(DOC. VP 202.0910.2367.7293)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA -

Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de inexigibilidade de multa de fidelização por rescisão antecipada -  Inversão do ônus da prova com base no CDC - Regra de julgamento - Possibilidade de inversão do ônus da prova - Alegação de contratação por funcionário sem poderes - Ausência de verossimilhança das alegações do consumidor - Livre utilização do serviço até o pedido de cancelamento, dois meses após - Ausência de provas que corroborem sua versão dos

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