Jurisprudência sobre
rescisao antecipada

701 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TELEFONIA - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição do indébito - Sentença de procedência - Prestação de serviços de telefonia - Inaplicabilidade do CDC, visto que o serviço prestado pela concessionária constitui insumo ao desenvolvimento da atividade econômica da autora - Prazos de permanência (fidelização) de 12 e 24 meses - Regularidade por se tratar de pessoa jurídica, conforme art. 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL - Todavia, incabível prorrogação automática do prazo de fidelização, que não se confunde com prorrogação do contrato de prestação de serviços na inteligência dos art. 2º, II e 57, § 3º da Resolução 632/2014 - Multas contratuais por rescisão antecipada que não se aplicam, já que escoado o prazo de permanência contratado na ausência de prova de novos ajustes - Inexigibilidade mantida - Quitação das faturas 0376309594, 0384190351, 2075372588, 0375580846 e 0375539740, mantida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

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702 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória - Contrato de prestação de serviços de telefonia - Rescisão antecipada - Multa contratual - Pedido improcedente - Pleito de reforma - Impossibilidade - Código de Defesa Consumidor - Serviços contratados que não eram vendidos, alterados ou redistribuídos a terceiros - Condição de destinatária final - Precedentes do E. STJ e deste Colendo Tribunal - Aplicação que, no entanto, não implica procedência da demanda - Cláusula de fidelidade com vigência estipulada para o período de 24 meses, incidindo quanto a sucessivas renovações - Regularidade - Previsão contratual de permanência mínima que não implica abusividade, vez que, expressamente autorizada pela Resolução 632/2014, da Anatel, em se considerando a condição da autora, cliente corporativa (inteligência do art. 59, da referida resolução) - Período de fidelidade a comportar livre negociação - Termo de adesão e contrato de permanência regularmente assinados - Autora que não denunciou o contrato no prazo estabelecido - Cláusula contratual que estabelecia renovação por igual período - Multa exigível - Pedidos improcedentes - Recurso improvido... (Continua)

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703 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Locação de imóveis - Ação de reparação de dano material - Autora que narra ter celebrado com a ré contrato de locação em 19.07.2021, na qualidade de locatária, com vigência prevista de 30 (trinta) meses - Contudo, a ré/locadora solicitou a rescisão antecipada do contrato, o que se deu em 22.04.2022, tendo ocorrido regular entrega das chaves - Busca o recebimento de indenização material, no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) sob o argumento de ter desembolsado tal quantia «para poder ir para sua nova residência - Inadmissibilidade do pedido formulado de forma genérica (ausência de explicação objetiva acerca do suposto gasto) - - Ausência de verossimilhança ou motivo apto a justificar o pedido indenizatório - Apelante que não comprova ter efetivamente desembolsado o valor mencionado ou explica o direcionamento de tal verba - Fato constitutivo do direito não demonstrado (CPC, art. 373, I) - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso da autora não provido... (Continua)

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704 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres. Locação para fins não residenciais. (ii) Sentença de procedência, decretando o despejo e condenando o locatário ao pagamento dos alugueres e demais encargos locatícios vencidos, bem ainda ao pagamento de multa compensatória pela rescisão antecipada do negócio jurídico. (iii) Insurgência do réu, questionando unicamente o acerto da condenação ao pagamento de multa compensatória. (iv) Réu que, pessoalmente citado, não contestou o feito e, na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, nada questionou a respeito da cobrança da multa compensatória prevista no instrumento contratual celebrado entre as partes, tornando o tema acobertado pela preclusão e insuscetível de rediscussão (CPC, art. 507). Ademais, indevida inovação em sede recursal, com a suscitação de argumentos sobre matéria não debatida a tempo e modo adequados (inteligência do CPC, art. 1.014). (v) Recurso não conhecido... (Continua)

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705 - STF. Ação cível originária. Suspensão de repasse de recursos financeiros no âmbito de convênio celebrado entre o ministério do turismo e o estado da paraíba. Existência de plausibilidade jurídica. Ocorrência, na espécie, de situação configuradora de «periculum in mora. Risco à normal execução, no plano local, de políticas públicas. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do «due process of law. Litígio que se submete à esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre os estados-membros e a união federal. O papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação. Possibilidade, na espécie, de conflito federativo. Pretensão de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional fundada na alegação de transgressão à garantia do «due process of law. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Tutela antecipada deferida. Decisão do relator referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.conflitos federativos e o papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação.

«- A Constituição da República confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação (CF/88, art. 102, I, «f), atribuindo a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. ... (Continua)

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706 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO EM MULTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU-LOCADOR. IMÓVEL LOCADO OCUPADO COM BENS DE TERCEIROS.

Cabia ao locador entregar o imóvel a servir ao uso a que se destina, conforme preceitua a Lei 8.245/91, art. 22, o que não se verificou na hipótese dos autos, eis que se comprometeu a retirar os bens de terceiros que guarneciam o local e, mesmo após dois meses de locação, não o fez. Rescisão por culpa do locador e condenação ao pagamento de multa contratual por inadimplemento contratual mantidos. Ausência de condenação a título de danos materiais (devolução dos aluguéis pagos), falta de interesse recursal do réu neste ponto. Condenação do réu à restituição aos autores de valor correspondente à multa por rescisão antecipada que merece ser afastada. Restituição da referida multa não requerida na inicial. Decisão extra petita. Sentença parcialmente reformada. Ônus de sucumbência pelo réu, eis que os autores decaíram de parte mínima de seu pedido. ... (Continua)

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707 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA C.C. RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR RESCINDIDA A AVENÇA, ATRIBUINDO A CULPA, PORÉM, À AUTORA. MANUTENÇÃO.

