(DOC. VP 837.9971.5071.2318)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA INDEVIDA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO À OAB. OFÍCIO AO NUMOPEDE. DILIGÊNCIAS QUE COMPETEM À PRÓPRIA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que declarou a rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, a inexigibilidade de débitos posteriores à rescisão e condenou a ré à restituição de valores pagos indevidamente. A ré foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na validade da cobrança de valores a título de aviso prévio após a rescisão unilateral do plano de saúd

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