Jurisprudência sobre
rescisao antecipada

501 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER.

Embargos à Execução. Sentença proferida em embargos à execução de parcial procedência para: a) fixação do valor do aluguel mensal em R$ 21.000,00; b) declarar a inexigibilidade do montante corresponde aos descontos concedidos ao locatário em decorrência da pandemia da COVID 19; c) não reconhecer o pagamento das contraprestações mensais devidas entre setembro de 2020 e fevereiro de 2021; e, d) reduzir proporcionalmente a multa devida pela rescisão antecipada. Inconformismo das partes. RECURSO DA DEVEDORA EMBARGANTE. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. Preparo insuficiente no momento da interposição do recurso. Apelante que, intimada a complementar o valor, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, recolheu quantia insuficiente. Recurso deserto. Honorários majorados. RECURSO DA EMBARGADA. CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL. Exigibilidade do valor indicado pela exequente, que abrange os custos de ocupação - aluguel, encargos comuns e fundo de promoção - corrigidos monetariamente mais os encargos específicos. COBRANÇA DOBRADA EM DEZEMBRO, MULTA E JUROS. Falta de interesse. A exequente não cobra a contraprestações referente a dezembro em duplicidade. Encargos moratórios não afastados pela r. sentença. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. COVID 19. Ainda que os cálculos realizados pelo D. Magistrado a quo estejam equivocados, é caso de se manter a proporcionalidade estabelecida em primeiro grau, dada a necessidade de se considerar os efeitos econômicos ocasionados pela pandemia. Necessidade de distribuição dos prejuízos de modo a assegurar o equilíbrio, prejudicado por situação imprevisível e inevitável. Dever de cooperação no âmbito contratual. Multa equivalente a 5,25 vezes o valor do custo de ocupação vigente. Sentença reformada apenas no que tange ao valor da contraprestação mensal. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, PROVIDO PARCIALMENTE O APELO DA RÉ, NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

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502 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACORDO VERBAL QUANTO À QUITAÇÃO DO DÉBITO, BEM COMO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL.

Caso em exame ... (Continua)

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503 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Direito administrativo. Greve de servidor público. Deferimento do pedido de suspensão. Acordo quanto à reposição dos dias paralisados e à não aplicação de qualquer penalidade aos grevistas. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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504 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência deste supremo tribunal, firmada em casos análogos, segundo a qual a acumulação de proventos com pensão por morte, por terem fatos geradores diversos, não caracteriza lesão à economia pública. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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505 - STJ. Administrativo. Processual civil. Contrato. Rescisão. Indenização. Decisão recorrida amparada nas provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem embasou-se inteiramente nas provas dos autos para decidir ser descabida a indenização buscada pela recorrente em razão da rescisão antecipada do contrato, ou seja, para infirmar as conclusões a que chegou a Corte a quo necessário seria o revolvimento das questões fáticas que levaram à rescisão do contrato, com reexame das cláusulas do referido instrumento, consoante referido no acórdão recorrido, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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506 - STF. Agravo regimental em suspensão de tutela antecipada. Ação originária. Ordem de repasse mensal a hospital conveniado ao SUS, sob pena de astreintes e bloqueio dos recursos públicos. Alegação de violação do regime de precatório. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental não provido.

«1 - As alegações relacionadas à ausência de dever do Estado de efetuar o repasse a que obrigado por decisão judicial e à ausência de liquidez dos valores apurados na ação originária não se inserem no bojo das matérias sob apreciação em suspensão de segurança. ... (Continua)

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507 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA CONTRATUAL. REDUÇÃO DO VALOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL (CC). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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508 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL -

Ação consignatória de chaves c/c rescisão de contrato, cobrança e pedido indenizatório - Sentença de parcial acolhimento, com reconhecimento do adimplemento da locatária e condenação da locadora em danos morais - Recurso da locadora - Pretensão de condenação da locatária em multa por rescisão antecipada do contrato que foge do objeto da ação, não tendo sido formulado pedido reconvencional - Dano moral decorrente de publicação depreciativa em rede social de acesso público - Reconhecimento - Valor arbitrado que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso improvido.... (Continua)

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509 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reparação de danos. Contrato de locação residencial. Prova coligida suficiente para o desfecho da lide. Imóvel entregue ao locatário em estado inadequado para o uso ao qual destinado. Advento de infiltrações, rachaduras, trincos e mofos nas paredes e teto do imóvel e vazamento de esgoto. Vícios preexistentes à locação. Rescisão antecipada por culpa da locadora. lei 8.245/1991, art. 22, I e IV. Inexigibilidade da multa rescisória. Recomposição patrimonial pelas despesas de reparo do encanamento. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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510 - STJ. Processual civil. Imposto de renda. Rescisão de contrato de representação comercial. Não incidência. Inteligência do Lei 9.430/1996, art. 70, § 5º.

