(DOC. VP 220.6100.1769.9498)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Regime prisional fechado. Fundamento inidôneo. Elementos inerentes ao tipo penal. Ilegalidade.

1 - Verifica-se a ocorrência de manifesta ilegalidade quanto as instâncias de origem fixaram o regime fechado apenas com a indicação da gravidade abstrata do delito e de elementos inerentes ao delito de roubo majorado. 2 - Deve ser mantida a decisão agravada, que estabeleceu o regime prisional semiaberto para o cumprimento da condenação, considerando a fixação da pena abaixo de 4 anos e a negativação de circunstância judicial. 3 - Agravo regimental improvido.

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