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Jurisprudência sobre
rescisao antecipada

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Doc. VP 254.9853.3140.4700

401 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FORNECIMENTO DE INTERNET -

Contrato de permanência - Aditamento do contrato de prestação de serviços com renovação expressa do prazo de fidelização - Possibilidade - Contrato empresarial - Não incidência do CDC, nem do art. 57 da Resolução ANATEL 623/2014 - Incidência da multa compensatória pela rescisão antecipada do contrato - Aplicação do art. 413 do Código Civil - Multa manifestamente excessiva - Redução de 50% - Sentença mantida. ... ()

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Doc. VP 384.4721.6811.8513

402 - TJSP. LOCAÇÃO -

Ação monitória ajuizada pela locadora, referente à multa pela rescisão antecipada do contrato - Embargos à monitória e reconvenção ajuizada pelos locatários e fiadores - Recusa da locadora em solucionar problemas com o aquecedor a gás e com o vazamento na área da churrasqueira - Infração contratual - Desocupação do imóvel pelos locatários justificada - Multa devida pela locadora - Valor reduzido proporcionalmente ao prazo contratual que restava a cumprir. ... ()

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Doc. VP 270.9034.4736.5836

403 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Contrato de prestação de serviços de telefonia. Existência de cláusula de fidelização. Cobrança de multa por rescisão antecipada. Descabimento, na espécie, porque respeitado, pela consumidora, o prazo de carência pactuado. Renovação automática que não implica o retorno da cláusula de vigência. Sentença alterada. Procedência da demanda. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. VP 182.0541.9000.1600

404 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Direito à saúde. Realização de exames no exterior. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. VP 138.1704.4000.0100

405 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Estabilidade provisória da gestante. Contrato de experiência. Rescisão antecipada do contrato de trabalho por ato da empresa. Aplicação do item III da Súmula 244/TST (atual redação).

«O contrato de experiência, a bem dizer, trata de uma cláusula contratual que encerra uma condição resolutiva, cuja verificação deve se realizar no prazo máximo de noventa dias. A experiência não é o objeto do contrato como um todo, sendo uma cláusula autônoma em relação a outras cláusulas, que versam sobre outras condições de trabalho. No caso, estão revelados na decisão embargada que a rescisão do contrato de experiência ocorreu de forma antecipada, por ato da empresa, e que a empregada encontrava-se grávida no momento da rescisão. O Supremo Tribunal Federal, mediante a interpretação do artigo 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, reconhece o direito da empregada gestante à garantia de emprego independente do regime jurídico ou da espécie de contrato de trabalho, na medida em que a garantia visa à proteção do nascituro. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o item III da Súmula 244/TST foi alterado na sessão extraordinária realizada pelo Tribunal Pleno em 14/09/2012, passando a ter a seguinte redação: «A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Nesse contexto, conclui-se que a reclamante tem direito à estabilidade da gestante, em face do que preconiza o item III da Súmula 244/TST, em sua atual redação. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()

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Doc. VP 141.0193.1186.8037

406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que determinou a penhora do veículo objeto do contrato executado. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: A questão da revogação da penhora em razão abusividade da cláusula contratual de rescisão antecipada e da quitação do contrato ainda não foi apreciada pelo Juízo a quo. Descabida a apreciação em segunda instância e em sede de agravo de instrumento para evitar a supressão de instância. ... ()

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Doc. VP 230.6190.5221.2622

407 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contrato de representação comercial. Rescisão antecipada. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte agravada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 03/04/2023. ... ()

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Doc. VP 240.4161.2883.2208

408 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Ação subsidiária. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação principal. Actio nata.

1 - Inexiste a alegada vio lação do CPC, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão da prescrição e, especificamente, de seu termo inicial. ... ()

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Doc. VP 250.6261.2924.2481

409 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de regulamentação de guarda. Agravo interno em tutela antecipada antecedente. Tutela provisória de contracautela. Efeito suspensivo a recurso especial não interposto. Perda de objeto.

1 - Ação de regulamentação de guarda.... ()

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Doc. VP 240.3220.6631.8379

410 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Alegações genéricas. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Intuito manifestamente protelatório. Aplicação de multa.

