(DOC. VP 168.2691.5005.4100)

STJ. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Necessidade e utilidade da medida. Sentença. Manutenção da custódia. Inocorrência de comprovação de situações concretas. Proteção da ordem pública. Elementos do tipo penal. Decreto mal fundamentado.

«1. Ilegal é a prisão decretada por decisão alicerçada em meras suposições e que se limita a reproduzir os elementos do tipo penal, no caso, crime praticado com violência, sem indicar elementos concretos outros a justificar a medida. 2. Dispõe o CPP, art. 387, § 1º, que, na sentença, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a s

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