Presentes os elementos necessários ao julgamento antecipado da lide, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante a documental acostada aos autos. Não configurado cerceamento de defesa; 2- Provas que indicam a transferência de know-how e suporte técnico operacional. Atrasos pontuais que não podem ser considerados como descumprimento contratual apto a ensejar o desfazimento do negócio; 3- Apelante que encaminhou e-mail manifestando interesse na resolução contratual, requerendo informações sobre as condições do distrato. Franqueadora que recebeu a mensagem como rescisão antecipada e, depois de quatro dias interrompeu o acesso aos sistemas da franquia e a cobrança das taxas contratuais. Inércia do apelante, que não se manifestou por trinta dias subsequentes. Reestabelecimento. Contexto fático que não permite considerar a interrupção como descumprimento contratual apto a caracterizar culpa exclusiva da franqueadora na rescisão; 4- Dano moral não configurado. Não demonstrada conduta da apelada geradora de situação vexatória, tampouco ofensa ao nome, imagem, honra objetiva ou subjetiva, capaz de justificar reparação autônoma de ordem extrapatrimonial. ... (Continua)

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708 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor, a condenação do Réu ao pagamento da multa contratual por rescisão antecipada do contrato de locação de uniformes e armários, celebrado entre as partes, no valor de R$ 598.383,43. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar o Réu a pagar ao Autor a multa contratual prevista na cláusula 5.6, a ser apurada em liquidação de sentença, através de prova pericial, reconhecida a sucumbência recíproca. Apelação do Réu. Código de Defesa ao Consumidor que não é aplicável ao presente caso, uma vez que o contrato foi celebrado com intuito de promover e desenvolver a sua atividade comercial. Apelante que não se enquadra nas hipóteses do CDC, art. 2º. Contrato que tinha vigência de 36 meses, iniciando-se em 01/06/2018. Existência de previsão de multa, caso a rescisão se desse antes do prazo de 36 meses (cláusula 5.6). Apelante que enviou notificação em julho de 2020, informando a intenção de rescindir unilateralmente o contrato de forma antecipada. Multa constante da cláusula 5.6 que foi corretamente imposta na sentença. MM. Juízo a quo que especificou parâmetros para que a prova pericial fosse realizada em liquidação de sentença, tendo ficado determinado que o expert estime o valor unitário de cada uniforme na condição atual de «usados, levando em consideração o quantitativo expresso na tabela constante do contrato celebrado entre as partes. Litigância de má fé do Apelado não verificada, não se vislumbrando a intenção em alterar a verdade dos fatos ou induzir o juízo ao erro, sendo certo que o pedido foi apreciado observando os termos do contrato cujo teor é reconhecido por ambas as partes. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Desprovimento da apelação.

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709 - TJSP. Contrato de Locação não residencial. Embargos à execução. A sentença não é extra petita, pois o pedido deve interpretado em conjunto com a postulação e conforme a boa-fé. Ainda que se reconheça a higidez do contrato de locação, não é possível relevar a questão de que as chaves não foram entregues à locatária e, inexistindo a competente consignação, não há mesmo que se falar em cobrança de aluguéis, sendo tão somente cabível a multa por rescisão antecipada. Afastadas também a multa moratória e cobrança de honorários advocatícios contratuais. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida, na forma do CPC, art. 86, caput. Cerceamento de defesa inocorrente. Os autos encontram-se suficientemente instruídos, permitindo ao julgador conhecer do pedido independentemente de outras provas. A discordância da parte quanto à valoração da prova pelo magistrado ou a aplicação do direito ao caso concreto não implica cerceamento de defesa. Não se sustenta a tese trazida pela embargante, de que o contrato não teria se aperfeiçoado, pois este se aperfeiçoou com a assinatura do preposto da locatária. Pedido de carência que deveria ter sido ajustado antes, em observância ao princípio do venire contra factum proprium. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, uma vez que o valor atribuído à causa não é ínfimo. Tema 1076. Decisão reformada neste aspecto para ambas as partes.

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710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PERDA DE OBJETO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLARA EXTINTA A RELAÇÃO LOCATÍCIA E CONDENA OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES EM ATRASO ATÉ A DATA DA EFETIVA IMISSÃO, COM A DEDUÇÃO DO VALOR REFERENTE À CAUÇÃO PRESTADA, DESDE QUE COMPROVADO O SEU RECEBIMENTO. RECURSO DA SEGUNDA RÉ, PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DA MULTA (CLÁUSULA PENAL), NO VALOR CORRESPONDENTE A 03 (TRÊS) ALUGUERES. MULTA COMPENSATÓRIA (CLAUSULA PENAL), QUANDO ESTABELECIDA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, POSSUI A FINALIDADE DE PROTEGER AMBAS AS PARTES DA RELAÇÃO, INCIDINDO NA HIPÓTESE DE RESCISÃO ANTECIPADA (ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE), NA FORMA Da Lei 8.245/91, art. 4º (LEI DAS LOCAÇÕES). MULTA PACTUADA ENTRE AS PARTES PARA A RESCISÃO OCORRIDA ANTES DO 15º MÊS DA LOCAÇÃO. RESCISÃO QUE OCORRE APÓS O 15ª MÊS DE LOCAÇÃO, NÃO INCIDINDO A CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO. APLICAÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL PREVISTA NA CLÁUSULA DECIMA QUINTA DO CONTRATO QUE CARACTERIZARIA A CONDENAÇÃO DOS LOCATÁRIOS AO PAGAMENTO DE DUAS MULTAS PELO MESMO FATO GERADOR, QUE SERIA O INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES, UMA VEZ QUE JÁ ESTIPULADA A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO ALUGUEL, NO CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO (CLAUSULA TERCEIRA).

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711 - TST. Seguridade social. Recurso de embargos. Estabilidade pré-aposentadoria de 24 (vinte e quatro) meses. Autolimitação do jus variandi do empregador relativo à dispensa imotivada de seus empregados. Norma coletiva. Condição puramente potestativa. Rescisão antecipada do contrato de trabalho obstativa à aquisição da estabilidade. Implementação 8 meses antes da aquisição da estabilidade. Demonstração da malícia de que trata o CCB, art. 129. Inversão do onus probandi.

«Discute-se acerca do direito à reintegração decorrente da natureza obstativa da dispensa de empregado, realizada oito meses antes de adquirir o direito à estabilidade pré-aposentadoria de vinte e quatro meses, após ter implementado a condição suspensiva relativa à prestação de serviços ao empregador por mais de vinte e oito anos. A dispensa do empregado, em geral, insere-se dentro do jus variandi do empregador, observadas as restrições e a satisfação dos direitos legais e convencionais. No entanto, a partir do momento em que o empregador, mediante negociação coletiva, restringiu o seu direito de dispensar imotivadamente seus empregados, assegurando a estabilidade pré-aposentadoria mediante o atendimento de duas condições suspensivas, exigindo que o obreiro conte com 28 (vinte e oito) anos de serviços prestados ao banco e que o contrato em vigor tenha ingressado no período de pré-aposentadoria de 24 (vinte e quatro) meses, tinha dever legal de velar pelo implemento da condição suspensiva a que se obrigou, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva. Assim não o fazendo, atraiu para si o ônus de provar que não agiu de forma maliciosa, prática vedada pelo CCB, art. 129, e que não visava impedir que o reclamante adquirisse o direito à estabilidade. A ruptura unilateral do contrato de trabalho apenas 8 (oito) meses do período que antecedia a aquisição do direito evidencia a natureza puramente potestativa da condição estabelecida, o que reforça a necessidade de o empregador comprovar suas reais intenções, até por que a malícia dificilmente é materializada, de modo a ser demonstrada pelos meios comuns de prova, permanecendo, via de regra, nos recônditos da mente daquele que pratica o ato. ... (Continua)

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712 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Reconvenção para cobrança de valores rescisórios. Condomínio. Contrato de administração. Sentença julgou parcialmente procedente o pleito, bem como parcialmente procedente o pedido reconvencional. Insurgência da autora quanto a não observância da cláusula 4.4.2 do contrato quando do acolhimento dos descontos pela requerida com fundamento na clausula 4.4.4, além de alegação de ilegalidade na cláusula 3.1 e danos morais. Desacolhimento. A Cláusula 4.4.2 diz respeito às despesas do condomínio em geral, enquanto à Cláusula 4.4.4 se refere aos débitos do condomínio com a administradora, tendo em vista que fora pactuado a utilização de «conta corporativa ou «conta pool, na administração do condomínio, não podendo a requerida arcar com os débitos da parte autora.  Não se observa a hipossuficiência do condomínio quando da contratação com a administradora, além do mais, diferentemente do alegado pelo apelante, da leitura da Cláusula 3.1 verifica-se que a imposição da penalidade em caso de rescisão antecipada é direcionada a ambas as partes, não havendo se falar em falta de justeza ou desequilíbrio contratual. Não há como reconhecer que um condomínio seja dotado de honra subjetiva apta a ser ofendida e, com isso, gerar indenização por danos morais. Quem goza de reputação são os condôminos, não o condomínio, mesmo que o ato lesivo seja a este endereçado (Entendimento da 3ª Turma do STJ). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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713 - TJSP. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Inexigibilidade dos valores cobrados a título de rescisão antecipada, após o período de inadimplência de 60 dias. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/09/ANS. Contrato firmado antes do julgamento da ação civil pública e da publicação da RN 455/ANS. Irrelevância. Decisão com efeitos erga omnes e ex tunc, cujo trânsito em julgado se operou anteriormente ao cancelamento e motivou a publicação da RN 455/ANS, antes mesmo do ajuizamento da execução. Apelo da embargante que defende a inadimplência em período anterior, como mote para cobrança de mensalidades posteriores, a título de aviso prévio. Inovação recursal. Matéria inédita não aventada nos embargos. Embargada que comprovou a utilização do plano de saúde pela embargante exatamente nos meses considerados inadimplidos. Sentença mantida. RECURSO DA EMBARGADA DESPROVIDO. APELO DA EMBARGANTE, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... (Continua)

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714 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 1.022. Inocorrência. Multa compensatória. Rescisão contratual. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de multa matéria fática. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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715 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Locação de imóvel residencial. Sentença de procedência. Rescisão antecipada por culpa dos locadores-réus. Suposta quebra da boa-fé objetiva por conta de interesse de terceiros na aquisição de imóvel no primeiro mês da locação. Inocorrência. Locatário-autor a quem conferido o exercício do direito de preferência. lei 8.245/91, art. 27. Negócio não consumado. Inobstante, «não cabe ao locatário qualquer recurso para inibir o locador de alienar o imóvel locado nem lhe é dado pleitear perdas e danos, por ter se verificado a alienação no curso do prazo determinado no contrato". Doutrina. Ausente pactuação da cláusula de vigência. Art. 8º da lei do inquilinato. Rescisão unilateral pelo locatário, que devolveu o imóvel aos locadores antes do prazo estipulado para a duração do contrato. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o resultado material e moralmente danoso apontado pelo autor que afasta o dever de indenizar. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso provido... (Continua)

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716 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Assessoria financeira - Ação de rescisão contratual, com pedido de restituição de quantias pagas - Autora afirma falha na prestação do serviço e busca a rescisão do contrato, com o reembolso dos valores pagos e desoneração dos pagamentos pendentes - CDC - Aplicabilidade - Ausência, contudo, de verossimilhança ou indicativos mínimos de falha no serviço contratado - Relação negocial incontroversa, com objeto bem delineado em contrato escrito - Autora/apelante que não especifica qual serviço foi prestado de forma irregular - Trabalho da ré, outrossim, que é de meio, e não de resultado - Não alcance das metas financeiras internas pretendidas pela recorrente não caracteriza falha no serviço, que foi efetivamente prestado e demonstrado com prova documental e oral - Contraprestação pecuniária que se mostra devida - Multa decorrente da rescisão antecipada do contrato que também é devida, nos moldes livremente pactuados - Ação principal julgada improcedente - Reconvenção procedente, para condenar a autora/reconvinda a pagar os valores pendentes - Sentença mantida - Recurso da autora não provido.... (Continua)

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717 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços de fisioterapia firmado entre as partes que contém cláusula de não indenizar na hipótese de rescisão antecipada do contrato. Prevalência do pacta sunt servanda em detrimento do disposto no CCB, art. 603. Ausência de omissão na decisão agravada. Reexame da matéria relativa à aplicação da cláusula contratual que não fixou indenização por rescisão unilateral. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Como trazido nas razões do recurso especial interposto pela parte agravante, pleiteou-se o reconhecimento da infringência aos arts. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022 apenas se algum dos dispositivos que diziam respeito à questão de fundo da demanda fossem tidos por não prequestionados. ... (Continua)

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718 - TRT3. Cláusula recíproca. Efeito. Rescisão. Indeterminação do contrato de experiência. Existência de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão – consequências.

