(DOC. VP 241.0280.5223.9931)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Locação de imóvel residencial pelo período de 12 meses. Rescisão antecipada do contrato por iniciativa dos locatários. Ausência de prova para demonstrar a ocorrência de problemas no imóvel ou impossibilidade de utilização em razão da pandemia. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Na hipótese, o Tribunal estadual entendeu que não ficou demonstrada a existência de inviabilidade de utilização do imóvel, em razão de problemas de habitabilidade, nem existiu impedimen
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote