(DOC. VP 197.1940.8001.0000)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso ministerial. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Abalo psicológico. Elementos genéricos e inerentes ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Agravo desprovido.

«1 - É assente nesta Corte Superior que a pena-base pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada. 2 - Da mesma forma, «esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a referência inespecífica à ocorrência de trauma psicológico não é razão bastante para a valoração negativa das consequências do crime de estupro, uma vez que algum abalo psicológico é elemento ínsito ao t

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote