(DOC. VP 167.9880.8615.9162) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE PERICULOSIDADE. CONHECIDO E CONCEDIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O habeas corpus foi impetrado em favor do paciente, preso preventivamente desde 28/03/2025, por suposto envolvimento com o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. 2. Alegou-se nulidade da busca pessoal e da violação de domicílio, bem como a ausência dos requisitos legais da custódia cautelar, além de condições pessoais favoráveis ao paciente. 3. O pedido liminar foi deferido, com expedição de alvará de soltura condicionado à atualização de endereço

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