(DOC. VP 109.3131.6314.7913) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CURSO PREPARATÓRIO PARA GUARDA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO VIA WHATSAPP. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. DESISTÊNCIA DENTRO DO PRAZO LEGAL. MULTA RESCISÓRIA INDEVIDA. 

I. Caso em Exame: Trata-se de ação de cobrança em que a autora busca a condenação da ré ao pagamento de valor referente à contratação de curso preparatório, alegando que a ausência do aluno às aulas não impede a cobrança das parcelas. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. A ré recorreu. II. Questão em Discussão: Verificar a validade do exercício do direito de arrependimento pela ré e se é devida ou não a cobrança de multa rescisória. III. Razões de Decidi

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