Jurisprudência sobre
rescisao antecipada
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801 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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802 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.
Autora que requer a condenação dos locatários ao pagamento de aluguéis e encargos locatícios em atraso. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus. Período de cobrança das parcelas de IPTU devidamente delimitado na exordial. Contudo, planilha apresentada pela autora que apenas apresenta o valor final, sem discriminar de forma pormenorizada todos os lançamentos. Necessidade de apresentação de nova planilha com valores discriminados em sede de liquidação, para viabilizar o direito de defesa dos réus. Cobrança de taxas de pagamento voluntário. Não ocorrência. Rubricas que se tratam, em realidade, de despesas de pagamento obrigatório às autoridades públicas, incidentes sobre o imóvel. Incumbência dos locatários de arcar com tais despesas, que são decorrentes da posse. Multa compensatória. Aplicação em razão da rescisão antecipada do contrato de locação. Locatários que não se encontravam em dia com o pagamento das obrigações contratuais, a afastar a aplicação da cláusula contratual especial que permite a rescisão sem ônus após o prazo de 12 (doze) meses. Entretanto, autora que deve proceder ao recálculo da penalidade e apresentar planilha de cálculo discriminada para viabilizar sua cobrança. Multa moratória. Aplicação em razão do atraso no pagamento dos encargos locatícios. Fato gerador distinto em relação à multa contratual compensatória. Ausência de bis in idem nas penalidades. Recurso parcialmente provido... ()
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803 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIÇOS PROFISSIONAIS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, COM CLÁUSULA «AD EXITUM E PAGAMENTOS PROPORCIONAIS ÀS ETAPAS PROCESSUAIS CONCLUÍDAS - RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO E POSTERIOR ACORDO FIRMADO COM O DEVEDOR, POR INTERMÉDIO DE OUTRO PATRONO, PELO QUAL CADA PARTE ARCARÁ COM HONORÁRIOS DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS ETAPAS PROCESSUAIS CONCLUÍDAS, HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA E DE PERCENTUAL SOBRE O ACORDO FIRMADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Insurgência do autor - Acolhimento - Contrato de honorários advocatícios celebrado com cláusula «ad exitum - Rescisão antecipada da avença por parte da ré - Observância do dever de fidelidade estabelecido entre o advogado e o seu cliente - Desconstituição que retira do patrono a possibilidade conduzir o processo ao êxito - Direito de ser remunerado pelo serviço prestado, de acordo com as etapas processuais concluídas e pelos honorários sucumbenciais já fixados anteriormente à rescisão - Contrato encerrado que possui parâmetros que permitem a quantificação - Perícia realizada que apurou que o autor atuou em todas as etapas processuais, até a resilição unilateral do contrato pela ré, apresentando os valores atualizados - Honorários que devem ser arbitrados de acordo o Grupo 06 da Tabela de Honorários anexa ao contrato de prestação de serviços - Sentença reformada - Inversão do ônus de sucumbência - Recurso provido.... ()
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804 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DE MODO A RECONHECER A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NA IMPORTÂNCIA APURADA DE 2,3 ALUGUEIS ATUALIZADOS NA DATA DA RESCISÃO. RECURSO DO EXEQUENTE/EMBARGADO.
1-Cinge-se a controvérsia quanto ao cabimento da incidência e redução proporcional da multa contratual por descumprimento das cláusulas do contrato de locação celebrado entre as partes. ... ()
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805 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA.
Servidor público aposentado. Ação de anulação de ato administrativo cumulada com pedido de reintegração ao cargo público. Pretensão de concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança dos valores devidos a título de «acerto de rescisão contratual". Cobrança que se relaciona com o mérito da demanda, pois, julgada procedente com a reintegração do autor, os valores serão considerados inexigíveis. Antecipação indeferida pela decisão agravada. Agravo provido para deferir a antecipação da tutela e suspender a referida cobrança até o julgamento da ação... ()
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806 - STJ. Prescrição antecipada. Inadmissibilidade.
