Jurisprudência sobre
rescisao antecipada

751 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Cobrança c/c Indenização com pedido de Tutela Antecipada - Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

752 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO.

Seguro saúde. Contrato coletivo empresarial. Pretensão da empresa contratante, solicitante do cancelamento, de afastar a cobrança de aviso prévio de 60 dias e prazo de fidelidade impostas pela operadora-exequente. Sentença de procedência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

753 - TJSP. Prestação de serviços - Telefonia - Alteração não autorizada de plano de linha móvel, com majoração do valor mensal - Cobrança de multa por força da rescisão antecipada, culminando com o bloqueio da linha em decorrência do inadimplemento da fatura relativa a setembro de 2022 e da multa - Pretendido pelo autor o decreto de inexigibilidade do débito, condenação da ré na devolução em dobro dos valores pagos a mais por força do aumento não autorizado do plano, restabelecimento do funcionamento da linha móvel, e pagamento de indenização por danos morais - Descabimento - Embora tenha restado comprovado o ilícito da ré no tocante à alteração não autorizada do plano de telefonia do autor nos meses de setembro a dezembro de 2021, a mudança foi ratificada, posteriormente, pelo autor, em 23 de dezembro de 2021, mediante contrato escrito por meio do qual ele adquiriu aparelho celular com desconto de R$ 1.400,00, vinculado ao referido plano, com expressa fidelização por um ano (contrato de permanência) - Cancelamento do plano, por parte do autor, que ocorreu em setembro de 2022, isto é, no 9º mês após a assinatura do contrato, ensejando a multa de R$ 466,67 prevista em contrato - Reconhecimento da inexigibilidade da multa que não pode ser acolhido - Suspensão da linha por força do inadimplemento da fatura com vencimento em setembro de 2021 (quando ainda vigia o plano de valor maior inequivocamente contratado), que decorreu de exercício legal do direito da ré - Ilícito afastado - Pleito indenizatório descabido - Decreto de improcedência da ação - Sentença mantida - Apelo do autor desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

754 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

755 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO.

Autor que requer a condenação da ré ao pagamento da multa por rescisão antecipada do contrato, bem como dos custos com a pintura de seu imóvel após o término do contrato de locação. Sentença de procedência. Apelo da requerida. Transtorno causado pelo vizinho, em razão do barulho excessivo dos latidos dos cães, agravando as crises de seu filho autista. Trata-se de problema externo, não se relacionando com as condições estruturais ou de habitabilidade do imóvel locado, nem tampouco hipótese que pudesse justificar o descumprimento pela locatária do quanto avençado contratualmente. Multa devida. Gastos com a pintura do imóvel. Inexistência de laudo de vistoria de entrada e saída do imóvel. Ademais, fotografias apresentadas que não demonstram a existência de danos no imóvel, tratando-se de mero desgaste por seu uso normal durante a locação que perdurou por apenas 6 meses. Abusividade da cláusula contratual que prevê a devolução do imóvel pintado. Despesas que devem ser suportadas pelo locador. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada, para afastar a condenação ao pagamento das despesas com a pintura do imóvel. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

756 - TJSP. LOCAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c consignação em pagamento e reparação de danos materiais e morais, ajuizada pela locatária e pelos fiadores contra os locadores - Reconvenção oposta por esses, que também ajuizaram execução contra a locatária e os fiadores - Sentença que apreciou todos os pedidos, julgando parcialmente procedente a ação principal - Extinção de parte da reconvenção, sem resolução do mérito, e improcedência no restante - Procedência dos embargos à execução - Imóvel que, desde o início da locação, não tinha condições de habitabilidade, por apresentar defeitos estruturais - Vazamentos que causaram o desabamento do forro, além de diversos outros entraves, todos relatados pela locatária à imobiliária, por escrito, durante toda a locação - Direito da locatária de desocupar antecipadamente o imóvel, sem pagar multa contratual aos locadores - Multa devida por esses últimos, responsáveis pela rescisão antecipada - Divergência entre as partes acerca do estado do imóvel no fim da locação e qual o valor para reparos - Concordância da locatária, por escrito, com a quantia de R$ 10.000,00 - Sentença alterada em parte para se reconhecer que esse é o valor devido pelos autores-reconvindos - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

757 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Adesão a incentivos para instalação de indústria. Concessão de direito real de uso de imóvel. Lei estadual 1.361/2000. Descumprimento das condições estabelecidas. Revogação. Possibilidade. Pleno atendimento aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

758 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FESTA DE CASAMENTO.

