Jurisprudência sobre
rescisao antecipada
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951 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Anulação de ato judicial. Requisitos de concessão da tutela de urgência não evidenciados. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.
1 - A tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito afirmado - no caso, a real possibilidade de êxito do recurso interposto - e (b) o perigo de dano a que estará sujeita a parte em virtude da demora da prestação jurisdicional. Ausentes tais requisitos, é de rigor o indeferimento do pedido.... ()
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952 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. Resp 1.401.560/MT, representativo da controvérsia.
«I - A Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp 1.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... ()
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953 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Ação de rescisão contratual - Parcial procedência dos pedidos iniciais - Apelo da ré, visando à reforma do julgado - Aplicabilidade do CDC ao caso em exame - Autora que, segundo a teoria finalista mitigada, ostenta a condição de consumidora - Abusividade da multa prevista no contrato, que implicaria desvantagem exagerada para a autora - Significativo lapso temporal durante o qual vigorou o contrato, correspondente a cerca de 50% do prazo total convencionado - Acionada que sequer ventilou qual teria sido o prejuízo que, efetivamente, teria sofrido, em decorrência da rescisão antecipada do contrato - Percentual estabelecido pela julgadora, ao proceder à redução da multa contratual, que incidirá sobre todas as parcelas vincendas, até a data convencionada para o término do contrato, o que propiciará a devida reparação do prejuízo experimentado pela ré - Autora que, não obstante sua insatisfação quanto aos serviços prestados pela ré, ao longo de toda a contratação, continuou, de boa-fé, adimplindo as obrigações contratuais que assumiu, quando da contratação, até revelar seu desejo de rescindir o negócio jurídico - Pretendida modificação do julgado, no que pertine à redução da redução da multa contratual estabelecida na sentença recorrida, que ensejaria enriquecimento sem causa da ré, na medida em que auferiria, à míngua de contraprestação alguma, 80% ou 50% do valor total a quer faria jus, caso não tivesse havido a rescisão do contrato - Redução da multa estabelecida que se revela em perfeita harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim com as particularidades do caso concreto - Necessidade de ser deduzida do valor da condenação importância à qual faz jus a ré, pelos serviços prestados até o término do aviso prévio, por não ter se desincumbido a autora do ônus de comprovar a suspensão do acesso do sistema, fato constitutivo de seu direito - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... ()
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954 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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955 - TJSP. Tutela antecipada. Fazenda Pública. Proventos de pensão por morte. Decisão que em tutela antecipada determina o pagamento de proventos de pensão por morte. Alegada impossibilidade de concessão de tutelas antecipadas contra o Poder Público. Desacolhimento. Não incidência das vedações constantes do Lei 9494/1997, art. 1º, que tratam de pedidos afeitos à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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956 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PREÇO DE REFERÊNCIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO PRECÁRIA.
I. CASO EM EXAME:... ()
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957 - TST. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Agravo regimental. Decisão agravada em que deferido pedido de tutela antecipada. CLT, art. 489. CPC/1973, art. 273, § 7º.
«1. Agravo regimental que impugna decisão em que deferido pedido de tutela antecipada requerido pela Autora, para suspender a execução no processo matriz, em razão do êxito na pretensão de corte rescisório perante o TST. 2. OCPC/1973, art. 489 acena a possibilidade de concessão de tutela antecipada em ação rescisória. De outro lado, o CPC/1973, art. 273, § 7ºconsagra o princípio da fungibilidade entre medida cautelar e tutela antecipada. Assim, não há óbice à postulação da suspensão da execução no processo matriz sob a forma de tutela antecipada na ação rescisória, ainda que a pretensão possua natureza cautelar - assegurar o resultado útil do processo - dada a fungibilidade entre as medidas quando os graus de cognição sumária, no caso, são compatíveis. Agravo regimental não provido.... ()
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958 - STJ. Tutela antecipada antecedente. Estabilização da tutela antecipada antecedente. Instituto, que foi inspirado no référé do Direito francês. Recurso especial. Pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Revogação. Juízo de primeiro grau que revogou a decisão concessiva da tutela, após a apresentação da contestação pelo réu, a despeito da ausência de interposição de agravo de instrumento. Pretendida estabilização da tutela antecipada. Impossibilidade. Efetiva impugnação do réu. Necessidade de prosseguimento do feito. Recurso especial desprovido. CPC/1973, art. 273. CPC/2015, art. 303. CPC/2015, art. 304. CPC/2015, art. 334. CPC/2015, art. 335.