«Nosso ordenamento jurídico-processual penal ainda não contempla a prescrição por antecipação. Só há prescrição pela pena em concreto quando a decisão transita em julgado para acusação. CP, art. 110, § 1º.... ()
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807 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Agenciamento artístico para realização de shows - Pretensão de cobrança de comissões e da multa compensatória pela rescisão antecipada do contrato pela artista julgada parcialmente procedente - Cláusula de performance não cumprida pela agência contratada - Fato incontroverso nos autos - Cláusula de performance que estabelecia que a artista poderia rescindir o contrato caso o faturamento bruto arrecadado com a comercialização de shows fosse igual ou inferior a R$ 720.000,00 nos primeiros doze meses do contrato - Medidas restritivas adotadas durante a pandemia de coronavírus que impediram tanto a agência quanto a artista de atingir a performance estabelecida no contrato - Relatório de eventos negociados na vigência do contrato que não foi alvo de impugnação, indicativo de que a agência cumpriria a cláusula de performance se não fosse impedida pelas medidas restritivas da pandemia de coronavírus - Motivo invocado pela artista para rescindir o contrato que não pode ser aceito - Multa compensatória prevista na cláusula penal exigível e corretamente dimensionada na sentença - Redução da multa pela metade que observou corretamente o CCB, art. 413, em consideração aos efeitos deletérios da pandemia do coronavírus para ambas as partes - Comissões pelos shows cancelados devidas pela artista - Sucumbência recíproca reconhecida com acerto - Arbitramento da verba honorária que refletiu o proveito econômico obtido pelas partes com o resultado do julgamento - Sentença mantida - Apelações não providas... ()
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808 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Prestação de serviços. Telefonia móvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c ressarcimento. Empresa contratante que busca a declaração de inexigibilidade de cobranças relativas a multas por resilição contratual, mais indenização por danos morais em razão da inscrição de seus dados em cadastro de inadimplentes. (ii) Sentença de procedência, declarada a inexigibilidade das cobranças, com condenação da ré, prestadora de serviços, ao pagamento de indenização de R$7.000,00 por danos morais. (iii) Insurgência da ré. Irresignação impróspera. (iv) Relação entabulada entre as partes de nítida natureza consumerista, à luz da Teoria Finalista Mitigada. (v) Multas de fato indevidas. Contratos firmados pelo prazo original de 24 (vinte e quatro) meses. Cancelamento dos contratos solicitados já depois de esgotado o prazo contratual, na vigência de prorrogação automática dos negócios jurídicos. Inexistência de rescisão antecipada a justificar a incidência de multa por cancelamento precoce e imotivado dos serviços. Outrossim, firme na iterativa jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça que a renovação automática do contrato não se confunde com renovação automática do prazo de fidelização. (vi) Danos morais verificados. Súmula 227 do C. STJ. Ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica em razão da indevida inscrição de seus dados em rol de maus pagadores. Indenização bem abalizada para as circunstâncias do caso concreto. (vii) Recurso desprovido... ()
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809 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - SEGURO-FIANÇA - MULTA RESCISÓRIA PROPORCIONAL - A
multa prevista no contrato de locação, referente à rescisão antecipada, deve ser calculada proporcionalmente ao período restante do contrato. Correto o valor de R$ 2.310,00 (dois mil trezentos e dez reais), correspondente à proporcionalidade devida, conforme o contrato de locação e a legislação aplicável (Lei 8.245/1991 e art. 413 do CC) - PINTURA INTERNA DO IMÓVEL - É de responsabilidade do locatário a devolução do imóvel nas mesmas condições em que o recebeu, inclusive quanto à pintura. Sendo prevista em contrato a obrigação de repintura e comprovado o estado inadequado do imóvel na devolução, correta a cobrança por parte da seguradora - DANOS MATERIAIS - Comprovados os danos à porta do imóvel durante o período de locação, correta a condenação ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais) para os reparos necessários, conforme laudo de vistoria e orçamento apresentado - ALUGUÉIS VENCIDOS - PROPORCIONALIDADE - Correta a sentença ao excluir do montante final os aluguéis dos meses de dezembro de 2020 e janeiro de 2021, já quitados parcialmente, bem como ao aplicar o critério de proporcionalidade para o mês de março de 2021, resultando em valor final devido de R$ 5.830,00 (cinco mil oitocentos e trinta reais). Não constatada duplicidade de cobrança - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... ()
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810 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Prestação de serviços de telefonia - Ação monitória - MATÉRIA PRELIMINAR - Legitimidade ativa «ad causam - Reconhecimento - Autor/embargado que firmou contrato de cessão de direito com a signatária original do contrato (Faulkland Tecnologia em Telecomunicações Limitada) situação levada ao conhecimento da ré/embargante em momento anterior à propositura da demanda, em notificação extrajudicial - Pertinência subjetiva da demanda bem demonstrada - Matéria prejudicial repelida - MÉRITO - Relação negocial incontroversa - Rescisão antecipada do termo por culpa da contratante, que deixou de quitar as parcelas vencidas entre junho e setembro de 2021 - Contrato renovado automaticamente - Serviço efetivamente prestado - Contraprestação pecuniária devida - Débito a ser apurado em liquidação de sentença, mediante simples cálculos aritméticos - Multa penal, contudo, que não se mostra válida na hipótese - Prorrogação contratual automática que não implica em renovação do prazo de permanência, ou na aplicação de novo prazo de fidelização - Precedentes - Indeferimento do pedido de restituição de valor referente ao equipamento supostamente cedido em comodato não restituído - Autor/embargado que não individualizou quais seriam tais bens, nem comprova terem sido eles efetivamente entregues à ré - Estimativa genérica que não comporta guarida - Pedido monitório parcialmente acolhido - Sentença reformada em parte, apenas para afastar a exigibilidade da cobrança da multa penal - Recurso da ré embargante provido em parte - Apelo da autora não provido... ()
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811 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Distrato. Representação comercial.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. ... ()
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812 - TJSP. Apelações. Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços e restituição de quantia paga c./c. reparação por danos morais. Compra e venda de móveis planejados. Sentença de procedência para afastar a multa contratual imposta pela Ré, por rescisão antecipada, condenando-a ainda na restituição do valor pago a título de entrada, bem como danos morais no importe de R$ 5.000,00. Recurso da Ré que não comporta provimento. Documento juntado em sede apelação que não pode ser considerado como prova nova, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 435. Alegação de que a comprovação da situação do «score não é ponto controvertido e, portanto, não deveria ser comprovada, que não se sustenta. Multa contratual que foi justamente aplicada em razão de alteração da suposta situação a título de «score do Autor no curso do contrato, devendo ser comprovada. Cláusula contratual que monitora o «score do Autor, após o pagamento do sinal e assinatura do contrato, em momento posterior que é manifestamente abusiva por quebra de expectativa do consumidor e violação dos ditames da boa-fé. Consumidor que se viu sem a devolução do valor pago, bem como ter que arcar com multa contratual abusiva, agravando-se a situação por passar longo período sem os móveis planejados. Alegação de acordo extrajudicial que não se sustenta diante da documentação acostada aos autos, onde consta a tentativa por parte do patrono do Autor tentando solucionar a avença em momento posterior. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Aquisição de móveis para diversos ambientes não entregues, por quebra da expectativa diante da rescisão contratual ocorrida por culpa da Ré. Transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados e mantidos no importe de R$ 5.000,00. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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813 - TJRJ. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE TODOS OS VALORES PACTUADOS NA AVENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EXEQUENTE. DISTRATO NÃO ASSINADO PELO EXEQUENTE. CLÁUSULA PENAL DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1. Ação de execução de contrato de prestação de serviços de jardinagem com pedido de recebimento de todos os valores pactuados até o termo final da avença, sob a alegação de rescisão unilateral desmotivada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há irregularidade da representação da parte executada; (ii) saber se houve distrato; e (iii) caso negativo, saber se são devidos os valores executados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de irregularidade da representação da parte executada rejeitada, uma vez que foram juntados documentos que sanam eventual vício. 4. Rejeição da alegação de falta de fundamentação da sentença, haja vista que o juízo a quo lançou no julgado as razões que entendeu suficientes à formação de seu conhecimento, apreciando toda a questão fática apresentada, na forma da CF/88, art. 93, IX. 5. Rescisão antecipada imotivada de contrato por prazo determinado configura descumprimento contratual e faz incidir a cláusula penal prevista no pacto, nos termos do CCB, art. 408. 6. Cláusula penal que se refere não só à inexecução de alguma cláusula, como também à inexecução completa da obrigação. 7. Impossibilidade de cumulação com indenização por perdas e danos e com a obrigação principal, sob pena de bis in idem, conforme CCB, art. 410. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 110, 112, 113, 408 e 410 do Código Civil.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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814 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS DISPOSIÇOES CONSUMERISTAS À HIPÓTESE. RESULTADO JÁ DETERMINADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.
