(DOC. VP 330.1320.9618.1711)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE FINANCEIRA - EXISTÊNCIA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO. 1.

A pessoa natural que preencher os pressupostos legais terá direito à gratuidade da justiça. 2. A declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade. 3. O magistrado poderá indeferir o benefício se houver elementos que evidenciem a capacidade econômica e desde que a parte interessada tenha sido previamente intimada.

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