(DOC. VP 210.8200.9384.0138)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Tutela antecipada deferida. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial interposto contra decisão interlocutória que examinou pedido de antecipação de tutela não pode ser conhecido na parte em que alega ofensa a dispositivos legais referentes ao mérito da causa principal. 2 - Inviável, em recurso especial, examinar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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