(DOC. VP 230.6190.5221.2622)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contrato de representação comercial. Rescisão antecipada. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte agravada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 03/04/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, para manter decisão que deu provimento ao Recurso Especial da parte ora embargada, determinando o retorno dos autos à origem, por reconhecer omissão no julgamento dos Aclaratórios.

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