«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o pagamento feito com base no Lei 4.886/1965, art. 27, «j, a título de indenização, multa ou cláusula penal, pela rescisão antecipada do contrato de representação comercial, é isento, nos termos do Lei 9.430/1996, art. 70, § 5º, do Imposto de Renda. Precedentes de ambas as Turmas da Seção de Direito Público do STJ. ... (Continua)

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511 - TJSP. APELAÇÃO.

Locação de imóveis para fins comerciais. Ação de restituição de caução. Sentença de improcedência. Insurgência da autora . Alegação de que o contrato firmado não estabeleceu cláusula punitiva para rescisão unilateral. Não acolhimento. A multa compensatória pela rescisão antecipada, deve ser de forma proporcional ao tempo remanescente do contrato. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 4º. Ausência de demonstração de quitação dos alugueres. Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual. Débitos que devem ser abatidos da garantia locatícia. Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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512 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Execução de sentença. Pagamento por precatório. Decisão liminar em recurso de homologação de cálculos. Determinação de pagamento de precatório no exercício de 2018. Ameaça de grave lesão à economia pública demonstrada. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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513 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato. Promessa de compra e venda mercantil. Combustíveis e derivados de petróleo. Contrato de 120 meses. Rescisão antecipada. Adimplemento parcial. Multa compensatória. Valor. Equidade. Redução excessiva. Critério matemático. Aplicabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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514 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Requisitos ausentes. Probabilidade do direito inexistente. Preclusão. Reversão. Súmula 7/STJ.

1 - O deferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso especial, ou eventual agravo ao apelo inadmitido, exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

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515 - TST. Seguridade social. Estabilidade pré-aposentadoria. Norma coletiva. Rescisão antecipada do contrato de trabalho. Dispensa obstativa

«1. No caso, o TRT deixa claro que existe norma coletiva instituindo a estabilidade provisória pré-aposentadoria, (Cláusula 24ª da Convenção Coletiva), cujo teor foi reproduzido no acórdão recorrido, a qual estabelece que: «pré aposentadoria: Por 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela previdência social, respeitados os critérios estabelecidos pela legislação vigente, os que tiverem o mínimo de 28 (vinte e oito) anos de vinculação empregatícia ininterrupta com o mesmo banco. ... (Continua)

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516 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Locação de imóvel residencial pelo período de 12 meses. Rescisão antecipada do contrato por iniciativa dos locatários. Ausência de prova para demonstrar a ocorrência de problemas no imóvel ou impossibilidade de utilização em razão da pandemia. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

