(DOC. VP 204.2890.2003.0400)

STM. Falsificação de documento. Inexistência de elementos técnicos reveladores da autoria. CPM, art. 311. CPPM, art. 439, «e».

«Inexistência de elementos técnicos reveladores da autoria do falso e de prova, com vista a demonstrar a vontade livre e consciente do réu em forjar documento público verdadeiro, deturpando-o e sabendo que procedia ilegitimamente. Prova frágil a ensejar um veredicto condenatório. Apelo ministerial improvido à unanimidade. No tocante ao recurso da defesa, a imprecisão do contexto probante, no qual se calcou o Colegiado para condenar o apelante, obriga a reforma da sentença de 1º grau p

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