Jurisprudência sobre
rescisao antecipada

651 - TJSP. LOCAÇÃO - COBRANÇA -

Inconteste o inadimplemento dos aluguéis e encargos da locação - Não configurada a ilegalidade no abono de pontualidade - Abono de pontualidade não se confunde com multa moratória - Ausente a incidência de multa moratória na planilha de cálculos apresentada pelo Autor - Não caracterizado o bis in idem - Cabível a aplicação de multa compensatória decorrente da rescisão antecipada do contrato, proporcional ao tempo restante de locação - Descabida a cobrança de honorários advocatícios contratuais - Responsabilidade solidária do fiador - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos (solidariamente) ao pagamento «dos aluguéis vencidos, bem como multa compensatória, tarifa bancária, seguro e IPTU - Preenchidos os requisitos para a concessão da gratuidade processual - RECURSO DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER A GRATUIDADE PROCESSUA... (Continua)

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652 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO.

Locação de imóvel não residencial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Controvérsia acerca de responsabilidade pelo custeio de reparos no imóvel e valor devido a título de encargos locatícios. Pretensão da autora, ainda, de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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653 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Contrato de administração de condomínio. Pedido de restituição de valores formulado pelo condomínio em face da administradora, a título de multa pela rescisão antecipada e de mensalidade. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. ... (Continua)

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654 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Contrato de prestação de serviços - Execução embasada em rescisão antecipada e imotivada pelas executadas, na qual a exequente busca o pagamento de multa contratual e de saldo remanescente - Caso concreto - Contrato bilateral que exige a prova do cumprimento das obrigações assumidas também pela exequente para que possa esta exigir a contraprestação da executada - Dúvida razoável quanto à devida prestação de serviços pela exequente - Título executivo que não ostenta a liquidez necessária para o ajuizamento - Via estreita dos embargos que não permite a dilação probatória sobre a controvérsia instaurada nos autos - Discussão que deve ocorrer em ação de conhecimento com ampla instrução probatória - Sentença de procedência dos embargos e extinção da execução que deve ser mantida. ... (Continua)

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655 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação rescisória cumulada com indenizatória e pedido reconvencional. ... (Continua)

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656 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER A DEVOLUÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO - DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL - EXIGÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL COM A REALIZAÇÃO DE REPAROS E PINTURA NOVA - RECONVENÇÃO DO LOCADOR BUSCANDO O RECEBIMENTO DE ALUGUEIS E A REFORMA DO IMÓVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO -

Insurgência do réu/reconvinte - Insurgência quanto à data de entrega das chaves - Acolhimento - Alegações da autora e notificação extrajudicial que demonstram que a data de entrega das chaves a ser considerada é a de 08/12/2020, de modo que devidos os alugueis vencidos em novembro/2020 e, proporcionalmente, até a data da entrega das chaves - Impossibilidade de ser condicionado o recebimento das chaves à reforma do imóvel locado - Locatária que não pode ficar vinculada ao imóvel - Alegação de julgamento extra petita, ao considerar abusiva a disposição contratual consistente na obrigação de reparar todo e qualquer dano e promover os reparos necessários a devolver o imóvel no estado em que foi locado - Desacolhimento - Autora/reconvinda que pretendia o afastamento de exigência do réu em reparos que não são de responsabilidade da autora - Necessidade, contudo, de a locatária restituir o imóvel no estado que recebeu, salvo as deteriorações do seu uso normal (Lei 8.245/91, art. 23, III) - Laudo pericial que conclui a existência de reparos a serem realizados, com estimativa de valores que deve ser utilizada para fins de ressarcir os danos sofridos pelo locador - Impossibilidade de serem ressarcidos todos os danos pretendidos pelo locador, tendo em vista que alguns decorrem do uso normal do imóvel - Insurgência da autora/reconvinda - Alegação de ausência de correção da caução a ser devolvida - Acolhimento - Valor da caução que deve ser corrigido pelos índices da poupança, desde o depósito - Alegação de julgamento extra petita quanto à multa contratual pela devolução antecipada do imóvel, não suscitada na reconvenção - Não acolhimento - Pedido que não fora formulado na reconvenção tendo em vista entendimento do locador de que o contrato ainda estava vigente - Necessidade, contudo, de ser observada a cláusula penal pactuada para a rescisão antecipada, inclusive como reconhecido pela própria locatária quando do pedido de rescisão do contrato - Multa devida por expressa previsão contratual - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos.... (Continua)

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657 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONTRATUAL MARÍTIMO. COBRANÇA DE PERDAS E DANOS. RESCISÃO DE CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. EMBARCAÇÃO «CARLINE TIDE". UTILIZADA NO APOIO ÀS PLATAFORMAS E OUTRAS UNIDADES DA PETROBRAS, EMPREGADAS NA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NAS ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS. CONTRATO COM PRAZO DE 04 ANOS, QUE INICIOU-SE EM 27/08/2013 COM VIGÊNCIA ATÉ 27/08/2017. AUTORIZAÇÃO PARA O AFRETAMENTO DA EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA QUE É MATERIALIZADA PELO CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE AFRETAMENTO (CAA) QUE TEM VALIDADE POR 12 MESES, CONCEDIDO NA AUSÊNCIA DE EMBARCAÇÕES BRASILEIRAS DISPONÍVEIS. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA PETROBRÁS DE RENOVAÇÃO DO REFERIDO CERTIFICADO. RESCISÃO DE FORMA ANTECIPADA EM 27/10/2015 AO ARGUMENTO DE NÃO OBTENÇÃO DO CAA (CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE AFRETAMENTO) DA EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA POR TER SIDO BLOQUEADA, EM PROCEDIMENTO DE CIRCULARIZAÇÃO POR EMBARCAÇÃO BRASILEIRA DISPONÍVEL PARA SUBSTITUÍ-LA. NÃO CONSTA NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO DE TER OCORRIDO A CONTRATAÇÃO DA EMBARCAÇÃO BRASILEIRA QUE EFETUOU O BLOQUEIO DA CIRCULARIZAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO À EMBARCAÇÃO OPERADA PELAS AUTORAS. COMO OBSERVOU O DOUTO JUÍZO SENTENCIANTE, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE A EMBARCAÇÃO «ASTRO BARRACUDA NÃO FOI CONTRATADA POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO DIRETA EM RAZÃO DO BLOQUEIO REALIZADO E SIM, EM DECORRÊNCIA DE LICITAÇÃO (CONVITE INTERNACIONAL 0940415118), CONFORME CONTRATO ASSINADO EM 27/10/2011 (FLS. 1014), MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO CAA DA EMBARCAÇÃO «CARLINE TIDE". USO INDEVIDO DA CLÁUSULA QUE PERMITE A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, A QUAL EXISTE TÃO SOMENTE A FIM DE SER CUMPRIDA A LEI 9.432/1997, COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR E PROTEGER O MERCADO NACIONAL DE EMBARCAÇÕES DE APOIO MARÍTIMO. SENTENÇA ESCORREITA DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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658 - TJSP. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Apelação interposta pelos autores de ação de cobrança, pela qual pretendem receber valores inadimplidos e devidos em razão do término antecipado de locação. 2. A apelação discute o débito de IPTU, a incorreção dos valores reconhecidamente devidos nos meses de dezembro 2021 e de janeiro de 2022 e a obrigação dos réus ao pagamento da multa contratual. 3. Comprovada a aplicação do valor do IPTU, de R$18.125,00, no cálculo do débito reconhecido na sentença, às fls. 295/296, que, porém, deixou de aplicar tal valor no montante devido nos meses de dezembro 2021 e janeiro de 2022. A rescisão antecipada do contrato redunda na incidência da multa contratual proporcional ao período restante para a locação (Lei 8.245/1991, art. 4º). Ausente hipótese de litigância de má-fé. 4. Configurada, então, diferença a ser acrescida ao débito, no valor de R$18.125,00, e multa no valor de R$21.877,50. Recíproca a sucumbência, fica mantida a distribuição dos respectivos ônus, bem como a fixação das respectivas verbas - Recurso provido em parte... (Continua)

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659 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONDOMINIAL. 1-

Sentença julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela prestadora de serviços e condenou o condomínio edilício ao pagamento de multa pela rescisão antecipada do contrato e pelos serviços jurídicos disponibilizados. 2- Ilegitimidade de parte e falta de interesse de agir da autora (contratada) descaracterizadas, porque o réu (contratante) usufruiu dos serviços jurídicos disponibilizados. 3- Contrato de assessoria condominial entabulado entre as partes, com renovação automática por prazo determinado, rescindido de forma antecipada pelo Condomínio réu, o que torna devida a multa rescisória. 4- A cobrança de verbas relacionadas ao aviso prévio e contribuições vincendas deve ser afastada para se evitar dupla penalização do contratante pelo mesmo fato (rescisão contratual antecipada). 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelos apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos... (Continua)

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660 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contrato de trabalho temporário. CLT, art. 479. Não aplicação.

«Caso em que o TRT, asseverando ser incontroversa a extinção do contrato de trabalho temporário de forma antecipada, concluiu ser devida a indenização prevista nA CLT, art. 479, o qual dispõe que «nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. Referido dispositivo versa sobre a rescisão antecipada do contrato por prazo determinado pelo empregador, o qual tem regras na CLT. ... (Continua)

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661 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contrato de trabalho temporário. CLT, art. 479. Não aplicação.

«Caso em que o TRT, asseverando ser incontroversa a extinção do contrato de trabalho temporário de forma antecipada, concluiu ser devida a indenização prevista nA CLT, art. 479, o qual dispõe que «nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. Referido dispositivo versa sobre a rescisão antecipada do contrato por prazo determinado pelo empregador, o qual tem regras na CLT. ... (Continua)

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662 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HANGARAGEM - AVISO PRÉVIO - MULTA CONTRATUAL -

Pretensão da ré de reforma da r.sentença que julgou procedente em parte pedido de declaração de inexistência da obrigação exigida por ela da autora - Descabimento - Hipótese em que, no momento em que foi denunciado o contrato pela autora, o seu prazo de vigência já havia se esgotado, encontrando-se ele vigente por força de cláusula que previa a sua renovação automática - Contrato que previu expressamente a possibilidade de qualquer das partes denunciar o contrato, independentemente de motivação, ainda que tivesse havido a renovação automática - Denúncia do contrato pela autora que não representa violação de cláusula contratual, tampouco rescisão antecipada, encontrando-se o pacto vigente por prazo indeterminado - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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663 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - LEI 9.514/97. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA.

