Jurisprudência sobre
rescisao antecipada
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601 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA -
Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de inexigibilidade de multa de fidelização por rescisão antecipada - Inversão do ônus da prova com base no CDC - Regra de julgamento - Possibilidade de inversão do ônus da prova - Alegação de contratação por funcionário sem poderes - Ausência de verossimilhança das alegações do consumidor - Livre utilização do serviço até o pedido de cancelamento, dois meses após - Ausência de provas que corroborem sua versão dos fatos - Sem demonstração de culpa da ré para o ocorrido - Ônus do autor - Aplicação do CPC, art. 373, I - Contratação demonstrada - Serviços utilizados - Resolução antecipada - Condições estipuladas em contrato - Validade - Cláusula de fidelização - Benefício que não implica em desequilíbrio contratual - Prévio conhecimento pelo consumidor - Prazo de 24 (vinte e quatro) meses estipulado entre pessoas jurídicas - Regularidade - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência invertida. ... ()
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602 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Ação declaratória de inexistência de débito e rescisão de contrato - Rescisão antecipada do contrato - Tutela provisória visando impor à ré que se abstenha de proceder à cobrança das prestações a partir do pedido de cancelamento, bem como a declaração da rescisão contratual - Acolhimento parcial - Validade das condições previstas em contrato e da continuidade da cobrança das mensalidades por mais 60 dias que deve ser mais bem analisada no curso do feito - Cabimento da suspensão da exigibilidade das prestações em discussão, visando evitar maiores prejuízos patrimoniais enquanto a questão estiver sub judice - Formal rescisão da avença que, por sua vez, deve ser analisada ao final - Recurso provido em parte... ()
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603 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade subjetiva do advogado no exercício de sua profissão. Contrato para atuação em 4 demandas e em negociação extrajudicial. Quitação antecipada dos honorários. Rescisão antecipada. Reconhecimento judicial ¿ sem recurso dos réus ¿ de falha na atuação em duas demandas e condenação à devolução integral dos honorários respectivos. Pedido restrito à devolução de apenas 50% dos honorários. Sentença ultra petita, que se reconhece de ofício. Atuação integral dos réus na intermediação extrajudicial. Descabimento da devolução de quaisquer quantias. Atuação nas demandas de separação judicial e alimentos limitado ao acompanhamento processual e pedido de provas. Obrigação de defesa ¿até o final da causa¿. Revogação do mandato após 6 meses de atuação efetiva. Devolução proporcional dos honorários respectivos. Dano moral não configurado. Sucumbência.
1. Quanto à falha na prestação dos serviços ¿ representação nas ações de conversão de separação em divórcio e suprimento de outorga uxória ¿, a sentença concedeu ao autor mais do que foi requerido, incorrendo no vício de julgamento ultra petita. A inicial pleiteou a condenação dos réus a devolver 50% dos valores pagos a título desses contratos, mas a sentença determinou a devolução de 100% dessas quantias, em violação ao princípio da adstrição. Necessário decote da sentença, que se determina de ofício. 2. No que respeita à intermediação extrajudicial, a prova dos autos é abundante acerca da efetiva atuação dos réus até a véspera da assinatura do acordo, de cuja elaboração também participaram, não sendo devida qualquer devolução a esse título. 3. Não houve nenhuma atuação dos réus na demanda de separação, senão mero acompanhamento do andamento processual pelo curto período de cerca de 6 meses em que vigorou a relação contratual. De forma semelhante, a atuação dos réus na ação de alimentos consistiu na juntada de procuração, informação da realização de transação com terceiros envolvendo imóvel e petição requerendo a produção de prova oral e pericial. Considerando que os serviços de advocacia consistiam no ¿acompanhamento e defesa dos interesses do contratante até o final da causa¿, a rescisão antecipada dos contratos reclama a devolução proporcional dos honorários recebidos, que considero razoável fixar no percentual de 90% e 80% da remuneração de cada uma das demandas, respectivamente. 4. Não restou comprovada qualquer lesão imaterial em razão dos fatos narrados, mesmo considerando a falha na prestação do serviço, que não inviabilizou a persecução dos interesses do apelante. 5. O marco temporal para definição da legislação processual aplicável é a data da sentença, independentemente da propositura da demanda na vigência do revogado CPC-2015, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Incabível compensação de honorários. Em que pese a sucumbência mínima dos réus de apenas 12% dos pedidos ¿ R$ 27.500,00, frente ao pedido de R$ 230.500,00 ¿, que autorizaria a aplicação da regra do art. 86, p. único, do CPC-2015, deixo de modificar a sucumbência quanto às custas, em aplicação do princípio da ne reformatio in pejus. 6. Parcial provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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604 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Pedido de contracautela. Valores incontroversos. Supressão de instância. Valores incontroversos. Prosseguimento do feito. Matéria ausente de debate. Supressão de instância. Apelo nobre que aduz a exigibilidade do título judicial. Valor incontroverso não evidenciado.
1 - Em situações excepcionais, esta Corte Superior de Justiça tem admitido a apreciação de tutela de urgência que vise à cassação de decisão concessiva de efeito suspensivo a recurso especial pelo Tribunal de origem, cujo deferimento está condicionado à demonstração da inexistência de probabilidade de provimento do recurso especial e de risco de dano grave ou de difícil reparação (AgInt na Pet no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17/8/2023). Não é o caso dos autos.... ()
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605 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SEGURO SAÚDE. RESILIÇÃO. MULTA POR FIDELIZAÇÃO. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame: Ação ajuizada por Tapfer Comércio e Serviços Ltda. contra Notre Dame Intermédica Saúde S/A. para declarar abusiva a cláusula 12 do contrato e a inexigibilidade da multa aplicada. Determinada a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito e condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 4.000,00, além de custas e honorários advocatícios. ... ()
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606 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA. RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE. PRÊMIO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Cláusula contratual fundada no quanto dispunha o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS - Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgada, por meio da RN 455/2020, de 30.03.2020 - Necessidade de observância à recente resolução normativa - Abusividade da cláusula definida - Inadmissibilidade da multa por rescisão antecipada - Respeita-se a redução da multa contratual operada na sentença, a fim de não incorrer em indevida reformatio in pejus. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO... ()
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607 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. RESCISÃO CONTRATO LOCAÇÃO.
Na origem, cuida-se de embargos à execução movida pela locatária em face da locadora no qual discute-se o cabimento de multa em razão de rescisão antecipada de contrato de locação. Da detida análise dos autos, verifica-se que os fiadores também ingressaram com recurso, discutindo as mesmas questões a apresentando os mesmos argumentos, sobre o mesmo contrato. Recurso dos fiadores que foi distribuído anteriormente à 20ª Câmara de Direito Privado, sendo imperioso o reconhecimento de sua prevenção. Inteligência do CPC, art. 930 e o art. 8º-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. DECLÍNIO QUE SE IMPÕE.... ()
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608 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Autora que pretende a declaração de inexigibilidade de débito decorrente de multa por quebra de fidelização. Sentença de procedência. Apelo da ré. Aplicabilidade do CDC. Autora que, embora seja pessoa jurídica, é a destinatária final dos serviços contratados. Exigência de multa contratual em razão da rescisão antecipada do contrato, que não observou o prazo de fidelidade. Descabimento. Rescisão contratual efetuada após o transcurso do prazo original de vigência do pacto. Renovação automática do contrato que não implica o cumprimento de novo prazo de fidelização. Abusividade da cláusula. Inteligência dos arts. 57, §§ 1º e 3º e 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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609 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenizatória por danos morais. Alegação de contratação indevida e consequente inscrição de débito em nome da autora nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Sentença de procedência, com a declaração da inexigibilidade do valor da multa por cancelamento antecipado do contrato e condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Inconformismo da ré. Ré que alega que celebrou com a autora contrato de prestação de serviços de telefonia e internet. Ausência de provas cabais que comprovem o alegado. Celebração de contrato entre as partes não demonstrada, cobrança de multa pela rescisão antecipada indevida. Dano moral caracterizado. Negativação indevida. Súmula 227/STJ. Valor do dano moral que deve ser mantido em R$ 10.000,00, quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir o dano causado e está em consonância com os precedentes desta Câmara. Honorários sucumbenciais devidamente fixados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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610 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Dívida proveniente de contrato de seguro saúde e odontológico. Sentença de parcial procedência que afasta a cobrança de prêmio complementar. Embargada que alega ser devida a cobrança de prêmio complementar, tendo em vista a rescisão antecipada do contrato por inadimplência do embargante. Resolução Normativa 195/2009 da ANS que previa no parágrafo único do art. 17, que os contratos de assistência à saúde somente poderiam ser rescindidos imotivadamente após o período de 12 meses. Ação Civil Pública que declarou nula a previsão de cobrança de multa por fidelidade de 12 meses, concluindo que tal previsão regulamentar coloca a parte contratante em posição de desvantagem e viola o direito de liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano mais vantajoso ofertado no mercado, ensejando a anulação do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Abusividade da cláusula que estabelece a sanção que não pode prevalecer à inteligência do art. 51, I e IV CDC. Precedentes desta Corte. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.
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611 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. MULTA RESCISÓRIA CONTRATUAL. PROPORCIONALIDADE E LIMITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA NO INSTRUMENTO DE LOCAÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALEGOU-SE A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA POR SUPOSTA ABUSIVIDADE, FUNDAMENTANDO-SE NO art. 413 DO CÓDIGO CIVIL E na Lei 8.245/91, art. 4º. A MULTA RESCISÓRIA PACTUADA OBSERVA A PROPORCIONALIDADE PREVISTA na Lei 8.245/91, art. 4º, CONSIDERANDO O TEMPO RESTANTE DO CONTRATO. SENDO QUE A CLÁUSULA CONTRATUAL EM ANÁLISE NÃO EXCEDE O LIMITE DE SOMA DOS VALORES DE ALUGUÉIS ATÉ O TÉRMINO CONTRATUAL, EM CONFORMIDADE COM O §2º DO art. 54-A DA LEI DO INQUILINATO. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ADMITE A VALIDADE DE MULTA RESCISÓRIA PROPORCIONAL, QUANDO PACTUADA EXPRESSAMENTE, RESPEITADOS OS LIMITES CONTRATUAIS E LEGAIS. ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DESPROPORCIONALIDADE NO VALOR DA MULTA APLICADA, ESPECIALMENTE DIANTE DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS RÉUS PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DESCABIDA A PRETENSÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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612 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REPELIDA.
O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC, sendo, no caso, dispensada a designação de audiência de instrução. ... ()
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613 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação de reintegração de posse. Usina hidrelétrica de bugres. Terra ocupadas por povos indígenas. Indeferido pedido de remoção forçada das famílias indígenas na origem. Nesta corte, indeferiu-se o pedido de tutela antecipada para dar efeito suspensivo em agravo em recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela peticionária, na qual pretende afastar esbulho praticado na área do Horto Florestal Bugres x Canastra, junto à Usina Hidrelétrica de Bugres (UHE Bugres) e do reservatório de Canastra, da qual é proprietária, bem como que «apenas a título de informação, neste Horto Florestal estão instalados equipamentos que servem de suporte para o funcionamento de duas usinas hidrelétricas. Trata-se de área em que (i) há necessidade de acesso constante de colaboradores para manutenção das barragens ou redes energéticas; (ii) passam redes de alta tensão, causando riscos de choques elétricos; (iii) possuem risco de alagamento iminente, ou de afogamento por sucção.... ()
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614 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação de cobrança. Pretensão da autora ao recebimento valores referentes a notas fiscais emitida por serviços prestados e ao recebimento de multa pela rescisão antecipada do contrato. Sentença de parcial procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Apelo da autora. ... ()
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615 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Imposto de renda. Dedução de gastos com educação. Discussão sobre afastamento do limite anual individual previsto na al. B do II do Lei 9.250/1995, art. 8º. Suspensão indeferida. Decisão impugnada insubsistente. Acórdão de mérito em apelação cível em ação ordinária. Ausência de previsão legal para o requerimento de suspensão nessa situação. Não demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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616 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
Sentença de procedência dos pedidos principais e improcedência da reconvenção. Apelo do réu. Alegação de que o imóvel foi entregue reformado e de que a rescisão antecipada foi acordada verbalmente, nada sendo devido após a entrega das chaves, realizada em 30/11/2020. Réu que, todavia, não se desincumbiu de provar suas alegações (CPC, art. 373, II). Termo de entrega de chaves assinado pelo locatário contendo expressa ciência acerca de possíveis reparos até a vistoria final, à qual se recusou expressamente a comparecer. Aluguéis e encargos devidos durante o período em que o imóvel permaneceu em reforma. Precedentes. Valores, no mais, impugnados genericamente. Sentença mantida. ... ()
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617 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO.
Locador Evaristo ajuizou a ação pretendendo a condenação dos requeridos Bárbara e Vlademir ao pagamento de multa pela rescisão antecipada do contrato de locação; e, de indenização por danos materiais causados no imóvel. ... ()
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618 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.
Contratos de locação de bem móvel. Impressoras multifuncionais. Multa prevista para a hipótese de rescisão antecipada. Infração contratual incontroversa. Incidência da cláusula penal de rigor. Redução equitativa. Dever do juiz. Penalidade excessiva no caso concreto, considerando a natureza e finalidade do negócio, bem como o prazo restante sobre o qual foi calculada a multa. Redução que não viola a autonomia privada das partes e o princípio da obrigatoriedade dos contratos. Multa adequadamente reduzida pelo Juízo a quo, de 50% para 10%, em observância às circunstâncias do caso. Sucumbência recíproca. Ônus sucumbencial corretamente distribuído, sendo proporcional ao decaimento de cada pedido. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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619 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.
Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora locadora. Multa de 03 ( três ) alugueis fixada na cláusula 13ª do contrato de locação para o caso de rescisão antecipada que não deve mesmo incidir integral, mas parcialmente e de forma proporcional ao tempo cumprido do instrumento. Ademais, honorários contratuais que se aplicam apenas em caso de purga da mora, o que não se dá no presente caso. Honorários sucumbenciais cujo arbitramento compete mesmo ao magistrado. Procedência parcial na origm. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerente não provido, sem majoração da verba honorária com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC... ()
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620 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Sentença de improcedência - Insurgência da embargante - Acolhimento em parte - Alegação de inexigibilidade da multa e excesso de execução - Atraso no pagamento dos aluguéis que enseja a incidência de multa moratória - Multa compensatória prevista para outras hipóteses de infração contratual - No caso, sua incidência decorre da rescisão antecipada do contrato, com a desocupação do imóvel pela locatária antes do termo final pactuado - Possibilidade de cumulação de ambas as multas, moratória e compensatória, por terem fatos geradores distintos - Excesso de execução verificado - Valor mensal do aluguel cobrado a maior do que o apurado pelo contador - Reforma parcial da sentença - Ônus de sucumbência redistribuído - Recurso provido em parte... ()
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621 - TJSP. Apelação cível. Locação de imóveis. Embargos à execução fundada em contrato locatício. Sentença de parcial procedência. Apelo dos embargantes, locatário e fiador.
Responsabilidade do alvará de licenciamento que recai sobre o locatário, que deve adequar a atividade explorada no imóvel às exigências legais e normativas. Ônus do locatário de verificar, antecipadamente, a regularidade da documentação necessária para a exploração da atividade comercial no imóvel locado. Aluguéis e acessórios que são devidos até a data da desocupação. Todavia, a área em que se encontra instalado o imóvel locado passou a ser investigada pela CETESB como área contaminada, o que levou à impossibilidade de obtenção dos alvarás necessários. Nessa hipótese, o imóvel locado não pode ser utilizado para o fim a que se destina, ensejando o fim da relação locatícia, não sendo devida a multa por rescisão antecipada. Não se conhece do pedido relativo à condenação do locador no pagamento da multa por infração ao contrato. Os embargos à execução não têm natureza condenatória, mas apenas constitutiva negativa. Reforma da sentença, de ofício, quanto ao termo inicial dos juros de mora. Questão de ordem pública. Apelação parcialmente provida, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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622 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL.
Ação movida para declarar a inexigibilidade de débito e a nulidade de multa contratual e mensalidade adicional, após a rescisão de contrato de plano de saúde coletivo, formalizada em 09/11/2023. Aplicação das normas do CDC. Alegação de cobrança indevida por rescisão antecipada e mensalidade de novembro de 2023. Concessão de tutela provisória de urgência à apelada/autora para a suspensão das cobranças. Decisão favorável à autora, reconhecendo a rescisão do contrato e a inexigibilidade das mensalidades e multa contratual. Condenação da ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Apelação do plano de saúde. Recurso não provido, sentença do juízo a quo mantida em sua integralidade. Precedentes. RECURSO IMPROVIDO... ()
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623 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Ação de inventário. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Irresignação recursal do requerente. 1. O uso da tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora. O primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. 3. Na hipótese, ao menos em tese, é forte a probabilidade de desprovimento do reclamo, quedando ausente requisito imprescindível ao cabimento da presente tutela de urgência, pertinente ao fumus boni juris. 4. No que alude à urgência da medida, o requerente não demonstrou sua existência, visto que o mero prosseguimento da ação de inventário com inventariante dativo não representa periculum in mora. 5. Agravo interno desprovido.
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624 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Ação declaratória de inexistência de débito e obrigação de fazer - Rescisão antecipada do contrato - Tutela provisória visando impor à ré que se abstenha de proceder à cobrança das prestações a partir do pedido de cancelamento, bem como a declaração da rescisão contratual e de abusividade de cláusula - Acolhimento parcial - Validade das condições previstas em contrato e da continuidade da cobrança das mensalidades por mais 60 dias que deve ser mais bem analisada no curso do feito - Cabimento da suspensão da exigibilidade das prestações em discussão, visando evitar maiores prejuízos patrimoniais enquanto a questão estiver sub judice - Formal rescisão da avença e declaração de abusividade de cláusula que, por sua vez, devem ser analisadas ao final - Recurso provido em parte... ()
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625 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE MULTA RESCISÓRIA EM PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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626 - TJSP. APELAÇÃO -
Locação de Imóvel para fins não Residenciais - Ação de Despejo Com Rescisão Antecipada de Contrato de Locação c/c Cobrança com Pedido de Tutela Antecipada - Sentença de procedência - Apelação do requerido, arguição preliminar de cerceamento de defesa, no mérito, insiste na improcedência da ação - Exame: Preliminar de cerceamento de defesa afastada - O Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção, conforme os arts. 370 e 371, ambos do CPC - Apelante-requerido que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - Restou comprovado nos autos o inadimplemento contratual por parte do requerido - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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627 - TJSP. LOCAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS -
Rescisão antecipada do contrato por culpa da Requerida (imóvel não estava apto à locação) - Cabível a condenação da Requerida ao pagamento da multa por descumprimento do contrato - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato de locação a partir de 21 de março de 2023 e condenar a Requerida ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 3.960,00 - Recurso adesivo deve ser apresentado de forma independente das contrarrazões - Cabível a fixação de multa contratual correspondente ao período restante para o término do contrato - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para condená-la ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 2.376,00 - RECURSO «ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECID... ()
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628 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de rescisão contratual cumulado com cobrança e pedido reconvencional. ... ()
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629 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Sentença de procedência dos embargos. Apelo da locadora embargada. É cabível a cobrança de cláusula penal pela via executiva, envolvendo contrato de locação, possibilidade que decorre de Lei. Precedentes. Alegação pela locatária embargante de que a rescisão foi motivada nos problemas estruturais do imóvel que impediram a adequação para a atividade comercial. Locatária que, no entanto, não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Adequação do imóvel que era obrigação da locatária, conforme cláusula contratual. Ofício da Municipalidade que confirma que não foram realizadas as reformas necessárias para adequação do imóvel. Problemas estruturais que em nada se relacionaram à adequação do imóvel. Multa pela rescisão antecipada devida. Sentença reformada. ... ()
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630 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
Ação de indenização por danos materiais c/c rescisão de contrato. Sentença de procedência da reconvenção. Apelo dos autores. Alegação de recusa de entrega de chaves e aluguéis cobrados indevidamente. Inovação recursal. Não conhecimento da matéria. Violação ao CPC, art. 1.014. Preliminar de nulidade da sentença em razão da violação do princípio do juiz natural afastada. Juiz auxiliar que foi devidamente designado. Mérito. Rescisão antecipada por iniciativa do locatário. Não comprovação de culpa da ré. Imóvel entregue nas mesmas condições apontadas no laudo de vistoria inicial, o qual foi assinado por ambas as partes. Multa contratual devida. Danos morais indevidos. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... ()
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631 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Configurado o inadimplemento contratual da Requerida SK - Caracterizada a rescisão do contrato por culpa da Requerida SK - Requerida SK é responsável pelo pagamento da multa pela rescisão antecipada do contrato - Cabível o prosseguimento da execução (Processo número 1001297-94.2023.8.26.0462) quanto às obrigações contratuais - RECURSO DO AUTOR CONJUNTO PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar procedente a ação (Processo número 1003061-18.2023.8.26.0462), para declarar que rescindido o contrato por culpa da Requerida SK e para declarar que inexigível a multa contratual do Autor Conjunto, com o prosseguimento da execução (Processo número 1001297-94.2023.8.26.0462) quanto aos valores indicados na coluna «principal da planilha de cálculos de fls.112 daqueles auto... ()
