(DOC. VP 481.7621.9153.3743) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTEMPORÂNEOS DE RISCO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de Instrumento interposto contra decisão que prorrogou medidas protetivas de urgência em desfavor do agravante, consistente em afastamento do lar comum, proibição de aproximação e contato com a vítima, entre outras restrições. A decisão foi motivada pela suposta prática de violência doméstica e familiar, mas, após significativo lapso temporal, não foram apresentados elementos que justificassem a manutenção das medidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questã

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