Rescisão antecipada do contrato por iniciativa dos compromissários compradores. Inadimplemento das prestações verificado. Sentença que determinou à promitente vendedora a devolução dos valores pagos, com dedução da multa compensatória de dez por cento (10%), prevista em contrato. Razoabilidade. Não demonstração de gastos administrativos e de promoção da venda. Pretensão de retenção a tais títulos, que se tem por incabível. Orientação do C. STJ contida no AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Fixação de indenização pelo tempo de ocupação do imóvel que se admite, com apuração do montante em fase de execução. Entendimento firmado por esta Corte Estadual na Súmula 1. Recurso da ré provido em parte... (Continua)

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664 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cobrança de multa por rescisão antecipada. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Contrato inicialmente celebrado que previa prazo de fidelização de 24 meses e que foi automaticamente renovado. Alegação de prorrogação automática do contrato de fidelização. Descabimento. Renovação automática do vínculo que não acarreta a prorrogação da fidelização. Resolução 632/2014 da ANATEL. Abusividade configurada, a possibilitar o reconhecimento do indébito. Cobrança que foi realizada diante da divergência de interpretação do contrato e dos normativos da ANATEL. Engano justificável que afasta a determinação dos valores em dobro. Fatura que, além da multa, contém a cobrança de serviços utilizados pela autora até a rescisão contratual. Devolução dos valores referentes a tais serviços que não deve ocorrer. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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665 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual com pedido de indenização por danos morais. Contrato de locação residencial. Sentença de procedência em parte da ação e da reconvenção. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Alegação da autora de existência de barulho excessivo na vizinhança do imóvel e de negligência da administradora do condomínio não comprovada nos autos. Ônus da prova dos fatos constitutivos do direito que cabia à requerente, nos termos do CPC, art. 373, I, do qual não se desincumbiu. Impossibilidade de imputar ao locatário a responsabilidade por alegada conduta antissocial de terceiros, ainda que haja o dever de garantia do uso pacífico do imóvel, durante a locação (Lei 8.245/91, art. 22, II). Prática de ato ilícito não caracterizado. Dano moral não configurado. Manutenção da multa por rescisão antecipada do contrato pela locatária. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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666 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental. Tutela antecipada antecedente recebida como habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 10.826/2003, art. 12. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Motivação idônea. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... (Continua)

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667 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO GARANTIDA POR SEGURO FIANÇA. RESCISÃO ANTECIPADA. PRETENSÃO DA LOCATÁRIA DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, E DE REPARAÇÃO DE DANOS. RECONVENÇÃO DA SEGURADORA PARA QUE A INQUILINA SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DO VALOR INDENIZADO AO SEGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE DEVE SER ACOLHIDO APENAS PARA QUE LHE SEJA INDENIZADO O AQUECEDOR COMPRADO NO INÍCIO DA LOCAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ENTREGA DO BEM. OBRIGAÇÃO DE PAGAR A MULTA E ENCARGOS PROPORCIONAIS DEVIDOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. PRETENSÃO DA SEGURADORA QUE DEVE SER ACOLHIDA SOMENTE PARA RECONHECER O DÉBITO DA LOCATÁRIA NO VALOR DE R$8.718,70, E CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DESSE MONTANTE, EM SEDE DE RECONVENÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DO APONTAMENTO INDEVIDO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO. REFERÊNCIA LEGISLATIVA: LEI 8.245/1991, art. 4º e LEI 8.245/1991, art. 39; ART. 786 DO CC. JURISPRUDÊNCIA CITADA: Súmula 89/TJ. Súmula 343/TJRJ. RECURSOS AOS QUAIS SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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668 - TJSP. Apelação. Empreitada. Ação de restituição de valores. Cerceamento de defesa não configurado. Rescisão antecipada do contrato. Devolução do valor pago pela autora descontado os gastos com os serviços já executados. Reconhecimento em sentença, sem interposição de recurso neste tópico. Ré que pretende também o desconto da multa rescisória. Arguição de culpa da autora não comprovada. Ausência de demonstração de que o aumento no valor orçado decorreu da alteração do projeto pela autora, aumentando a área a ser construída. Relação de consumo entre as partes. Inversão do ônus probatório. Questão controvertida que trata de matéria técnica e relativa à atividade desenvolvida pela ré. Inadmissível, ademais, exigir da autora a prova de fato negativo, qual seja, de que não alterou projeto inicial. Multa indevida. Valor depositado extrajudicialmente, que deve ser transferido aos autos na fase de cumprimento de sentença para abatimento da dívida. Honorários advocatícios. Fixação em percentual do valor sucumbido pela autora, que configura reformatio in pejus, uma vez que deveriam ter sido fixados no percentual mínimo de 10%, de acordo com a natureza e a complexidade da causa, bem como conforme o trabalho e o tempo despendido pelos advogados. Sentença mantida. Recurso não provido