Sentença que considerou abusiva a multa por rescisão antecipada de contrato, nos termos do CDC, art. 51, IV, reduzindo o percentual de 30% para 10% do valor do valor do contrato, desconsiderado o abono por pontualidade. Inconformismo da corré, que pretende a redução da base de cálculo da multa, com aplicação do desconto. REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA COMPENSATÓRIA. Irrelevância da discussão acerca da aplicação do abono por pontualidade sobre a base de cálculo da multa. O arbitramento do valor da multa seguiu critério de razoabilidade, pouco importando se equivale a 10% do contrato sem o desconto de pontualidade, ou a cerca de 13% do contrato com o referido abono. Condenação suficiente para compensar a autora, sem provocar seu enriquecimento sem causa. SUCUMBÊNCIA. Autora vencida em parte significativa de seu pedido. Redistribuição das verbas de sucumbência. Custas e despesas processuais divididas pela metade. Honorários sucumbenciais devidos pela autora arbitrados em 10% da diferença entre o valor da causa e o da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

759 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. RECONVENÇÃO. MULTA. REGULARIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

1. As provas carreadas aos autos demonstram que a apelante, embora já fosse cliente da demandada desde 09 de agosto de 2016, aderiu a um novo plano de internet em 25 de agosto de 2017. A segunda avença não representou mera alteração do contrato firmado anteriormente, pois houve a contratação de serviços distintos daqueles contratados originariamente, com nova tecnologia e incremento da internet disponibilizada à demandante.2. Tratando-se de uma nova contratação, e não de mera alteração ou continuidade do contrato anterior, é regular a exigência de novo período de fidelização.3. Encerrado o plano antecipadamente, por iniciativa da demandante, é legítima a cobrança da multa decorrente do prazo de fidelidade. Regularidade do débito que ensejou a inclusão do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito. Afastada a pretensão indenizatória por danos morais.4. A regularidade da cobrança da multa pela rescisão antecipada justifica a procedência do pedido formulado na reconvenção.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. AUTORES QUE NÃO TERIAM COMPROVADO MINIMAMENTE SEU DIREITO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PRESENTES NOS AUTOS VASTA PROVA DOCUMENTAL, BEM COMO FOTOS ESCLARECEDORAS DO PLEITO. REALIZAÇÃO DE OBRAS NO IMÓVEL LOCADO SEM PRÉVIO AVISO AOS LOCATÁRIOS, ANUÊNCIA OU CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO TAL POSSIBILIDADE. OBRAS QUE RESULTARAM NA REDUÇÃO DO ESPAÇO INICIALMENTE OFERTADO. DEMANDADOS QUE ALEGAM RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR CULPA DOS AUTORES COM A RESPECTIVA IMPOSIÇÃO DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E SEUS CONSECTÁRIOS - DEVER DE INFORMAÇÃO, DE LEALDADE, HONESTIDADE, E DE NÃO EXERCER ARBITRARIEDADES. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DESRESPEITO À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS NO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR ÀS RÉS A DEVOLVER O VALOR PAGO A TÍTULO DE MULTA PELA RESCISÃO CONTRATUAL, NO MONTANTE DE R$ 2.500,00, COM CORREÇÃO A CONTAR DO PAGAMENTO E JUROS A PARTIR DO VENCIMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 53/STJ, ALÉM DE CONDENÁ-LAS A REPARAR O DANO MORAL NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 CORRIGIDOS A CONTAR DO ARBITRAMENTO, CONSOANTE SÚMULA 43/STJ, E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 12% (DOZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

761 - TJSP. LOCAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE FIRMADA, COM A POSTERIOR DESISTÊNCIA POR PARTE DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS NO IMÓVEL NÃO DEMONSTRADA. ALUGUÉIS E ENCARGOS INDEVIDOS, TENDO EM CONTA QUE A AUTORA DESISTIU DO NEGÓCIO QUANDO RECEBEU AS CHAVES DO IMÓVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA. PREVALECIMENTO. NECESSIDADE, PORÉM, DE REDUÇÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Os elementos apresentados nos autos permitem concluir que houve desistência por parte da demandante, inexistindo problemas no imóvel. 2. Por outro lado, a autora não chegou a ocupar o imóvel, tendo restituído as chaves ao proprietário quando as recebeu. Assim, não há que se falar em cobrança proporcional de aluguéis e encargos. 3. Nesse contexto, a negativação do nome da autora em razão dos débitos de aluguéis é indevida. E a indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa. 4. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Encontra-se razoável o valor de R$ 3.000,00. 5. A multa representa as perdas e danos decorrentes do rompimento prematuro do contrato. Todavia, o valor deve observar a proporção adequada, na forma do CCB, art. 413, considerando que a autora não chegou a ocupar o imóvel, tendo restituído as chaves na oportunidade em que as recebeu do proprietário. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

762 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO QUE VISA À DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA RESCISÓRIA CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela empresa autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, exclusão do nome de cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais, decorrentes da aplicação de multa rescisória contratual após rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços de telefonia e internet. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

763 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO ( VRG ) APÓS A VENDA DO BEM - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA PRELIMINAR.