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632 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental na tutela antecipada antecedente. Tráfico de drogas. Casusa de diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Elementos probatórios que demonstram vivência delitiva na traficâ ncia. Crime praticado em concurso. Necessidade de estrutura para estocar 19 kg de maconha, fracionados em 27 tijolos. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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633 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA SEGURADORA DE SAÚDE EM FACE DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE. RESCISÃO ANTECIPADA DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO, COM COBRANÇA, A TÍTULO DE PENALIDADE, DE PRÊMIO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA O FIM DE, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DA EXIGÊNCIA EM QUESTÃO, EXTIRPÁ-LA DO QUANTUM EXEQUENDO. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA EMBARGADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE, CONFORME NORTEIA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE EM APREÇO PELA SEGURADORA QUE SE EMBASOU NA REDAÇÃO DO art. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS, DISPOSIÇÃO ESTA, TODAVIA, CUJA ABUSIVIDADE RESTOU RECONHECIDA NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101, O QUE, COM ACERTO, CONDUZIU À CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. INDISCUTÍVEL EFEITO ERGA OMNES DA DECISÃO JUDICIAL EM COMENTO, NA FORMA DO QUE PRESCREVE O CDC, art. 103, I. EDIÇÃO, ALIÁS, APÓS O JULGAMENTO EM REFERÊNCIA, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 455/2000 DA ANS, ANULANDO O art. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS. COBRANÇA DO PRÊMIO COMPLEMENTAR QUE, PORTANTO, NÃO SE JUSTIFICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE SE PRESERVA EM SUA INTEGRALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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634 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda sobre rescisão antecipada de contrato de representação comercial. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência.tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu o enquadramento do contrato de representação comercial. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. ... ()
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635 - TJSP. Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de nulidade de cláusula. Contratação de armazenamento de dados em nuvem. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
Não há abusividade na cláusula que estabelece a renovação automática da avença, prevista de forma clara no contrato, livremente pactuado. E não é abusiva a previsão de multa para a rescisão antecipada. Razoabilidade da alegação de que a multa foi estipulada para garantir o equilíbrio financeiro do contrato, visando compensar a contratada pelos gastos que normalmente tem com as renovações das licenças, equipamentos e infraestrutura junto a outras empresas. Na hipótese houve problemas com ataque de vírus e houve solicitações de restore, que foram atendidas, com encerramento do chamado por ausência de retorno às providências adotadas pela contratada. A solicitação de cancelamento foi veiculada quase seis meses depois, sendo expresso o representante da contratante sobre a ausência de motivação. Os problemas anteriormente havidos somente foram invocados quando foi solicitado o pagamento da multa. Manutenção da sentença quanto à conclusão de que se efetivamente os problemas ocorridos anteriormente fossem a causa da rescisão contratual, não faria sentido prosseguir com o contrato por quase seis meses. Improcedência da ação mantida. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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636 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Locação de imóvel residencial pelo período de 12 meses. Rescisão antecipada do contrato por iniciativa dos locatários. Ausência de prova para demonstrar a ocorrência de problemas no imóvel ou impossibilidade de utilização em razão da pandemia. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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637 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Ação cominatória c/c condenatória. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Irresignação recursal da requerente. 1. O uso da tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-Se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora. O primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-Se concreto e real. 3. Na hipótese, no que alude à urgência da medida, a requerente não demonstrou sua existência, visto que amparada em razões genéricas, insuficientes ao preenchimento do requisito indispensável à concessão da tutela provisória. 3.1. Ademais, a jurisprudência desta corte é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-Se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.
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638 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER A DEVOLUÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO - DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL - EXIGÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL COM A REALIZAÇÃO DE REPAROS E PINTURA NOVA - RECONVENÇÃO DO LOCADOR BUSCANDO O RECEBIMENTO DE ALUGUEIS E A REFORMA DO IMÓVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO -
Insurgência do réu/reconvinte - Insurgência quanto à data de entrega das chaves - Acolhimento - Alegações da autora e notificação extrajudicial que demonstram que a data de entrega das chaves a ser considerada é a de 08/12/2020, de modo que devidos os alugueis vencidos em novembro/2020 e, proporcionalmente, até a data da entrega das chaves - Impossibilidade de ser condicionado o recebimento das chaves à reforma do imóvel locado - Locatária que não pode ficar vinculada ao imóvel - Alegação de julgamento extra petita, ao considerar abusiva a disposição contratual consistente na obrigação de reparar todo e qualquer dano e promover os reparos necessários a devolver o imóvel no estado em que foi locado - Desacolhimento - Autora/reconvinda que pretendia o afastamento de exigência do réu em reparos que não são de responsabilidade da autora - Necessidade, contudo, de a locatária restituir o imóvel no estado que recebeu, salvo as deteriorações do seu uso normal (Lei 8.245/91, art. 23, III) - Laudo pericial que conclui a existência de reparos a serem realizados, com estimativa de valores que deve ser utilizada para fins de ressarcir os danos sofridos pelo locador - Impossibilidade de serem ressarcidos todos os danos pretendidos pelo locador, tendo em vista que alguns decorrem do uso normal do imóvel - Insurgência da autora/reconvinda - Alegação de ausência de correção da caução a ser devolvida - Acolhimento - Valor da caução que deve ser corrigido pelos índices da poupança, desde o depósito - Alegação de julgamento extra petita quanto à multa contratual pela devolução antecipada do imóvel, não suscitada na reconvenção - Não acolhimento - Pedido que não fora formulado na reconvenção tendo em vista entendimento do locador de que o contrato ainda estava vigente - Necessidade, contudo, de ser observada a cláusula penal pactuada para a rescisão antecipada, inclusive como reconhecido pela própria locatária quando do pedido de rescisão do contrato - Multa devida por expressa previsão contratual - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos.... ()
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639 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de distribuição. Lucros cessantes. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do reconhecimento da culpa concorrente das partes e do cabimento dos lucros cessantes pertinentes à rescisão antecipada e imotivada do contrato, não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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640 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Sentença de improcedência dos embargos. Execução de multa por rescisão antecipada do contrato. Tese de inadequação da via eleita não suscitada oportunamente pela embargante. Inadmissibilidade. Alteração da causa de pedir possível apenas até o saneamento do processo, ex vi do CPC, art. 329, II. Alegação da locatária de que a multa é indevida, tendo em vista que não tomou posse do imóvel locado. Contrato regularmente celebrado entre as partes que não previa a desistência como possibilidade formal de extinção sem sanção. Multa exigível, ainda que não imitido o locatário na posse. Precedentes da Corte. Redução da quantia cobrada, contudo, permitida a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Precedente desta Câmara. Embargos parcialmente providos. ... ()
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641 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança de aluguéis e indenização. Contestação com reconvenção. Impugnação à justiça gratuita. Presunção de necessidade. Ausência de provas apresentadas pelo impugnante. Benefício mantido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Pretensão de produção de prova oral para fins de comprovar os danos no imóvel. Inviabilidade. Ausência de laudo de vistoria de entrada. Impossibilidade de comparação do estado do imóvel no momento da desocupação. Precedentes. Aluguéis e taxa de condomínio devidos até a data da desocupação, momento em que se encerrou a relação locatícia. Infestação de escorpiões no imóvel locado. Inabitabilidade e risco à saúde dos ocupantes. Culpa pela rescisão antecipada atribuída ao locador. Multa contratual devida pelo reconvindo. Danos morais. Configuração no caso. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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642 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS.
Ação rescisória de contrato c/c declaratória de inexigibilidade da multa por rescisão antecipada do vínculo locatício. Contestação e reconvenção. Sentença de procedência da lide principal e de improcedência da lide secundária. Apelo da ré-reconvinte. Preparo recolhido a menor no ato de interposição do recurso. Oportunidade concedida à apelante para sanar o vício, sob pena de deserção. Complementação efetuada a menor. Valor total recolhido que não equivale ao percentual previsto no II e § 2º, da Lei 11.608/2003, art. 4º, com a redação alterada pela Lei 17.785/2023. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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643 - TJSP. APELAÇÃO.
Locação. Ação de cobrança cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Parcial acolhimento. Pedido de nulidade do laudo final de vistoria. Laudo final de vistoria realizado unilateralmente pelo locador, sem participação dos locatários, ainda que houvessem comunicado seu interesse em participar do levantamento. Documento produzido unilateralmente e em violação à boa-fé objetiva contratual e aos costumes do negócio jurídico em tela (locação). Laudo inválido para fins de cobrança. Rescisão antecipada do contrato de locação por tempo determinado que não implica, por si só, em configuração de danos morais indenizáveis. Não caracterização de violação aos direitos da personalidade. Danos morais afastados. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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644 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA.
Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Alegação de que a multa e as faturas de energia são devidas, tendo em vista a rescisão antecipada do pacto que sequer foi comunicada da forma correta. Autora que, todavia, comunicou expressamente a intenção de cancelar o contrato e negociar os débitos. Ré que, por sua vez, não comprovou o respaldo legal ou contratual das condições impostas, tampouco o prejuízo ou investimentos realizados para fins de cobrança da multa. Sucumbência corretamente distribuída, com base no número de pedidos acolhidos (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ). Procedência parcial que era mesmo de rigor. Sentença mantida. ... ()
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645 - TJSP. LOCAÇÃO - COBRANÇA -
Inconteste o inadimplemento dos aluguéis e encargos da locação - Não configurada a ilegalidade no abono de pontualidade - Abono de pontualidade não se confunde com multa moratória - Ausente a incidência de multa moratória na planilha de cálculos apresentada pelo Autor - Não caracterizado o bis in idem - Cabível a aplicação de multa compensatória decorrente da rescisão antecipada do contrato, proporcional ao tempo restante de locação - Descabida a cobrança de honorários advocatícios contratuais - Responsabilidade solidária do fiador - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos (solidariamente) ao pagamento «dos aluguéis vencidos, bem como multa compensatória, tarifa bancária, seguro e IPTU - Preenchidos os requisitos para a concessão da gratuidade processual - RECURSO DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER A GRATUIDADE PROCESSUA... ()
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646 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO.
Locação de imóvel não residencial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Controvérsia acerca de responsabilidade pelo custeio de reparos no imóvel e valor devido a título de encargos locatícios. Pretensão da autora, ainda, de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência. ... ()
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647 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Contrato de administração de condomínio. Pedido de restituição de valores formulado pelo condomínio em face da administradora, a título de multa pela rescisão antecipada e de mensalidade. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. ... ()
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648 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Contrato de prestação de serviços - Execução embasada em rescisão antecipada e imotivada pelas executadas, na qual a exequente busca o pagamento de multa contratual e de saldo remanescente - Caso concreto - Contrato bilateral que exige a prova do cumprimento das obrigações assumidas também pela exequente para que possa esta exigir a contraprestação da executada - Dúvida razoável quanto à devida prestação de serviços pela exequente - Título executivo que não ostenta a liquidez necessária para o ajuizamento - Via estreita dos embargos que não permite a dilação probatória sobre a controvérsia instaurada nos autos - Discussão que deve ocorrer em ação de conhecimento com ampla instrução probatória - Sentença de procedência dos embargos e extinção da execução que deve ser mantida. ... ()
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649 - TJSP. LOCAÇÃO.
Ação rescisória cumulada com indenizatória e pedido reconvencional. ... ()
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650 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONTRATUAL MARÍTIMO. COBRANÇA DE PERDAS E DANOS. RESCISÃO DE CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. EMBARCAÇÃO «CARLINE TIDE". UTILIZADA NO APOIO ÀS PLATAFORMAS E OUTRAS UNIDADES DA PETROBRAS, EMPREGADAS NA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NAS ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS. CONTRATO COM PRAZO DE 04 ANOS, QUE INICIOU-SE EM 27/08/2013 COM VIGÊNCIA ATÉ 27/08/2017. AUTORIZAÇÃO PARA O AFRETAMENTO DA EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA QUE É MATERIALIZADA PELO CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE AFRETAMENTO (CAA) QUE TEM VALIDADE POR 12 MESES, CONCEDIDO NA AUSÊNCIA DE EMBARCAÇÕES BRASILEIRAS DISPONÍVEIS. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA PETROBRÁS DE RENOVAÇÃO DO REFERIDO CERTIFICADO. RESCISÃO DE FORMA ANTECIPADA EM 27/10/2015 AO ARGUMENTO DE NÃO OBTENÇÃO DO CAA (CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE AFRETAMENTO) DA EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA POR TER SIDO BLOQUEADA, EM PROCEDIMENTO DE CIRCULARIZAÇÃO POR EMBARCAÇÃO BRASILEIRA DISPONÍVEL PARA SUBSTITUÍ-LA. NÃO CONSTA NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO DE TER OCORRIDO A CONTRATAÇÃO DA EMBARCAÇÃO BRASILEIRA QUE EFETUOU O BLOQUEIO DA CIRCULARIZAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO À EMBARCAÇÃO OPERADA PELAS AUTORAS. COMO OBSERVOU O DOUTO JUÍZO SENTENCIANTE, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE A EMBARCAÇÃO «ASTRO BARRACUDA NÃO FOI CONTRATADA POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO DIRETA EM RAZÃO DO BLOQUEIO REALIZADO E SIM, EM DECORRÊNCIA DE LICITAÇÃO (CONVITE INTERNACIONAL 0940415118), CONFORME CONTRATO ASSINADO EM 27/10/2011 (FLS. 1014), MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO CAA DA EMBARCAÇÃO «CARLINE TIDE". USO INDEVIDO DA CLÁUSULA QUE PERMITE A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, A QUAL EXISTE TÃO SOMENTE A FIM DE SER CUMPRIDA A LEI 9.432/1997, COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR E PROTEGER O MERCADO NACIONAL DE EMBARCAÇÕES DE APOIO MARÍTIMO. SENTENÇA ESCORREITA DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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