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669 - TJSP. Fornecimento de gás. Ação de cobrança. Sentença de procedência da ação. Apelo dos réus. Preliminar de ilegitimidade passiva. Sucessão decorrente da extinção da pessoa jurídica. Inaplicabilidade do CPC, art. 110, por não se tratar de falecimento de pessoa física, sob pena de se banalizar o instituto da responsabilidade limitada dos sócios. Precedentes. Sucessão processual. Incabível. Distrato social que comprova a ausência de partilha de patrimônio líquido positivo aos réus. Sucessão empresarial que também não é possível. Era necessária a desconsideração da personalidade jurídica, com demonstração de algum dos requisitos do CCB, art. 50, o que não ocorreu. Extinção da demanda sem resolução do mérito quanto aos apelantes. Reinclusão da empresa corré no polo passivo da demanda, contra quem recairá a condenação. Réus que deram causa à rescisão antecipada do contrato. Penalidade devida. Multa cobrada que corresponde à metade do que seria devido pelo cumprimento do restante do contrato. Fornecimento do produto por apenas 4 meses. Montante que deve ser reduzido. Precedentes envolvendo a autora. Adequada a redução para R$ 7.986,32, que corresponde a 20% do montante que seria devido no cumprimento do restante do contrato. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo parcialmente provido

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670 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. «PROGRAMA SUPERA RIO". PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM A AGERIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, APLICANDO MULTA, EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 23 DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Narra a demandante que solicitou empréstimo, através do «Programa Supera Rio"; que a representante legal da empresa preencheu cadastro, encaminhando toda documentação exigida pelas regras do programa; que o contrato foi aprovado em 10.12.2021; que, em 18.03.2023, a AGERIO comunicou que, após auditoria do Tribunal de Contas do Estado - TCE -, foi verificado o uso de falsidade em declaração prestada à agência, ao deixar de informar a relação de parentesco em até 3º grau com servidores do Estado do Rio de Janeiro, descumprindo o item 23 da Cédula de Crédito Bancário - CCB; que, de acordo com o referido item, a autora ficava sujeita ao pagamento de multa moratória no valor de 10% sobre o valor liberado, além da obrigação de quitação antecipada das parcelas do financiamento; que não possui parentesco até o 3º grau com servidores do Estado do Rio de Janeiro, posto que sua genitora não é integrante do Poder Executivo, mas sim agente político do Poder Judiciário. Nulidade do ato administrativo. O contrato de crédito bancário objeto dos presentes autos - CCB 2021022866 -, foi celebrado entre as partes no âmbito do «Programa Supera Rio, instituído pela Lei Estadual 9.191/2021, com recursos provenientes do Fundo Estadual de Microcrédito Produtivo Orientado - FEMPO -, criado pela Lei Estadual 6.139/2011 e regulamentado pelo Decreto Estadual 47.447/2021, implementado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de fomentar a economia estadual, por meio de financiamento direcionado a micro e pequenos empreendimentos produtivos. O TCE, após auditoria para análise da legalidade e legitimidade do referido programa, apurou, entre outras irregularidades, a concessão do microcrédito a parentes de servidores estaduais, determinando, após a instauração de processos administrativos autônomos no âmbito da AGERIO, a aplicação de sanções contratuais, como o vencimento antecipado do contrato e a aplicação de multa objeto da ação judicial em comento. De acordo com o item 23 do mencionado contrato, estão impedidos de contratar operação de crédito no âmbito do «Programa Supera Rio, entre outros, os parentes até terceiro grau de servidores do Estado do Rio de Janeiro. Consta na ficha cadastral da representante legal da empresa declaração no sentido de que não possui parentesco com pessoa que exerce ou exerceu função ou cargo público relevante nos últimos 5 anos, de acordo com a Lei 9.613/1998 e a Circular Bacen 3.461/2009. Auditoria realizada pelo TCE que constata que a representante legal da empresa é filha de Magistrada deste Tribunal de Justiça. Na lição de Hely Lopes Meirelles, são agentes públicos «todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal, sendo os mesmos subdivididos em agentes políticos, agentes administrativos, agentes honoríficos, agentes delegados e agentes credenciados. De acordo com os ensinamentos do citado doutrinador, os agentes políticos são aqueles que representam as funções típicas estatais de legislar, julgar e administrar, exercendo atribuições previstas na Constituição da República, destacando-se, entre outros, os membros da Magistratura. Nesse sentido, o entendimento do STF que, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, consignou que os Magistrados «enquadram-se na espécie agente político, investidos para o exercício de atribuições constitucionais, sendo dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funções, com prerrogativas próprias e legislação específica (RE Acórdão/STF, Relator Ministro NÉRI DA SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 12/04/2002). Membros da Magistratura que não se enquadram no conceito de servidor público, que, nas palavras de Maria Sylvia Zanella di Pietro, são «pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Compreendem: 1. os servidores estatutários, sujeitos ao regime estatutário e ocupantes de cargos públicos; 2. os empregados públicos, contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de emprego público; 3. os servidores temporários". Inexistência de infração à norma legislativa a ensejar a rescisão antecipada do contrato celebrado, estando o ato administrativo eivado de ilegalidade. Dano moral não configurado. Parte ré que apenas cumpriu ordem emanada do TCE, sendo certo que a mesma possui efeito vinculante ao Poder Público. Sucumbência recíproca. Reforma da sentença que se impõe, a fim de declarar a nulidade do ato administrativo, determinando o restabelecimento da cédula de crédito bancário. Condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, aos patronos da parte adversa, em razão da sucumbência recíproca. Sem despesas processuais, ante a isenção legal. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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671 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de locação não residencial. Devolução do imóvel em condições diferentes do início do contrato e rescisão antecipada da locação. Pedido de condenação dos locatários ao pagamento dos reparos do imóvel e aplicação de multa contratual. Reconvenção para requerer a restituição da caução. Sentença de parcial procedência do pedido para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e pelo tempo em que o contrato foi prorrogado, descontada a caução. Rejeição do pedido de aplicação de multa contratual e da reconvenção. Apelo dos demandados. Demandante que demonstrou o quanto alegado por meio de vídeo, prova testemunhal, laudo de vistoria e orçamentos de que o imóvel não foi devolvido nos termos em que foi entregue. CPC, art. 373, I atendido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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672 - TJSP. APELAÇÃO -

