(DOC. VP 702.1790.3459.9325)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Contrato simulado - Partes que simularam contrato de prestação serviço com o fim de burlar multa por rescisão antecipada de contrato mantido com terceiro - Simulação comprovado por meio das trocas de e-mails e prova testemunhal - Relação de consumo - Responsabilidade solidária da cadeia produtiva pela fraude - Negócio jurídico nulo e, portanto, ineficaz - Impossibilidade de exigir o seu cumprimento - Inexigibilidade das cláusulas contratuais - Alegação de que ofertado aparelho celu

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