(DOC. VP 195.6992.8002.6400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Indeferimento da assistência judiciária gratuita. Ausência de elementos concretos que demonstrem a necessidade de fruição do benefício. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se alega excesso de execução. Na sentença, reconheceu-se o excesso de execução e indeferiu-se o pedido de gratuidade judiciária. No Tribunal a quo, manteve-se o indeferimento da gratuidade. II - No Tribunal manteve-se o indeferimento da assistência judiciária com os seguintes fundamentos: «Uma vez que o requerimento da gratuidade da justiça fora indeferido pelo juízo a quo, deveria a Apelante ter trazido, em conjugação co

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