«In casu, o contrato de experiência firmado entre o reclamante e 1a reclamada previa início em 14.09.09 e término em 28.10.09. A rescisão antecipou-se em um dia (27.0.09). Foi assegurado ao empregado, nos termos do CLT, art. 479, indenização proporcional. Porém, foi utilizada cláusula contratual que assegura a possibilidade de rescisão antecipada por uma das partes, nos termos dos arts. 479 e 480, ambos da CLT. Inobstante não haver nos autos nenhuma prova capaz de demonstrar vício no contrato de experiência pactuado, a dispensa que se operou antecipadamente implica, na situação hipotética, a indeterminação do contrato, nos termos do CLT, art. 481: «Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado. Nesse sentido é o disposto na Súmula 163/TST: «Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do CLT, art. 481. Via de consequência, é de se considerar que o contrato de experiência se indeterminou e que o reclamante tem direito ao aviso prévio indenizado, que se projeta para todos os fins de direito (OJ 82, da SDI-1, do TST), bem como demais verbas rescisórias típicas de uma dispensa injusta.... (Continua)

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719 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Contrato simulado - Partes que simularam contrato de prestação serviço com o fim de burlar multa por rescisão antecipada de contrato mantido com terceiro - Simulação comprovado por meio das trocas de e-mails e prova testemunhal - Relação de consumo - Responsabilidade solidária da cadeia produtiva pela fraude - Negócio jurídico nulo e, portanto, ineficaz - Impossibilidade de exigir o seu cumprimento - Inexigibilidade das cláusulas contratuais - Alegação de que ofertado aparelho celular à empresa autora - Ausência de impugnação específica - Necessidade de restituição do bem ou o equivalente em dinheiro, caso não comprovada sua efetiva quitação pela parte autora - Ante o reconhecimento de nulidade do negócio jurídico, necessário o retorno das partes ao estado anterior - Parcial procedência da ação mantida, com ressalva no tocante à necessidade de restituição do aparelho celular, a ser dirimida em cumprimento de sentença - Recurso provido em parte... (Continua)

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720 - TJSP. LOCAÇÃO -

Imóveis comerciais - Ação de execução de título extrajudicial proposta contra a locatária e o fiador - Embargos opostos pela locatária fundados em alegação de excesso de execução - Sentença de improcedência - Apelo da embargante - Rescisão antecipada dos contratos - Cobrança dos descontos concedidos em razão da reforma de um dos imóveis - Previsão contratual da cobrança na hipótese de a rescisão se dar antes de 12 (doze) meses - Indenização por benfeitorias - Renúncia ao direito de receber o valor referente a benfeitorias introduzidas em um dos imóveis que excedessem os descontos concedidos - Ausência de comprovação da alegação de que foram introduzidas benfeitorias no outro imóvel - Multa compensatória exigida em valor inferior à proporção do cumprimento dos contratos - Pagamento da conta de água referente ao mês de fevereiro de 2020 não comprovado - Inexigibilidade do valor referente a reparos realizados em um dos imóveis - Ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título extrajudicial em relação a tal obrigação - Verba excluída - Embargos à execução parcialmente procedentes - Apelação provida em part... (Continua)

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721 - TJSP. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO COM COBRANÇA.

Autora que requer a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis em atraso e de multa contratual por rescisão antecipada. Sentença procedência. Apelo da autora. ... (Continua)

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722 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Gás liquefeito de petróleo (GLP). Multa de fidelização. Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$10.000,00. Irresignação da ré. Descabimento. A cobrança de multa por rescisão antecipada e antes do término da vigência de contrato com prazo de permanência é permitida. Entretanto, no caso sub judice, há prova de que houve o pedido de rescisão contratual com a antecedência necessária e após a expedição de carta de quitação geral, de modo que é indevida a posterior cobrança da multa. Multa regularmente afastada. Indenização por dano moral a pessoa jurídica. Possibilidade. Negativação comprovada. Dano moral in re ipsa configurado em razão da mera negativação do nome da empresa em órgãos de proteção ao crédito. Valor fixado a título de dano moral deve ser prestigiado, em razão dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido... (Continua)

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723 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO PROVIDO. 1.-

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer julgada improcedente. 2.- A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da cobrança de multa rescisória e valores referentes ao período de «aviso prévio após o cancelamento do plano de saúde, sem observância à vigência contratual mínima ajustada entre partes. 3.- A rescisão do contrato de plano de saúde opera efeitos imediatos, não podendo a autora ser compelida a pagar valores referentes ao «aviso prévio, tampouco multa pela rescisão antecipada do contrato. 4.- A nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 foi declarada em ação coletiva, com efeitos em todo território nacional, enquanto a própria ANS editou a RN 455/2020 e posteriormente a RN 557/2022, revogando integralmente a RN 195/2009. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Sucumbência imposta à ré. Recurso provido... (Continua)

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724 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança e reconvenção - Prestação de serviços - Contrato de empreitada - Preliminar de nulidade da perícia afastada - Rescisão antecipada do contrato - Provas pericial e oral que demonstraram falha na prestação de serviços por parte da autora pela não disponibilização de equipamentos apropriados para o cumprimento do objeto do contrato, que resultou em baixa produtividade - O valor pago pelas rés pelos serviços prestados parcialmente pela autora não considerou o preço previsto no contrato por uso diário da bomba de concreto - Condenação em primeiro grau a esse título que é mantida - Multa de 20% prevista no parágrafo 4º da cláusula 7 que é devida - Pedido indenizatório das reconvintes não acolhido em relação aos alegados prejuízos decorrentes dos serviços que não foram realizados pela reconvinda, uma vez que a não realização decorreu de término do contrato por ato das reconvintes - Mantida a condenação da reconvinda ao pagamento do valor do volume de concreto perdido em razão de falhas no equipamento da autora e do valor da diferença entre o montante estabelecido no contrato e o exigido pela nova prestadora do serviço, a serem apurados em liquidação de sentença - Multa compensatória que é inaplicável à contratada por falta de previsão contratual - Inversão da multa penal não reconhecida sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda - Recurso da autora parcialmente provido - Apelo das rés não acolhido

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725 - TJPR. Apelações cíveis. Embargos à execução. Ação de cobrança. Pedido contraposto. Contrato de locação residencial por prazo determinado. Agravos retidos não reiterados nas razões recursais. Não conhecimento. Ausência de demonstrativo de débito. Vício sanável que não importa a extinção do processo. Execução dos valores atinentes aos reparos do imóvel. Falta de certeza e liquidez. Necessidade de apuração na via cognitiva. Preliminares afastadas. Rescisão antecipada do contrato. Responsabilidade do locatário e do fiador pelos alugueres e encargos locatícios até a efetiva entrega das chaves. Motivo razoável alheio à vontade das partes. Infiltração de água no apartamento ocasionada pelo vizinho. Multa contratual que não pode ser imposta aos contratantes. Montante do IPTU que deve ser apurado proporcionalmente ao tempo de duração do contrato. Possibilidade de compensação de crédito pelo fiador. Devedor solidário. Inteligência do CCB/2002, art. 371. Ônus do locatário pelos reparos no imóvel com ressalvas. Restituição do imóvel nas mesmas condições em que lhe foi entregue. Exegese da Lei 8.245/1991, art. 23, III. Laudo de vistoria de saída regular. Dano moral não configurado. Ausência de conduta ilícita praticada pela locadora. Dever de diligência em tentar sanar a intercorrência. Imóvel entregue em adequadas condições de uso. Honorários advocatícios previstos no contrato na hipótese de cobrança judicial de débito. Cláusula abusiva. Bis in idem. Arbitramento que incumbe ao magistrado. Ônus de sucumbência mantido. Recursos conhecidos e parcialmente providos. CPC/2015, art. 354.

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726 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação de despejo c/c cobrança. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou parcialmente procedentes a ação principal e a reconvenção. Interposição de apelação pelo autor reconvindo e pela ré reconvinte. Requerimento de revogação da gratuidade de justiça deferida à ré reconvinte. Rejeição. Benefício da gratuidade de justiça pode ser deferido à pessoa jurídica, desde que esta última demonstre a impossibilidade desta última arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção, conforme a Súmula 481 do C. STJ. Documentos acostados aos autos revelam que, embora já esteja prestando serviços na área de tecnologia da informação, a ré reconvinte ainda se encontra em estágio inicial de operação, sem qualquer registro de obtenção de lucro, além de apresentar capital social de valor modesto (R$ 1.000,00), circunstâncias que reforçam a alegação de que a eventual necessidade de recolhimento das despesas processuais teria o condão de prejudicar a sua manutenção, razão pela qual o deferimento do benefício da gratuidade de justiça em seu favor era mesmo cabível. Exame do mérito. Ausência de questionamento sobre a parcial procedência da ação principal para condenar a ré reconvinte ao pagamento dos aluguéis e encargos devidos no período de 02.02.2022 a 08.05.2022, tampouco sobre a parcial procedência da reconvenção para condenar o autor reconvindo a proceder à devolução da caução atualizada, com a autorização de compensação referida garantia com o débito em aberto. Controvérsia sobre a exigibilidade dos valores pleiteados a título de multa por infração contratual, multa por rescisão antecipada da avença e indenização por danos morais. Análise das matérias controvertidas. Celebração de contrato entre as partes desta demanda, por meio do qual o autor reconvindo locou à ré reconvinte o pavimento térreo de imóvel situado em frente ao mar na praia de Ubatuba/SP, pelo prazo de trinta e seis meses, com início no dia 02.12.2021 e término previsto para o dia 01.12.2024. Contrato em discussão que foi rescindido antecipadamente, em razão de o imóvel objeto da locação ter sido desocupado pela ré reconvinte no dia 08.05.2022. Divergência entre as partes quanto à culpa pela rescisão antecipada do contrato, haja vista que o autor reconvindo atribui tal acontecimento à falta de pagamento pontual dos aluguéis e encargos, ao passo que a ré reconvinte atribui tal acontecimento à entrega de imóvel sem condições de servir ao uso a que se destinava. O fato de a ré reconvinte ter declarado que o imóvel objeto da locação se encontrava em condições de uso quando da celebração do contrato em discussão não é suficiente para eximir o autor reconvindo de responsabilidade, mormente porque não há nos autos qualquer notícia de que a locatária tivesse conhecimento técnico para avaliar o estado de conservação do imóvel, especialmente quanto à existência de infiltrações, que, não raras vezes, constituem vícios ocultos. Elementos probatórios constantes nos autos, especialmente as fotografias e os links de vídeos que instruem a peça de contestação/reconvenção, revelam que, durante a vigência do contrato em discussão, o imóvel objeto da locação apresentou fortes infiltrações de água em diversos cômodos, transtornos que impediram a ré reconvinte de fazer regular uso do bem. Locador, ora autor reconvindo, realmente deixou de entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destinava, razão pela qual a sua condenação ao pagamento, em favor da ré reconvinte, de multa por infração contratual, no importe de três aluguéis (R$ 10.500,00), era mesmo cabível, consoante inteligência da Lei, art. 22, I 8.245/1991 e das cláusulas 7 e 9 do contrato de locação. A multa por rescisão antecipada da avença não deve ser imposta ao autor reconvindo, pois não há provas aptas a demonstrar que o locador tenha exigido a devolução do imóvel antes do término do prazo contratual, o que era necessário para imposição da referida sanção, conforme a cláusula 2.3 do contrato de locação, não sendo as ameaças proferidas pelo autor reconvindo suficientes para caracterizar a referida exigência, mormente porque foram dirigidas ao sócio administrador, em contexto de animosidade pela falta de pagamento pontual dos aluguéis e encargos, e não para sociedade empresária que efetivamente figurava na condição de locatária. A notificação extrajudicial e a ata notarial que instruem a peça de contestação/reconvenção revelam que as solicitações de reparação das infiltrações apresentadas pelo imóvel objeto da locação são anteriores aos vencimentos dos aluguéis e encargos apontados como devidos, o que infirma a alegação do autor reconvindo de que a desocupação do imóvel tenha ocorrido tão somente em razão da inadimplência da locatária e, consequentemente, afasta a pretensão de condenar esta última ao pagamento de multa por rescisão antecipada da avença. Ação principal que foi proposta tão somente em face da sociedade empresária Valdir de Aguiar Justino Junior Consultoria em Tecnologia Ltda. de sorte que o seu sócio administrador Valdir de Aguiar Justino Junior não figurou como réu e, por conseguinte, não tem legitimidade para figurar no polo ativo da reconvenção, consoante inteligência do CPC, art. 343. Ofensas e ameaças que o autor reconvindo teria proferido contra o sócio administrador não têm o condão de justificar a pretendida fixação de indenização por danos morais, pois não guardam pertinência com a litigante que teria legitimidade para formular o pedido indenizatório em reconvenção. Entrega de imóvel sem condições de servir à finalidade a que se destinava não ultrapassou o limite do mero inadimplemento contratual, de modo que não teve o condão de ofender a honra da ré reconvinte perante terceiros, circunstância que afasta a pretensão de fixação de indenização por danos morais em favor da referida litigante, consoante inteligência da Súmula 227 do C. STJ. Pretensões formuladas nos apelos interpostos não merecem acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelações não providas... (Continua)

