(DOC. VP 230.5150.9726.7759)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de distribuição. Lucros cessantes. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do reconhecimento da culpa concorrente das partes e do cabimento dos lucros cessantes pertinentes à rescisão antecipada e imotivada do contrato, não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, deven

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