(DOC. VP 221.3228.0388.1142)

TJSP. TUTELA ANTECIPADA -

Contrato de franquia - Decisão agravada que deferiu parcialmente pedido de tutela específica, reconhecendo a rescisão contratual e concedendo as ordens de abstenção de utilização da marca, bem como de descaracterização do estabelecimento comercial com entrega de materiais publicitários - Insurgência recursal pretendendo a ampliação do provimento liminar para acrescentar o dever de não concorrência, de informar dados sobre vendas e faturamento e, ainda, que seja desconsiderada a pe

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