1 - Consoante o CPC, art. 1.021, § 1º, «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". ... ()

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Doc. VP 240.1080.1511.7653

411 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato de locação. Termo aditivo contratual. Manifestação de vontade tácita. Possibilidade. Prazo determinado. Multa por rescisão antecipada. Devida. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Indenização por deteriorações no imóvel. Uso anormal do bem imóvel. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A manifestação de vontade tácita configura-se pela presença do denominado comportamento concludente, ou seja, quando as circunstâncias evidenciam a intenção da parte de anuir com o negócio, como teria sido o caso dos autos. ... ()

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Doc. VP 132.8326.2111.5715

412 - TJSP. LOCAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Imóvel apresentou danos (janelas e portão travados, infiltração, cupins e posterior vazamento) no período de vigência do contrato de locação - Incumbe ao locador entregar o imóvel alugado no estado de servir ao uso a que se destina - Rescisão antecipada do contrato por culpa do Requerido (locador) - Cabível a cobrança de multa contratual, no valor de três aluguéis - Ausente prova da recusa no recebimento das chaves - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato de locação em 12 de junho de 2023, para condenar o Requerido ao pagamento da multa contratual de três aluguéis e de indenização por danos morais no valor de R$ 2.400,00, facultando-se a compensação com valores devidos a título de aluguéis e encargos da locação até a entrega das chaves - Requerido envidou esforços para reparar as janelas e portão - Não comprovado o estado de embriaguez de prestador de serviço e comprovado que os locatários reagendaram diversas vezes a reparação - Recusa injustificada para a reparação do dano - Requerido não comprovou que tentou solucionar a infiltração do imóvel - Caracterizada a culpa recíproca das partes pela rescisão antecipada do contrato - Descabida a aplicação da multa contratual - Não caracterizado o dano moral (mero inadimplemento contratual) - RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação do Requerido ao pagamento da multa contratual de três aluguéis e à indenização por danos morais... ()

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Doc. VP 231.0060.7600.9441

413 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Ação rescisória. Decisão monocrática da presidência do STJ que indeferiu o pedido. Irresignação do requerente

1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. ... ()

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Doc. VP 169.1848.8505.3516

414 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. MULTA RESCISÓRIA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pleito principal e procedente o pedido reconvencional, condenando os autores ao pagamento do valor de R$ 47.309,47 e das verbas sucumbenciais. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1914.3887

415 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração na tutela antecipada antecedente. Ausência de comprovação da análise de admissibilidade do recurso especial pelo tribunal a. Quo

1 - Consoante aludido na decisão agravada, o entendimento pacificado nesta... ()

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Doc. VP 231.0021.0186.4861

416 - STJ. Processo penal. Tutela antecipada recebida como hab eas corpus, impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Indeferimento liminar. Incidência da Súmula 691/STF. Decisão do tribunal fundamentada na quantidade de substância entorpecente apreendida. Legalidade da prisão preventiva do agravante já reconhecida pelo STJ no julgamento do HC 823.068/SP. Recurso não provido

1 - Pedido de Tutela Antecipada recebido como habeas corpus. Princípio da economia processual. A defesa formulou pedido de tutela antecipada contra decisão do Tribunal de Justiça local que indeferiu o pedido liminar. O pedido antecedente ou incidental de tutela de urgência ou de evidência somente é cabível em casos de antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional de outro processo ou para atribuir efeito suspensivo a recurso, situações que não foram destacadas, na espécie. Inteligência dos CPC/2015, art. 294 e CPC, art. ss.e 258 do RISTJ. ... ()

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Doc. VP 250.2280.1531.4177

417 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Ação rescisória. Indeferimento liminar. Possibilidade. Fumus boni iuris e periculum in mora não evidenciados. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 241.2021.1174.0472

418 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela antecipada. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Excepcionalidade. Requisitos necessários. Ausentes. Manutenção da decisão unipessoal.

1 - Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.... ()

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Doc. VP 807.9526.5203.1188

419 - TJSP. *AÇÃO REVISIONAL DE MULTA RESCISÓRIA C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Prestação de serviços. Telefonia. Contratos de prestação de serviços de telefonia móvel com prazo de permanência de vinte e quatro (24) meses e previsão de multa por rescisão antecipada. Portabilidade do plano no período de permanência. Cobrança de multa contratual. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Documentação juntada com a inicial que não basta para comprovar a alegada falha na prestação dos serviços da ré. Contratos firmados no período de outubro de 2022 a novembro de 2023 com prazo determinado de vinte e quatro (24) meses. Portabilidade para outra Operadora no mês de abril de 2024. Previsão de prazo determinado e de multa para a rescisão antecipada que, em regra, é válida, já que se destina a garantir à prestadora de serviços o retorno dos investimentos realizados. Resolução 623/2014 da ANATEL que permite a fixação de prazo superior a doze (12) meses em relação a «consumidores corporativos". Período de fidelidade que comporta livre negociação. Possibilidade de cobrança da multa. Desfecho de improcedência que era de rigor. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela autora, arbitrada a honorária devida ao Patrono da ré em doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.*... ()

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Doc. VP 638.3852.8660.2516

420 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERNET - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Relação de consumo - Celebrados o contrato de prestação de serviços e o contrato de permanência («fidelidade) com benefícios, pelo período de 36 meses - Cabível a alteração do endereço - Caracterizada a falha na prestação de serviços - Indevida a cobrança de multa por rescisão antecipada - Inexigível o débito - Indevido o registro de inadimplência - Cabível a restituição em dobro - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 3.773,36, para excluir o registro de inadimplência, para condenar a Requerida à restituição (em dobro) do valor cobrado (R$ 8.682,60) - Não configurada a relação de consumo - Celebrado contrato de prestação de serviços de internet (que está vinculado a endereço específico) - Contrato corporativo - Válida a renovação pelo período de 36 meses (nos termos do art. 59 da Resolução Anatel número 632/2014) - Não demonstrada a impossibilidade técnica de prestação de serviços, por outro lado, não demonstrada a mora para efetuar a transferência, ônus que incumbia à Autora - Ausente falha na prestação de serviços - Rescisão antecipada do contrato a pedido da Autora - Devida a multa rescisória - Excessivo o valor da multa - Descabida a restituição (ausente o pagamento da multa) - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação à restituição de quantia e à exclusão do registro de inadimplência, e para declarar inexigível o débito no valor de R$ 1.192,8... ()

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Doc. VP 132.0208.9690.1288

421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. RESCISÃO UNILATERAL ANTECIPADA PELO LOCATÁRIO. IMPUGNAÇÃO AUTORAL QUANTO À CUMULAÇÃO DA COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL POR RESCISÃO ANTECIPADA COM RESTITUIÇÃO DE APORTE FINANCEIRO PACTUADO COMO INCENTIVO À LOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA.

1.

Preliminar de nulidade do decisum por ausência de fundamentação que não merece acolhimento. Sentença apelada que, mesmo que concisa, não descumpriu o dever imposto pelos arts. 93, IX da CF/88 e 489, §1º, do CPC. ... ()

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Doc. VP 850.3191.1563.6937

422 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Administradora de imóveis. Multa por rescisão antecipada do contrato de administração. Alegação de nulidade. Sentença de improcedência. Recurso da embargante. Aplicação do CDC na relação entre administradora e locadora. Posicionamento do STJ. Cláusula que permite a rescisão imotivada apenas à administradora. Nulidade. CDC, art. 51, XI. Possibilidade estendida à consumidora. Possibilidade de rescisão imotivada, sem aplicação da cláusula penal. Requisito de aviso prévio cumprido. Multa afastada. Embargos à execução procedentes. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. VP 437.3237.7264.8452

423 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. VP 158.4105.8000.0200

424 - STF. Agravo regimental. Suspensão de tutela antecipada. Concessionária de serviço público. Legitimidade ativa. Execução de obras. Afastamento de multa diária imposta. Agravo regimental desprovido.

«I - O Supremo Tribunal Federal já decidiu que as pessoas jurídicas de direito privado têm legitimidade ativa para ingressar com pedido de suspensão «quando, no exercício de função delegada do Poder público, como as concessionárias de serviço público, se encontrem investidas na defesa do interesse público, por sofrer as consequências da decisão concessiva da cautelar ou segurança, com reflexos diretos na ordem, na segurança, na saúde ou na economia pública (grifei - SL 111/DF, Rel. Min. Ellen Gracie). ... ()

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Doc. VP 231.0021.0974.4124

425 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em tutela antecipada antecedente. Cassação de mandato de vereador. Quebra do decoro parlamentar. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Excepcionalidade. Requisitos ausentes.

1 - Cuida-se de pedido de Tutela Antecipada Antecedente para atribuição de efeito suspensivo a Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial. ... ()

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Doc. VP 764.1451.1819.8109

426 - TJSP. APELAÇÃO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS.

A prova dos autos vai de encontro às asserções da empresa-autora, demonstrando a contratação dos serviços de telefonia fornecidos pela ré, bem como a existência de cláusula de fidelização. Cobrança de multa por rescisão antecipada. Cabimento. Ausência de causa justa para resolução do contrato. Situação que não autoriza a incidência da Teoria da Imprevisão. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. VP 173.3625.8152.5670

427 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA - RESCISÃO UNILATERAL PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - DESÍDIA DA ADMINISTRADORA NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES - NÃO COMPROVAÇÃO - MULTA RESCISÓRIA DEVIDA.

Inexistindo nos autos comprovação de desídia no desempenho das funções da administradora ré capaz de ensejar o rompimento do contrato por justa causa, deve o contratante suportar a multa rescisória expressamente pactuada entre as partes, em razão da rescisão antecipada do contrato.... ()

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Doc. VP 143.1824.1000.3200

428 - TST. Recurso de revista. Cláusula penal. Lei 9.615/1998, art. 28 (Lei pelé). Rescisão antecipada do contrato de trabalho. Pena aplicável apenas ao atleta profissional de futebol.

«O caput do Lei 9.615/1998, art. 28 (Lei Pelé), em sua redação de 25/03/98, previu a obrigatoriedade de cláusula penal para as hipóteses de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral do contrato formal de trabalho firmado entre atleta profissional e entidade de prática desportiva. Entretanto, evidenciou-se uma lacuna no texto da Lei, tendo em vista a inexistência de previsão expressa acerca de a quem caberia a responsabilidade pelo pagamento da referida cláusula penal. Em face de exaustiva análise sobre o tema, a SBDI-1 do TST, ao promover interpretação sistêmica da norma, notadamente o § 4º do Lei 9.615/1998, art. 28 - no qual foi estabelecida uma gradação regressiva do valor da cláusula penal, observando-se a proporção de cada ano de trabalho do atleta profissional na entidade de prática desportiva - e seu caput, concluiu que a fixação de cláusula penal para as hipóteses de descumprimento, rompimento ou rescisão contratual volta-se tão somente ao atleta profissional, porquanto seu escopo é proteger a entidade de prática desportiva em caso de ruptura antecipada do contrato de trabalho, de maneira a viabilizar algum ressarcimento dos vultosos investimentos efetuados para a prática desportiva profissional no Brasil. A evolução legislativa acerca do tema veio ao encontro do entendimento jurisprudencial desta Corte, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 28 da Lei Pelé, com a redação dada pela Lei 12.395/2011, com a previsão de que a cláusula indenizatória desportiva (nova denominação da cláusula penal) é devida exclusivamente à entidade de prática desportiva. Incide o óbice da Súmula 333/TST c/c o CLT, art. 896, § 4º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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Doc. VP 201.8175.9000.1700

429 - STF. Terceiro agravo interno em suspensão de tutela antecipada. Deferimento de liminar, em sede de agravo de instrumento em processo de execução, para expedição de precatório. Superveniente decretação de nulidade da liquidação pelo STJ em recurso especial. Insubsistência do processo de execução em que proferida a decisão antecipatória. Revogação pelo tribunal de origem da decisão antecipatória, com cancelamento dos precatórios relacionados ao pedido de contra cautela. Perda de objeto da suspensão de tutela antecipada. Competência desta suprema corte para processo e julgamento da medida de contra cautela. Existência de fundamento constitucional na demanda subjacente. Alegação de afronta aos CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 100. Aplicação da regra da Lei 8.437/1992, art. 4º e da Lei 8.038/1990, art. 25. Pretensão de reexame de decisões de instâncias a quo em sede de agravo interno em pedido de suspensão de tutela antecipada. Descabimento. Agravo interno desprovido.

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Doc. VP 174.4600.2000.9300

430 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência deste supremo tribunal. Repasse aos municípios da parcela do ICMS não sujeito aos planos de incentivo fiscal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. VP 400.2971.6184.8141

431 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. RESCISÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência proferida pelo Juízo de primeiro grau. O recorrente, contratado temporariamente como odontólogo pelo Município de Uruguaiana, pleiteia sua reintegração ao cargo após a rescisão do contrato antes do término do prazo máximo de renovação de dois anos, argumentando que tal ato foi indevido.... ()

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Doc. VP 539.4302.0368.1188

432 - TJSP. Cerceamento de defesa. Não configuração. Controvérsia que recai sobre matéria de fato que deveria ter sido objeto de prova documental. Descontentamento com a seguradora, de outro lado, que não justifica a cessação dos pagamentos.

Plano de saúde. Ação monitória tendente à satisfação dos débitos referentes aos dois meses consecutivos, anteriores ao cancelamento do contrato, que alegadamente deixaram de ser pagos pela segurada, acrescidos da multa estipulada para o caso de rescisão antecipada. Parcial procedência. Recurso principal interposto pela ré, buscando afastar a condenação ao pagamento de qualquer quantia. Recurso adesivo interposto pela autora, visando à cobrança da multa contratual estipulada. Ré que não se desincumbiu de comprovar que formalizou solicitação administrativa de cancelamento com a antecedência exigida na normativa vigente. Situação distinta à experimentada pelo consumidor que, mesmo cumprindo com os requisitos e prazos contratuais, é impedido de resilir o contrato sem ônus. Demandada, ademais, que admite que por liberalidade deixou de pagar os prêmios objeto da cobrança, acreditando que o contrato havia sido cancelado, deixando, porém, de trazer qualquer documento apto a respaldar a sua alegação. Aplicação das regras de distribuição do ônus probatório que determinam a rejeição da tese da embargante. Juros e correção monetária, porém, que devem incidir desde a data da atualização do débito no valor mencionado pela sentença (R$ 6.140,15), isto é, 28 de fevereiro de 2021. Apelação principal neste ponto provida. Multa contratual para a rescisão antecipada dos contratos de plano e seguro saúde. Descabimento. Decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, que assentou a abusividade da imposição de multa e prazo mínimo, o que se convencionou chamar de «aviso prévio". Jurisprudência que vem assentando a inexigibilidade de valores das mensalidades/prêmios posteriores à comunicação de uma das partes de resilir o contrato. ANS que confirmou a invalidação do dispositivo fundante da cobrança (art. 17 da Resolução Normativa 195/2009). Apelação adesiva desprovida. Sentença apenas em parte reformada. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para alterar o termo inicial de incidência dos juros e da correção monetária incidente sobre o débito judicial. RECURSO ADESIVO DESPROVID

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Doc. VP 963.6586.4785.5654

433 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. VÍCIOS NO IMÓVEL. MÁS CONDIÇÕES NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA. MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual por culpa do locador, indenização por danos morais e aplicação de multa, mantendo a cobrança da multa rescisória contratual. ... ()

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Doc. VP 827.4488.9356.9029

434 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO E REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 178.2680.3000.3000

435 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Ação civil pública. Programa farmácia popular. Portadores de necessidades especiais. Políticas públicas de inclusão social. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. VP 240.6100.1557.6338

436 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Ação indenizatória. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Irresignação recursal da requerente.

1 - O uso da tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro.... ()

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Doc. VP 321.1075.9212.3040

437 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança de encargos de locação de multa. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Cumulação de multa moratória com a multa compensatória. Possibilidade. Multa moratória que tem incidência em razão no atraso no pagamento e multa compensatória que é devida em virtude da rescisão antecipada da avença antes do prazo determinado inicialmente contratado. Ausência de bis in idem. Precedente do C. STJ. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. VP 848.7690.4429.5187

438 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Locação de veículos - Cobrança indevida e inserção de dados em cadastros de inadimplentes - Ação indenizatória proposta pela locatária - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Cobrança parcialmente indevida - Restituição em dobro do valor pago a maior - Acolhimento - Multa por rescisão antecipada do contrato - Exigibilidade - Negativação legítima, ainda que em valor superior ao realmente devido - Danos morais não caracterizados - Indenização inexigível - Ação parcialmente procedente em menor extensão - Apelações parcialmente provida... ()

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Doc. VP 144.9209.4125.7912

439 - TJSP. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO GLP E COMODATO DE INSTALAÇÕES -

Cobrança de multa pela ré, em razão da rescisão antecipada e quebra de obrigações contratuais por parte da autora - Pretensão declaratória de inexigibilidade do débito julgada improcedente - Não incidência, no caso concreto, dos dispositivos do CDC - Multa prevista expressamente nas cláusulas 7.1 e 7.2 contratuais, devida pela autora, não reconhecida a suposta abusividade - Sentença mantida - Apelação não provida... ()

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Doc. VP 532.8744.1064.3159

440 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Curso profissionalizante - Pretensão de cobrança julgada procedente - Nulidade em razão da conversão do rito do Juizado Especial para o rito comum - Não reconhecimento - Ausência de prejuízo - Contratação, pelo réu, do curso de «Gestão Financeira - Ausência de prova de requerimento de desistência do curso - Obrigação de pagamento das mensalidades enquanto a matrícula permaneceu ativa, bem assim da multa pela rescisão antecipada do contrato - Sentença mantida - Apelação não provida... ()

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Doc. VP 463.4335.6697.2762

441 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Shopping Center - Execução de título extrajudicial buscando a satisfação de multa por rescisão antecipada - Embargos à execução - Ausente hipótese para anulação da cláusula contratual - Contrato firmado em setembro de 2021, quando já conhecidos os efeitos da pandemia do COVID-19 - Cláusula penal redigida de forma clara - Multa moratória de 10% - Descabimento, por não incidir sobre a multa compensatória - Honorários advocatícios contratuais que não podem vincular terceiros - Recurso provido, em parte.... ()

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Doc. VP 396.7180.6783.8385

442 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TELEFONIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NÃO DEMONSTRADA - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA 1.

A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. É do autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 3. Ausente a comprovação de falha na prestação do serviço é devida a multa contratual pela rescisão antecipada do contrato.... ()

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Doc. VP 250.6261.2240.0611

443 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Súmula 7/STJ. Requisitos não atendidos. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para atribuir efeito suspensivo a agravo em recurso especial, visando à suspensão da exigibilidade de crédito tributário de ICMS-DIFAL.... ()

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Doc. VP 119.4093.9983.1915

444 - TJSP. APELAÇÃO.

Locação de imóvel residencial. Embargos à execução. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Apelo da embargante, sustentando que não é possível a cobrança de multa contratual por execução e que não deve ser aplicada a multa por rescisão antecipada, considerando a morte da locatária. Não acolhimento. Incontroversa a saída antecipada, motivo pelo qual a multa é devida. Desnecessidade de dilação probatória. Obrigação acessória à locação. A herdeira assume as obrigações e deveres da locação, nos termos do art. 11º da lei de inquilinato. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 201.8175.9000.1800

445 - STF. Quarto agravo interno em suspensão de tutela antecipada. Tutela antecipatória. Deferimento de liminar, em sede de agravo de instrumento em processo de execução, para expedição de precatório. Superveniente decretação de nulidade da liquidação pelo STJ em recurso especial. Insubsistência do processo de execução em que proferida a decisão antecipatória. Revogação pelo tribunal de origem da decisão antecipatória, com cancelamento dos precatórios relacionados ao pedido de contra cautela. Perda de objeto da suspensão de tutela antecipada. Competência desta suprema corte para processo e julgamento da medida de contra cautela. Existência de fundamento constitucional na demanda subjacente. Alegação de afronta aos CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 100. Aplicação da regra da Lei 8.437/1992, art. 4º e da Lei 8.038/1990 art. 25 . Declaração de nulidade de decisão liminar revogada. Ausência de interesse recursal. Reexame de decisões de instâncias a quo em sede de agravo interno em pedido de suspensão de tutela antecipada. Descabimento. Agravo interno desprovido. CPC/1973, art. 273. CPC/2015, art. 300.

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Doc. VP 221.2120.7851.4413

446 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários contratuais. Remuneração condicionada. Recuperação de crédito. êxito. Rescisão antecipada. Montante. Apuração. Liquidação de sentença. Perícias realizadas. Instância ordinária. Reexame de provas. Interpretação. Cláusula contratual. Princípio da celeridade. Óbices. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 201.8175.9000.1600

447 - STF. Segundo agravo interno em suspensão de tutela antecipada. Medida de contra cautela. Deferimento de liminar, em sede de agravo de instrumento em processo de execução, para expedição de precatório antes do trânsito em julgado de decisum proferido na fase de liquidação. Superveniente decretação de nulidade da liquidação pelo STJ em recurso especial. Insubsistência do processo de execução em que proferida a decisão antecipatória. Revogação pelo tribunal de origem da decisão antecipatória, com cancelamento dos precatórios relacionados ao pedido de contra cautela. Ausência de atual necessidade da medida de contra cautela. Perda de objeto da suspensão de tutela antecipada. Agravo interno desprovido.

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Doc. VP 119.8893.2866.6921

448 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato de telefonia. Ação de inexigibilidade de débito. Cláusula de fidelização. Renovação automática. Cobrança indevida de multa. Relação de consumo. Teoria finalista mitigada. Impossibilidade de prorrogação automática do prazo de fidelidade. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que o Juiz julgou procedente o pedido para declarar indevida multa decorrente de prorrogação automática de cláusula de fidelização. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em definir se a renovação automática de prazo de fidelidade em contrato de telefonia é válida e, consequentemente, se é exigível multa por rescisão antecipada em tal hipótese. III. Razões de decidir 3. A relação contratual entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, aplicando-se o CDC (CDC), porquanto a autora mediante aplicação da teoria finalista mitigada se qualifica como destinatária final dos serviços e ostenta vulnerabilidade técnica em relação à apelante. 4. O art. 59, parágrafo único, da Resolução 632/2014 da ANATEL veda a renovação automática da cláusula de fidelização, determinando que tal condição não pode se prolongar por tempo indefinido, mas por termo certo e determinado. 5. Ademais, a apelante não comprova a ocorrência de novos custos que justifiquem a renovação do prazo de fidelidade com incidência de multa por rescisão, configurando abusividade na cobrança. 6. Há julgados do C. STJ (STJ) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconhecendo impossibilidade de prorrogação automática da cláusula de fidelidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A cláusula de fidelização não pode ser prorrogada automaticamente, sendo inexigível a multa cobrada a esse título em caso de rescisão antecipada após a prorrogação. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º; Resolução 632/2014 da ANATEL, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 16/5/2017, DJe 1/8/2017; TJSP, Apelação 1125775-67.2021.8.26.0100, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Adilson Araújo, j. 10/01/2023; Apelação Cível 1107735-76.2017.8.26.0100, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Miguel Petroni Neto, j. 18/9/2018; Apelação Cível 1004069-14.2016.8.26.0482, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Artur Marques, j. 6/3/2017

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Doc. VP 178.2680.3000.3100

449 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Acórdão 1.146/2015. Tribunal de Contas da União. Ausência de demonstração de lesão à ordem pública. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. VP 182.0541.9000.1700

450 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Administrativo. Contratação de profissionais da área de saúde determinada pelo poder judiciário. Suspensão da multa diária. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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