Jurisprudência sobre
rescisao antecipada

851 - STJ. Tutela antecipatória. Antecipatação da tutela. Tutela antecipada. Sentença. Embargos de declaração. Possibilidade de concessão. Considerações do Min. Ruy Rosado de Aguiar sobre o tema. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 535.

«... A tutela antecipada pode ser concedida a qualquer momento, no curso do processo, mesmo em grau de recurso (CPC, art. 273). Se assim está previsto na lei, nada justifica impedir-se a concessão da medida depois da instrução e da sentença de procedência do pedido, se a tutela mesma pode ser deferida ainda antes da prova e do juízo final favorável à pretensão do autor. Por isso, admito a possibilidade da concessão da tutela na própria sentença, desde que presentes os demais requisitos. ... (Continua)

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852 - STJ. Processual civil. Tutela antecipada. Reconsideração. Possibilidade.

1 - Cabe ao magistrado reconsiderar decisão de indeferimento de antecipação de tutela quando verificar que o autor cumpriu os pressupostos necessários à concessão da medida requerida.... (Continua)

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853 - STJ. Contrato de patrocínio. Futebol. Direito civil. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de patrocínio. Rescisão antecipada. Adimplemento parcial. Cláusula penal. Valor. Redução equitativa. Readequação. Dívida. Moeda estrangeira. Conversão. Cotação. Data da contratação. Honorários advocatícios. Verba honorária. Proveito econômico. Recurso especial. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 489, IV. CPC/2015, art. 1.022. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 413. CCB/2002, art. 416, parágrafo único. Lei 8.880/1994, art. 6º. Súmula 456/STF.

1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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854 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO ANTES DO PRAZO DE 12 MESES. COBRANÇA DE MULTA. ABUSIVIDADE. INEFICÁCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que declarou a inexigibilidade da cobrança de valores após o cancelamento do plano pela parte autora e determinou a restituição de eventuais quantias pagas. A operadora sustenta a regularidade da cláusula contratual que exige aviso prévio e impõe multa pelo cancelamento antes do prazo de 12 meses, invocando a Resolução Normativa 557/2022 da ANS. Alega, ainda, ausência de interesse de agir da parte autora e suposta advocacia predatória, pleiteando a extinção do feito sem resolução do mérito e aplicação de multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

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855 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO LOCATÍCIO NÃO RESIDENCIAL. IMÓVEL QUE, APÓS DOIS MESES DA INAUGURAÇÃO DO NEGÓCIO, APRESENTOU INFILTRAÇÕES E ALAGAMENTOS NO EM SEU INTERIOR. CONSTATAÇÃO DE PROBLEMAS NO TELHADO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE REPARO PELA LOCADORA. SENTENÇA QUE RESCINDIU O CONTRATO ENTRE AS PARTES E CONDENOU A LOCADORA-RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL E A DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ.

Apelante que afirma que o imóvel foi entregue em condições de uso. Vistoria inicial que foi realizada. Entretanto, os defeitos no telhado do imóvel eram vícios ocultos, que não poderiam ser verificados pela locatária. Teto com forro de gesso que escondia os defeitos do telhado, que só foram percebidos com a ocorrência de chuvas. Dever da locadora de entrega do imóvel em estado de servir ao uso destinado e dever de responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação. Previsão do art. 22, I e IV da Lei do Inquilinato. Violação das responsabilidades legais e contratuais. Direito da locatária à rescisão antecipada e à multa contratual. ... (Continua)

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856 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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857 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MULTA RESCISÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. SÚMULA 359/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

A mera rescisão contratual, ainda que acompanhada de algum transtorno, não caracteriza, por si só, o dano moral passível de indenização que «pressupõe muito mais do que o aborrecimento decorrente de um negócio frustrado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 30/3/2017). ... (Continua)

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858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Ação indenizatória de danos materiais. Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela antecipada, consubstanciada na inserção de restrição de venda e circulação nos veículos de propriedade da empresa ré. Insurgência do autor. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Recurso desde já maduro para julgamento. Sem razão o recorrente. O autor recorrente busca a concessão de medida tipicamente executiva em sede de tutela antecipada em ação de conhecimento. O CPC, art. 789, mencionado pelo agravante, aplica-se exclusivamente a demandas executivas e não às de conhecimento, como é o presente caso. Assim, não é possível antecipar o que jamais poderá ser alcançado pela via eleita. Efeito antecipatório negado e recurso desde já julgado, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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859 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Superveniência de sentença de mérito ratificando parcialmente a tutela antecipada anteriormente deferida. Perda de objeto do recurso relativo à medida antecipatória.

«1. Esta Corte vem firmando o entendimento de que fica prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento interposto contra decisão que defere/indefere liminar ou antecipação de tutela, quando há a superveniência de sentença de mérito, tanto de procedência, porquanto absorve os efeitos da medida antecipatória, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente; como de improcedência, pois há a revogação, expressa ou implícita, da decisão antecipatória. ... (Continua)

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860 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão que deferiu parcialmente a antecipação da tutela em agravo de instrumento, visando o levantamento de valor referente a medicamento sem caução prévia. A agravante alega risco de dano grave e ausência de previsão regulatória para cobertura do medicamento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos que justifiquem a alteração da decisão que deferiu a antecipação de tutela recursal. III. Razões de Decidir: 3. A decisão está fundamentada na presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada. 4. Os argumentos da agravante já foram analisados em fase de conhecimento, não cabendo nova impugnação no cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. (Tese de julgamento: 1. A decisão que deferiu a antecipação de tutela está fundamentada e não comporta reparo. 2. Matérias já decididas em fase de conhecimento não podem ser reanalisadas no cumprimento de sentença. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo Interno 2230523-50.2018.8.26.0000, Rel. Rui Cascaldi, j. 11.12.2018)... (Continua)

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861 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. CARÊNCIA DE DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS.

Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal podem ser encartados num só grupo, denominados requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos. A doutrina majoritária classifica os requisitos de admissibilidade em intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo). Em geral, entende-se que os pressupostos genéricos são: a) intrínsecos (condições recursais): cabimento (possibilidade recursal), interesse recursal e legitimidade para recorrer; b) extrínsecos: preparo, tempestividade e regularidade formal. Compulsando os autos, verifica-se a impossibilidade de conhecimento do apelo defensivo, porquanto a parte pugna pela reforma do julgado sem efetivamente refutar o decidido. Isso porque a parte recorrente traz lições genéricas sobre a necessária observância da cláusula contratual na qual se prevê a cominação de multa no caso de rescisão antecipada da avença. Nada obstante, a premente razão de decidir consiste no inadimplemento contratual perpetrado pela operadora de saúde, na medida em que ilegitimamente rejeitada a inclusão de certos beneficiários. Vejamos: «(...) pouco antes do início da vigência do contrato, autora enviou uma listagem de beneficiários que deveriam ser incluídos e excluídos do plano, inclusive dependentes, o que não foi observado pela ré, fazendo com que a autora tivesse que arcar com a primeira mensalidade em valor mais oneroso, considerando a não exclusão de 16 pessoas indicadas. Além disso, a ré não teria incluído outras 11 pessoas e 10 conselheiros, sendo que estes últimos tiveram a pretensão negada em razão da ausência de vínculo. Não bastasse, o juízo a quo frisara que os fatos narrados restaram incontroversos, porquanto a parte ré não os impugnara especificamente, como exige o CPC, art. 341. Destaco: «Os fatos em questão não foram impugnados na contestação, razão pela qual os presumo como verdadeiros. Inclusive, em sede recursal, a parte ré corrobora a veracidade dos fatos, pois indica que a celeuma poderia ser dirimida extrajudicialmente. Destarte, a sentença recorrida não encontra amparo na abusividade da penalidade, verdadeira questão obiter dictum, mas defende sua inaplicabilidade já que a parte recorrente recusara de forma infundada a admissão das pessoas indicadas pela parte recorrida. Inclusive, nesse cenário, o sentenciante sublinhara que a Res. 195/2009 dispõe em seu art. 5º que o plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial é aquele que oferece cobertura da atenção prestada à população delimitada e vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou ESTATUTÁRIA, depreendendo-se a antijuridicidade do atuar da operadora de saúde, questão não delineada no recurso em epígrafe. Não por outro motivo, nessa esteira, concluíra o julgador que os conselheiros da Fundação deveriam ter sido admitidos como beneficiários do plano, «tendo a recusa levado à autora a reconsiderar a conveniência da contratação. Nesse contexto, entendo que a ré, na verdade, deu causa ao pedido de rescisão antecipada, na medida em que negou a inclusão de 10 conselheiros como beneficiários do contrato, não cabendo, assim a cobrança de multa e/ou aviso prévio. Enfim, se o sistema processual brasileiro consagra e positiva o princípio da dialeticidade, isso significa que se exige que o recurso faça impugnação específica aos fundamentos da decisão judicial atacada, ex vi dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015 (STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 26/09/2017). Assim, a hipótese é de não conhecimento do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III. Não conhecimento do recurso.... (Continua)

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862 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo à apelação da agravada contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito. A agravante alega que a cobrança de multa contratual está amparada nos princípios da boa-fé contratual e da autonomia da vontade, e que o CDC não se aplica à relação entre as partes. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança de multa contratual por rescisão antecipada de plano de saúde é válida, considerando a nulidade declarada do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS e a aplicação do CDC. 3.- A decisão monocrática está fundamentada na nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, conforme sentença proferida em ação coletiva transitada em julgada com efeitos nacionais, e na Resolução Normativa 455/2020 da ANS, que anulou tal disposição. 4.- A distinção feita pela agravante entre a multa contratual e o aviso prévio será objeto de análise por ocasião do julgamento da apelação, não se vislumbrando, por ora, manifesta ofensa aos princípios invocados. 5.- A aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608/STJ, reforça a nulidade das cláusulas contratuais que impõem multas por fidelidade. 6.- Manifesto risco de dano irreparável ou de difícil reparação para a agravada caso mantida a exigibilidade da quantia cobrada. Recurso desprovido... (Continua)

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863 - STJ. Processual civil. Tutela antecipada. Revogação da cautelar. Requisitos para a concessão da tutela antecipada. Acórdão que firmou suas conclusões a partir das provas e dos fatos apresentados nos autos. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que revogou os efeitos da antecipação da tutela, referente ao desbloqueio dos bens dos requeridos, por se mostrar açodada. ... (Continua)

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864 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Plano de saúde. Decisão que condicionou a análise da tutela antecipada ao contraditório. Recorrente diagnosticada com câncer. Incontroversa a gravidade da doença e a necessidade de tratamento. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela deferida. Recurso provido.

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865 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA -

Tratamento multidisciplinar prescrito a crianças que sofrem de Transtorno do Espectro Autista - Decisão que concede antecipação da tutela para tratamento pela metodologia ABA e acompanhamento terapêutico domiciliar e escolar - Ausência dos requisitos para antecipação da tutela no tocante ao atendente terapêutico - Pretensão que, a princípio, extrapola os limites da obrigação contratual - Decisão reformada em parte, apenas para afastar do tratamento o acompanhamento terapêutico fora do ambiente clínico - Recurso provido em parte.... (Continua)

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866 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela requerida para impedir a inserção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e para manter a autora na posse do veículo financiado. Insurgência da autora. Descabimento. Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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868 - TRT3. Mandado de segurança tutela antecipada. Mandado de segurança. Antecipação dos efeitos da tutela. Inviabilidade.

«A decisão que denega antecipação dos efeitos da tutela pretendida em ação civil pública, considerando não configurados os pressupostos estabelecidos no CPC/1973, art. 273, conforme o livre convencimento motivado do Juiz (CPC, art. 131), não configura ofensa inequívoca a direito líquido e certo do impetrante. Nesse sentido é que foi editada a Súmula 418 do C. TST. Por conseguinte, impõe-se a denegação da segurança em que se pretende a concessão da tutela antecipada na ação civil pública.... (Continua)

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869 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga, cobrança e obrigação de fazer. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela ré. Partes desta demanda celebraram contrato, por meio do qual a ré locou ao autor loja situada em shopping center, destinada ao desenvolvimento da atividade de comércio de eletrônicos e acessórios para celular, pelo prazo de 48 meses, contados do dia 02.06.2021. Ademais, as partes desta demanda também celebraram contrato de cessão e transferência de direitos e obrigações, por meio do qual a ré assumiu a obrigação de ceder ao autor parcela do fundo de comércio a ser constituído no shopping center onde está situada a loja locada, com o propósito de oferecer estrutura que fomente o desenvolvimento da atividade comercial do lojista, recebendo, pata tanto, contraprestação pecuniária no importe de R$ 15.180,00. Elementos constantes nos autos revelam que a entrega da loja objeto da locação não foi realizada no prazo previsto no contrato, qual seja, em até trinta dias contados da assinatura do instrumento, não podendo tal infração ser justificada sob alegação de que as medidas restritivas de combate à pandemia de Covid-19 atrasaram a realização das obras necessárias à inauguração shopping center onde está situada a loja locada, sob pena de violação dos princípios da boa-fé e do venire contra factum proprium, que veda a adoção de comportamento contraditório, haja vista que, à época da celebração dos contratos em discussão (junho de 2021), os efeitos da pandemia de Covid-19 já eram conhecidos e, portanto, a ré assumiu o risco de cumprir as suas obrigações contratuais mesmo diante das notórias adversidades decorrentes do contexto pandêmico. Diante da ausência de entrega da loja objeto da locação, nota-se que o locatário, ora autor, não fruiu de qualquer vantagem oferecida pela estrutura do shopping center da locadora, ora ré, circunstância que evidencia a inexigibilidade do valor pago a título de parcela de fundo de comércio, bem como a inexigibilidade dos valores cobrados a título de fundo de promoção e taxa condominial, conforme a regra da exceção do contrato não cumprido, prevista no CCB, art. 476, e a regra de vedação ao enriquecimento sem causa, prevista no art. 884 e seguintes do Código Civil. Obrigação de pagamento da taxa condominial estava prevista no contrato de locação celebrado entre as partes desta demanda, o que evidencia a pertinência subjetiva da locadora, ora ré, com o pedido de cancelamento de boletos de cobrança do referido encargo e implica a rejeição da alegação de ilegitimidade passiva para tal pretensão. Diante da demonstração da inexigibilidade das obrigações mencionadas e da legitimidade passiva para responder às pretensões formuladas, nota-se que a condenação da ré à devolução do valor pago a título de parcela de fundo de comércio, bem como à obrigação de fazer consistente em promover o cancelamento dos boletos de cobrança de fundo de promoção e taxas condominiais eram mesmo medidas imperiosas. Aplicação de multa por rescisão antecipada do contrato de locação, em desfavor da locadora, ora ré, mostra-se cabível, ainda que a previsão contratual estabeleça a aplicação da referida penalidade apenas no caso de rescisão antecipada por culpa do locatário (fls. 44), a fim de penalizar a má-fé da locadora, ora ré, que induziu o locatário a crer que a loja seria inaugurada em trinta dias contados da assinatura do instrumento contratual, omitindo as informações de que as adversidades do contexto pandêmico e o atraso nas obras do shopping center impediriam o cumprimento do prazo ajustado. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... (Continua)

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870 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL.

Procedência parcial em primeiro grau. CONTRATO DE PERMANÊNCIA. Multa pela rescisão antecipada do negócio jurídico exigida pela prestadora. Estipulação de permanência mínima de 24 meses. Consumidor corporativo. Regularidade da contratação. Livre negociação admitida nos termos dos arts. 58 e 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL. Inexistência de abusividade. Precedentes do E. TJSP. Autora cumpriu o período de fidelização de 24 meses. Contrato de prestação de serviços não se confunde com o contrato de fidelização. Contrato de permanência ou fidelização deve conter o período de permanência pré-determinado e, portanto, não é admitida sua renovação automática, com novo interstício de fidelização. Ré não se desincumbiu do seu encargo, ou seja, de demonstrar de modo idôneo a regularidade da cobrança. Inexigibilidade devidamente reconhecida na origem. DANOS MORAIS. Ocorrência, in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, quantia que se afigura suficiente e proporcional ao fim que se destina, observados, ainda, os princípios da razoabilidade e ponderação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Apreciação equitativa, dado o baixo proveito econômico. A quantia estabelecida na origem está em conformidade com os critérios do art. 85, §2º, do CPC. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326/STJ. A autora tivera êxito nos pedidos formulados, não obstante, em menor extensão. Majoração dos honorários advocatícios devidos pela ré, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

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871 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS -

Ação de restituição c/c indenizatória extinta sem julgamento de mérito em relação à administradora da locação e procedente em parte quantos aos locadores para declarar a inexigibilidade da multa rescisória e determinar a devolução dos valores pagos a tal título - Insurgência da parte autora, buscando o reconhecimento da legitimidade da administradora, bem como a devolução integral da caução e em dobro da multa, além de indenização por dano moral - Acolhimento parcial - Ilegitimidade passiva da administradora afastada - Apesar de sua atuação como mera mandatária, a legitimidade se justifica em decorrência do pedido de dano moral fundado no suposto tratamento degradante que foi conferido à autora pela intermediadora - Imóvel com vícios estruturais, não tendo a locadora cumprido sua obrigação de entregar o imóvel em perfeitas condições ao uso ao qual se destina - Rescisão antecipada da locação por culpa dos locadores - Dano moral configurado - Vícios que tornaram o imóvel impróprio para habitação - Fato que vai além do mero aborrecimento - Mensagens trocadas entre a intermediadora da locação e a autora que, entretanto, não revelam tratamento desrespeitoso, motivo pelo qual a condenação não deve ser direcionada a ela - Devolução integral da caução indevida - Autora que após a desocupação do imóvel deixou em aberto o valor de aluguel proporcional devidos e demais encargos de locação - Restituição em dobro da multa contratual - Pretensão não formulada em sede de inicial - Inovação em grau recursal - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

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872 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE CONTRATO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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873 - TJSP. Tutela antecipada. Ação resilitória de contrato de compra e venda de imóvel. Insurgência contra decisão que negou antecipação da tutela. Análise subjetiva dos requisitos do CPC/1973, art. 273, para concessão da tutela antecipada. Necessário exercício do contraditório e instrução do processo. Recurso improvido.

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874 - TJSP. APELAÇÃO - TELEFONIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Pretensão da sociedade autora de que a restituição de valores se dê em dobro (CDC, art. 42), constatada a má-fé da companhia telefônica - Descabimento - Hipótese em que há orientação firme do Eg. STJ de que a condenação à devolução em dobro é condicionada ao pagamento indevido e à constatação de conduta violadora da boa-fé objetiva, o que não ficou configurado no presente caso - Conduta da parte no processo que não justifica a restituição em dobro, devida a partir da análise de sua conduta no momento da cobrança - Cobranças cujo pagamento foi demonstrado nas quais não se verifica conduta violadora da boa-fé objetiva - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -

Paciente com doença renal crônica - Realização de tratamento, voluntariamente, fora da rede referenciada - Reembolso de despesas médicas e materiais - Pedido de concessão de tutela antecipada para cobertura integral dos custos - Indeferimento justificado - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Limitação aos valores de reembolso - Alegação de que o reembolso é irrisório - Cognição sumária - Impossibilidade de concessão de tutela antecipada para determinar reembolso integral sem contraditório e sem elementos probatórios adicionais - Risco de antecipação do julgamento do mérito - Decisão mantida. ... (Continua)

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876 - TJSP. Tutela antecipada. Ação indenizatória. Ausência de pedido principal acerca da pretendida antecipação. Indeferimento. Admissibilidade. Hipótese em que a decisão que antecipa a tutela não pode ir além da sentença possível, que, por sua vez, está limitada ao pedido inicial. Recurso improvido.

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877 - TJSP. AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL.

Decisão monocrática que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela no agravo de instrumento, mantendo-se a r. decisão de primeiro grau. Inconformismo. A agravante argumentou com inadimplemento da parceira TABAS. Em que pese a seriedade das alegações, há necessidade do contraditório para análise da tese apresentada e eventual contraprova manifestada pela agravada. Ao menos por ora, a decisão deve ser mantida. Precedentes desta C. Corte. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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878 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Tutela antecipada revogada. Restituição dos valores. Exigibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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879 - TJSP. *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de locação de bem imóvel para fins residenciais. Ação ajuizada pelos locatários com pedido de reconhecimento da rescisão por culpa do locador demandado, além de indenização por prejuízos materiais e morais, em razão da constatação de vícios no imóvel, com comprometimento da regular habitabilidade. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só dos autores, que insistem no pedido de indenizações material e moral. EXAME: Prova dos autos que confirma a existência dos vícios indicados no imóvel, envolvendo alagamento por inundação decorrente de água da chuva. Circunstâncias que demonstram a ausência de condições de habitabilidade do bem. Rescisão antecipada por culpa do locador demandado bem configurada. Danos materiais referentes ao colchão e à «cama box não comprovados. Autores que não se desincumbiram do ônus de provar o fato constitutivo do alegado direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Dano moral indenizável bem evidenciado, que comporta arbitramento na quantia de R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar deste julgamento, «ex vi da Súmula 362/STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405, por versar o caso de relação contratual. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas integralmente pelo requerido, ante a sucumbência mínima dos demandantes, arbitrada a honorária devida ao Patrono dos autores em dez por cento (10%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)

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880 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -

Contrato de franquia - Decisão agravada que deferiu parcialmente pedido de tutela específica, reconhecendo a rescisão contratual e concedendo as ordens de abstenção de utilização da marca, bem como de descaracterização do estabelecimento comercial com entrega de materiais publicitários - Insurgência recursal pretendendo a ampliação do provimento liminar para acrescentar o dever de não concorrência, de informar dados sobre vendas e faturamento e, ainda, que seja desconsiderada a personalidade jurídica para alcançar o patrimônio do sócio - Impertinência - Provimento liminar bem equacionado em primeiro grau - Desconhecida a defesa da Ré e imprescindível o esgotamento da instrução probatória - Hipótese, ademais, na qual os efeitos pós-contratuais são decorrência da rescisão, considerando-se os pedidos de desconsideração da personalidade jurídica e apresentação de informações sobre vendas e faturamento prematuros, pois concernentes a eventual fase executiva - Ausentes os requisitos para ampliação da antecipação de tutela - Agravo não provido. ... (Continua)

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881 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação anulatória cumulada com indenizatória por dano moral e material.

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882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Insurgência contra decisão que, em sede de antecipação de tutela, fixou multa diária visando o cumprimento da determinação, mas ressaltou que a multa seria destinada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Decisão que contraria regra expressa do CPC, no sentido de que a multa diária é devida ao exequente, por se tratar de litígio individual. Regra do art. 537, § 2º do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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883 - TRT3. Embargos de declaração. Cabimento. Ação cautelar. Tutela antecipada concedida em sentença.

«A antecipação parcial ou total dos efeitos da tutela pretendida, consoante o CPC/1973, art. 273 pode ser concedida quando o juízo, diante de prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda, caso fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. A prova inequívoca é aquela cujo grau de convencimento não comporta nenhuma dúvida razoável. A verossimilhança, por seu turno, assenta-se no juízo de probabilidade, ou seja, «quando há preponderância de motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes (Dinamarco, Cândido Rangel. «A reforma do Código de Processo Civil. São Paulo:Malheiros Editores, 1995, p. 143). Está em conformidade com tal diretriz a decisão que antecipa os efeitos da tutela jurisdicional com o fim de proibir a empregadora de exigir a prestação de horas extras de forma habitual, medida que objetiva proteger a saúde física e psíquica dos trabalhadores envolvidos.... (Continua)

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884 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS LOCATÁRIOS POR IMPEDIMENTO DE ACESSO AO IMÓVEL. AFASTAMENTO. MULTA CONTRATUAL EM RECONVENÇÃO. ACOLHIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pleito principal e procedente o reconvencional, condenando a autora ao pagamento de multa contratual e indenização por danos materiais e morais, em razão de rescisão contratual por culpa da locadora. ... (Continua)

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885 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação anulatória. Multa de trânsito. Deferimento de antecipação da tutela para desbloqueio do prontuário do autor. Alegação de ausência de notificação. Hipótese em que, ausente a probabilidade do direito, não se justificava o deferimento da tutela antecipada. Decisão reformada. Recurso provido.

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886 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE -

Insurgência contra decisão do relator que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de vincular a expedição do «Habite-se à apresentação de Certidão Negativa de Tributos Imobiliários ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - Atendimento dos requisitos necessários à concessão da tutela, nos termos do CPC, art. 300 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não provido... (Continua)

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887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Ação revisional de contrato (financiamento de veículo). Decisão que indeferiu a antecipação de tutela. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A mera discussão sobre o débito não inviabiliza a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. A consignação do valor incontroverso não obriga o credor a receber de modo diverso e em quantia inferior à pactuada, de sorte que não elide a mora. Manutenção da posse do veículo com o devedor. Impossibilidade. Decisão mantida. ... (Continua)

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888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade - Insurgência da Executada - Não acolhimento - Cobrança de Mensalidades que restaram reconhecidamente inadimplidas pela Contratante, bem como de multa contratual pela rescisão em prazo inferior ao avençado - Não se nega que, costumeiramente, esta C. 2ª Câmara de Direito Privado reconhece a nulidade da cobrança de Aviso Prévio (60 dias) em casos de rescisão contratual de contratos coletivos empresariais, todavia, não é esta a cobrança realizada nos autos - Execução que trata, na verdade, de inadimplemento (reconhecido pela Executada) das contraprestações devidas relativas a 2 meses do contrato, o que resultou na rescisão unilateral do contrato por parte da Operadora, e não pela Executada - Executada que alegou se tratar de cobrança de aviso prévio e que teria requerido o cancelamento do contrato anteriormente a tais mensalidades, entretanto, não acostou quaisquer documentos que demonstrassem tais afirmações, pelo contrário, afirmou que «por um lapso deixou de efetuar o pagamento das mensalidades de janeiro e fevereiro de 2022, razão pela qual a Exequente cancelou o contrato de forma unilateral - Multa cobrada pela Exequente em virtude da rescisão ocorrida antes dos 12 meses estipulados contratualmente, todavia, que é indevida - Inviabilidade da cobrança de multa por rescisão antecipada, ante a declaração de nulidade do ato normativo que a fundamentava, em virtude de se tratar de Cláusula contratual nula de pleno direito - Parágrafo único do Art. 17 da RN 195 da ANS que foi anulado pela Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 (com eficácia «erga omnes) movida pelo PROCON/RJ em face da ANS em virtude de sua evidente violação aos Direitos Consumeristas - RN 455/2020 da ANS que posteriormente suprimiu a existência do parágrafo controverso - Multa cobrada pela Exequente que é devida em virtude da rescisão ocorrer antes de completados os 12 meses da contratação - Valores Cobrados que são devidos - Precedentes - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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889 - TRT3. Mandado de segurança tutela antecipada. Mandado de segurança. Antecipação da tutela.

«Precária a demonstração da razoabilidade do direito subjetivo material da reclamante objeto da reclamação em que foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a eleição para a diretoria do sindicato impetrante, regularmente convocada segundo os estatutos da entidade sindical, esta decisão fere o direito líquido e certo do impetrante de realizar a referida eleição, uma vez que a dd. autoridade apontada como coatora, na decisão impugnada, não verificou o preenchimento dos requisitos exigidos no CPC/1973, art. 273.... (Continua)

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890 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO CONCRETIZADA - IMISSÃO NA POSSE NÃO REALIZADA - CHAVES NÃO ENTREGUES - CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA AUTORA - IMÓVEL ENTREGUE SEM AS OBRAS COMBINADAS - PEDIDO RECONVENCIONAL - PROCEDÊNCIA MANTIDA

Incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes e pelo que se depreende dos autos, a empresa autora comprometeu-se a entregar as salas, objeto da locação, com piso, forro, tubulação seca parte elétrica, layout conforme projeto e tubulação de ar-condicionado no teto, contudo, no dia da entrega das chaves, o imóvel estava inapto à destinação; ... (Continua)

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891 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Embargante que pretende obstar o seguimento da execução de encargos locatícios em atraso, decorrentes de contrato de locação residencial. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação do apelante para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Mérito. Exordial nos autos da execução devidamente instruída com documentos aptos a embasar a pretensão executiva. Título executivo extrajudicial consubstanciado no crédito documentalmente comprovado decorrente do aluguel, e não no contrato de locação em si. Termo final dos aluguéis. Efetiva entrega das chaves. Mero e-mail comunicando a disponibilidade do imóvel para a entrega que se mostra insuficiente para restituir a posse à locadora. Termo final dos aluguéis que deve coincidir com a data da efetiva entrega das chaves. Sentença mantida neste quesito. Despesas com reparo do imóvel. Exequente que não apresentou laudo de vistoria inicial, impossibilitando a comparação do estado do imóvel quando da entrada e da saída do locatário. Crédito que se mostra incerto em relação às despesas com reparos. Precedentes. Lançamentos com conserto do imóvel que devem ser excluídos da execução. Sentença alterada neste quesito. Reembolso dos aluguéis descontados durante a pandemia de COVID-19. Ausência de prova documental atinente aos referidos descontos ou suas datas de incidência. Embargada que não apresentou aditivo contratual escrito prevendo a restituição dos valores descontados em caso de rescisão antecipada da locação. Valores incertos que devem ser excluídos da execução. Sentença alterada neste quesito. Parcial procedência dos embargos. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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892 - TJSP. LOCAÇÃO -

Embargos à execução de aluguéis e encargos da locação previstos em contrato - Execução também de valor assumido pelos executados, por meio de instrumento de cessão, correspondente a dívida da anterior locatária - Rejeição dos embargos - Multa por rescisão antecipada do imóvel que não foi pleiteada pela exequente - Falta de interesse recursal, nesse ponto - Pandemia causada pela Covid-19 - Fechamento das portas do shopping que não configura motivo de força maior - Possibilidade de cumprimento da obrigação, que, no entanto, se tornou mais custoso ao devedor - Locadora que isentou a locatária do pagamento dos aluguéis no período de fevereiro a maio de 2020 - Aplicação da isenção ainda que tenha havido inadimplência, a qual está claramente justificada - Locatária que, ademais, já foi apenada com multa moratória pelo não pagamento - Isenção que não se aplica nem a outros meses nem aos demais consectários da locação - Medida excepcional, que não permite interpretação extensiva do pactuado - Fundo de promoção e despesas condominiais que não poderiam ter sido cobrados pela via executiva, por ausência de demonstração válida - Valor da locação que deve ser considerado, para os meses não abarcados pela isenção total, como o do aluguel mínimo estabelecido no contrato, com redução de 50% - Valores advindos da cessão da locação que são devidos, já que baseados em contrato firmado seis meses antes da pandemia - Multa moratória de 10% - Previsão contratual - Percentual que não é abusivo - Limite de 2% previsto pelo Código Civil que só se aplica aos casos em que inexiste previsão contratual - Sentença alterada - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido... (Continua)

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893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRÊMIO COMPLEMENTAR. COBRANÇA. NÃO CABIMENTO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora é a destinatária final dos serviços prestados pela ré, enquadrando-se no conceito de consumidora, descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a demandada no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Incidência da Súmula 608/STJ. ... (Continua)

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894 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE EXCESSIVA. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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895 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DEFESA NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CONTRADITÓRIO LIMITADO - NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO.

Considera-se adequadamente fundamentada a decisão que expõe as razões pelas quais um determinado entendimento jurídico foi aplicado ao caso. O STJ, no julgamento do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que, na produção antecipada de provas, «(...) é viável a apresentação de defesa pela parte requerida, nos limites legais do procedimento de antecipação de provas, para viabilizar a análise de questões de ordem pública, como legitimidade, interesse de agir, cabimento e realização de contraprova, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (...)". As possíveis críticas à prova confeccionada devem ser realizadas nos autos de eventual ação principal a ser ajuizada no futuro, oportunidade em que o magistrado fará a devida valoração da prova produzida de forma antecedente.... (Continua)

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896 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de indenização por danos morais e materiais. Pretensão de reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada concedida no mesmo dia em que proferida a sentença. Cabimento. Impossibilidade de se falar em antecipação da tutela jurisdicional, mas de prestação de tutela jurisdicional. Prefacial que não contém pedido de antecipação da tutela. Impossibilidade de concessão. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Decisão reformada. Recurso provido.

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897 - STJ. Suspensão do processo (CPP, art. 366). Produção antecipada de provas (descabimento). Urgência (não-demonstração).

«1. A cláusula segundo a qual pode «o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes (CPP art. 366) tem boa dose de permissividade, mas não está sujeita à total discricionariedade do magistrado. ... (Continua)

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898 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Não se vislumbrando que a emissão de boleto para quitação antecipada de empréstimo possa ocasionar prejuízos a instituição financeira credora, inviável o condicionamento da antecipação ao prévio depósito judicial de cinquenta por cento do valor das parcelas em aberto. Decisão reformada. Recurso do devedor provido.

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899 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Recebimento de apelação. Efeitos. Confirmação da tutela antecipada. Efeito meramente devolutivo. Incidência do duplo efeito em relação aos capítulos da sentença não abrangidos pela decisão antecipatória. Doutrina. Jurisprudência. Agravo provido.

«1. A hipótese em lume atrai o entendimento de que «somente em relação ao capítulo em que se confirmou/concedeu a tutela antecipada aplica-se o inciso VII do CPC/1973, art. 520. Por conseguinte, «a possibilidade de execução imediata da medida confirmada ou meramente antecipada em sentença deve ficar restrita aos efeitos antecipados, suspendendo-se os efeitos da sentença em relação ao que estiver fora dos limites da antecipação (Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, Curso de Direito Processual Civil, v. 3, JusPodivm, 2ª ed. 2006, p. 84). Precedentes deste TJPE. ... (Continua)

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900 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -

Contrato de franquia - Decisão agravada que deferiu parcialmente pedido de tutela para o fim de determinar, à parte recorrida, que se abstenha de usar a marca da agravante «BMZ como concessionária digital franqueada, bem como que deve cumprir a obrigação de sigilo, até decisão final. Com relação a aplicação da cláusula de não concorrência, ponderou que, por ora, deveria ser melhor analisada após a apresentação de contestação pela parte contrária - Insurgência recursal pretendendo a ampliação do provimento liminar para acrescentar o dever de não concorrência - Impertinência - Provimento liminar bem equacionado em primeiro grau - Desconhecida a defesa da Ré e imprescindível o esgotamento da instrução probatória - Ordem que se revelaria prematura - Ausentes os requisitos para ampliação da antecipação de tutela - Decisão mantida - Agravo não provido. ... (Continua)

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