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727 - TJSP. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e devolução de valores. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obstar a cobrança de prestações vencidas e vincendas relativas ao imóvel objeto da lide. Irresignação dos autores. Acolhimento. A probabilidade do direito está presente no fato de constituir faculdade do compromissário comprador rescindir o contrato de venda e compra, possibilitando o retorno das partes ao estado anterior. Entendimento inclusive objeto das Súmulas 1 e 3 deste E. Tribunal. Ademais, não há como se ignorar o argumento de que os autores procuraram a Municipalidade e tomaram ciência de que o empreendimento não possuía aprovação, estando irregular, emergindo daí também o risco de não receberem o imóvel mesmo após a quitação de todos os pagamentos. Receio justificado para a descontinuidade dos pagamentos. Não há que se falar em rescisão antecipada do contrato e não se justifica neste cenário a exigência das prestações vencidas ou vincendas, e assim, a negativação do nome dos autores, medida reconhecidamente danosa que atrai o fundado perigo de dano. De outro lado, a medida é reversível, eis que, em caso de mantença do contrato poderá ocorrer a cobrança dos valores discutidos. Confirmação da liminar que antecipou os efeitos da tutela recursal para que a parte agravada se abstenha de cobrar as parcelas vencidas e vincendas do contrato discutido, bem como de incluir o nome dos autores no rol de inadimplentes, até prolação da sentença. Recurso provido

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728 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR RESCINDIDA A AVENÇA, ATRIBUINDO-SE CULPA À FRANQUEADORA. INSURGÊNCIA DA RÉ. MANUTENÇÃO.

1-Elementos dos autos que comprovam que o suporte foi deficitário por parte da franqueadora. Registradas diversas reclamações pela apelada, não solucionadas em tempo hábil. Decisão de permanecer como franqueada que não tem o condão de convalescer as falhas apresentadas; 2- Bloqueio imotivado no acesso ao e-mail e plataforma do sistema de franquia, após mero pedido de informações sobre condições promocionais para aqueles optantes pela rescisão contratual. Acesso não reativado mesmo após a insurgência de apelada, que expressamente declarou não ter pedido a rescisão antecipada. Conduta que configura descumprimento contratual; 3. Fatos narrados que não se restringem ao mero descumprimento contratual e extrapolam o simples dissabor. Dano moral configurado; 4. Litigância de má-fé. Inocorrência. Apelante que, com a interposição do recurso, não excedeu o limite do razoável para o exercício do seu direito de defesa. ... (Continua)

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729 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO - DANOS MORAIS -

Rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços educacionais, por solicitação da Autora, com previsão de multa contratual no valor de R$ 562,88 - Preposta da Requerida reduziu o valor da quantia devida pela Autora para R$ 400,00, paga quando rescindido o contrato - Indevido o registro de inadimplência em nome da Autora - Cabível a restituição (em dobro) do valor cobrado - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar extinta a obrigação, e para condenar a Requerida ao pagamento de restituição (em dobro) no valor de R$ 1.000,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Não comprovado o pagamento da cobrança indevida (o que não se confunde com o pagamento no valor de R$ 400,00 antes do registro de inadimplência) - Incabível a restituição do valor indevidamente cobrado - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento da restituição em dobro do valor indevidamente cobrad... (Continua)

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730 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Celebrado contrato de permanência («fidelidade) com benefícios em serviços de telefonia móvel, pelo período de 24 meses - Ausência de previsão de renovação automática do prazo de fidelização no contrato de permanência - Impossibilidade de renovação automática - Incabível a aplicação da multa pela rescisão antecipada - Indevido o registro de inadimplência - Caracterizado o dano moral - Ausente a responsabilidade das Requeridas Serasa e SPC - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, quanto à Requerida Telefônica, para declarar inexigível o débito referente à multa contratual (no valor de R$ 17.967,36), com a exclusão do registro de inadimplência, condenando a Requerida Telefônica ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, E DE IMPROCEDÊNCIA, quanto às Requeridas Serasa e SPC - Diminuto o valor da indenização por danos morais - RECURSO DA REQUERIDA TELEFÔNICA IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida Telefônica ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,0... (Continua)

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731 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDO.

Concessão da gratuidade da justiça em sede recursal. Apelantes que não possuem folga financeira para arcar com o preparo recursal, sem o prejuízo do sustento próprio ou familiar; 2. Ausente ofensa a dialeticidade recursal. Razões que trazem argumentos pelos quais as rés entendem que a sentença deva ser reformada. Preliminares rejeitadas; 3. Franqueada que ofertou serviços não autorizados e não realizou o cadastro de alunos no sistema da franqueadora, mesmo após concedido prazo para regularização. Descumprimento apto a motivar a rescisão antecipada; 4. Cláusula de não concorrência. Violação. Continuidade da mesma atividade, no mesmo local, sob nome empresarial diverso. Obrigação válida, que não configura restrição ao exercício da profissão. Inaplicabilidade, por analogia, da Lei 7.783/89. Atividade que não se enquadra como serviço essencial. Mantida a aplicação da multa, reduzida pelo juiz sentenciante. ... (Continua)

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732 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Sentença julgou parcialmente procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Inconformismo da parte ré reconvinte. Acolhimento em parte. Infração contratual apenas no tocante ao dever da locatária de adimplir as contas de energia (cláusula 14ª). Contrato que não estipula que a entrega do imóvel antes do prazo constitui infração contratual, tampouco comina multa pela rescisão antecipada do contrato. Alegação de entrega do imóvel com avarias. Ausência de laudo de vistoria final. Documentos produzidos de forma unilateral. Precedente do STJ. «É obrigação do locatário devolver o imóvel locado, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo com os danos de seu uso normal, mas indispensável se faz a realização de prévia vistoria judicial, ofertando ao locatário e fiadores, oportunidade do contraditório; pois, se esta não lhes é dada, descabe a posterior cobrança dos gastos com a reparação da coisa locada, posto que produzida de forma unilateral". Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

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733 - TJSP. APELAÇÃO.

Locação de equipamento denominado «Scanner Intraoral Itero". Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Justiça Gratuita. Deferimento. Preliminares de incompetência relativa ante a abusividade da eleição de foro, nulidade de citação e cerceamento de defesa. Não acolhimento. Cláusula de eleição de foro pactuada em contrato. Abusividade não demonstrada. Partes que celebraram contrato de locação de equipamentos, cujo término estava condicionado à entrega dos bens móveis locados. Nulidade de citação não configurada. Carta de citação expedida para o endereço constante no contrato celebrado entre as partes.  Válida a citação por correio, cujo aviso de recebimento foi recebido por funcionário da portaria do condomínio, sem qualquer ressalva, na forma dos § 4º do CPC, art. 248. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Preliminar rejeitada. Prova oral desnecessária. Rescisão antecipada do contrato pela ré. Circunstância que autoriza a aplicação da cláusula penal prevista no contrato, «ex vi do CCB, art. 571. Aplicação da cláusula pena prevista no contrato que era de rigor. Ausência de abusividade. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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734 - TJSP. * AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Telefonia. Consumidor demandante que reclama cobrança indevida de multa posterior ao cancelamento de plano pós-pago por falha na prestação de serviço. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC, mas que não dispensa a comprovação por parte do consumidor, da ocorrência do dano e do nexo de causalidade em relação ao Fornecedor. Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço da ré. Contrato que no caso foi efetivamente assinado pelo consumidor, com indicação do prazo de fidelidade e incidência de multa em caso de rescisão antecipada. Ausência de impugnação específica contra essa assinatura e de comprovação do pagamento da dívida questionada mediante recibo. Inclusão do nome do autor no cadastro negativo que configurou mero exercício regular de direito por parte da ré. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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735 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE ACESSO (PORTARIA), SERVIÇOS GERAIS, JARDINAGEM, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL.

Rejeição dos embargos monitórios. Pretensão monitória procedente em primeiro grau. Inconformismo do réu. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. Pretensão monitória deduzida com base em aditivo contratual subscrito pelo ex-síndico e por representante da empresa prestadora de serviços de controle de acesso (portaria), jardinagem, limpeza e conservação predial, no qual se previu a cobrança de multa contratual em caso de rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços. Alegação de desconhecimento, pela gestão condominial, do aditivo, o que não ilide a obrigação contratual. Aditivo assinado pelo ex-síndico, que era o representante do condomínio à época, nos termos do CCB, art. 1.348. Caso o condomínio entenda que o ex-síndico atuou de forma desidiosa ou intencionalmente maliciosa na celebração do termo aditivo, compete a ele ajuizar demanda regressiva. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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736 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CURSO PREPARATÓRIO PARA GUARDA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO VIA WHATSAPP. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. DESISTÊNCIA DENTRO DO PRAZO LEGAL. MULTA RESCISÓRIA INDEVIDA. 

I. Caso em Exame: Trata-se de ação de cobrança em que a autora busca a condenação da ré ao pagamento de valor referente à contratação de curso preparatório, alegando que a ausência do aluno às aulas não impede a cobrança das parcelas. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. A ré recorreu. ... (Continua)

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737 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA. PLANO CONTRATADO COBRADO EM VALORES ACIMA DO PACTUADO. PORTABILIDADE PARA OUTRA OPERADORA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO PAULO (OAB). NÃO PREVALECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

A parte autora contratou um plano de dados e móvel para linhas telefônicas ao custo mensal de determinado valor, mas com cobrança divergente do pactuado. Após reclamação, com geração de protocolo, e pedida portabilidade, a ré emitiu cobrança de multa por rescisão antecipada. ... (Continua)

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738 - TJSP. LOCAÇÃO DE VEÍCULO - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Incontroverso que celebrado entre as partes contrato de locação de veículo, para o exercício da atividade de motorista de aplicativo - Autor utilizou o veículo para finalidade diversa da contratada - Rescisão antecipada da avença pelo Autor (com a devolução do veículo em 04 de maio de 2023) - Válido o cancelamento do desconto nas diárias de locação - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Inconteste a ocorrência de pane mecânica no veículo - Condições gerais da locação estabelecem a obrigação de substituição do veículo sem ônus ao locatário - Indevida a cobrança de valores para a substituição do veículo - Falha na prestação de serviços - Não caracterizada a devolução antecipada do veículo - Uso do veículo para fim diverso não foi a causa do descumprimento contratual pela Requerida - Cabível a restituição dos valores pagos referentes aos dias não utilizados e ao cancelamento do desconto nas diárias - Despesas com locomoção devidas apenas em relação à ida do Autor até a unidade da locadora - Não demonstrados os lucros cessantes - Ausente o dano moral - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 1.045,8... (Continua)

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739 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CANCELAMENTO DO CONTRATO SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EFETIVADA A PORTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DA MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA E DO CONSUMO PROPORCIONAL DEVIDA. ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSOS IMPROVIDOS.

1. O autor é pessoa física e o fato de contratar os serviços para desenvolvimento de sua atividade laborativa não obsta o reconhecimento de sua qualidade de destinatária final, nos termos do CDC, art. 2º. 2. Não tendo o demandante atendido ao ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, impossível se apresenta o acolhimento da pretensão. E a hipótese não justifica a inversão do ônus probatório, pois não verificadas as situações do CPC, art. 6º, VIII. 3. Diante da regularidade de parte dos valores cobrados, não há que se falar em negativação indevida do nome do autor e, consequentemente, inexiste fundamento jurídico para se acolher o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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740 - TJMG. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. MULTA COMPENSATÓRIA DEVIDA. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE POR REPAROS NO IMÓVEL. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido aviado em ação de cobrança ajuizada por locadora em face do locatário e fiadores, condenando-os solidariamente ao pagamento dos valores inadimplidos. ... (Continua)

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741 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INEXIGIBILIDADE DE MULTA RESCISÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DO LOCADOR REQUERIDO.

Anteriormente ao ajuizamento da ação (03.05.2022), houve a efetiva entrega das chaves (15.04.2022 - fls. 125), tendo o locador restituído, portanto, a posse do imóvel, com o que restou, consequentemente, encerrada a relação locatícia, não havendo interesse jurídico da locatária em pleitear a rescisão do contrato de locação em juízo. Extinção do pedido de rescisão contratual que se impõe. ... (Continua)

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742 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE - OMISSÃO SUPRIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUNTADA DE DOCUMENTOS DEPOIS DA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS - POSSIBILIDADE - ACORDO REALIZADO PARA A LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO DAS MULTAS POR RESCISÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO COMERCIAL - COMPROVAÇÃO - TRANSAÇÃO VÁLIDA - INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E DECLAROU EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELO EXEQUENTE -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO

Deve ser reconhecido o vício de nulidade da sentença por julgamento citra petita, na hipótese em que o julgador deixa de apreciar as preliminares arguidas pela parte ré em impugnação à contestação. ... (Continua)