Ação que tem por objeto a restituição do VRG ( Valor Residual Garantido ), após a venda do bem pela requerida. Prazo prescricional decenal, vez que se refere a dívida ilíquida (CCB, art. 205). Prescrição não caracterizada. Matéria preliminar repelida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

764 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação de cobrança. Pretensão atinente à multa por rescisão antecipada do contrato e gastos necessários à recomposição do imóvel ao estado em que se encontrava no início da locação. Multa proporcional ao período de vigência do contrato que é devida. Insurgência dos réus restrita ao valor do aluguel considerado no cálculo elaborado pela autora. Descabimento. Atualização monetária pelo IGP-M que foi livremente pactuada entre as partes. Contrato celebrado quando o referido índice já se encontrava em alta. Ausência de fundamento a autorizar a sua revisão. Inexistência de nulidade na cláusula que impõe aos locatários a obrigação de devolver o imóvel com pintura nova. Obrigação que decorre da norma da Lei 8.245/91, art. 23, III, uma vez que, conforme laudo de vistoria inicial firmado por ambas as partes, nestas condições o imóvel foi recebido. Réus que deixaram de comparecer à vistoria final sem qualquer justificativa. Conjunto probatório que demonstra, contudo, que os armários dos banheiros já estavam estufados, que o assento sanitário e a porta do banheiro social já apresentavam avarias no início da locação. Reparo de vazamentos que, do mesmo modo, não pode ser imputado aos locatários. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que homologou cálculo elaborado por perita judicial. Alegações deduzidas pela agravante na impugnação ao cumprimento de sentença que não foram apreciadas e que, com relação aos juros, impactam no cálculo, a evidenciar que foi prematura a sua homologação. Descontos concedidos à locatária durante a pandemia que foram comprovados e já levados em consideração na perícia. Pretensão à redução da multa devida pela rescisão antecipada da locação que não pode ser conhecida. Locatária que pediu apenas a renovação do contrato e a redução do aluguel e não formulou pedido revisional. Contrato renovado com a redução do valor do aluguel e manutenção de todas as demais cláusulas. Redução da multa neste momento que importaria violação à coisa julgada. Ausência de elementos indicativos de que as partes tenham acordado forma de reajuste diversa daquela especificada no contrato. Reajustes anuais corretamente aplicados pela perita. Juros de mora que, no entanto, são devidos apenas a partir da intimação da agravante para o cumprimento de sentença, conforme entendimento adotado pelo STJ. Multa moratória prevista no contrato (de 20%) que não se confunde com a multa do art. 523, §1º, do CPC, sendo ambas devidas. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

766 - STF. Agravo regimental em suspensão de tutela antecipada. Concessão de liminar pelo juízo de origem para suspender revisão extraordinária de tarifa básica de pedágio. Potencial violação da ordem pública. Demonstração da imposição de novas obrigações à concessionária. Comprovação da redução do número de acidentes na rodovia com as medidas. Concessão da suspensão pela decisão agravada para manter a majoração do pedágio. Agravo regimental não provido. Depois de firmado contrato de concessão - no qual já constava a obrigação da concessionária de implantar, manter, conservar e aferir equipamentos de controle de velocidade dos veículos que trafegam na rodovia -, o concedente fez constar na avença obrigações adicionais de mesma natureza das inicialmente pactuadas (a coleta, o processamento e o envio das imagens eletrônicas geradas, bem como a impressão e a remessa postal das infrações de trânsito). A ampliação das obrigações de concessionária de serviço público implica adoção de medidas para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro pactuado inicialmente. No caso, foi adotado o instrumento da revisão contratual, ao final do qual se permitiu a majoração do valor cobrado pela concessionária a título de pedágio, cuja natureza é de preço público (ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Teori Zavascki) e não de tributo. Demonstrado, no caso, que, após o implemento das obrigações de apoio à fiscalização de trânsito, se verificou a redução dos custos sociais no trecho da rodovia objeto de concessão (redução de 55% na quantidade de vítimas fatais, que caiu de 11 para 5 óbitos, e uma redução total de 5% na quantidade total de acidentes na rodovia, que de 505 baixou para 479). Preservação da ordem pública com a suspensão da decisão proferida na ação originária, para permitir a manutenção do ajuste combatido na origem (que redundou em aumento de 0, 18% da tarifa básica de pedágio), até o trânsito em julgado daquele feito. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

767 - TJSP. "ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - Preenchimento dos requisitos legais - Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos - Fixação de multa para o caso de descumprimento - Possibilidade - Inteligência do art. 536, §1º, do CPC - Valor da multa que não se mostra excessivo - Recurso a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

768 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração rejeitados. Mera irresignação com a decisãoque lhe foi contrária. Fraude em licitação. Frustação de caráter competitivo de licitação caracterização do crime tipificado no art. 90 da Lei 8.666 /1993. Nulidade de interceptações telefônicas, absolvição e revisão da dosimetria penal. Supressão de instância. Impossibilidade. Pretensão de reexame probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-Base. Consequências do crime. Elevado prejuízo ao erário. Agravo regimental desprovido.

1 - A instância de origem apresentou fundamentos idôneos que permitem a exasperação da pena-base. No que se refere às consequências do delito, tendo em vista que os pagamentos foram realizados à empresa vencedora do certame, com prejuízo aos cofres públicos, principalmente em se considerando que houve rescisão antecipada do contrato para contratar nova empresa, o que reveste a conduta de maior gravidade e demanda o desvalor do vetor consequências. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

769 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Caso em Exame: A EMTU busca a reintegração de posse de áreas comerciais devido ao inadimplemento da GPEX Conveniência Ltda. no contrato de concessão de uso. A sentença julgou procedente a ação, rescindindo o contrato e condenando a ré ao pagamento de R$ 4.206.459,34, além das parcelas vincendas até a desocupação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

770 - TJRS. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COBRANÇA. RESCISÃO UNILATERAL. COMISSÕES PAGAS A MENOR. VERIFICADAS. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. DESCABIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANTIDA.

1. Considerando que a base de cálculo das comissões era o valor líquido das notas fiscais de venda, é incontroverso que os pagamentos eram realizados aquém do devido, inobservando a Lei 4.886/65, art. 32, § 4º e impondo a complementação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

771 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de multa cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

772 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO.

Contrato de locação. Ação movida pelo locador visando receber aluguéis e acessórios da locação não quitados, além de multa por desocupação antecipada do imóvel. Sentença de parcial procedência, condenando os réus (locatária e fiadores) ao pagamento unicamente da multa pela desocupação antecipada; e julgando improcedente a reconvenção, através da qual a locatária pretendia reparação por danos materiais pela perda de bens decorrente de vazamento da caixa dágua e diferença de valores cobrados nos aluguéis, além de danos morais e inclusão da imobiliária encarregada da administração da locação no polo passivo da reconvenção. Inconformismo da requerida/reconvinda. Pretensão de dispensa da multa pela rescisão antecipada e indenização por danos materiais pela perda de bens móveis. Alegação de que a rescisão contratual foi justificada, diante da ausência de condições de habitabilidade do imóvel e rompimento da caixa dágua. Laudo de vistoria inicial do imóvel, assinado pela requerida, no qual não consta qualquer irregularidade no imóvel. Laudo de vistoria final que menciona apenas pequena infiltração no teto. Ausência de comprovação de qualquer comunicação à imobiliária, anterior à data da rescisão, relatando problemas no imóvel e aguardando solução. Multa contratual devida, porém, de forma proporcional. RECONVENÇÃO. Improcedência mantida. Ausência de comprovação de danos materiais e morais. Situação de rompimento da caixa dágua com perda de móveis e utensílios domésticos que não foi suficientemente comprovada nos autos. Litigância de má-fé afastada. Sentença mantida, com pequena correção. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

773 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Omissão na decisão monocrática. Não conhecimento. Reparação pela rescisão prematura do contrato. Aplicação de sanção prevista no ajuste. Reexame. Súmula 5/STJ. Proposta de aditivo por meio eletrônico. Adesão da parte. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Eventual omissão na decisão monocrática do relator, que julga o recurso na forma da Súmula 568/STJ, deve ser indicada por meio de embargos de declaração.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

774 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Locação não residencial. Fechamento de estabelecimento. Não comunicação à locatária. Abuso de direito. Princípio da boa-fé objetiva. Rescisão unilateral do contrato. Cláusula penal compensatória. Dano material. Opção do credor. Dano moral. Atitude cujos efeitos transbordam a relação contratual. Dano a imagem da prestadora de serviço. Dever de indenizar. Verba fixada em R$ 12.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 187, 408, 422 e 927.

«O direito civil moderno exige que a boa-fé contratual esteja presente em todas as fases da avença, de modo a impedir que sejam adotadas atitudes violadoras de direitos independentemente da intenção das partes. Em que pese a inexistência de vontade de causar prejuízo, a rescisão antecipada de contrato de locação não residencial causa à parte locatária, que explora a atividade empresarial, prejuízos inesperados. A instituição de cláusula penal compensatória não impede que o credor venha a optar pela indenização dos danos materiais efetivamente sofridos, desde que devidamente comprovados. Em que pese infrações contratuais, em regra, não gerarem danos morais, tal premissa é afastada quando a extensão do atuar lesivo transbordar a esfera dos contratantes e irradia efeitos perante terceiros. Danos morais corretamente fixados. Conhecimento dos recursos para negar provimento ao primeiro e dar provimento ao segundo para majorar os danos morais, fixando-os em R$ 12.000,00.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

