(DOC. VP 135.7562.7002.0000)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Adesão a incentivos para instalação de indústria. Concessão de direito real de uso de imóvel. Lei estadual 1.361/2000. Descumprimento das condições estabelecidas. Revogação. Possibilidade. Pleno atendimento aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Conferida à impetrante diversas oportunidades para o exercício do direito de defesa, não há falar em ilegalidade do procedimento que culminou na cassação do incentivo, inexistindo na legislação de regência determinação para a adoção de procedimento formal específico, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa. 3. Const

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