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743 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC, reconhecida carência de ação e falta de interesse processual. Recurso do locador exequente sob alegação de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, decorrentes as multas exigidas da rescisão antecipada do contrato de locação e das precárias condições do imóvel entregue após a locação. Aduz desnecessidade de dilação probatória. Subsidiariamente, pretende continuidade da execução ao menos quanto à multa pela devolução antecipada do imóvel locado. Improvimento recursal. Em regra geral, é admissível a via executiva, com relação às obrigações contratualmente assumidas, referentes a alugueres e encargos da locação. Art. 784, VIII do CPC. Contudo, impossível perquirir crédito controvertido, referente à devolução antecipada do imóvel locado e suposta condição precária do imóvel devolvido, em alegado desacordo com o contrato de locação, para o que necessária a dilação probatória, devido processo legal, ampla defesa e contraditório, destituídas as quantias perseguidas diretamente em execução de liquidez, certeza e exigibilidade. Inadequação da via executiva eleita, ante a inexistência de título executivo extrajudicial quanto à alegada dívida. Possibilidade de eventual discussão e cobrança pelas vias ordinárias, ausente liquidez e certeza capaz de ensejar a utilização da via executiva. Sentença mantida. Apelo improvido... (Continua)

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744 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTES DE RIM E PÂNCREAS. AUTORIZAÇÃO APENAS PARA O PROCEDIMENTO NO RIM E, EM REDE CREDENCIADA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS TERMOS DO PEDIDO MÉDICO. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NOVA PROVOCAÇÃO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO (RECESSO). DEFERIDA A TUTELA QUE SE ENCONTRAVA SUSPENSA. TUTELA CUMPRIDA. REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. TEMÁTICA QUE SERÁ RESERVADA AO JULGAMENTO DO MÉRITO.

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745 - TJSP. 1.

Locação de imóvel na modalidade built to suit - Concessão de gratuidade à Clínica autora e locatária - Documentos que comprovam significativa redução do patrimônio - Efeitos ex nunc. ... (Continua)

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746 - TJSP. TELEFONIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. ... (Continua)

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747 - TST. Recurso de embargos. Atleta profissional. Cláusula penal. Lei 9.615/1998, art. 28. Recurso de revista do reclamado não conhecido.

«1. Na apreciação do recurso de revista, a Turma foi instada a se manifestar sobre a rescisão indireta do contrato e a aplicação da cláusula penal unicamente em favor do clube, nos casos de rescisão por iniciativa do profissional, em razão da existência de indenização prevista no CLT, art. 479. Além disso, nas razões do recurso de revista, o recorrente buscou manifestação sobre a limitação da cláusula penal devida ao atleta em importe não superior a um salário. 2. Nas razões do recurso de Embargos, o clube discute tão somente a impossibilidade de aplicação da cláusula penal em favor do atleta, ao argumento de que apenas é devida à entidade desportiva, pela rescisão antecipada por iniciativa do profissional. 3. Inexistindo tese de mérito a ser confrontada, uma vez que a Turma, no tema, não conheceu do recurso de revista. calcado em divergência jurisprudencial. ante a aplicação das Súmulas 296 e 337 desta Corte, o recurso de Embargos não alcança conhecimento.... (Continua)

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748 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso de apelação dos embargantes. Contrato de locação residencial celebrado em 21/10/2019, pelo prazo de 30 meses, com multa pela rescisão antecipada. Locatários que encerraram o contrato, logo após o advento da Pandemia COVID-19, e em razão desta, que os obrigou a se mudarem, retornando à cidade de origem. Data de encerramento que deve corresponder ao momento da imissão na posse do locador, nos termos da Lei 8.245/91, art. 66 (03/07/2020). Embargantes que não se desincumbiram do ônus contido no CPC, art. 373, I, quanto à data de entrega das chaves. Multa pelo rompimento antecipado do contrato de locação, contudo, inexigível. Aplicação das teorias da imprevisão e da quebra da base objetiva do negócio jurídico (art. 478 do CC/2002). Contrato encerrado pelo locatário em razão da Pandemia COVID-19. Cláusula penal compensatória que exige descumprimento culposo da obrigação principal, nos termos do art. 408 do CC/2002, inocorrente no caso concreto. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Inteligência do art. 393 do CC/2002. Inexistência de culpa do devedor pelo encerramento do contrato de locação, considerada a aplicação da teoria da imprevisão, em razão da Pandemia COVID-19, e da necessidade de mudança de cidade. Aplicação analógica do Lei 8.245/1991, art. 4º, parágrafo único, que dispensa o pagamento da multa pelo rompimento antecipado na hipótese de transferência de cidade por motivo de trabalho. Multa contratual pelo rompimento do contrato que é inexigível. Verbas sucumbenciais. Readequação. ... (Continua)

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749 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos - Compromisso de compra e venda de imóvel - Lote de terreno - Sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato, reintegrou a parte ré na posse do bem e determinou a devolução de 81% dos valores pagos pelo autor, corrigidos pelo IGPM/FGV, autorizando a retenção de 19% a título de despesas administrativas e multa pela rescisão antecipada - Recurso interposto pela ré requerendo majoração do percentual de retenção para 25%, reconhecimento de taxa de fruição, substituição do índice de correção monetária pelo da Tabela Prática do E. TJSP e responsabilização do autor por débitos municipais - Aplicação do entendimento consolidado do C. STJ, autorizando a retenção de 25% dos valores pagos como proporcional e suficiente para compensar despesas administrativas - Taxa de fruição inexigível, ante a inexistência edificação habitável - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Manutenção do índice de correção IGPM/FGV conforme pactuado no contrato, atribuindo ao autor eventual responsabilidade por débitos municipais caso comprovados em eventual liquidação de sentença - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

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750 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de concessão de tutela de urgência. Contrato de prestação de serviços de vigilância armada. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Elementos dos autos que evidenciam que as partes celebraram novo contrato de prestação de serviços, em abril de 2022, após pedido de encerramento pela parte autora. Apelante que enviou notificação para informar a opção por rescisão contratual à parte ré, que, por sua vez, enviou contranotificação, informando que as operações do contrato seriam encerradas na data pretendida pela autora. Restabelecimento do contrato. Não cabimento. Cumulação da multa compensatória com aviso prévio em razão do mesmo fato gerador, por conta da rescisão antecipada. Impossibilidade. «Bis in idem". Reconhecimento da nulidade da cláusula 5.2 do contrato quanto à cobrança de aviso prévio. Redução equitativa da multa contratual pela r. Sentença, de forma proporcional ao tempo restante para cumprimento do prazo mínimo do contrato, que se mostra razoável e proporcional, em conformidade com o art. 413 do CC. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... (Continua)

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