«1. A controvérsia discutida neste recurso especial consiste em saber se poderia o Juízo de primeiro grau, após analisar as razões apresentadas na contestação, reconsiderar a decisão que havia deferido o pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, nos termos do CPC/2015, art. 303 e CPC/2015, art. 304, a despeito da ausência de interposição de recurso pela parte ré no momento oportuno. ... ()
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959 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DE LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. INADIMPLEMENTO DA LOCAÇÃO COMERCIAL. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pela locadora/reconvinte, pretendendo a procedência do pedido de cobrança dos valores inadimplidos da locação comercial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia recursal que reside na possibilidade do pleito reconvencional nas demandas consignatórias de locação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação locatícia, de cunho comercial, a incidir as regras da Lei 8.245/1991. 4. Reconvenção que é instrumento processual de contra-ataque, por meio do qual o réu/reconvinte oferta uma ação, dentro da demanda originária, com fins, não só de evitar sua condenação, mas de obter a condenação da autora/reconvinda. 5. Autora-locatária/reconvinda que reconhece de fato a existência de reparos a realizar no imóvel locado, incluindo a divisão em salas de ensino, os valores das obras, da multa pela rescisão antecipada e dos alugueres, objeto que contorna a lide consignatória das chaves. 6. Nas ações consignatórias é facultado ao réu reconvir, pedindo o despejo, a cobrança de valores em atraso ou ainda a diferença do depósito inicial, conforme a Lei 8.245/1991. 7. Pleito reconvencional que deve ser conexo ao pedido principal, facilitando a resolução de ambos os litígios de forma mais eficiente, já que o magistrado poderá decidir sobre todas as questões em um único julgamento, como ocorre no caso dos autos. 8. Sentença que declarou a existência do inadimplemento, cujos valores devem ser apurados em liquidação de sentença, devendo ser procedente o pedido reconvencional para condenar a autora/reconvinda aos aluguéis e demais encargos decorrentes do contrato de locação devidos até a data da efetiva entrega das chaves em juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido para condenar a autora/reconvinda ao pagamento dos aluguéis e demais encargos decorrentes do contrato de locação devidos até a data da efetiva entrega das chaves em juízo. Tese de julgamento: É possível o pleito reconvencional desde que conexo ao pedido da demanda principal, a resolver o litígio de forma célere e eficiente. ________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/1991, arts. 4º e 67; CPC, art. 343 e CPC, art. 1.013.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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960 - TJRJ. Ação indenizatória. Locação de imóvel não residencial. Existência de dois contratos: o primeiro figurando Vanessa, ora autora e Marcelle como locatárias e os réus como locadores; o segundo, figurando apenas Marcelle como locatária e os réus, como locadores. Autora que não figura como locatária, no segundo contrato e alega ter sido impedida de adentrar nos imóveis ( duas lojas no bairro da Gloria), pugnando pela aplicação de multa em razão da rescisão antecipada, além de pedido de indenização pelas benfeitorias que fez no local, além de lucros cessantes e dano moral. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Preliminar de invalidade do segundo contrato celebrado entre Rita de Cássia, que figura como 2ª ré e Marcelle, devidamente afastada. Em narrativa trazida na petição inicial, a própria autora menciona a existência de dois contratos, afirmando que houve a substituição do primeiro (o qual participou como locatária) pelo segundo (o qual apenas Marcelle constou como locatária), manifestando sua anuência a tudo o que foi pactuado entre as partes, além de ter confirmado em audiência tais circunstâncias. Cláusula sétima do contrato de locação que prevê a renúncia ao direito de indenização ou retenção de benfeitorias. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 35. Observância ao princípio pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes. Súmula 335/STJ. Ausência de descumprimento contratual a ensejar qualquer indenização, seja a título de dano material, seja de dano moral. Ademais, cumpria à parte autora apresentar provas mínimas quanto ao direito que alega ter, nos termos do art. 373, I do CPC, o que não ocorreu, uma vez que até mesmo no contrato de locação não consta como locatária. Evidentemente que se mantinha algum trato com a pessoa chamada Marcelle, isso nada tem a ver com a locação em tela. Ao contrário, conforme consta na inicial, a demandante sempre teve ciência do inteiro teor dos dois contratos de locação e nunca se insurgiu contra eles. A autora tinha pleno conhecimento que usava as salas alugadas por Marcelle, mas não era locatária. Improcedência mantida. Honorários recursais incidentes à espécie. Sentença que não desafia reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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961 - TJRJ. Ementa: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE TODOS OS VALORES PACTUADOS NA AVENÇA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DISTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO/EXEQUENTE. DISTRATO NÃO APERFEIÇOADO. CLÁUSULA PENAL DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução de contrato de prestação de serviços de jardinagem, sob os fundamentos de que houve distrato entre as partes e de que foram pagos todos os valores devidos até a data da cessação da prestação dos serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há irregularidade da representação da parte executada; (ii) saber se houve distrato; (iii) caso negativo, saber se são devidos os valores executados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de irregularidade da representação da parte executada rejeitada, uma vez que foram juntados documentos que sanaram eventual vício. 4. Rejeição da alegação de falta de fundamentação da sentença, haja vista que o juízo a quo lançou no julgado as razões que entendeu suficientes à formação de seu conhecimento, apreciando toda a questão fática apresentada, na forma da CF/88, art. 93, IX. 5. Distrato não assinado pelo embargado, havendo apenas uma declaração feita por ele, à mão, de que estava recebendo a prestação mensal. 6. Testemunha que afirmou que o embargado somente fez referida declaração em razão de isso ter sido condição, imposta pela embargante, para realizar o pagamento da prestação devida. 7. Distrato não perfeiçoado por falta de declaração de vontade. 8. Rescisão antecipada imotivada de contrato por prazo determinado configura descumprimento contratual e faz incidir a cláusula penal prevista no pacto, nos termos do CCB, art. 408. 9. Cláusula penal que se refere não só à inexecução de alguma cláusula, como também à inexecução completa da obrigação. 10. Impossibilidade de cumulação com indenização por perdas e danos e com a obrigação principal, sob pena de bis in idem, conforme CCB, art. 410. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 110, 112, 113, 408 e 410 do Código Civil.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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962 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME ANTECIPADA. REQUISITO OBJETIVO. INADIMPLIMENTO. DECISÃO CASSADA.
O gravado cumpre pena total de 25 anos, 06 meses e 25 dias de reclusão, pela prática dos delitos de roubos, furtos, receptações e tráfico de drogas. Sabe-se que, para deferimento da progressão de regime, é necessário que sejam preenchidos tão somente os requisitos objetivo (tempo) e subjetivo (comportamento). Em 19.3.2025, a magistrada a quo deferiu a progressão ao regime semiaberto de forma antecipada. Errônea a posição do juízo da execução quanto à possibilidade de se proceder a antecipação da progressão do regime prisional, porquanto ausente previsão legal que autorize a progressão de regime de forma antecipada, sem olvidar, inclusive, que a decisão recorrida inobserva as balizas temporais previstas na LEP, art. 112, visto que, conforme o RSPE disponibilizado no SEEU, o apenado somente adimplirá o lapso temporal para a progressão de regime em 17.7.2025. Logo, não preenchido o requisito objeto para o deferimento da benesse, deve ser cassada a decisão que deferiu a progressão de regime ao apenado. ... ()
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963 - TJSP. Tutela antecipada. Mandado de segurança. Concessão no âmbito da sentença. Decisão que importa em supressão do princípio do duplo grau de jurisdição mediante imposição do cumprimento, desde logo, sem direito à irresignação eficaz. Execução antecipada propicia o exaurimento da questão. Inadmissibilidade. Ordem concedida para atribuir efeito suspensivo ao cumprimento da antecipação de tutela e ao recurso de apelação tirado da sentença.
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964 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. Resp 1.401.560/MT, representativo da controvérsia.
«1 - A Primeira Seção, em recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp 1.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... ()
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965 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. Resp 1.401.560/MT, representativo da controvérsia.
«1 - A Primeira Seção do STJ, no âmbito de recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp 1.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... ()
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966 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição de tutela provisória de urgência antecedente. Decisão que negou tutela provisória de urgência para suspender tutela de evidência concedida em caráter liminar. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Agravo interno contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência antecedente, visando suspender a decisão monocrática de segunda instância que confirmou tutela de evidência em caráter liminar, por ausência dos requisitos legais.... ()
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967 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Sentença de improcedência dos pedidos contidos na ação. Recurso exclusivo da parte embargante. Rejeitadas as preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e de inadequação da via eleita. Não há impedimento para cobrança da multa por rescisão antecipada na execução extrajudicial, uma vez que se trata de encargo acessório relativo ao contrato, desde que expressamente delimitada e prevista no instrumento contratual, o que é o caso dos autos. O rol de títulos executivos extrajudiciais vem disposto no CPC, art. 784, dentre os quais se encontra o documento particular assinado pelo devedor e por 02 testemunhas (inciso III). Os contratos juntados são documentos aptos a instruir a execução de título extrajudicial. Os contratos foram pactuados por partes capazes, com liberdade de contratar exercida em razão e nos limites da função social do contrato, observando as disposições gerais expressas no Código Civil. Nos contratos os encargos estão pré-determinados, sendo de perfeito conhecimento do devedor, contratos este livremente convencionados, estando o apelante ciente da obrigatoriedade do pagamento dos serviços contratados e devidamente prestados, bem como que o descumprimento de qualquer obrigação importaria no pagamento da multa de 10% sobre o valor do contrato. Analisando a documentação acostada, verifica-se que não há nos autos prova de quitação integral do valor devido, bem como que a rescisão contratual tenha ocorrido em razão da má prestação do serviço pela parte embargada, não tendo dessa forma a apelante comprovado fatos constitutivos do seu direito. Não verificada abusividade no percentual fixado a título de multa, devendo prevalecer o valor fixado contratualmente, uma vez que pactuado por partes capazes sem qualquer vício de consentimento, prevalecendo o princípio do pacta sunt servanda. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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969 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Tutela antecipada deferida. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial interposto contra decisão interlocutória que examinou pedido de antecipação de tutela não pode ser conhecido na parte em que alega ofensa a dispositivos legais referentes ao mérito da causa principal. ... ()
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970 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa de pagamento das despesas necessárias para intervenção cirúrgica de que necessita o agravado em caráter de urgência. Inadmissibilidade. Requisitos para concessão da tutela antecipada preenchidos. Guia médico da agravante que permite a utilização do Hospital Sírio Libanês na categoria do plano contratado pelo agravado. Decisão de deferimento da antecipação mantida. Recurso improvido.
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971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA E CAUTELAR.
Indeferimento do pedido. CABIMENTO: Apesar da antecipação da tutela depender da discricionariedade do juízo, o seu deferimento também depende dos requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorreu no caso em julgamento. Prematuras as medidas de suspensão das cobranças e de realização de perícia contábil antes do contraditório neste caso. Decisão mantida.... ()
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972 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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973 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Requisitos para concessão. Revisão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Jurisprudência. Não provimento.
1 - O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pelo acerto na concessão da tutela antecipada. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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974 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS.
I.Caso em exame ... ()
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975 - TJRS. Direito criminal. Falsidade ideológica. Extinção da punibilidade. Prescrição antecipada. Impossibilidade. Previsão legal. Falta. Apelação-crime. Falsidade ideológica. Extinção da punibilidade. Prescrição antecipada. Impossibilidade.
«Inexiste no nosso sistema penal a denominada prescrição antecipada. Precedentes do STJ. Decisão revogada. Apelo provido. Unânime.... ()
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976 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.
Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela antecipada para o Agravante receber auxílio-doença acidentário. ... ()
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977 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Réu foragido. Produção antecipada de provas. Caráter de urgência demonstrado. Decisão fundamentada. Recurso desprovido.
1 - No caso de não ser conhecido o paradeiro do acusado, após a sua citação por edital, o CPP, art. 366 possibilita ao Juiz condutor do feito determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes, desde que o faça em decisão fundamentada, com motivação concreta. ... ()
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978 - TJSP. Tutela antecipada. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Antecipação deferida. Descabimento. Cláusula resolutiva expressa. Irrelevância. Prévio desfazimento do liame contratual para caracterização do esbulho. Necessidade. Decisão reformada. Recurso provido.
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979 - STJ. Tutela antecipada antecedente. Estabilização da tutela antecipada antecedente. Instituto, que foi inspirado no référé do Direito francês. Recurso especial. Pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Revogação. Juízo de primeiro grau que revogou a decisão concessiva da tutela, após a apresentação da contestação pelo réu, a despeito da ausência de interposição de agravo de instrumento. Pretendida estabilização da tutela antecipada. Impossibilidade. Efetiva impugnação do réu. Necessidade de prosseguimento do feito. Recurso especial desprovido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a possibilidade do juiz do primeiro grau reconsiderar a decisão que havia deferido o pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, após análise da contestação, a despeito da ausência de interposição de recurso pela parte ré no momento. CPC/1973, art. 273. CPC/2015, art. 303. CPC/2015, art. 304. CPC/2015, art. 334. CPC/2015, art. 335.
«A controvérsia discutida no presente feito consiste em saber se poderia o Juízo de primeiro grau, após analisar as razões apresentadas na contestação, reconsiderar a decisão que havia deferido o pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, nos termos do CPC/2015, art. 303 e CPC/2015, art. 304, a despeito da ausência de interposição de recurso pela parte ré no momento oportuno. ... ()
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980 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Tutela antecipada. Plantação de eucaliptos. Risco aos recursos hídricos. Suspensão do plantio. Recurso especial contra decisão que defere liminar. Súmula 735/STF. Antecipação dos efeitos da tutela. Indeferimento. Elementos que autorizam a concessão da tutela antecipada. Reexame. Impossibilidade. Óbice imposto pela Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de agravo interposto por Suzano Papel e Celulose S/A contra decisão que, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, deferiu liminar determinando a paralisação dos projetos de plantio de eucalipto no Município de Montanha-ES. Segundo consta, apurou-se que a referida plantação traria riscos aos recursos hídricos. Além disso, constataram-se diversas irregularidades nos estudos de impacto ambiental realizados pela agravante. ... ()
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981 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Produção antecipada de provas. Motivação. Necessidade. Urgência da medida não demonstrada. Súmula 455/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento do recurso.
«1. A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... ()
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982 - STJ. Processual civil. Tributário. Apropriação de créditos via siscred. Decisão favorável do tribunal de justiça. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Existência de periculum in mora inverso. Impossibilidade de prejuízo ao recurso especial da parte ex adversa.
I - Nesta Corte, trata-se de pedido de tutela de urgência em caráter antecedente inaudita altera pars objetivando a autorização da apropriação de créditos via SISCRED. Em decisão monocrática, definiu-se a não instauração da competência do STJ para analisar pedidos de tutela de urgência. Em agravo interno, a decisão foi reconsiderada para indeferir liminarmente o pedido.... ()
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983 - TST. Tutela antecipada.
«Hipótese em que se mantém a decisão que concedeu a tutela antecipada porque presentes os requisitos legais do instituto. Recurso de revista não conhecido.... ()
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984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE -
Usuária de rede social que teve sua conta do Instagram invadida e trocada a senha, impedindo seu acesso - Decisão que antecipou os efeitos da tutela para determinar que o FACEBOOK bloqueie a conta e restabeleça o acesso à usuária, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP- TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de reforma, sob alegação de que a manutenção da ordem como lançada torna a obrigação impossível de ser cumprida - DESCABIMENTO - Elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Inteligência do CPC, art. 300 - Não demonstrado o desacerto da decisão - Eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta, deverá ser comprovada oportunamente perante o Juízo de Primeiro Grau, a quem caberá analisar a questão, que diz respeito ao mérito da lide - Impossibilidade de enfrentamento nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância - Requisitos para revogação da antecipação da tutela não preenchidos - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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985 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. Resp 1.401.560/MT, representativo da controvérsia.
«I - A Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp 1.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... ()
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986 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -
Obrigação de não fazer e abstenção de uso - Decisão agravada que indeferiu ordem pretendida para que a Ré se abstivesse de reproduzir embalagens de medicamentos genéricos nas configurações supostamente violadoras do trade dress da Autora - Impertinência da argumentação recursal - Em que pese semelhantes as embalagens, há peculiaridades relevantes no específico segmento de venda de medicamentos genéricos que mitigam a possibilidade de confusão no mercado consumidor - Hipótese, ademais, na qual a Autora promoveu recente alteração em suas embalagens que acrescentou elemento diferenciador que diminui ainda mais a probabilidade do dano reclamado - - Impossibilidade de esta Corte dispor de forma definitiva sobre a efetiva violação sem o aperfeiçoamento da instrução probatória já iniciada na Origem - Prejuízos comprovados poderão ser reparados ao final da demanda - Requisitos do CPC/2015, art. 300 não verificados - Liminar indeferida - Recurso não provido.... ()
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987 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Ausência de motivação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. Conforme o disposto no CPP, art. 366, «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Ainda, a Súmula 455/STJ estabelece que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... ()
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988 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EDUCACIONAL. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA.
Agravo de Instrumento interposto pela Companhia Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura (Unigranrio) contra decisão que deferiu tutela antecipada em favor de Rafael Miranda Batista, menor de idade, permitindo sua matrícula em curso supletivo para obtenção do diploma de ensino médio e matrícula condicional no curso de Medicina, com trancamento até a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. Discussão sobre a possibilidade de matrícula de menor de 18 anos em curso superior, ainda em fase de conclusão do ensino médio, considerando as exigências da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Entendimento fixado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.127 no sentido da ilegalidade da antecipação do término da educação básica para menores de idade. Modulação dos efeitos do Tema 1.127, que preserva decisões anteriores à data da publicação do Acórdão ocorrida em 16/09/2024, que deu parcial provimento aos embargos de declaração. Cumprimento da decisão de origem que deferiu a tutela antecipada em favor do autor que se mantém, em razão do efeito prospectivo estabelecido na modulação. Comprovação nos autos de origem que o autor concluiu o ensino médio em 22/02/2024 pelo sistema CEJA. ... ()
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989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. COOPERATIVA. TUTELA ANTECIPADA.
Decisão recorrida que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Recusa administrativa da cooperativa ré de providenciar o credenciamento de pessoa jurídica criada por médico radiologista cooperado para prestação de serviços de diagnósticos e laudos de exames de imagem. Cooperado prestava tais serviços por meio de outra empresa. Pedido de descredenciamento da pessoa jurídica anterior e credenciamento de nova pessoa jurídica. Modificação da política da cooperativa médica para credenciamento de prestadoras de serviços. Deliberação do Conselho de Administração determinando a suspensão de credenciamentos por conta de alterações legislativas que tiveram prejudiciais reflexos econômicos. Recusa justificada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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990 - TJSP. COMPRA E VENDA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASES COM ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -
Existência de cláusula de eleição de foro - Escolha das partes que é autorizada pelo art. 63, «caput, do CPC - Nulidade - Inocorrência - Aplicação do CDC - Cláusula redigida de forma clara, permitindo às partes o pleno conhecimento dos termos a que estavam anuindo - Ausência de provas de hipossuficiência ou de dificuldade de acesso ao Poder Judiciário - Precedentes do C. STJ - Cerceamento de defesa - Incorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Alegação de que a sentença carece de fundamentação - Não acolhimento - Observância ao disposto no CPC, art. 489 - Contrato de fornecimento com cláusula de consumo mínimo («Take or Pay) - Validade - Prevalência do pacta sunt servanda - Inaplicabilidade do instituto da «supressio - Existência de cláusula contratual que autoriza a fornecedora a cobrar as diferenças de consumo mínimo ao final da relação contratual - Contrato vigente até agosto de 2018, data da notificação extrajudicial, sendo este o termo final da cobrança, tanto das diferenças apuradas quanto das notas relativas a locação e prestação de serviços - Possibilidade de cobrança, ademais, da nota relativa ao serviço de desmobilização do tanque, porquanto contratualmente prevista - Rescisão antecipada e imotivada pela ré - Exigibilidade da cláusula penal compensatória - Penalidade contratualmente prevista - Multa que tem por finalidade ressarcir a frustrada expectativa de auferir ganhos até o final do prazo convencionado - Necessidade de redução proporcional, considerando-se que o valor integral mostra-se excessivo - Inteligência do art. 413 do Código Civil - Penalidade fixada em três meses de consumo mínimo que se mostra razoável - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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991 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO -
Prestação de serviços hoteleiros - Programa de férias compartilhadas - Contrato de concessão de direito real de uso (rede hoteleira) - Rescisão antecipada do termo por liberalidade dos contratantes - Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, com pedido de suspensão da cobrança de multa rescisória, que sob diversas denominações, conjuntamente, atingiu o montante de R$ 18.367,52 (dezoito mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) - MATÉRIA PRELIMINAR arguida pelos autores - Legitimidade «ad causam da corré RCI bem reconhecida - Hipótese na qual a contratação ocorreu apenas entre os autores e a corré Prestige Incorporação - Ausente participação da RCI no contrato impugnando ou motivo para sua presença no polo passivo - Ação corretamente extinta com relação à RCI sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, VI) - MÉRITO - Cessão de uso em unidades hoteleiras (férias compartilhadas) - Relação negocial incontroversa - Autores que enquanto desfrutavam de férias em instância turística (Foz do Iguaçu/PR) foram abordados por prepostos da ré e firmaram o contrato impugnado - Ruptura do termo por opção dos contratantes - Admissibilidade, uma vez que ninguém é obrigado a se manter atrelado à contratação - Aplicação do CDC (Lei 8.078/90) - Contrato de adesão - Comissão de corretagem não devida, ante falta de fundamentação - Taxa de fruição e taxa administrativa inexigíveis (ausente efetivo uso do serviço) - Nulidade bem reconhecida - Cláusula penal cabível, em montante adequado (retenção de 20% -vinte por cento) do valor efetivamente pago, montante que observa o princípio da proporcionalidade, sendo também suficiente para cobrir as despesas suportadas pela ré - Honorários sucumbenciais arbitrados por equidade (art. 85, parágrafo 8º, do CPC) em R$ 1.302,00 (mil, trezentos e dois reais) devidos por ambas as partes em virtude da sucumbência recíproca e em partes iguais - Majoração devida apenas em virtude do trabalho adicional realizado em segunda instância (art. 85, parágrafo 11, do CPC) - Sentença integralmente mantida - Recursos não providos... ()
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992 - TJMG. .
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - NÃO CONSTATADA - CONTRATO DE IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - FOMENTO DA ATIVIDADE - INAPLICABILIDADE DO CDC - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE - ÔNUS DA PROVA - AUTORA - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (CPC/2015, art. 1.012, §3º). A teor do que preceitua o CPC, art. 1.014, as teses de fato não propostas no juízo de primeiro grau somente podem ser suscitadas em sede de apelação em caso de força maior, sob pena de não conhecimento, por inovação recursal. Veiculada, na petição inicial, a alegação de descumprimento do cronograma de implementação do projeto, não há que se falar em inovação recursal, sobretudo porque a matéria também foi devidamente discutida na fase instrutória e confirmada pela prova pericial produzida nos autos. Não resta configurada a relação de consumo quando o sistema informatizado foi contraído pela parte para o incremento de sua atividade empresarial. O ônus da prova quanto ao descumprimento contratual recai sobre a parte que alega a inadimplência, conforme o CPC, art. 373, I. A rescisão antecipada do contrato pela parte contratante, aliada à ausência de disponibilização do banco de dados necessário para a realização da análise pericial, impede a verificação da suposta ineficácia dos serviços contratados, não se configurando, portanto, o alegado inadimplemento contratual. Assim, não comprovada a falha na instalação dos serviços contratados, não há que se falar e m restituição da quantia paga, tampouco em indenização por lucros cessantes.... ()
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993 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Locação de loja em shopping center. Superveniência da pandemia decorrente do covid-19. Situação excepcional. Aplicação da teoria da imprevisão. Revisão das disposições contratuais, por onerosidade excessiva. Reexame das provas dos autos. Descabimento. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Segundo o entendimento da Terceira Turma, assentado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 18/4/2023, DJe de 20/4/2023, «a situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para o inadimplemento da obrigação, mas é circunstância que, por sua imprevisibilidade, extraordinariedade e por seu grave impacto na situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos contratantes, tampouco pelo Poder Judiciário. Desse modo, a revisão de contratos paritários com fulcro nos eventos decorrentes da pandemia não pode ser concebida de maneira abstrata, mas depende, sempre, da análise da relação contratual estabelecida entre as partes, Documento eletrônico VDA42149403 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 25/06/2024 10:46:47Publicação no DJe/STJ 3894 de 26/06/2024. Código de Controle do Documento: 5026d0f5-80ad-466e-b70d-88626e4eb57a sendo imprescindível que a pandemia tenha interferido de forma substancial e prejudicial na relação negocial".... ()
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994 - TST. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Agravo regimental. Decisão agravada em que deferido pedido de tutela antecipada. Considerações do Min. Emmanoel Pereira sobre o tema. CLT, art. 489. CPC/1973, art. 273, § 7º.
«... O Sindicato Réu interpõe agravo regimental. Alega que a pretensão da Autora, embora formulada como tutela antecipada, cuida-se de verdadeira pretensão cautelar, de modo que deveria ter sido postulada em ação própria, conforme sinaliza o teor da Orientação Jurisprudencial 76 da SBDI-2 do TST. ... ()
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995 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Produção antecipada de provas. Nulidade. Inexistência. Recurso improvido.
«1 - Nos termos da Súmula 455/STJ, «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... ()
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996 - STF. Direito processual civil. Concurso público. Tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Adc 4.
