(DOC. VP 794.6181.9390.2536) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS. PAGAMENTO COMPROVADO. LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESCINDIDO.

1. Imputação à administradora de condomínio ré por cobrança indevida de taxas condominiais quitadas. Extratos bancários e comprovantes de pagamento, corroborados por prova testemunhal, demonstraram a regularidade dos pagamentos e afastaram a alegação de estorno ou não identificação dos valores.2. Presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora, nos termos do CPC, art. 344, reforçada por prova mínima dos fatos constitutivos do direito. Comprovação do vínculo locatício

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