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517 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de multa contratual por rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços c./c. reparação material. Prestação de serviço de portaria e limpeza. Condomínio Edilício. Direito do Consumidor. Teoria finalista mitigada. Sentença de parcial procedência, para condenar o condomínio Réu na reparação material consistente de objetos não devolvidos, após a rescisão do contrato, mas negando a multa contratual por rescisão antecipada, em razão da constatação de justa causa para tanto. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Aplicação da teoria «finalista mitigada no presente caso, diante da hipossuficiência técnica do condomínio Réu, na qualidade tomador de serviços de empresa especializada em portaria e limpeza. Incidência das disposições do CDC. Análise aprofundada do conjunto probatório em conjunto que milita no sentido de que houve descumprimento de legislação trabalhista e fiscal por parte da Ré, sendo motivo suficiente para encerrar a avença de forma justificada. Condomínio que poderia ser responsabilizado de forma subsidiária em eventual demanda trabalhista, nos termos da Súmula 331/TST. Prova testemunhal que milita inclusive no descumprimento de situação tributária, agravando-se a situação. Multa por rescisão contratual que deve ser afastada. Cláusula penal que é manifestamente abusiva, tento em vista que cobra 50% por cento de todos os meses de serviços que não foram prestados até o ano de 2028, configurando enriquecimento ilícito. Situação que se agrava, haja vista que referida multa é dotada de dupla penalidade, uma vez que cobra ainda o período de 4 (quatro) faturamentos, configurando «bis in idem". Incidência no disposto, no art. 51, IV do CDC, por conta da manifesta abusividade de referida cláusula penal, devendo ser declarada também sua nulidade. Reparação material que não se verifica, tendo em vista que a Ré cobra por período não efetivamente prestado, referente a 01/05/2022 a 26/05/2022, haja vista que confessa em sua exordial que «atendeu o condomínio até o dia 19/05/2022". Cobrança pelos equipamentos supostamente retidos pela Ré sem qualquer fundamento, uma vez que a Cláusula contratual 9ª é clara no sentido de que «Após a vigência de 48 (quarenta e oito) meses, os equipamentos pertencerão à contratante sem custo". Possível prática, em tese, de conduta delituosa que merece ser levada ao conhecimento do «Parquet para as medidas que entender cabíveis, bem como à Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura de São Paulo, contada de eventual sonegação fiscal que merece ser averiguada. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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518 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO-SAÚDE. «FALSO COLETIVO". RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DO SEGURADO. COBRANÇA DE PRÊMIO COMPLEMENTAR APÓS A RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, bem como extinta a reconvenção, para o fim de condenar a ré ao pagamento dos prêmios vencidos nos meses de novembro e dezembro de 2021, bem como das coparticipações em aberto, no valor total de R$ 2.617,07, atualizados a partir do vencimento e com juros moratórios a partir da citação. A apelante defende fazer jus ao recebimento do prêmio complementar pela rescisão antecipada do contrato, no valor de R$ 3.297,54, argumentando que o contrato de seguro saúde em questão é de natureza coletiva empresarial, e que a cobrança do prêmio complementar e das parcelas vencidas é legítima, conforme previsto no contrato e na legislação vigente. ... (Continua)

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519 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DO VALOR BLOQUEADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO, INDEPENDENTE DE CAUÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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520 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Ação civil pública. Plantação de eucalipto no maranhão. Pretensa inobservância do que disposto na licença ambiental. Paralisação das atividades de desmatamento e plantação. Ausência de demonstração de lesão à ordem e economia públicas. Argumentos ou fatos novos incapazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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521 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela antecipada antecedente. Recurso especial. Efeito suspensivo. Concessão. Necessidade. Tema 1.296. Corte especial. Suspensão. Devolução dos autos. Obrigatoriedade. Observância dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Decisão mantida.

1 - O deferimento de efeito suspensivo ao recurso especial pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... (Continua)

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522 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pelo autor. Partes desta demanda celebraram contrato, por meio do qual os réus locaram ao autor imóvel residencial, pelo prazo de trinta meses, com início no dia 23.12.2021 e término previsto para o dia 22.06.2024. Em junho de 2023, os locadores, ora réus, enviaram notificação extrajudicial ao locatário, ora autor, requerendo que este último desocupasse o imóvel objeto da locação até o dia 03.07.2023, em razão da falta de pagamento pontual de aluguéis. Alegação do locatário, ora autor, de que a única penalidade prevista para hipótese de falta de pagamento pontual de aluguéis é a incidência dos encargos de mora previstos na cláusula 5.3 do contrato de locação e, por isso, a notificação extrajudicial enviada pelos locadores teria caracterizado injustificada rescisão antecipada do contrato de locação, de modo a ensejar a imposição da multa compensatória prevista na cláusula 5.4 do contrato de locação. Alegação do locatário não merece prosperar, pois a incontroversa impontualidade no pagamento dos aluguéis caracterizou infração legal e contratual pelo locatário, ora autor, por violação da Lei, art. 23, I 8.245/1991 e da cláusula 3.1 do contrato de locação, e ensejou a rescisão antecipada da avença por iniciativa dos locadores, ora réus, independentemente de qualquer outra formalidade, consoante inteligência da cláusula 5.4 do contrato de locação. Rescisão contratual antecipada se deu de maneira justificada, de modo que não há que se falar em imposição de multa compensatória em desfavor dos locadores, ora réus, tampouco em compensação da referida penalidade com os aluguéis devidos pelo locatário, ora autor. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... (Continua)

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523 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização por danos morais. Defendida inexigibilidade de multa rescisória cobrada pela prestadora e pretensão indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

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524 - TJSP. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL -

Aplicação do CDC - Resilição unilateral e imotivada - Iniciativa da contratante - Observância de antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios e previsão de multa para a rescisão antecipada - Abusividade - Previsão no parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/2009 julgada nula em ação coletiva, beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício - Nulidade da previsão contratual - Cobrança indevida - Restituição simples em razão da ausência de má-fé ou afronta à boa-fé objetiva - Fundada controvérsia contratual - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

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525 - TJSP. APELAÇÃO - MANDATO - COBRANÇA -

Contrato de honorários advocatícios celebrado com cláusula «ad exitum - Rescisão antecipada da avença por culpa da requerida, em decorrência da quebra da boa-fé objetiva, já reconhecida em outros autos - Atuação do escritório autor até pouco antes da homologação da arrematação - Direito de ser remunerado pelo serviço prestado, ainda que não no patamar indicado na inicial e previsto no contrato - Redução de acordo com os serviços efetivamente prestados bem fixado na origem - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... (Continua)

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526 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Telecomunicações - Ação de cobrança - Revelia da ré apelada - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a exclusão das multas previstas no contrato padrão - Insurgência da autora - Cabimento - Assinatura da proposta comercial que prevê adesão ao contrato padrão indicado pela autora apelante - Hipótese em que a proposta cuidou das condições específicas da relação jurídica e que está subordinada ao contrato padrão nela indicado, que regula os termos gerais da contratação - Exigibilidade das multas por rescisão antecipada e inadimplência pela ré - Sentença reformada - Ação procedente - Recurso provido... (Continua)

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527 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Defendida inexigibilidade de multas rescisórias cobradas pela prestadora. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

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528 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Locação de imóvel residencial. Rescisão antecipada do contrato pelo locatário. Vícios estruturais que tornam o imóvel inabitável. Ausência de comprovação. Ônus do autor. CPC, art. 373, I. Pedido de restituição de honorários contratuais formulado em contestação dado por prejudicado. Requerimento da autora para que o pedido tenha seu mérito analisado, recebido como reconvenção, e julgado improcedente. Inviabilidade. CPC/2015, art. 492. Ausência de pedido reconvencional formulado na contestação, em inobservância ao CPC, art. 343. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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529 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA - COBRANÇA - MULTA RESCISÓRIA - REDUÇÃO DO VALOR- CABIMENTO.

Prestação de Serviços de energia - Incidência do CDC - Multa rescisória cobrada quando transcorrido longo prazo do contrato - Cobrança de valor excessivo considerando o tempo restante de vigência - Redução do valor da multa - Possibilidade. ... (Continua)

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530 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Processual civil. Efeito suspensivo. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Tribunal de origem. Ausência. Arrendamento rural. Tutela de urgência. Despejo. Reanálise. Fatos. Provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão. Natureza precária. Súmula 735/STF. Incidência.

1 - A concessão de efeito suspensivo antes da admissibilidade recursal pela Corte local constitui medida excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência do STJ, o que não se verifica no caso. Precedentes.... (Continua)

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531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título executivo extrajudicial. Exceção de pré-executividade acolhida em parte. Irresignação dos executados. Descabimento. Prescrição. Inocorrência. Art. 206, § 3º, I, CC. Composição extrajudicial firmada posteriormente ao contrato de locação comercial e que serve como marco do início do prazo prescricional. ... (Continua)

