Jurisprudência sobre
rescisao antecipada

401 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FORNECIMENTO DE INTERNET -

Contrato de permanência - Aditamento do contrato de prestação de serviços com renovação expressa do prazo de fidelização - Possibilidade - Contrato empresarial - Não incidência do CDC, nem do art. 57 da Resolução ANATEL 623/2014 - Incidência da multa compensatória pela rescisão antecipada do contrato - Aplicação do art. 413 do Código Civil - Multa manifestamente excessiva - Redução de 50% - Sentença mantida. ... (Continua)

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402 - TJSP. LOCAÇÃO -

Ação monitória ajuizada pela locadora, referente à multa pela rescisão antecipada do contrato - Embargos à monitória e reconvenção ajuizada pelos locatários e fiadores - Recusa da locadora em solucionar problemas com o aquecedor a gás e com o vazamento na área da churrasqueira - Infração contratual - Desocupação do imóvel pelos locatários justificada - Multa devida pela locadora - Valor reduzido proporcionalmente ao prazo contratual que restava a cumprir. ... (Continua)

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403 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Contrato de prestação de serviços de telefonia. Existência de cláusula de fidelização. Cobrança de multa por rescisão antecipada. Descabimento, na espécie, porque respeitado, pela consumidora, o prazo de carência pactuado. Renovação automática que não implica o retorno da cláusula de vigência. Sentença alterada. Procedência da demanda. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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404 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Direito à saúde. Realização de exames no exterior. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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405 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Estabilidade provisória da gestante. Contrato de experiência. Rescisão antecipada do contrato de trabalho por ato da empresa. Aplicação do item III da Súmula 244/TST (atual redação).

«O contrato de experiência, a bem dizer, trata de uma cláusula contratual que encerra uma condição resolutiva, cuja verificação deve se realizar no prazo máximo de noventa dias. A experiência não é o objeto do contrato como um todo, sendo uma cláusula autônoma em relação a outras cláusulas, que versam sobre outras condições de trabalho. No caso, estão revelados na decisão embargada que a rescisão do contrato de experiência ocorreu de forma antecipada, por ato da empresa, e que a empregada encontrava-se grávida no momento da rescisão. O Supremo Tribunal Federal, mediante a interpretação do artigo 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, reconhece o direito da empregada gestante à garantia de emprego independente do regime jurídico ou da espécie de contrato de trabalho, na medida em que a garantia visa à proteção do nascituro. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o item III da Súmula 244/TST foi alterado na sessão extraordinária realizada pelo Tribunal Pleno em 14/09/2012, passando a ter a seguinte redação: «A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Nesse contexto, conclui-se que a reclamante tem direito à estabilidade da gestante, em face do que preconiza o item III da Súmula 244/TST, em sua atual redação. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que determinou a penhora do veículo objeto do contrato executado. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: A questão da revogação da penhora em razão abusividade da cláusula contratual de rescisão antecipada e da quitação do contrato ainda não foi apreciada pelo Juízo a quo. Descabida a apreciação em segunda instância e em sede de agravo de instrumento para evitar a supressão de instância. ... (Continua)

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407 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contrato de representação comercial. Rescisão antecipada. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte agravada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 03/04/2023. ... (Continua)

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408 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Ação subsidiária. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação principal. Actio nata.

1 - Inexiste a alegada vio lação do CPC, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão da prescrição e, especificamente, de seu termo inicial. ... (Continua)

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409 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de regulamentação de guarda. Agravo interno em tutela antecipada antecedente. Tutela provisória de contracautela. Efeito suspensivo a recurso especial não interposto. Perda de objeto.

1 - Ação de regulamentação de guarda.... (Continua)

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410 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Alegações genéricas. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Intuito manifestamente protelatório. Aplicação de multa.

1 - Consoante o CPC, art. 1.021, § 1º, «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". ... (Continua)

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411 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato de locação. Termo aditivo contratual. Manifestação de vontade tácita. Possibilidade. Prazo determinado. Multa por rescisão antecipada. Devida. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Indenização por deteriorações no imóvel. Uso anormal do bem imóvel. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A manifestação de vontade tácita configura-se pela presença do denominado comportamento concludente, ou seja, quando as circunstâncias evidenciam a intenção da parte de anuir com o negócio, como teria sido o caso dos autos. ... (Continua)

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412 - TJSP. LOCAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Imóvel apresentou danos (janelas e portão travados, infiltração, cupins e posterior vazamento) no período de vigência do contrato de locação - Incumbe ao locador entregar o imóvel alugado no estado de servir ao uso a que se destina - Rescisão antecipada do contrato por culpa do Requerido (locador) - Cabível a cobrança de multa contratual, no valor de três aluguéis - Ausente prova da recusa no recebimento das chaves - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato de locação em 12 de junho de 2023, para condenar o Requerido ao pagamento da multa contratual de três aluguéis e de indenização por danos morais no valor de R$ 2.400,00, facultando-se a compensação com valores devidos a título de aluguéis e encargos da locação até a entrega das chaves - Requerido envidou esforços para reparar as janelas e portão - Não comprovado o estado de embriaguez de prestador de serviço e comprovado que os locatários reagendaram diversas vezes a reparação - Recusa injustificada para a reparação do dano - Requerido não comprovou que tentou solucionar a infiltração do imóvel - Caracterizada a culpa recíproca das partes pela rescisão antecipada do contrato - Descabida a aplicação da multa contratual - Não caracterizado o dano moral (mero inadimplemento contratual) - RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação do Requerido ao pagamento da multa contratual de três aluguéis e à indenização por danos morais... (Continua)

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413 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Ação rescisória. Decisão monocrática da presidência do STJ que indeferiu o pedido. Irresignação do requerente

1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. ... (Continua)

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414 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. MULTA RESCISÓRIA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pleito principal e procedente o pedido reconvencional, condenando os autores ao pagamento do valor de R$ 47.309,47 e das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

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415 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração na tutela antecipada antecedente. Ausência de comprovação da análise de admissibilidade do recurso especial pelo tribunal a. Quo

1 - Consoante aludido na decisão agravada, o entendimento pacificado nesta... (Continua)

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416 - STJ. Processo penal. Tutela antecipada recebida como hab eas corpus, impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Indeferimento liminar. Incidência da Súmula 691/STF. Decisão do tribunal fundamentada na quantidade de substância entorpecente apreendida. Legalidade da prisão preventiva do agravante já reconhecida pelo STJ no julgamento do HC 823.068/SP. Recurso não provido

1 - Pedido de Tutela Antecipada recebido como habeas corpus. Princípio da economia processual. A defesa formulou pedido de tutela antecipada contra decisão do Tribunal de Justiça local que indeferiu o pedido liminar. O pedido antecedente ou incidental de tutela de urgência ou de evidência somente é cabível em casos de antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional de outro processo ou para atribuir efeito suspensivo a recurso, situações que não foram destacadas, na espécie. Inteligência dos CPC/2015, art. 294 e CPC, art. ss.e 258 do RISTJ. ... (Continua)

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417 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Ação rescisória. Indeferimento liminar. Possibilidade. Fumus boni iuris e periculum in mora não evidenciados. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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418 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela antecipada. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Excepcionalidade. Requisitos necessários. Ausentes. Manutenção da decisão unipessoal.

1 - Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.... (Continua)

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419 - TJSP. *AÇÃO REVISIONAL DE MULTA RESCISÓRIA C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Prestação de serviços. Telefonia. Contratos de prestação de serviços de telefonia móvel com prazo de permanência de vinte e quatro (24) meses e previsão de multa por rescisão antecipada. Portabilidade do plano no período de permanência. Cobrança de multa contratual. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Documentação juntada com a inicial que não basta para comprovar a alegada falha na prestação dos serviços da ré. Contratos firmados no período de outubro de 2022 a novembro de 2023 com prazo determinado de vinte e quatro (24) meses. Portabilidade para outra Operadora no mês de abril de 2024. Previsão de prazo determinado e de multa para a rescisão antecipada que, em regra, é válida, já que se destina a garantir à prestadora de serviços o retorno dos investimentos realizados. Resolução 623/2014 da ANATEL que permite a fixação de prazo superior a doze (12) meses em relação a «consumidores corporativos". Período de fidelidade que comporta livre negociação. Possibilidade de cobrança da multa. Desfecho de improcedência que era de rigor. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela autora, arbitrada a honorária devida ao Patrono da ré em doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.*... (Continua)

