(DOC. VP 101.1273.4556.3099)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A CAPACIDADE FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - PREENCHIMENTO. 1.

A pessoa natural que preencher os pressupostos legais terá direito à gratuidade da justiça. 2. A declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade. 3. À falta de elementos concretos que evidenciem a capacidade econômica, o benefício deve ser deferido. V.v. A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV, sendo relativa a

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