(DOC. VP 343.4879.8556.4268)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DE MODO A RECONHECER A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NA IMPORTÂNCIA APURADA DE 2,3 ALUGUEIS ATUALIZADOS NA DATA DA RESCISÃO. RECURSO DO EXEQUENTE/EMBARGADO. 1-

Cinge-se a controvérsia quanto ao cabimento da incidência e redução proporcional da multa contratual por descumprimento das cláusulas do contrato de locação celebrado entre as partes. 2- Com efeito, a Lei 8.245/91, em seu art. 4º, permite que o contrato de locação seja rescindido antecipadamente, porém, condiciona tal situação ao pagamento da multa pactuada contratualmente, proporcional ao período de cumprimento do contrato. 3- Por sua vez, o art. 924 do Código Civil estabelece

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