775 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Prestação de serviços. Internet fixa. Prestadora de serviços que cobra da contratante multa contratual pela suposta rescisão antecipada do contrato. (ii) Sentença de parcial procedência, com declaração de rescisão do contrato firmado entre as partes e de inexigibilidade da multa cobrada, mais condenação da ré ao pagamento de R$8.000,00 de indenização por danos morais. (iii) Insurgência da ré. Irresignação impróspera. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. (iv) Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pela ré-apelante no curso do processo. (v) Sentença em compasso com a jurisprudência desta Corte para casos análogos, sendo, portanto, integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. (vi) Recurso de apelação ao qual se nega provimento... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

776 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE, DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR.

Contrato de telefonia. Descumprimento contratual por parte da empresa ré. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar inexigível a multa contratual por rescisão antecipada, bem como as faturas emitidas em nome da autora. Insurgência das partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

777 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Autora locatária que pretende a rescisão do contrato de locação não residencial e a declaração de inexigibilidade das penalidades contratuais, encargos locatícios e aluguéis, em razão de suposto inadimplemento por parte da locadora. Reconvenção da ré, requerendo a cobrança dos encargos locatícios, aluguéis e multa contratual por rescisão antecipada. Sentença de improcedência da ação principal e de parcial procedência da reconvenção. Apelo da autora-reconvinda. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

778 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA - CCER. PEDIDO AUTORAL DE DESLIGAMENTO DO MEDIDOR DE ENERGIA, BEM COMO DE CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS EFETUADAS APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO E QUE SEJA CONSIDERADA INDEVIDA A COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA QUE A RÉ PROCEDESSE AO DESLIGAMENTO DO MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA, E DETERMINOU O CANCELAMENTO DE EVENTUAIS DÉBITOS POSTERIORES AO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. PARTE RÉ QUE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS DEFENDENDO SER LÍCITA A COBRANÇA DAS FATURAS ATÉ A PRESENTE DATA. PARTE AUTORA QUE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA ISENTA DO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL SUSTENTANDO QUE TEVE QUE ENCERRAR SUAS ATIVIDADES EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19 O QUE CARACTERIZA CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. AS CONDIÇÕES DE RESCISÃO ANTECIPADA PODEM SER VERIFICADAS NA CLÁUSULA 20 DO CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA - CCER, ESTANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA CLÁUSULA 24 QUE A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR ENSEJA A SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E NÃO SUA RESCISÃO. NO CASO DOS AUTOS, EMBORA ALEGUE A PARTE AUTORA QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES POR CONTA DA CRISE CAUSADA PELA PANDEMIA, VERIFICA-SE QUE AS MEDIDAS RESTRITIVAS NA CIDADE DE NITERÓI, ONDE A EMPRESA SE SITUA, COMEÇARAM A CONTAR DE 21/03/2020, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL 13.521/2020, MESMA DATA QUE CONSTA DOS AUTOS COMO SENDO DO ENCERRAMENTO DAS SUAS ATIVIDADES, O QUE FAZ SUPOR QUE A PANDEMIA NÃO FOI A CAUSADORA DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. ALÉM DO QUE NÃO SE PODE IGNORAR QUE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM CONTRATOS PRIVADOS DEVE OCORRER EM CASOS EXCEPCIONAIS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. NA HIPÓTESE NÃO FOI COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUE TENHA ENSEJADO O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, SENDO CERTO QUE DE ACORDO COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL TAIS EVENTOS ENSEJAM APENAS A SUSPENSÃO E NÃO A RESCISÃO CONTRATUAL. CONTUDO, NÃO OBSTANTE O CABIMENTO DA COBRANÇA DA MULTA PELO ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO, SEU PAGAMENTO NÃO PODE SER CONDICIONADO À EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, CONFORME PRECEITUA O art. 70, § 7º, DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, SENDO DEVIDO O CANCELAMENTO DE EVENTUAIS DÉBITOS POSTERIORES AO PEDIDO DE DESLIGAMENTO, COM BEM DECIDIDO PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

779 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos material e moral. Ligação do imóvel à rede de distribuição. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

780 - TJSP. APELAÇÃO -

Telefonia - Declaratória de nulidade de débito - Multa contratual por rescisão antecipada (cláusula de fidelidade). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

781 - TJSP. APELAÇÃO.