A constatação de que o recurso busca alcançar objetivo já obtido, no tocante à alegada inexistência de relação de consumo, a evidenciar que o seu eventual acolhimento não permitiria alcançar resultado útil, identifica falta de interesse recursal, de onde decorre a inadmissibilidade do apelo. ... ()
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815 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Dois agravos interpostos. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro. Preclusão consumativa em relação ao segundo ação de rescisão antecipada de contrato de locação cumulada com declaração de inexistência de débitos e indenização por danos materiais e morais. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de caso fortuito, ausência de descumprimento contratual e ocorrência de dano moral. Interpretação de cláusula e reexame de provas. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Modificação. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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816 - TJRS. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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817 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. 1. Alegação de falha na prestação dos serviços e de cobrança indevida após a solicitação de cancelamento do contrato. Ré que reconhece que houve a solicitação de cancelamento pela parte autora. Data da solicitação do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. 1. Alegação de falha na prestação dos serviços e de cobrança indevida após a solicitação de cancelamento do contrato. Ré que reconhece que houve a solicitação de cancelamento pela parte autora. Data da solicitação do cancelamento dos serviços não demonstrada nos autos. Recorrente que não tem condições de produzir a prova, que está em poder da ré, sendo hipótese de inversão do ônus da prova. Prestação dos serviços no período descrito na inicial não comprovada Ônus da prova da regularidade dos serviços prestados e dos respectivos valores cobrados, do qual não logrou a ré se desincumbir. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços, com fundamento no risco da atividade, pela falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, caput. Restituição devida. 2. Rescisão antes do fim do prazo de fidelidade de 12 meses. Previsão contratual de período de permanência mínima que não implica abusividade. Recorrente que foi informada acerca dos valores devidos em caso de rescisão antecipada, consoante contrato acostado aos autos. Inexistência de abusividade. Cobrança da multa devida. Sentença de parcial procedência reformada para determinar a devolução dos valores cobrados após a solicitação de cancelamento do contrato pela parte autora. Compensação de valores autorizada. Recurso provido em parte.
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818 - TJSP. APELAÇÃO -
Locação de imóvel para fins não residenciais - Ação de Resolução Contratual Por Imprevisão com Onerosidade Excessiva c/c Consignação em Pagamento - Autora alega que firmou contrato de locação de um imóvel com os requeridos, ocorre que em razão da pandemia COVID-19, ficou inadimplente com suas obrigações contratuais - Sentença de parcial procedência. ... ()
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819 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE GLP E COMODATO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA INDEVIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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820 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COM INDENIZAÇÃO.
Sentença de parcial procedência. Insurgência das rés. Preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões. Não acolhimento. Ilegitimidade de parte da corré SENDAS, afastada. Mérito. Contrato atípico de locação. Loja localizada nas dependências de hipermercado. Necessidade de reformas em razão da troca de bandeira pela locadora. Comunicação de que a loja locada deveria permanecer fechada durante o período das obras. Obras que até o ajuizamento da ação não haviam se iniciado. Não se localizou nos autos a cópia do anexo contratual («Normas Gerais), de forma que, não se mostra possível a análise da aplicabilidade de tais disposições contratuais invocadas pelas rés, dentre elas a possibilidade de suspensão da sublocação para realização das reformas necessárias à conversão de bandeira (Hipermercado Extra para Assaí). Em se tratando de locação atípica de loja localizada nas dependências de hipermercado, a comunicação de troca de bandeira do estabelecimento, com a necessidade de realização de obras que manteriam a loja fechada por vários meses, constitui justo motivo para a rescisão contratual por culpa da locadora. Danos materiais configurados, sendo devida, também, a multa contratual para o caso de rescisão antecipada, que deve ser equivalente a três meses do último aluguel, afastada a média dos seis últimos alugueres pagos pela autora, conforme cláusula do contrato. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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821 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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822 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA.
Servidor público aposentado. Isenção de imposto de renda. Portador de neoplasia maligna de cólon (CID-10: C18). Moléstia incluída no rol da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Circunstância que constitui requisito suficiente para a isenção. Jurisprudência do STJ. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Antecipação indeferida pela decisão agravada. Agravo provido para deferir a antecipação da tutela e suspender a retenção do imposto de renda sobre os proventos do agravante... ()
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823 - TJPE. Processo civil e administrativo. Ação de cobrança contra município. Contrato temporário. Rescisão antecipada. Indenização. Aplicação da Lei 8745/93. Agravo improvido à unanimidade. Trata-se de recurso de agravo em apelação interposto pelo município de são lourenço da mata contra decisão terminativa (fls.189/190) que negou seguimento à apelação/reexame necessário 0319740-4, mantendo-se integralmente a sentença (fls.146/151). Requer a retratação desta relatoria, e na sua impossibilidade, o provimento do recurso, a fim de reformar-se a sentença combatida.