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420 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERNET - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Relação de consumo - Celebrados o contrato de prestação de serviços e o contrato de permanência («fidelidade) com benefícios, pelo período de 36 meses - Cabível a alteração do endereço - Caracterizada a falha na prestação de serviços - Indevida a cobrança de multa por rescisão antecipada - Inexigível o débito - Indevido o registro de inadimplência - Cabível a restituição em dobro - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 3.773,36, para excluir o registro de inadimplência, para condenar a Requerida à restituição (em dobro) do valor cobrado (R$ 8.682,60) - Não configurada a relação de consumo - Celebrado contrato de prestação de serviços de internet (que está vinculado a endereço específico) - Contrato corporativo - Válida a renovação pelo período de 36 meses (nos termos do art. 59 da Resolução Anatel número 632/2014) - Não demonstrada a impossibilidade técnica de prestação de serviços, por outro lado, não demonstrada a mora para efetuar a transferência, ônus que incumbia à Autora - Ausente falha na prestação de serviços - Rescisão antecipada do contrato a pedido da Autora - Devida a multa rescisória - Excessivo o valor da multa - Descabida a restituição (ausente o pagamento da multa) - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação à restituição de quantia e à exclusão do registro de inadimplência, e para declarar inexigível o débito no valor de R$ 1.192,8... (Continua)

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421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. RESCISÃO UNILATERAL ANTECIPADA PELO LOCATÁRIO. IMPUGNAÇÃO AUTORAL QUANTO À CUMULAÇÃO DA COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL POR RESCISÃO ANTECIPADA COM RESTITUIÇÃO DE APORTE FINANCEIRO PACTUADO COMO INCENTIVO À LOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA.

Preliminar de nulidade do decisum por ausência de fundamentação que não merece acolhimento. Sentença apelada que, mesmo que concisa, não descumpriu o dever imposto pelos arts. 93, IX da CF/88 e 489, §1º, do CPC. ... (Continua)

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422 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Administradora de imóveis. Multa por rescisão antecipada do contrato de administração. Alegação de nulidade. Sentença de improcedência. Recurso da embargante. Aplicação do CDC na relação entre administradora e locadora. Posicionamento do STJ. Cláusula que permite a rescisão imotivada apenas à administradora. Nulidade. CDC, art. 51, XI. Possibilidade estendida à consumidora. Possibilidade de rescisão imotivada, sem aplicação da cláusula penal. Requisito de aviso prévio cumprido. Multa afastada. Embargos à execução procedentes. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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423 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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424 - STF. Agravo regimental. Suspensão de tutela antecipada. Concessionária de serviço público. Legitimidade ativa. Execução de obras. Afastamento de multa diária imposta. Agravo regimental desprovido.

«I - O Supremo Tribunal Federal já decidiu que as pessoas jurídicas de direito privado têm legitimidade ativa para ingressar com pedido de suspensão «quando, no exercício de função delegada do Poder público, como as concessionárias de serviço público, se encontrem investidas na defesa do interesse público, por sofrer as consequências da decisão concessiva da cautelar ou segurança, com reflexos diretos na ordem, na segurança, na saúde ou na economia pública (grifei - SL 111/DF, Rel. Min. Ellen Gracie). ... (Continua)

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425 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em tutela antecipada antecedente. Cassação de mandato de vereador. Quebra do decoro parlamentar. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Excepcionalidade. Requisitos ausentes.

1 - Cuida-se de pedido de Tutela Antecipada Antecedente para atribuição de efeito suspensivo a Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial. ... (Continua)

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426 - TJSP. APELAÇÃO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS.

A prova dos autos vai de encontro às asserções da empresa-autora, demonstrando a contratação dos serviços de telefonia fornecidos pela ré, bem como a existência de cláusula de fidelização. Cobrança de multa por rescisão antecipada. Cabimento. Ausência de causa justa para resolução do contrato. Situação que não autoriza a incidência da Teoria da Imprevisão. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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427 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA - RESCISÃO UNILATERAL PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - DESÍDIA DA ADMINISTRADORA NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES - NÃO COMPROVAÇÃO - MULTA RESCISÓRIA DEVIDA.

Inexistindo nos autos comprovação de desídia no desempenho das funções da administradora ré capaz de ensejar o rompimento do contrato por justa causa, deve o contratante suportar a multa rescisória expressamente pactuada entre as partes, em razão da rescisão antecipada do contrato.... (Continua)

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428 - TST. Recurso de revista. Cláusula penal. Lei 9.615/1998, art. 28 (Lei pelé). Rescisão antecipada do contrato de trabalho. Pena aplicável apenas ao atleta profissional de futebol.