Locação de imóvel comercial - Embargos à execução de alugueres e encargos conexos com ação declaratória de inexistência de débito - Ações julgadas em conjunto - Sentença de improcedência - Apelo dos locatários - Cerceamento de defesa não ocorrido - Locatários que deram causa a dois adiamentos de audiência de instrução sem motivo idôneo - Preclusão da produção da prova oral consumada - Distrato verbal inexistente - Impugnação de tal alegação de fato pela parte locadora e previsão contratual de notificação por escrito de eventual denúncia do contrato - Cláusula penal devida em razão da comprovada infração contratual de rescisão antecipada por culpa do locatário - Laudo de vistoria final válido - Notificação dos locatários para participação no ato não atendida e danos verificados por Oficial de Justiça em mandado de constatação de abandono e imissão na posse - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

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673 - TJSP. APELAÇÃO -

Locação de imóvel comercial - Embargos à execução de alugueres e encargos conexos com ação declaratória de inexistência de débito - Ações julgadas em conjunto - Sentença de improcedência - Apelo dos locatários - Cerceamento de defesa não ocorrido - Locatários que deram causa a dois adiamentos de audiência de instrução sem motivo idôneo - Preclusão da produção da prova oral consumada - Distrato verbal inexistente - Impugnação de tal alegação de fato pela parte locadora e previsão contratual de notificação por escrito de eventual denúncia do contrato - Cláusula penal devida em razão da comprovada infração contratual de rescisão antecipada por culpa do locatário - Laudo de vistoria final válido - Notificação dos locatários para participação no ato não atendida e danos verificados por Oficial de Justiça em mandado de constatação de abandono e imissão na posse - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

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674 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Autor pretende a condenação dos réus ao pagamento dos aluguéis inadimplidos, multa pela rescisão antecipada do contrato e multa por infração contratual. Sentença de procedência parcial. Apelo dos réus. ... (Continua)

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675 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DA EXEQUENTE/EMBARGADA -

Rescisão antecipada e imotivada por parte da locatária - Exigibilidade da cláusula penal compensatória - Penalidade contratualmente prevista - Multa que tem por finalidade ressarcir a frustrada expectativa de auferir ganhos até o final do prazo convencionado - Necessidade de redução proporcional, considerando-se que o valor integral mostra-se excessivo - Inteligência da Lei 8.245/91, art. 4º, bem como do art. 413 do Código Civil - Aluguel com desconto, no entanto, que não pode ser utilizado como parâmetro para a redução, porquanto os descontos são concedidos por mera liberalidade e com a intenção de estimular o locatário a dar integral cumprimento ao pacto, o que, no caso, não ocorreu - Cláusula penal que fica fixada no valor de um aluguel convencionado (R$ 40.000,00) - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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676 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DE AMBAS AS PARTES -

Contrato de honorários advocatícios celebrado com cláusula «ad exitum - Rescisão antecipada da avença sem culpa do advogado - Observância do dever de fidelidade estabelecido entre o advogado e o seu cliente - Desconstituição que retira do patrono a possibilidade de conduzir o processo ao êxito - Direito de ser remunerado pelo serviço prestado, porém condicionado ao efetivo proveito econômico do cliente - Gastos com contabilidade que não ficaram devidamente comprovados - Condenação do requerido ao pagamento das verbas de sucumbência - Impossibilidade - Ausência de pretensão resistida - Honorários advocatícios pela sucumbência do autor, acertadamente, arbitrados por equidade - Valor adequado à natureza da causa e trabalho realizado, que não se mostra aviltante ao profissional - Sentença mantida - Majoração dos honorários devidos, na forma do art. 85, § 11 do CPC - Apelos desprovidos... (Continua)

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677 - TJSP. APELAÇÃO -

Locação residencial - Ação de cobrança de aluguéis e encargos - Sentença de parcial procedência - Recurso dos locatários e fiadores - Acolhimento, em parte. ... (Continua)

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678 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de multa contratual c/c danos morais - Contratação de pacote por pessoa jurídica, envolvendo 70 linhas telefônicas - Finalidade de incrementação da atividade empresarial evidenciada pelos elementos dos autos - Inexistência de relação de consumo - Prova do fato constitutivo do direito - Ausência - Ré que logrou produzir prova da infração contratual cometida pela contratante - Rescisão antecipada do contrato por culpa da contratante, que justifica a cobrança de multa prevista na avença - Inexistência de abusividade em função da inclusão de cláusula de fidelização em contrato de telefonia, no qual foram concedidos benefícios à contratante, que tinha ciência da possibilidade de aderir a plano sem cláusula de manutenção do vínculo contratual por prazo determinado - Inadimplência relativa ao valor da multa - Negativação em regular exercício de direito - Sentença mantida - recurso improvido... (Continua)

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679 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

Cobrança de mensalidade vencida e prêmio complementar decorrente da rescisão antecipada do contrato. Não comprovação de que foi solicitado o cancelamento do seguro pela embargante. Mensalidade de outubro de 2022 devida. Cobrança de prêmio complementar. Abusividade. Notificação prévia da contratante a respeito da inadimplência não comprovada. Contrato coletivo com apenas duas vidas. Aplicação por analogia do disposto na Lei 9.656/98, art. 13, II. Precedentes. Parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/99 revogado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01. Precedentes desta Corte. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os embargos e declarar inexigível o pagamento do prêmio suplementar. Sucumbência recíproca e proporcional. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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680 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Contrato de locação não residencial. Devolução do imóvel em condições diferentes do início do contrato e rescisão antecipada da locação. Pedido de condenação da locatária ao pagamento dos reparos do imóvel e aplicação de multa contratual. Sentença de procedência Apelo das partes. Impugnação à justiça gratuita. Insurgência destituída de elementos capazes de infirmar a hipossuficiência da apelante. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade. Autores que demonstraram o quanto alegado por meio de documentos, laudo de vistoria e orçamentos de que o imóvel não foi devolvido nos termos em que foi entregue. CPC, art. 373, I atendido. Impossibilidade, contudo, de cumulação da multa moratória por atraso no pagamento dos aluguéis com a multa compensatória, por configurar dupla penalidade sobre o mesmo fato («bis in idem). Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

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681 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Defendida inexigibilidade de multa rescisória cobrada pela prestadora. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

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682 - TST. Diferenças de plr.

«O Regional consignou que, embora não tenham sido juntados os instrumentos coletivos que regulamentam o pagamento de participação nos lucros e resultados da empresa, os documentos constantes nos autos comprovam o pagamento da rubrica, contexto no qual deferiu diferenças de PRL relativamente ao ano de 2010 à razão de 8/12. Observa-se que a Corte de origem decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula 451/TST, segundo a qual a PLR é devida, inclusive na rescisão antecipada, de forma proporcional aos meses trabalhados. Despicienda a análise dos arestos transcritos, frente as óbice do CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) . ... (Continua)

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683 - TJSP. APELAÇÃO.

Empregado público. Município de Presidente Epitácio. Contração temporária. Prazo de 07-03-2022 a 02-09-2022. Dispensa sem justa causa em 01-04-2022. FGTS proporcional e indenizações pela rescisão antecipada, falta de aviso prévio e danos morais. Relação de trabalho regida pela Lei Complementar Municipal 153/2017. Cláusula 1ª do contrato de trabalho. Não alegada invalidade do contrato assinado pelo autor. Lei especial não determina o pagamento das verbas pleiteadas, apenas das proporcionalidades da remuneração, férias e 13º salário e indenização correspondente a trinta dias de trabalho, art. 9º, § 2º. Comprovado pelo município o pagamento das verbas rescisórias, o que não foi infirmado pelo autor. Não evidenciada ilegitimidade da dispensa. Sem motivo para reparação por danos morais. Pretensões rejeitadas. Recurso não provido, sem majoração dos honorários advocatícios porque não houve resposta ao recurso.... (Continua)

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684 - TJSP. APELAÇÃO.

Locação de imóvel. Ação de anulação de penalidade contratual. Sentença de improcedência. Irresignação da autora/locatária. Preliminar arguida em contrarrazões. Cabimento parcial. Inovação recursal que se verifica. Alegação de vício de consentimento no pagamento da primeira parcela da multa e pedido de redução proporcional da multa que não constam da inicial e da réplica da autora/locatária. Recurso não conhecido nestes pontos. Mérito. Descabimento. Autora/locatária que informou a rescisão antecipada do contrato e, espontaneamente, apresentou proposta para pagamento parcelado da multa, tendo efetuado o pagamento da primeira parcela. Comportamento incompatível com o ajuizamento da ação. Non venire contra factum proprium. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Não se verifica acontecimento extraordinário e imprevisível que justifique o afastamento da multa. Sentença mantida. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

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685 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS. PAGAMENTO COMPROVADO. LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESCINDIDO.

1. Imputação à administradora de condomínio ré por cobrança indevida de taxas condominiais quitadas. Extratos bancários e comprovantes de pagamento, corroborados por prova testemunhal, demonstraram a regularidade dos pagamentos e afastaram a alegação de estorno ou não identificação dos valores.2. Presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora, nos termos do CPC, art. 344, reforçada por prova mínima dos fatos constitutivos do direito. Comprovação do vínculo locatício e da perda da renda decorrente da rescisão antecipada do contrato de locação.3. Configuração de falha na prestação do serviço. Indenização por lucros cessantes mantida.... (Continua)

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686 - TJSP. Civil e processual. Ação de rescisão de contrato de locação não residencial por culpa da locadora cumulada com pedido de revisão do contrato, com oferecimento de reconvenção, ambas julgadas parcialmente procedentes. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes.

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687 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. CPC/2015. Aplicabilidade. Indeferimento da penhora sob alegação da ordem de preferência, CPC/2015, art. 835 e alegação de valor do débito que supera o bem imóvel. Pretensão de conferir efeito suspensivo ativo a recurso especial. Medida de caráter excepcional. Fumus boni iuris e periculum in mora não evidenciados. Instrução deficiente. Pleito manifestamente improcedente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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688 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

Caso em Exame ... (Continua)

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689 - STJ. Agravo regimental em tutela antecipada antecedente. Requerimento que se insurge contra liminar indeferida em HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Execução penal. Determinação, pelo juízo de execução, de realização de exame criminológico para fins de aferição do requisito subjetivo necessário à progressão de regime. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Ausência de risco ao resultado útil do processo. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 300, c/c o CPP, art. 3º, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, simultaneamente, o que não ocorre na situação em exame. ... (Continua)

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690 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PLEITO RECONVENCIONAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO RECONVENCIONAL - APELO DA AUTORA/RECONVINDA -

Contratação de serviços de higienização, limpeza e conservação das dependências do condomínio autor - Rescisão antecipada do contrato pelo condomínio - Autor que alega a existência de justo motivo apto a ensejar a rescisão - Aduz a má prestação dos serviços por parte da empresa ré - Pugna pelo afastamento da cobrança de multa - Inadmissibilidade - Eventual entrave interno que não pode ser oposto à empresa que prestou o serviço, mediante autorização de pessoa que, naquele momento, representava a autora/reconvinda - Ausência de provas contundentes acerca de má prestação dos serviços - Elementos dos autos que permitem concluir pela ausência de demonstração de fato constitutivo do direito autoral - Multa pela rescisão contratual antecipada bem fixada - Sentença de procedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido... (Continua)

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691 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Telefonia. Empresa consumidora que alega ter sido induzida à portabilidade após telefonema de funcionário da Empresa ré. Alegação de falha na prestação dos serviços, com a cobrança de multa para a rescisão contratual antecipada. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Empresa autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: vício de consentimento não demonstrado. Acervo probatório indicativo de que a Empresa autora tinha ciência da natureza do negócio jurídico. Contrato que foi firmado entre partes capazes, com objeto lícito, possível e determinado, sem contrariar a lei, que deve ser portanto considerado válido e eficaz. Falha na prestação dos serviços não demonstrada. Regularidade da contratação firmada entre as partes e da exigibilidade da multa pela rescisão antecipada. Verba honorária devida pela autora ao Patrono da ré que deve ser majorada para onze por cento (11%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

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692 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. Inconformismo da parte ré. Acolhimento em parte. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL. Prazo prescricional que é de três anos. Inteligência do art. 206, § 3º, I, do Código Civil. Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação em caso de citação válida. art. 240, § 1º do CPC. NULIDADE DE CITAÇÃO verificada. Irregularidade da citação do réu reconhecida por decisão já transitada em julgado. Aplicação do CPC, art. 240, § 2º. Pretensão autoral fulminada pela prescrição com relação aos aluguéis vencidos em 20.02.21 e 20.03.21 na data do comparecimento espontâneo do requerido. Multa pela rescisão antecipada do contrato que deve ser proporcional ao tempo remanescente do contrato. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 4º. Precedentes desta Colenda Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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693 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de locação. Execução de multa contratual em razão da rescisão antecipada do contrato. Cumulação de multas compensatórias. Inviabilidade. Reexame de matéria contratual e fática da lide. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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694 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contrato de «time sharing". Hotelaria. Rescisão por culpa das rés. Procedência da ação. Apelo manejado pela requerida. Exame: preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Autor que recebeu voucher da ré e figurou no contrato como cessionário. Pertinência subjetiva vislumbrada. Ausência de prova da impossibilidade de agendamento das viagens. Contrato claro quanto à necessidade de disponibilidade da acomodação para conclusão da solicitação. Pretensão de rescisão pelos autores em razão do desinteresse na continuação do negócio. Determinação de restituição dos valores pagos, deduzindo-se a multa contratual. Cláusula contratual, no entanto, abusiva. Dupla penalidade pela rescisão antecipada do contrato. Exclusão da penalidade mais alta, mantendo-se a retenção de 10% dos valores pagos pelos autores, por consistir na punição menos onerosa. Inteligência do CDC, art. 47. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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695 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Franquia. Declaratória de rescisão contratual, com pleitos cumulados de repetição de indébito e pagamento de multa contratual e indenização por danos morais, movidos por franqueados em face de franqueadora. Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Recurso principal de parte dos autores e recurso adesivo da ré. Recurso dos autores provido em parte. Tendo havido o reconhecimento da culpa da ré pela rescisão contratual, à vista da desconsideração dos contratos de franquia, diante da verdadeira subordinação havida entre as partes, deve haver sua (da ré) condenação ao pagamento da multa contratual respectiva. Multa, todavia, reduzida equitativamente, em proporção ao tempo restante dos contratos, por força do disposto no art. 413, do CC. Danos morais não caracterizados. Devolução da taxa de franquia, ante a culpa da ré pela descaracterização dos contratos e suas consequentes rescisões, também proporcionalmente ao tempo restante dos mesmos, por ocasião do ajuizamento da presente demanda ou rescisão antecipada. Recurso da ré provido em parte, apenas para reduzir o valor dos honorários de sucumbência devidos na ação, fixados na sentença em 10% do valor da causa, porque não integralmente vencedores os autores em seus pedidos. Honorários devidos pela ré na ação, porque diminuta a condenação, fixados, por equidade, em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte

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696 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Prestação de serviços. Rescisão antecipada do contrato com pagamento. Partes que firmaram aditivo ao contrato para alteração de cláusulas e revogação de multa. Notificação enviada para a empresa embargada sobre a rescisão contratual, em decorrência de falhas na prestação dos serviços. Indevida a incidência de multa em desfavor do embargante. Última fatura quitada. Ausência de débitos pendentes. Procedência dos embargos à execução. Apelo da empresa embargada. Concessão do benefício da justiça gratuita. Mérito. Por força do instrumento de aditamento contratual assinado anteriormente, o condomínio embargante ficou dispensado da obrigatoriedade de aviso prévio para rescisão do contrato, sendo incabível aplicação de multa. Sentença suficientemente motivada. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Cabe a ré demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. Aplicação do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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697 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Rescisão antecipada do contrato por iniciativa dos compromissários compradores. Determinação à compromissária vendedora para devolução de oitenta por cento (80%) do montante total pago, com dedução da taxa de corretagem e de eventuais débitos sobre o imóvel. Razoabilidade. Não demonstração de que a rescisão do negócio jurídico gerou gastos em patamares superiores à compromissária vendedora. Compreensão da orientação contida na Súmula 1 desta E. Corte Estadual e no AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Devolução do valor remanescente que deverá ocorrer em parcela única. Súmula 2 desta E. Corte Estadual e Súmula 543 do C. STJ. Fixação de indenização pelo uso do imóvel que se admite, ainda que se trate de lote em que não houve construção. Precedente. Recurso da ré provido em parte... (Continua)

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698 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL.

Rescisão unilateral do contrato após renovações automáticas. Sentença de improcedência. Recurso da autora. O síndico profissional não possuía autorização assemblear para contratar a administradora condominial autora e, portanto, ineficaz a cláusula penal em relação ao condomínio réu. Abusividade da cláusula penal em caso de rescisão antecipada em renovação automática do contrato. Diante das renovações automáticas e sucessivas, a circunstância se assemelha ao contrato por prazo indeterminado, não se podendo admitir a aplicação de tal penalidade após cinco anos de prestação de serviços. Verba honorária. Pretensão à alteração da forma ou redução do valor fixado. Descabimento. Remuneração adequada ao trabalho desenvolvido pelo causídico. Fixação que respeitou o quanto estabelecido pelo § 8º do CPC, art. 85 e pelo E. STJ no julgamento do Tema 1.076. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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699 - TJSP. APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. MANUTENÇÃO.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Testemunhas contraditadas que litigam com a apelada em situação fática semelhante ao caso em tela. Inteligência do art. 447, § 3º, II, do CPC; 2. Alegação de nulidade do negócio jurídico com fundamento nos, IV e V do CCB, art. 166. Contrato instrumentalizado por escrito, atendendo forma solene prescrita na Lei 13.966/2019. Falta de assinatura de um dos representantes da franqueadora que não enseja nulidade; 3. Conjunto probatório que não permite concluir presente erro substancial e escusável na celebração do negócio; 4. Apelantes que não comprovaram a alegada desassistência pela franqueadora e não infirmaram o descumprimento que lhes é imputado. Royalties exigíveis; 5. Inadimplemento ensejador da rescisão antecipada por culpa dos apelados. Aplicável a multa contratual. ... (Continua)

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700 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Administração de locação de imóvel - Inadimplemento do locatário - Alegação de falha na prestação dos serviços pela administradora - Ação de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de multa e indenização por danos materiais e morais proposta pelo proprietário do imóvel - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Relação de consumo - Falha na prestação do serviço caracterizada pela ausência de adoção das medidas judiciais cabíveis voltadas a cobrar os encargos locatícios - Admissibilidade da resolução contratual por culpa da ré - Inexigibilidade da cláusula penal - Pretensão de condenar a ré ao pagamento dos encargos locatícios inadimplidos - Inexistência de cláusula de garantia típica - Possibilidades de satisfação do crédito junto ao locatário não exauridas - Lucros cessantes - Descabimento - Rescisão antecipada do contrato de locação em razão da inadimplência do locatário - Aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual que não caracteriza dano moral indenizável - Indenização inexigível - Ação procedente em parte - Sucumbência recíproca - Apelação parcialmente provid... (Continua)

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