(DOC. VP 406.7175.7580.2441)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. - A

presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça. - Inexistindo subsídios para desconstituir a presunção relativa da declaração firmada pela parte, aliados à juntada de documentos corroborando a hipossuficiência financeira alegada, não há razões para revogar o benefício da justiça gratuita.

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