Locação. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência que consignou serem passiveis de cobrança, pela via executiva, as despesas de consumo (água e energia elétrica) e o IPTU, bem como determinou à embargada-locadora a exclusão, da planilha de cálculo, dos valores referentes à multa penal compensatória e às despesas com mão de obra e materiais para pintura do imóvel locado. Insurgência dela, requerendo a reforma do julgado na parte em que lhe foi desfavorável. Acolhimento parcial. Não obstante haver discussão acerca da motivação da rescisão antecipada do contrato de locação, pelo embargante-locatário, houve o descumprimento, por ele, de cláusula contratual que lhe imputava a obrigação de pagamento das faturas de água e energia elétrica e de impostos municipais. Diante do não pagamento de tais débitos, infringiu referida cláusula. Devida, portanto, a multa penal compensatória prevista em contrato. Admissível a sua execução. Cifra que deve ser mantida no cálculo do quantum exequendo. Por outro lado, carece de liquidez o valor relativo a gastos que a embargada-locadora alega ter suportado com reparos de pintura. Ressarcimento pretendido que deve ser apurado em processo de conhecimento, porquanto controvertido o direito à cobrança do montante que se almeja executar. Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

782 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA - PROVA DA ADESÃO - INEXISTÊNCIA - MULTA RESCISÓRIA - INEXIGIBILIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO.

Nos termos da Resolução ANATEL 643/2014, na prestação de serviços de telecomunicações, válida a previsão de vinculação do consumidor ao contrato por prazo mínimo como contrapartida por benefícios oferecidos pela operadora, a ser pactuada em termo próprio, contendo, claramente, o período de permanência aplicável, a descrição do benefício concedido e seu valor, o valor da multa em caso de rescisão antecipada do contrato e o contrato de prestação de serviço a que se vincula. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

783 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO BEM. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VRG. DANOS MORAIS. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de demanda indenizatória em que narra o demandante que as partes firmaram contrato de arrendamento mercantil, tendo o autor ficado inadimplente a partir da 10ª parcela. Restituído o veículo de forma amigável, o bem restou vendido em leilão. Pede o autor a restituição do valor referente ao VRG, a declaração de inexistência de saldo remanescente e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

784 - TRT3. Mandado de segurança. Tutela antecipada. Mandado de segurança. Tutela antecipada deferida.

«Tratando-se o deferimento de antecipação de tutela de faculdade do juiz, a análise possível em sede de Mandado de Segurança é, tão somente, em relação à presença dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273, ou seja, quanto à inexistência de arbitrariedade ou ilegalidade no ato tido por coator. Sendo assim, constatado que a decisão combatida encontra-se amparada na existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, a ação mandamental há que ser denegada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - RESPONSABIDADE CIVIL -

Ação ordinária de indenização por danos materiais e morais sofridos em razão de acidente envolvendo animal em rodovia, sob administração da Concessionária ré - Indeferimento da tutela antecipada postulada para compelir a Concessionária agravada a disponibilizar imediatamente um veículo ao autor/agravante, ou antecipar o valor das diárias, até a efetiva reparação do veículo de propriedade do agravante, sob pena de multa diária - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - Inexistência de prova inequívoca do direito invocado pelo agravante, dependendo a matéria de melhores elementos de convicção a serem trazidos no curso da instrução, mormente no que se refere ao nexo de causalidade com o evento danoso e a alegada responsabilidade da Concessionária agravada - Instauração do contraditório e produção de provas que se afigura imprescindível à cognição plena da questão controvertida - Ausência dos requisitos ensejadores à antecipação da tutela (CPC/2015, art. 300, caput) - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

786 - 2TACSP. Tutela antecipatória. Pedido em segunda instância. Competência do relator ou do colegiado. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 273.

«... Nelson Nery Jr entende que a competência para examinar o pedido de tutela antecipada é do Relator «ad referendum do colegiado. Luiz Fux do C. STJ na sua obra Tutela Antecipada e Locações, p. 110, Ed. Destaque, 2ª ed. leciona que a competência é do próprio «órgão do tribunal e não mais monocrática. Tendo em vista esse posicionamento coloco meu voto em Mesa para decisão da turma julgadora. ... (Juiz Ribeiro da Silva).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

787 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

788 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO COLETIVO. PEDIDO DE DEMISSÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS PREVISTAS NO ACORDO COLETIVO. TEMA 1.046. TRANSCENDÊNCIA CONFIGURADA.