«1. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a decisão proferida na ADC 4 não alcança tutelas antecipadas contra a Fazenda Pública em matéria de concurso público, quando os efeitos pecuniários da decisão são meramente secundários. ... ()
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997 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Restituição. Tutela antecipada. Revogada. Repetibilidade. Cabimento. Decisão mantida.
1 - É devida a restituição dos valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma. Precedentes.... ()
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998 - STF. Vítima de assalto ocorrido em região do estado de Pernambuco ao qual se atribui omissão no desempenho da obrigação de oferecer à população local níveis eficientes e adequados de segurança pública. Prática criminosa que causou tetraplegia à vítima e que lhe impôs, para sobreviver, dependência absoluta em relação a sistema de ventilação pulmonar artificial. Necessidade de implantação de marcapasso diafragmático intramuscular (marcapasso frênico). Recusa do estado de Pernambuco em viabilizar a cirurgia de implante de referido marcapasso, a despeito de haver supostamente falhado em seu dever constitucional de promover ações eficazes e adequadas de segurança pública em favor da população local (CF/88, art.144, ««caput). Discussão em torno da responsabilidade civil objetiva do estado (CF/88, art. 37, § 6º). Teoria do risco administrativo. Doutrina. Precedentes. Antecipação de tutela concedida em favor da vítima, na causa principal, pelo senhor desembargador relator do processo. Suspensão de eficácia dessa decisão por ato da presidência do Supremo Tribunal Federal. Medida de contracautela que não se justificava em razão da ausência de seus pressupostos. Direito à vida e à saúde. Dever estatal de assistência à saúde resultante de norma constitucional (CF/88, arts.196 e 197). Obrigação jurídico-constitucional que se impõe ao poder público, inclusive aos estados-membros da federação. Configuração, no caso, de típica hipótese de omissão inconstitucional imputável ao estado de Pernambuco. Desrespeito à constituição provocado por inércia estatal (RTJ 183/818-819). Comportamento que transgride a autoridade da Lei fundamental da república (RTJ 185/794-796). A questão da reserva do possível. Reconhecimento de sua inaplicabilidade, sempre que a invocação dessa cláusula puder comprometer o núcleo básico que qualifica o mínimo existencial (RTJ200/191-197). O papel do poder judiciário na implementação de políticas públicas instituídas pela constituição e não efetivadas pelo poder público. A fórmula da reserva do possível na perspectiva da teoria dos custos dos direitos. Impossibilidade de sua invocação para legitimar o injusto inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao poder público- a teoria da «restrição das restrições (ou da «limitação das limitações). Caráter cogente e vinculante das normas constitucionais, inclusive daquelas de conteúdo programático, que veiculam diretrizes de políticas públicas, especialmente na área da saúde (CF/88, arts. 6º, 196 e 197). A questão das «escolhas trágicas- a colmatação de omissões inconstitucionais como necessidade institucional fundada em comportamento afirmativo dos juízes e tribunais e de que resulta uma positiva criação jurisprudencial do direito. Controle jurisdicional de legitimidade da omissão do poder público. Atividade de fiscalização judicial que se justifica pela necessidade de observância de certos parâmetros constitucionais (proibição de retrocesso social, proteção ao mínimo existencial, vedação da proteção insuficiente e proibição de excesso). Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal em tema de implementação de políticas públicas delineadas na Constituição da República (RTJ174/687. RTJ 175/1212-1213. RTJ 199/1219-1220). Recurso de agravo provido.
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999 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PLANO DE SAÚDE -
Ação de obrigação de fazer julgada procedente para condenar a ré a aplicar reajustes conforme a ANS, mas com prescrição trienal - Decisão que deve ser suspensa para suspender a possibilidade de cobrança de valores das prestações desde o ano de 2018 - Defendida a aplicação da prescrição quinquenal - Concessão da tutela de urgência diante da razoabilidade da pretensão e do risco de dano - Pedido autoral julgado procedente... ()
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1000 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Produção antecipada de provas. Impossibilidade de revisão. Matéria fática. Decisão liminar. Natureza precária. Súmula 735/STF.
«1. Rever as conclusões do acórdão, que manteve a decisão liminar de primeira instância e entendeu que presentes os requisitos autorizadores da cautelar de antecipação de provas, encontra óbice insuperável na Súmula 7/STJ, porquanto demanda revisão de matéria fático-probatória. ... ()
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