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532 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito por rescisão contratual com pedido de concessão de tutela antecipada antecedente. Contrato de fornecimento de gás. Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: Instrumento contratual que expressamente estabelece a duração do contrato de 60 meses, com prorrogação automática, por períodos iguais e sucessivos, desde que não haja denúncia das partes com 60 dias de antecedência. Notificação com a intenção de rescisão contratual enviada pela parte autora após a prorrogação automática do contrato. Multa contratual por rescisão antecipada do contrato por culpa da parte compradora devida. Princípio do «pacta sunt servanda". Precedentes. Sentença reformada. Honorários advocatícios redistribuídos. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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533 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com nulidade de cláusula e reparação de danos morais e materiais - Contrato de locação de imóvel não residencial - Danos materiais decorrentes de violação ao direito de preferência na aquisição do imóvel - Inocorrência - Ausência de alegação e demonstração de que o locatário tinha condições econômico-financeiras de comprar o imóvel - Ademais, tratando-se de locação por prazo indeterminado, não havia proteção ao fundo de comércio ou à atividade desenvolvida no imóvel, podendo ser denunciada a relação locatícia a qualquer tempo, motivo pelo qual não se há de falar em indenização pelo tempo restante de contrato ou em pagamento de multa por rescisão antecipada do contrato - Ressarcimento de benfeitorias realizadas pelo locatária - Descabimento - Ausência de prova de sua introdução no imóvel - Danos morais - Inexistência - Dever de indenizar não caracterizado - O simples descumprimento contratual, em regra, não acarreta dano moral, sendo necessária a demonstração de situação capaz de configurar ofensa a direitos da personalidade, prova não produzida pelo autor - Recurso desprovido.

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534 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços - Telefonia - Cláusula de permanência - Plano Corporativo/Empresarial - Ação declaratória de inexistência de débito concernente a multa - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Relação de consumo - Pessoa jurídica - Aplicação do CDC - Contrato livremente pactuado entre as partes pelo prazo de 24 meses, com cláusula de fidelização no mesmo período. Rescisão levada a efeito pela consumidora antes do término do prazo de fidelização de 24 meses. Hipótese em que não houve renovação automática. O contrato de permanência é de livre negociação para consumidores corporativos, conforme art. 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL, e a autora não demonstrou ter solicitado prazo de fidelização inferior, como era de rigor. De rigor concluir, pois, que a cobrança de multa por rescisão antecipada e antes do término da vigência de contrato com prazo de permanência é permitida. Multa exigível pela prestadora de serviços que ao assim agir o faz em exercício regular de direito. - Sentença mantida - Recurso improvido

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535 - TJSP. Responsabilidade Civil - Dano Moral - Consumidor - Contrato de rastreamento e monitoramento veicular - Alegação de falha na prestação do serviço (solicitação de guincho não atendida; tentativas inócuas de transferência e cancelamento do contrato; renovação do contrato, mesmo com o pedido de cancelamento, gerando cobranças) - Serviço de reboque, previsto em contrato, para transporte do veículo até Ementa: Responsabilidade Civil - Dano Moral - Consumidor - Contrato de rastreamento e monitoramento veicular - Alegação de falha na prestação do serviço (solicitação de guincho não atendida; tentativas inócuas de transferência e cancelamento do contrato; renovação do contrato, mesmo com o pedido de cancelamento, gerando cobranças) - Serviço de reboque, previsto em contrato, para transporte do veículo até a oficina mais próxima ou indicada pela assistência - Solicitação do serviço não atendida, quando o veículo apresentou pane, em 17 de dezembro de 2020 - Áudio juntado pelo fornecedor do serviço referente a outra solicitação (transporte da oficina até a residência do consumidor) - Falha configurada - Continuidade, entretanto, da relação contratual, até a expiração do prazo de fidelidade, sem a formalização de reclamações - Discussões sobre multa por rescisão antecipada, transferência de contrato, substituição de veículo e retirada do equipamento, em nova ligação telefônica, a dois meses do término do prazo de fidelidade - Concordância expressa do consumidor com a manutenção do contrato, até seu final, por não compensar pagar a multa, por rescisão antecipada, faltando, apenas, duas parcelas por pagar (28´10 da gravação) - Consumidor devidamente orientado sobre como proceder à transferência do contrato para outro veículo ou para outro beneficiário - Ausência de prova de que o consumidor tenha tentado efetuar a transferência, seguindo as orientações que lhe foram passadas - Inexistência de dano moral - R. sentença mantida - Recurso não provido. Litigância de má-fé - Juntada de áudio, com gravação de solicitação de guincho e posterior cancelamento, pelo próprio consumidor - Prova juntada para rebater a alegação de que a solicitação não foi atendida, em 17 de dezembro de 2020 - Áudio, entretanto, relativo a data posterior, quando o consumidor solicitou o guincho para transportar a moto da oficina para sua casa - Alteração da verdade dos fatos, com o nítido propósito de induzir o julgador em erro - Má-fé configurada - Imposição de multa de 5% do valor da causa, bem como condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 5% do mesmo valor - Recurso provido nesse ponto.