«O caput do Lei 9.615/1998, art. 28 (Lei Pelé), em sua redação de 25/03/98, previu a obrigatoriedade de cláusula penal para as hipóteses de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral do contrato formal de trabalho firmado entre atleta profissional e entidade de prática desportiva. Entretanto, evidenciou-se uma lacuna no texto da Lei, tendo em vista a inexistência de previsão expressa acerca de a quem caberia a responsabilidade pelo pagamento da referida cláusula penal. Em face de exaustiva análise sobre o tema, a SBDI-1 do TST, ao promover interpretação sistêmica da norma, notadamente o § 4º do Lei 9.615/1998, art. 28 - no qual foi estabelecida uma gradação regressiva do valor da cláusula penal, observando-se a proporção de cada ano de trabalho do atleta profissional na entidade de prática desportiva - e seu caput, concluiu que a fixação de cláusula penal para as hipóteses de descumprimento, rompimento ou rescisão contratual volta-se tão somente ao atleta profissional, porquanto seu escopo é proteger a entidade de prática desportiva em caso de ruptura antecipada do contrato de trabalho, de maneira a viabilizar algum ressarcimento dos vultosos investimentos efetuados para a prática desportiva profissional no Brasil. A evolução legislativa acerca do tema veio ao encontro do entendimento jurisprudencial desta Corte, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 28 da Lei Pelé, com a redação dada pela Lei 12.395/2011, com a previsão de que a cláusula indenizatória desportiva (nova denominação da cláusula penal) é devida exclusivamente à entidade de prática desportiva. Incide o óbice da Súmula 333/TST c/c o CLT, art. 896, § 4º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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429 - STF. Terceiro agravo interno em suspensão de tutela antecipada. Deferimento de liminar, em sede de agravo de instrumento em processo de execução, para expedição de precatório. Superveniente decretação de nulidade da liquidação pelo STJ em recurso especial. Insubsistência do processo de execução em que proferida a decisão antecipatória. Revogação pelo tribunal de origem da decisão antecipatória, com cancelamento dos precatórios relacionados ao pedido de contra cautela. Perda de objeto da suspensão de tutela antecipada. Competência desta suprema corte para processo e julgamento da medida de contra cautela. Existência de fundamento constitucional na demanda subjacente. Alegação de afronta aos CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 100. Aplicação da regra da Lei 8.437/1992, art. 4º e da Lei 8.038/1990, art. 25. Pretensão de reexame de decisões de instâncias a quo em sede de agravo interno em pedido de suspensão de tutela antecipada. Descabimento. Agravo interno desprovido.

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430 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência deste supremo tribunal. Repasse aos municípios da parcela do ICMS não sujeito aos planos de incentivo fiscal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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431 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. RESCISÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência proferida pelo Juízo de primeiro grau. O recorrente, contratado temporariamente como odontólogo pelo Município de Uruguaiana, pleiteia sua reintegração ao cargo após a rescisão do contrato antes do término do prazo máximo de renovação de dois anos, argumentando que tal ato foi indevido.... (Continua)

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432 - TJSP. Cerceamento de defesa. Não configuração. Controvérsia que recai sobre matéria de fato que deveria ter sido objeto de prova documental. Descontentamento com a seguradora, de outro lado, que não justifica a cessação dos pagamentos.

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433 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. VÍCIOS NO IMÓVEL. MÁS CONDIÇÕES NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA. MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual por culpa do locador, indenização por danos morais e aplicação de multa, mantendo a cobrança da multa rescisória contratual. ... (Continua)

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434 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO E REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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435 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Ação civil pública. Programa farmácia popular. Portadores de necessidades especiais. Políticas públicas de inclusão social. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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436 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Ação indenizatória. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Irresignação recursal da requerente.

1 - O uso da tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro.... (Continua)

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437 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança de encargos de locação de multa. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Cumulação de multa moratória com a multa compensatória. Possibilidade. Multa moratória que tem incidência em razão no atraso no pagamento e multa compensatória que é devida em virtude da rescisão antecipada da avença antes do prazo determinado inicialmente contratado. Ausência de bis in idem. Precedente do C. STJ. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

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438 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Locação de veículos - Cobrança indevida e inserção de dados em cadastros de inadimplentes - Ação indenizatória proposta pela locatária - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Cobrança parcialmente indevida - Restituição em dobro do valor pago a maior - Acolhimento - Multa por rescisão antecipada do contrato - Exigibilidade - Negativação legítima, ainda que em valor superior ao realmente devido - Danos morais não caracterizados - Indenização inexigível - Ação parcialmente procedente em menor extensão - Apelações parcialmente provida... (Continua)

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439 - TJSP. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO GLP E COMODATO DE INSTALAÇÕES -

Cobrança de multa pela ré, em razão da rescisão antecipada e quebra de obrigações contratuais por parte da autora - Pretensão declaratória de inexigibilidade do débito julgada improcedente - Não incidência, no caso concreto, dos dispositivos do CDC - Multa prevista expressamente nas cláusulas 7.1 e 7.2 contratuais, devida pela autora, não reconhecida a suposta abusividade - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