1. A participação nos lucros foi regulamentada no instrumento coletivo prevendo o pagamento proporcional apenas para os empregados dispensados sem justa causa entre 2 de agosto e 31 de dezembro 2. A autora pediu seu desligamento no mês de setembro e, por consequência, não estaria enquadrada em nenhuma das hipóteses negociadas. 3. É certo que a Súmula 451/TST consagrou o entendimento de que seria inválido o acordo coletivo que afasta o direito à participação nos lucros nos casos de rescisão antecipada do contrato de trabalho. 4. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046, firmou tese no sentido de que são válidas as negociações coletivas que restrinjam direitos trabalhistas que não sejam considerados indisponíveis. 5. A Participação nos Lucros é direito inserido no diploma constitucional com viés programático, na medida em que sua disciplina foi atribuída à legislação ordinária (CF/88, art. 7º, XI), não se consubstanciando em direito indisponível, tanto que o art. 611-A, XV, da CLT o inclui entre as hipóteses em que a negociação coletiva prevalece sobre o legislado. 6. Assim, confirma-se a decisão agravada. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

789 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula penal c/c restituição de valores. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Provas suficientes. Súmula 83/STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. «... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

790 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, INTERNET E ARMAZENAMENTO EM NUVEM. CONTRATO DE PERMANÊNCIA.

Multa pela rescisão antecipada do negócio jurídico exigida pela prestadora. Pretensão ao afastamento da cobrança. Sentença que reconheceu a culpa da ré pela rescisão do contrato, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo de ambas as partes. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Rescisão motivada do contrato. Autora que reclamou por diversas vezes que os serviços não vinham sendo prestados a contento. Números dos protocolos de atendimento respectivos informados na exordial. Solução não oferecida pela ré que não demonstra a regular prestação dos serviços. Resolução que, assim, se deu em razão do inadimplemento contratual da ré. Restituição dos valores pagos a título de multa pela autora. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. Inocorrência de violação à honra objetiva. Não há qualquer elemento que indique que a reputação da autora perante seus clientes, fornecedores e parceiros tenha sido maculada. Aplicabilidade da teoria do desvio produtivo restrita à reparação de ofensas à honra subjetiva de consumidores. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

791 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. REFORMA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Inocorrência de julgamento «extra petita". Sentença que reconheceu que a rescisão se deu por culpa da autora não escapa da causa de pedir e do objeto demandado, que visava atribuição de culpa às rés; 2. Alegação de irregularidades na COF. Não acolhimento. Insurgência do franqueado que se limitou a execução do contrato e não as supostas omissões. Ainda, instalação da unidade e desenvolvimento regular da atividade empresarial durante razoável período pela franqueada implica convalidação tácita de eventuais anulabilidades. Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial; 3. Descumprimento contratual da franqueadora configurado. Condições ofertadas pelo representante da franqueadora que a vinculam, mormente diante da inexistência da modalidade «Delivery no contrato firmado, cujas condições foram somente apresentadas por aplicativo de mensagens. Hipótese de se reconhecer a culpa da franqueadora pela rescisão antecipada, tornando inexigível a multa penal; 4. Danos morais inocorrentes. Apelante não apontou qualquer conduta da apelada geradora de situação vexatória, ofensa ao nome, imagem, honra objetiva ou subjetiva, capaz de justificar reparação autônoma de ordem extrapatrimonial ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

792 - TJPE. Direito administrativo e direito processual civil. Agravo legal em apelação cível e reexame necessário. CPC/1973, art. 557, § 2º. Inadimplemento contratual por parte da administração pública. Rescisão do contrato. Submissão às consequências contratuais. Honorários advocatícios. Fixação em patamar razoável em atenção ao disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Agravo legal em apelação cível e reexame necessário não provido. Decisão unânime.

«I - Na espécie, a Administração Pública Municipal entabulou com a Instituição Financeira agravada um contrato, com vigência de 60 meses, cujo objeto era a prestação de serviços financeiros, nele incluídos a centralização e processamento da folha de pagamento dos servidores municipais, em caráter de exclusividade. Em contrapartida, a agravada realizou depósito em favor da Municipalidade, no importe de R$ 2.000.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

793 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA INDEVIDA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO À OAB. OFÍCIO AO NUMOPEDE. DILIGÊNCIAS QUE COMPETEM À PRÓPRIA PARTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

794 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR WENDEL E NYLO, ADVOGADOS EM CAUSA PRÓPRIA, EM FACE DE JUAREZ CRAVO. ALEGAM OS EXEQUENTES, ORA AGRAVANTES, QUE AVENÇARAM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM O EXECUTADO, TENDO O CONTRATO SIDO RESCINDIDO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO EXECUTADO, ALÉM DA SUA INÉRCIA EM FORNECER OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. REQUEREM A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 829, PARA PAGAMENTO DO TOTAL DOS VALORES CONTRATADOS, CASO O SERVIÇO FOSSE EFETIVAMENTE PRESTADO, ACRESCIDO DE MULTA CONTRATUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA O PROCEDIMENTO COMUM, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, CONSIDERANDO QUE O TÍTULO EXECUTIVO CARECE DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE, ALÉM DE INEXISTIREM ELEMENTOS QUE DEMONSTREM, MINIMAMENTE, OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. AGRAVADO/EXECUTADO QUE AINDA NÃO FOI CITADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, O QUE DISPENSA AS CONTRARRAZÕES E PERMITE O JULGAMENTO IMEDIATO (ART. 932, CPC). NO MÉRITO, CONSTATA-SE INEQUÍVOCA FALTA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 783 E 786 DO CPC. CONTRATO PARTICULAR BASEADO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 784, XII, E LEI 8906/94, art. 24. DÚVIDA ACERCA DO ALCANCE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA NO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PRAZO ESTIPULADO PARA A CONSECUÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE ENSEJA REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS QUE TENHAM SIDO EFETIVAMENTE PRESTADOS. APURAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PROPORCIONAIS QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NECESSÁRIA A COGNIÇÃO EXAURIENTE ASSEGURADA PELO RITO COMUM PARA APURAÇÃO DA CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