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536 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PORTABILIDADE, COM CONSEQUENTE CANCELAMENTO DO CONTRATO ANTES DO TERMO FINAL DO PRAZO DE FIDELIDADE. COBRANÇA DA MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA E DO CONSUMO PROPORCIONAL DEVIDO. ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS EM GRADE PARTE DA AUTORA, A DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A r. sentença efetuou a confirmação parcial da tutela de urgência, determinando a exclusão da dívida referente à multa contratual declarada inexigível, permanecendo apenas o registro da dívida do consumo proporcional inadimplido. A ré trouxe aos autos documentação comprobatória do cumprimento da decisão liminar, cabendo à autora realizar o pagamento do valor em aberto, cuja existência sequer foi questionada em juízo, para o que deverá a ré emitir o respectivo boleto para viabilizar a cobrança. 2. Diante da regularidade de parte dos valores cobrados, não há que se falar em negativação indevida do nome da autora e, consequentemente, inexiste fundamento jurídico para se acolher o pedido de indenização por danos morais. 3. Na hipótese em exame, caracterizou-se a sucumbência em grande parte da autora, de modo a fazer incidir a norma do art. 86, parágrafo único, do CPC. Daí a atribuição à autora da integral responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência... (Continua)

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537 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno na tutela antecipada antecedente. Omissão. Não ocorrência. Decisão administrativa no âmbito do inpi. Alegação de perda superveniente de objeto. Impossibilidade. Questão sub judice na Justiça Federal. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando as questões que delimitam a controvérsia foram decididas de modo claro e objetivo, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão embargado.... (Continua)

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538 - STJ. Agravo regimental na tutela antecipada antecedente. Recurso extraordinário. Juízo de admissibilidade pendente. Efeito suspensivo indeferido. Mecanismo de controle da decisão proferida com fundamento no art. 1.029, § 5º, III, do CPC. Competência do órgão destinatário do recurso. Não cabimento do agravo.

1 - Nos termos das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, compete ao tribunal de origem a apreciação de pedido de efeito suspensivo a recurso pendente de admissibilidade.... (Continua)

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539 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Direito à saúde. Tratamento psiquiátrico. Separação dos poderes. Intervenção judicial para concretização de políticas públicas. Precedentes. Ameaça de grave lesão à economia pública não demonstrada. Risco de agravamento do quadro médico dos pacientes. Dano inverso. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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540 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Contrato de parceria entre academia e plataforma eletrônica «Gympass, utilizada para viabilizar o acesso de seus clientes às dependências das academias parceiras - Rescisão do contrato por alegada violação às regras livremente pactuadas entre as partes - Ausência de relação de consumo - Contrato que prevê a possibilidade de rescisão antecipada mediante notificação - No entanto, não pactuada multa para o eventual desrespeito por parte da plataforma, apenas prevista penalidade à parceira - Pacta sunt servanda - Possibilidade, sem caracterizar abusividade - Pretensão indenizatória descabida - Ação integralmente improcedente - Sentença reformada - Sucumbência integral da autora. ... (Continua)

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541 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de locação de imóvel residencial - Pretensão de recebimento da multa compensatória pela rescisão antecipada do contrato - Embargos do devedor julgados improcedentes, reduzida de ofício a multa contratual - Embargantes que não comprovaram ter providenciado a efetiva notificação extrajudicial dos locadores, pelas vias formais, postulando esclarecimentos e condições objetivas de cobrança de valores referentes ao consumo de energia elétrica do imóvel locado, bem como informando que a manutenção da situação implicaria na rescisão do contrato por culpa deles - Multa devida, na proporção observada pelo douto Julgador «a quo - Apelação não provida... (Continua)

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542 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO.

Ação de rescisão contratual c/c nulidade de cláusula e reparação de danos morais e execução de título extrajudicial aparelhadas nos mesmos contratos de locação, envolvendo as mesmas partes. Pleitos recíprocos visando à aplicação da multa contratual. A culpa pela rescisão antecipada da avença ainda não foi definida, matéria apta a influir na aplicação da sanção. Conexão bem caracterizada. Inteligência da Súm. 72 desta Corte. Reunião para solução conjunta. Necessidade. Perigo de decisões conflitantes. Prevenção determinada pela anterioridade da distribuição, na forma do CPC, art. 59. Recurso desprovido... (Continua)

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543 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Indenização. Cláusula de exclusão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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544 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA.

