(DOC. VP 189.7877.6825.7527)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido da indenização por dano moral. Respeitável sentença de improcedência. Inconformismo da empresa autora. A resilição unilateral consiste no direito potestativo de impor a outra parte a extinção do contrato, independente do inadimplemento, revelando-se abusiva qualquer disposição em sentido contrário. Cláusulas «4» e «4.1» do contrato, relativas à hipótese de rescisão antecipada do contrato sem jus

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