795 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

796 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

Autora que requer a condenação dos locatários ao pagamento de aluguéis e encargos locatícios em atraso. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus. Período de cobrança das parcelas de IPTU devidamente delimitado na exordial. Contudo, planilha apresentada pela autora que apenas apresenta o valor final, sem discriminar de forma pormenorizada todos os lançamentos. Necessidade de apresentação de nova planilha com valores discriminados em sede de liquidação, para viabilizar o direito de defesa dos réus. Cobrança de taxas de pagamento voluntário. Não ocorrência. Rubricas que se tratam, em realidade, de despesas de pagamento obrigatório às autoridades públicas, incidentes sobre o imóvel. Incumbência dos locatários de arcar com tais despesas, que são decorrentes da posse. Multa compensatória. Aplicação em razão da rescisão antecipada do contrato de locação. Locatários que não se encontravam em dia com o pagamento das obrigações contratuais, a afastar a aplicação da cláusula contratual especial que permite a rescisão sem ônus após o prazo de 12 (doze) meses. Entretanto, autora que deve proceder ao recálculo da penalidade e apresentar planilha de cálculo discriminada para viabilizar sua cobrança. Multa moratória. Aplicação em razão do atraso no pagamento dos encargos locatícios. Fato gerador distinto em relação à multa contratual compensatória. Ausência de bis in idem nas penalidades. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

797 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIÇOS PROFISSIONAIS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, COM CLÁUSULA «AD EXITUM E PAGAMENTOS PROPORCIONAIS ÀS ETAPAS PROCESSUAIS CONCLUÍDAS - RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO E POSTERIOR ACORDO FIRMADO COM O DEVEDOR, POR INTERMÉDIO DE OUTRO PATRONO, PELO QUAL CADA PARTE ARCARÁ COM HONORÁRIOS DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS ETAPAS PROCESSUAIS CONCLUÍDAS, HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA E DE PERCENTUAL SOBRE O ACORDO FIRMADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Insurgência do autor - Acolhimento -  Contrato de honorários advocatícios celebrado com cláusula «ad exitum - Rescisão antecipada da avença por parte da ré - Observância do dever de fidelidade estabelecido entre o advogado e o seu cliente - Desconstituição que retira do patrono a possibilidade conduzir o processo ao êxito - Direito de ser remunerado pelo serviço prestado, de acordo com as etapas processuais concluídas e pelos honorários sucumbenciais já fixados anteriormente à rescisão - Contrato encerrado que possui parâmetros que permitem a quantificação - Perícia realizada que apurou que o autor atuou em todas as etapas processuais, até a resilição unilateral do contrato pela ré, apresentando os valores atualizados - Honorários que devem ser arbitrados de acordo o Grupo 06 da Tabela de Honorários anexa ao contrato de prestação de serviços - Sentença reformada - Inversão do ônus de sucumbência - Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DE MODO A RECONHECER A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NA IMPORTÂNCIA APURADA DE 2,3 ALUGUEIS ATUALIZADOS NA DATA DA RESCISÃO. RECURSO DO EXEQUENTE/EMBARGADO.

Cinge-se a controvérsia quanto ao cabimento da incidência e redução proporcional da multa contratual por descumprimento das cláusulas do contrato de locação celebrado entre as partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

799 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA.

Servidor público aposentado. Ação de anulação de ato administrativo cumulada com pedido de reintegração ao cargo público. Pretensão de concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança dos valores devidos a título de «acerto de rescisão contratual". Cobrança que se relaciona com o mérito da demanda, pois, julgada procedente com a reintegração do autor, os valores serão considerados inexigíveis. Antecipação indeferida pela decisão agravada. Agravo provido para deferir a antecipação da tutela e suspender a referida cobrança até o julgamento da ação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

800 - STJ. Prescrição antecipada. Inadmissibilidade.

«Nosso ordenamento jurídico-processual penal ainda não contempla a prescrição por antecipação. Só há prescrição pela pena em concreto quando a decisão transita em julgado para acusação. CP, art. 110, § 1º.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote