(DOC. VP 645.3010.6713.8135)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Autora locatária que pretende a rescisão do contrato de locação não residencial e a declaração de inexigibilidade das penalidades contratuais, encargos locatícios e aluguéis, em razão de suposto inadimplemento por parte da locadora. Reconvenção da ré, requerendo a cobrança dos encargos locatícios, aluguéis e multa contratual por rescisão antecipada. Sentença de improcedência da ação principal e de parcial procedência da reconvenção. Apelo da autora-reconvinda. 1. Prelim

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