«Examinando detidamente os autos, constato que a decisão recorrida não merece reparos. O pedido da recorrida funda-se, basicamente, no reconhecimento do vínculo celetista com o município demandado. Para tal, a recorrida relata que iniciou suas atividades laborativas na função de Médica Plantonista em 01/03/2009, por meio de contrato temporário de excepcional interesse público, que findaria em 31/01/2011, porém imotivadamente foi dispensado em 16/09/2009. Acerca do tema posto em questão, é cediço que a Constituição Federal de 1988 prevê as forma de ingresso definitivo no serviço público dispondo, em seu art. 37, II, que: A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Por outro lado, como exceção à regra estabelecida no supracitado CF/88, art. 37, II, prevê, o inciso IX do mesmo preceito, que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Desse modo, observa-se que o regime jurídico que regula a relação funcional acordada entre a contratada e a Administração Pública contratante por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deve ser estabelecido em lei e que, seja qual for o conjunto de direitos, deveres e responsabilidades firmadas, esta relação será sempre de direito público, disciplinadas, portanto, pelas regras e princípios do direito administrativo. Em que pese as alegações trazidas no apelo, a r. sentença não merece reforma. Dos autos percebo que a relação jurídico administrativa entre o autor e a Municipalidade se formou e, por uma conduta dissociada da boa-fé e arbitrária, a Administração deixou de adimplir com sua obrigação contratual no momento em que dispensou a autora e não a indenizou. Nesse sentido correta foi aplicação do julgado «a quo, na medida em que condenou o Município de São Lourenço da Mata a indenizar a autora na metade de todos os haveres que tem direito, dentro de um contrato com prazo determinado, já que nada recebeu nesse período. Em que pese a ausência de regulamentação local acerca da possibilidade de se indenizar ou não os agentes temporários, ante a rescisão contratual antecipada, aplica-se, por analogia, o § 2º do Lei 8.745/1993, art. 12. Desse modo, voto pelo não provimento do apelo, mantendo-se inteiramente a sentença vergastada. Apelo improvido à unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.... ()
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824 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA COMPROVADA. TESE VINCULANTE DO STF . O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese vinculante no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. No caso dos autos, o Tribunal Regional, examinando soberanamente o conjunto fático probatório (Súmula 126/TST), constatou a negligência do ente público na fiscalização do prestador de serviços terceirizados, extraída do fato de que a « sentença condenou a empregadora em diversas verbas sonegadas no decorrer da contratualidade, tais como salários de setembro e outubro, FGTS, verbas rescisórias, indenização por rescisão antecipada do pacto de trabalho, e a documentação colacionada aos autos pelo recorrente não dá conta da efetiva fiscalização sustentada «. Também consta do acórdão recorrido que « a parte autora demonstrou cabalmente a conduta culposa do ente público no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993, especialmente a negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora . Desse modo, como ficou evidenciada a culpa in vigilando do tomador dos serviços, conclui-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal e com o item V da Súmula 331/TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do CLT, art. 896 e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.
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825 - TJSP. Apelação - Franquia - BMZ ADMINISTRADORA - Ação declaratória de nulidade ou resolução do contrato - Ação proposta pelo franqueado, visando a declaração de nulidade do contrato de franquia e/ou sua resolução, devolução das quantias pagas, afastamento de débitos em aberto e multa contratual - Sentença que julgou procedente o pedido, declarando a nulidade do contrato de franquia por vícios na COF - Irresignação da ré/franqueadora - Preliminar invocada de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Não acolhimento - Desnecessidade de prova oral - Os elementos probatórios são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes - A prova documental carreada aos autos, somada ao que consta nas manifestações, tanto do autor como da ré, são suficientes ao deslinde da controvérsia - Contratação ocorrida regularmente - Entrega da COF, treinamento e outros itens correlatos presentes - Evidente arrependimento do franqueado ao descobrir, na prática, como a franquia funciona - Se o franqueado veio a desistir do negócio, porque a franquia não atendeu às suas expectativas, a situação não pode ser atribuída à franqueadora - Insucesso por parte do franqueado decorre da iniciativa e risco envolvendo o empreendedorismo empresarial - Comprovação de que a franqueadora deu o suporte necessário para viabilização e implementação do negócio - Previsão contratual de aplicação de multa por rescisão antecipada - Multa apta a prevalecer, sendo necessária, contudo, sua modulação no caso concreto, em razão das peculiaridades específicas da demanda, notadamente o período em que o franqueado permaneceu no negócio - Redução da multa contratual para R$ 9.000,00, quantia que se mostra compatível e proporcional, considerando o prazo efetivamente cumprido (18 meses) e aquele previsto no contrato (5 anos) - Não havendo culpa nem inadimplemento por parte da franqueadora, são devidos os royalties mínimos, taxa de publicidade e multa condenatória - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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826 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ORA REQUERENTE EM FACE DA R. SENTENÇA PROFERIDA PELO D. JUÍZO DA 41ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL, NA QUAL FIGURA COMO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. ALEGA O AUTOR QUE, TENDO EM VISTA A GRANDE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO, SOMADA A EXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE PARA A ESCOLA, REQUER-SE QUE SEJA CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DOS §§ 3º E 4º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.012. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E CONDENOU O REQUERENTE À REALIZAR O PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. REVOGADA A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, PERMITINDO QUE A REQUERIDA REALIZASSE ATOS DE CONSTRIÇÃO/NEGATIVAÇÃO. INSISTE NA TESE DE QUE, CASO A EFICÁCIA DA R. SENTENÇA NÃO SEJA IMEDIATA SUSPENSA, O REQUERENTE NÃO PODERÁ REALIZAR CONTRATOS E COMPRAS QUE NECESSITEM COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HÁ QUALQUER RESTRIÇÃO NAS EMPRESAS. NARRA QUE, SE CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, NENHUM PREJUÍZO DECORRERÁ À REQUERIDA, QUE PODERÁ, ACASO AO FINAL VENCEDORA, RETOMAR O CURSO DO PROCEDIMENTO. SEM RAZÃO O REQUERENTE. O REQUERIMENTO AUTÔNOMO, PREVISTO NO CPC, art. 1012, NÃO TEM ESSA FINALIDADE, POIS TAL MEDIDA VISA TÃO SOMENTE A OBSTAR A IMEDIATA EFICÁCIA DA SENTENÇA NAS HIPÓTESES ALI PREVISTAS. SENTENÇA QUE FOI DE IMPROCEDÊNCIA E, PORTANTO, A RESPECTIVA REFORMA, COM EVENTUAL CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, SÓ PODERÁ SER ALCANÇADA PELA VIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. JÁ A RECONVENÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR A PARTE RECONVINDA AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE SE INDEFERE.
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827 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA.
Multa de fidelização. Pessoa jurídica. Ação de rescisão contratual, obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato, reconhecer a ilegalidade das multas e acolher o pedido indenizatório por dano moral. Irresignação da ré. Descabimento. Juntada de prova com a interposição da apelação. Impossibilidade. Durante a instrução processual foi possibilitada a juntada do documento mencionado previamente na contestação e, nem nesse momento, a ré apresentou o documento ou informou acerca do teor do link colacionado nas razões do recurso. Nos termos do disposto nos CPC, art. 434 e CPC art. 435, inválida a prova colacionada nas razões de apelação, diante da extemporaneidade, já que não constitui documento novo. Cliente pessoa jurídica e destinatária final do serviço de telefonia, a permitir aplicação das normas consumeristas. Precedentes da Câmara. A cobrança de multa por rescisão antecipada e antes do término da vigência de contrato com prazo de permanência é permitida. E em se tratando de pessoa jurídica, inexiste abusividade na estipulação de prazo de 36 meses, a teor do disposto na Resolução 632/2014 da ANATEL. Entretanto, no caso sub judice, a portabilidade foi realizada após o prazo de fidelidade estipulado. Ausente documento regularmente assinado por responsável legal da autora. Multa regularmente afastada. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... ()
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828 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido da indenização por dano moral. ... ()
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829 - TJSP. APELAÇÃO - CLÁUSULA COMPROMISSÁRIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - INAPLICABILIDADE - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL CARACTERIZADO
-Tendo em vista a inaplicabilidade da cláusula compromissária contida em contrato de adesão redigido sem a participação da parte aderente e, em face da necessidade de se prestigiar os ditames da legislação consumerista em contrato de locação firmado com a intermediação de empresa, afasta-se a cláusula de arbitragem, de modo a permitir a apreciação do pleito por este E. Tribunal de Justiça. ... ()
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830 - STJ. Direito empresarial e civil. Recurso especial. Liquidação extrajudicial. Contrato de locação não residencial. Denúncia pelo administrador judicial. Lei 11.101/2005, art. 119, VII. Exclusão automática de multa contratual. Inexistência. Princípio da boa-Fé e do equilíbrio contratual. Recurso provido.
1 - a Lei 11.101/2005, art. 119, VII concede ao administrador judicial a prerrogativa de denunciar o contrato de locação, mas não prevê expressamente a exclusão do pagamento de multa contratual decorrente da rescisão.... ()
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831 - TJRS. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COBRANÇA. RECURSO DA REPRESENTADA. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS SOBRE A BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. MANTIDA. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA. DESCABIDA.
1. Inaplicável qualquer ajuste que estipule a exclusão dos impostos e demais encargos da base de cálculo das comissões, na medida em que a legislação regente das relações decorrentes da representação comercial determina que a comissão deve ter por base de cálculo o valor total da mercadoria. ... ()
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832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA -
Pretensão da Autora ao recebimento de pensão por morte enquanto viúva do ex-servidor - Antecipação da tutela - Impossibilidade - Inexistência de perigo na demora - Possibilidade de pagamento dos valores ao fim do processo - Ausência de probabilidade do direito - Pedido liminar anteriormente indeferido no Agravo de Instrumento 2111151-68.2022.8.26.0000 - Decisão de indeferimento da tutela antecipada mantida - Agravo de Instrumento desprovido... ()
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833 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL E SERVIÇOS UTILIZADOS. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA. LICITUDE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação na qual a autora alegou cobrança indevida após a portabilidade de sua linha telefônica. Requereu a abstenção da inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais. A ré defendeu a regularidade das cobranças, argumentando se tratar de multa por rescisão contratual e valores referentes a serviços utilizados antes da portabilidade. ... ()
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834 - TRT3. Mandado de segurança. Tutela antecipada. Mandado de segurança. Tutela antecipada concedida antes da sentença. Ofensa a direito líquido e certo.
«A decisão impetrada que, antecipando os efeitos da tutela pretendida na ação civil pública, impõe liminarmente à empresa a obrigação de que se abstenha de realizar negociação coletiva, sob o fundamento de ser inválida a cláusula convencional, por considerar que o ajuste configura supressão total de direito indisponível, afigura-se ilegal e abusiva. Segurança concedida por ofensa a direito líquido e certo da impetrante ao contraditório e à ampla defesa, eis que se trata de questão altamente controvertida, que demanda dilação probatória.... ()
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835 - TRT3. Mandado de segurança. Tutela antecipada. Mandado de segurança. Antecipação de tutela. Legalidade.
«Exercitando, a autoridade apontada como coatora, a análise da pretensão inicial da Reclamação Trabalhista, sob o prisma da probabilidade, em atendimento ao disposto no art. 461, § 3º c.c CPC/1973, art. 273, ambose convencendo-se, em face das provas pré-constituídas, em juízo de verossimilhança, da existência do direito, lastreando-se ainda em dispositivos legais e constitucionais e em julgados prolatados por este Tribunal Regional e Tribunal Superior do Trabalho, que agasalham a tese jurídica exposta na petição inicial da Reclamação trabalhista, tem-se que não se afigura ilegal a decisão que antecipa os efeitos da tutela. Segurança denegada.... ()
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836 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA.
Servidor público aposentado. Isenção de imposto de renda. Portador de neoplasia maligna de próstata (CID-10: C61). Moléstia incluída no rol da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Circunstância que constitui requisito suficiente para a isenção. Jurisprudência do STJ. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão agravada que postergou a análise do pedido de antecipação de tutela para após a elaboração de laudo pericial pelo IMESC. Agravo provido para deferir a antecipação da tutela e suspender a retenção do imposto de renda sobre os proventos do agravante... ()
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837 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório por perdas e danos. Impossibilidade de concessão da antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Inteligência do CPC/1973, art. 273, § 2º. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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838 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão do recorrente de reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada. Descabimento. Hipótese em que estão ausentes os requisitos que autorizam a antecipação dos efeitos da tutela final, como pretendido. Recurso improvido.
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839 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde coletivo. Rescisão contratual. Inadimplência. Multa contratual. Omissão. Não ocorrência. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Multa contratual não excessiva. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal decidiu a lide em sua integralidade, indicando, de forma clara e coerente, os fundamentos adotados como razões de decidir, de modo que não se evidencia omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato, tampouco ausência de fundamentação. Assim, não se configura nenhuma violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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840 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973 ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Dano moral. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Deficiência de serviço de telefonia. Ausência de comprovação. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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841 - TRT3. Mandado de segurança tutela antecipada. Mandado de segurança. Tutela antecipada concedida antes da sentença. Ofensa a direito líquido e certo.
«A decisão impetrada que, antecipando os efeitos da tutela pretendida na ação civil pública, impõe liminarmente à empresa a obrigação para que se abstenha de terceirizar suas atividades, além de determinar a supensão de contratos de prestação de serviços por ela celebrados, sem que houvesse ainda certeza sobre a modalidade do serviço terceirizado, afigura-se ilegal e abusiva. Segurança concedida por ofensa a direito líquido e certo da impetrante ao contraditório e à ampla defesa, eis que se trata de questão altamente controvertida, que requer dilação probatória.... ()
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842 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DO EX-ESTIPULANTE. EXECUÇÃO MOVIDA PELA OPERADORA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ENTRE AS PARTES INICIADO 22/12/2020 E ENCERRADO EM ABRIL DE 2021. COMPETÊNCIAS DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2021, NO VALOR DE R$ 3.944,40 CADA, E PRÊMIO COMPLEMENTAR DE JULHO DE 2021, NA MONTA DE R$ 11.158,04. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO AO PRÊMIO COMPLEMENTAR. MANTIDA A EXECUÇÃO PARA AS TRÊS PARCELAS. APELO DA OPERADORA.