Valores cobrados a título de rescisão antecipada, posteriormente à solicitação de cancelamento do plano de saúde. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/09/ANS. Nulidade da cláusula contratual de aviso prévio para rescisão da avença. Decisão com efeitos erga omnes e ex tunc, cujo trânsito em julgado se operou anteriormente ao pedido de cancelamento e motivou a publicação da RN 455/20 pela ANS, seguida da RN 557/22. Sentença mantida. RECURSO DESPROVID... (Continua)

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545 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA.

Inexigibilidade dos valores cobrados a título de rescisão antecipada, posteriormente à solicitação de cancelamento do plano de saúde. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/09/ANS. Nulidade da cláusula contratual de aviso prévio para rescisão da avençal. Decisão com efeitos erga omnes e ex tunc, cujo trânsito em julgado se operou anteriormente ao pedido de cancelamento e motivou a publicação da RN 455/20 pela ANS, seguida da RN 557/22. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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546 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA.

Inexigibilidade dos valores cobrados a título de rescisão antecipada, posteriormente à solicitação de cancelamento do plano de saúde. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/09/ANS. Nulidade da cláusula contratual de aviso prévio para rescisão da avençal. Decisão com efeitos erga omnes e ex tunc, cujo trânsito em julgado se operou anteriormente ao pedido de cancelamento e motivou a publicação da RN 455/20 pela ANS, seguida da RN 557/22. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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547 - TJSP. Locação de imóvel residencial. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores.

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548 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE PÓS-GRADUAÇÃO COM ESPECIALIZAÇÃO EM ORTODONTIA. REVELIA.

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549 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA E INTERNET MÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência. Recurso da empresa autora alegando «pacta sunt servanda, inocorrência de prescrição, inobservância do marco inicial da cobrança da multa contratual e regularidade da cobrança da multa contratual e incidência de juros de mora desde o vencimento de cada obrigação e não desde a citação. Improvimento recursal. Prescrição quinquenal estabelecida no art. 206, §5º, I do CPC, ausente causa suspensiva ou interruptiva da prescrição na forma prevista nos arts. 197 a 202 do CCivil, para a cobrança da multa pela rescisão antecipada do contrato, prescrição ratificada. Ainda que superada a ocorrência da prescrição, no que se refere à multa contratual, não se desincumbiu a autora do ônus de comprovar os fatos alegados para constituição de seu direito, na forma prevista no art. 373, I do CPC, haja vista que não aponta o fundamento contratual relativo à previsão de cláusula penal. Mesmo admitidas livre negociação, autonomia e validade das cláusulas contratuais, é necessário manter o equilíbrio contratual e coibir abusividades, não se podendo admitir cláusulas contratuais que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, admitida a revisão judicial do contrato celebrado entre as partes, sendo possível impugnar a legalidade das cláusulas e a cobrança de multa contratual vultosa sem previsão expressa, concreta, clara e de inequívoca compreensão das partes contratantes, sob pena de ilegalidades. Elementos dos autos que apontam a falha na prestação dos serviços de telefonia móvel, capaz de justificar a arguição de exceção de contrato não cumprido e afastar a cobrança de multa pela rescisão antecipada do contrato. Multa considerada indevida, inexigível no caso concreto, ante o anterior descumprimento contratual da fornecedora. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

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550 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Inclusão indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes. Pedidos julgados improcedentes. Apelo do demandante. Cobrança de multa por rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços com exigência de fidelidade pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses. Possibilidade. Plano de serviços contratado pelo recorrente que lhe assegurou benefícios gratuitos. Fidelidade que é a contrapartida do benefício concedido ao cliente, prática comercial autorizada pelos normativos da ANATEL. Multa cobrada em virtude do cancelamento antecipado do contato. Alegação de cobrança equivocada dos dias utilizados. Rejeição. Inovação recursal. CPC, art. 1.014. Argumento de prova da quitação com a juntada de documento interno juntado pela empresa demandada. Afastamento. Prova da quitação se faz com comprovante de pagamento. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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