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440 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Curso profissionalizante - Pretensão de cobrança julgada procedente - Nulidade em razão da conversão do rito do Juizado Especial para o rito comum - Não reconhecimento - Ausência de prejuízo - Contratação, pelo réu, do curso de «Gestão Financeira - Ausência de prova de requerimento de desistência do curso - Obrigação de pagamento das mensalidades enquanto a matrícula permaneceu ativa, bem assim da multa pela rescisão antecipada do contrato - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

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441 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Shopping Center - Execução de título extrajudicial buscando a satisfação de multa por rescisão antecipada - Embargos à execução - Ausente hipótese para anulação da cláusula contratual - Contrato firmado em setembro de 2021, quando já conhecidos os efeitos da pandemia do COVID-19 - Cláusula penal redigida de forma clara - Multa moratória de 10% - Descabimento, por não incidir sobre a multa compensatória - Honorários advocatícios contratuais que não podem vincular terceiros - Recurso provido, em parte.... (Continua)

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442 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TELEFONIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NÃO DEMONSTRADA - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA 1.

A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. É do autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 3. Ausente a comprovação de falha na prestação do serviço é devida a multa contratual pela rescisão antecipada do contrato.... (Continua)

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443 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Súmula 7/STJ. Requisitos não atendidos. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para atribuir efeito suspensivo a agravo em recurso especial, visando à suspensão da exigibilidade de crédito tributário de ICMS-DIFAL.... (Continua)

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444 - TJSP. APELAÇÃO.

Locação de imóvel residencial. Embargos à execução. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Apelo da embargante, sustentando que não é possível a cobrança de multa contratual por execução e que não deve ser aplicada a multa por rescisão antecipada, considerando a morte da locatária. Não acolhimento. Incontroversa a saída antecipada, motivo pelo qual a multa é devida. Desnecessidade de dilação probatória. Obrigação acessória à locação. A herdeira assume as obrigações e deveres da locação, nos termos do art. 11º da lei de inquilinato. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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445 - STF. Quarto agravo interno em suspensão de tutela antecipada. Tutela antecipatória. Deferimento de liminar, em sede de agravo de instrumento em processo de execução, para expedição de precatório. Superveniente decretação de nulidade da liquidação pelo STJ em recurso especial. Insubsistência do processo de execução em que proferida a decisão antecipatória. Revogação pelo tribunal de origem da decisão antecipatória, com cancelamento dos precatórios relacionados ao pedido de contra cautela. Perda de objeto da suspensão de tutela antecipada. Competência desta suprema corte para processo e julgamento da medida de contra cautela. Existência de fundamento constitucional na demanda subjacente. Alegação de afronta aos CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 100. Aplicação da regra da Lei 8.437/1992, art. 4º e da Lei 8.038/1990 art. 25 . Declaração de nulidade de decisão liminar revogada. Ausência de interesse recursal. Reexame de decisões de instâncias a quo em sede de agravo interno em pedido de suspensão de tutela antecipada. Descabimento. Agravo interno desprovido. CPC/1973, art. 273. CPC/2015, art. 300.

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446 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários contratuais. Remuneração condicionada. Recuperação de crédito. êxito. Rescisão antecipada. Montante. Apuração. Liquidação de sentença. Perícias realizadas. Instância ordinária. Reexame de provas. Interpretação. Cláusula contratual. Princípio da celeridade. Óbices. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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447 - STF. Segundo agravo interno em suspensão de tutela antecipada. Medida de contra cautela. Deferimento de liminar, em sede de agravo de instrumento em processo de execução, para expedição de precatório antes do trânsito em julgado de decisum proferido na fase de liquidação. Superveniente decretação de nulidade da liquidação pelo STJ em recurso especial. Insubsistência do processo de execução em que proferida a decisão antecipatória. Revogação pelo tribunal de origem da decisão antecipatória, com cancelamento dos precatórios relacionados ao pedido de contra cautela. Ausência de atual necessidade da medida de contra cautela. Perda de objeto da suspensão de tutela antecipada. Agravo interno desprovido.

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448 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato de telefonia. Ação de inexigibilidade de débito. Cláusula de fidelização. Renovação automática. Cobrança indevida de multa. Relação de consumo. Teoria finalista mitigada. Impossibilidade de prorrogação automática do prazo de fidelidade. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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449 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Acórdão 1.146/2015. Tribunal de Contas da União. Ausência de demonstração de lesão à ordem pública. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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450 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Administrativo. Contratação de profissionais da área de saúde determinada pelo poder judiciário. Suspensão da multa diária. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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