(DOC. VP 241.2021.1990.8583)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental na tutela antecipada antecedente. Tráfico de drogas. Casusa de diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Elementos probatórios que demonstram vivência delitiva na traficâ ncia. Crime praticado em concurso. Necessidade de estrutura para estocar 19 kg de maconha, fracionados em 27 tijolos. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que recebeu o pedido de tutela provisória como habeas corpus e concedeu em parte a ordem, apenas para alterar o regime prisional «fechado» para o «semiaberto», mantendo a condenação do requerente por tráfico de drogas, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, além de 583 dias-multa. A defesa pleiteia o redimensionamento da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na

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