1.Plano de saúde «falso coletivo, com cobertura para três vidas do mesmo núcleo familiar: titular e sócio da estipulante, esposa e filha. Relação de consumo caracterizada.... ()
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843 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de indenização por concorrência desleal cumulada com obrigação de não fazer e pedido de tutela de urgência. Rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços de coordenação de operação logística com cláusula de não concorrência e termo de confidencialidade e sigilo. Alegação da prática de atos de concorrência desleal por parte do réu, que foi trabalhar em empresa concorrente. Demanda distribuída para a 9ª Vara Cível de Santos. Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem competente. Medida acertada. Necessidade de análise pelo juízo da efetiva prática de atos de concorrência desleal por parte do réu, com fundamento nas normas que regem a propriedade industrial. Fundamentos jurídicos da demanda que não se limitam à discussão dos termos do contrato ou das obrigações das partes, mas que abrange questão relativa à violação dos direitos de propriedade industrial da autora. Matéria regida pela Lei 9.279/1996, envolvendo tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no art. 1º da Resolução 824/219, alterado pelo art. 2º da Resolução 861/2022, ambas do Órgão Especial desta E. Corte de Justiça. Competência do Juízo suscitante da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 1ª, 7ª e 9ª RAJs.... ()
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844 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e civil. Arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Matéria apresentada somente em sede de embargos de declaração. Pós-questionamento. Impossibilidade. Tribunal a quo reconheceu que a agravada faz jus à fixação dos honorários por arbitramento judicial. Reexame do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais. Agravo desprovido.
«1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. ... ()
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845 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELO DO EMBARGANTE.
Embargos à Execução contra execução de título extrajudicial fundado em contrato de plano de saúde. Embargante que requereu o cancelamento do plano em 10/06/2020 e foi surpreendida com cobrança referente a mensalidade de meses subsequentes ao cancelamento (julho e agosto de 2020). Exequente, ora embargado, que fundamenta a legitimidade da cobrança com base em cláusula contratual que prevê o cancelamento com mínimo de 60 dias de antecedência com cobrança dos meses subsequentes ao cancelamento. Incidência da Súmula 608/STJ. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de aviso prévio de 60 dias. A cobrança pretendida consiste em multa pela rescisão antecipada do contrato firmado. Abusividade da cobrança, ante a violação do art. 51, IV, IX e § 1º, do CDC, já que exige a cobrança de prêmio sem a correspondente contraprestação do serviço, com notória cláusula penal pelo desfazimento do negócio. Abusividade da cláusula que estabelece prazo mínimo de vigência para cancelamento dos contratos coletivos foi reconhecida nos autos da ação civil pública 0136265- 83.2013.4.02.51.01, que deu ensejo a anulação do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195, de 14 de julho de 2009, da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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846 - TJSP. AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL.
Decisão monocrática que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela no recurso de apelação. Ausência de probabilidade do direito. Inteligência do CPC/2015, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.
Insurgência contra decisão de indeferimento de antecipação de tutela em ação de obrigação de fazer que visa seja remarcado teste de avaliação física (TAF) para a autora, que estaria em gozo de licença maternidade na data originalmente designada. Ausência de prova da concessão e do efetivo período da licença-maternidade. Inexistência de esclarecimentos acerca do concurso interno em andamento. Pedido administrativo formulado que, ademais, não foi juntado aos autos. Inexistência de elementos para concessão da tutela antecipada. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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848 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -
Ação de declaração de nulidade de cláusula do contrato social - Antecipação pretendida na instância singular para (a) suspender a vigência cláusula contratual discutida e (b) determinar a produção antecipada de prova contábil - Decisão singular de indeferimento - Pertinência - Impossível, neste estágio processual, a verificação da verossimilhança arguida pelo Agravante diante de evidente questão de direito impossível de ser dirimida em simples pedido de tutela provisória - Não demonstrado o alegado risco de dano em aguardar-se a avaliação do i. Juiz singular sobre a pertinência da prova pericial em momento processual adequado - Ausência dos indispensáveis requisitos do CPC, art. 300 que autorizem a concessão das medidas requeridas - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. ... ()
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849 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE SEGURO SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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850 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA.
Decisão que a revoga. Insurgência da autora. Desacolhimento. Não se cogita de probabilidade de direito. Ausência de valores indevidamente retidos pela agravada, a qual tão só deixa de antecipar os recebíveis devido a suspeitas de irregularidades nas transações. Opção prevista em cláusula previamente acordada entre as partes. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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