(DOC. VP 860.7257.7066.0927)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Autora que pretende a declaração de inexigibilidade de débito decorrente de multa por quebra de fidelização. Sentença de procedência. Apelo da ré. Aplicabilidade do CDC. Autora que, embora seja pessoa jurídica, é a destinatária final dos serviços contratados. Exigência de multa contratual em razão da rescisão antecipada do contrato, que não observou o prazo de fidelidade. Descabimento. Rescisão contratual efetuada após o transcurso do prazo original de vigência do pacto. Renov

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