Jurisprudência sobre
rescisao antecipada
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351 - TJSP. Apelação - Locação residencial - Ação de cobrança de aluguel proporcional e multa pela rescisão antecipada - Sentença de procedência - Recurso da locatária, com propósito de imputar ao locador a culpa pelo rompimento prematuro - Não acolhimento, à falta de prova de que o imóvel locado não se prestava ao fim destinado - A validade do contrato de locação, ademais, prescinde de reconhecimento de firma dos contratantes ou de assinatura de testemunhas - Precedente - Sentença mantida, neste aspecto.
Honorários contratuais inadmitidos, os quais devem dar lugar aos fixados pelo juízo, somente, a fim de se evitar cobrança em duplicidade (bis in idem) - Disposição contratual que se aplica apenas à cobrança extrajudicial - Precedentes. Resultado: apelo desprovido, sem prejuízo da remoção dos honorários contratuais, operada de ofício.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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352 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - PLANO CORPORATIVO - INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA CONTRA A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO RELATIVAMENTE A TRÊS DAS SEIS LINHAS CONTRATADAS - HIPÓTESE EM QUE HOUVE A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO - FATO QUE NÃO ACARRETA A PRORROGAÇÃO DA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO DA CLIENTE PELO MESMO PERÍODO INICIALMENTE PREVISTO - MULTA INDEVIDA - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO PLANO RELATIVAMENTE ÀS TRÊS LINHAS CUJA CONTRATAÇÃO FOI MANTIDA - POSSIBILIDADE - PLANO INDICADO PELA AUTORA EXISTENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO, ADMITINDO-SE A ALTERAÇÃO PARA EVENTUAL ATUALIZAÇÃO DESSE PLANO OU PARA PLANO EXISTENTE COM CONDIÇÕES SEMELHANTES - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA RESCISÓRIA POR ROMPIMENTO ANTECIPADO DE CONTRATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I ¿Caso em Exame. ... ()
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354 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação de reparação de danos materiais, em virtude de suposta rescisão antecipada e unilateral de contratos de prestação de serviços marítimos e afretamento por tempo de embarcação estrangeira. ... ()
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355 - TJSP. Agravo de instrumento - Locação - Execução de título extrajudicial - Levantamento de valores deferido pela decisão agravada - Inconformismo do executado, que defende a manutenção do depósito nos autos até o julgamento dos embargos à execução - Acolhimento, circunstancialmente - Embargos à execução ainda não julgados em primeiro grau de jurisdição - Execução que toca à multa pela rescisão antecipada, com fatos controvertidos e debate em torno da culpa pelo rompimento prematuro - Caso em que, ademais, inexiste risco de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar o levantamento da quantia que se encontra à disposição do Juízo - Cautela que recomenda a manutenção do depósito nos autos, mesmo em se tratando de embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido, ratificado o efeito suspensivo.
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356 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - MULTA CONTRATUAL -
Rescisão antecipada do contrato por culpa do locatário - Arguição de que o imóvel estava sujeito a inundações - Ausência de prova de que as intempéries inviabilizavam a locação - Rescisão que se deu por culpa do réu - Precedentes desta Corte - Multa contratualmente prevista que se mostra devida - Negado provimento... ()
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357 - TJSP. LOCAÇÃO -
Ação de cobrança movida contra os fiadores - Multa por rescisão antecipada - Acordo de rescisão, mediante entrega das chaves com o locatário - Boa-fé objetiva - Venire contra factum proprium - Prestígio ao princípio da vedação de comportamento contraditório e da boa-fé que deve reger as relações contratuais - Ação improcedente. ... ()
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358 - STF. Agravo regimental em suspensão de tutela antecipada. Substituição da tutela antecipada por sentença de mérito em data anterior à apresentação do requerimento neste supremo tribunal. Prejudicialidade pela perda do objeto. Fundamento adicional da decisão. Admissibilidade de intervenção excepcional do poder judiciário para determinar aos entes administrativos estatais a adoção de providências necessárias à garantia de direitos constitucionais. Precedentes. Fundamento não afastado. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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359 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Pretensão de não recolhimento de pis e Cofins. Subsistência do interesse da União. Decisão superveniente pela qual restabelecidos os efeitos da que se pretende suspender. Presentes a natureza constitucional da controvérsia e o risco de lesão à economia pública, a viabilizarem o deferimento do pedido de suspensão dos efeitos da tutela antecipada concedida ao agravante. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA. RECONVENÇÃO. RESSARCIMENTO MATERIAL. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM, QUE SE IMPÕE.
Trata-se de ação de cobrança proposta pela apelada, diante da rescisão antecipada do contrato pela apelante. Contrato celebrado em 04/09/18, com vigência de quatro anos, rescindido em 05/11/21. Pedido reconvencional de ressarcimento do valor do gás GLP restante nos cilindros devolvidos, quando da rescisão contratual. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral e condenou a apelante ao pagamento de R$ 34.565,32 a título de danos materiais. Julgou procedente a reconvenção e condenou a apelada ao pagamento de R$ 4.287,77, também por danos materiais, autorizada a compensação e valores. Por fim, as partes foram condenadas ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das respectivas condenações. Despesas processuais rateadas . Recurso da ré, ao argumento de ter sofrido queda vertiginosa em sua receita durante a pandemia COVID-19, a configurar situação de força maior. Sustentou, também diversas falhas na prestação do serviço da apelada e onerosidade excessiva diante de aumentos no valor do serviço. Aduziu a abusividade da multa e insistiu na necessidade de sua redução proporcionalmente ao período remanescente do prazo do contrato. Rechaçou a obrigação de ressarcir os valores gastos com o transporte dos equipamentos, ante a falta de previsão contratual. Mérito. Teoria da Imprevisão, que exige a verificação de fato extraordinário que tenha desencadeado inequívoco desequilíbrio contratual, ocasionando vantagem exagerada a uma das partes em detrimento da outra, o que não se verifica na espécie. Empresa fornecedora de gás que também sofreu impactos durante a pandemia COVID-19, especialmente porque responsável pelo abastecimento de diversos hotéis. Durante dois anos de vigência contratual, verificou-se apenas dois episódios de problemas no fornecimento do serviço, em 13/05/20 e 01/11/20. Aumento de valor. Previsão contratual. Uma única reclamação sobre o aumento de preço, por mensagem de whatsapp. Valores que poderiam ter sido formalmente questionados por email ou mesmo por meio de ação própria. Apelante que rescindiu o contrato dias após ter contratado empresa concorrente para a prestação do serviço, porém, com valor mais acessível. Multa rescisória e ressarcimento com a retirada dos equipamentos em comodato, contratualmente previstos e que, portanto, são devidos. Cálculo do valor da multa que obedeceu ao disposto no contrato e se mostrou proporcional, pois baseou-se na metade do tempo restante para término da relação contratual. Irretocável a sentença apelada, que deve ser mantida. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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361 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS.
Prestação de serviços. Telefonia. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel e aquisição de aparelho celular com prazo de permanência de doze (12) meses e previsão de multa por rescisão antecipada. Portabilidade do plano no período de permanência. Cobrança de multa contratual. Consumidor demandante que também reclama falha na prestação dos serviços, ante a ausência de sinal telefônico. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação, pugnando subsidiariamente pela redução da multa imposta. EXAME: relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Contrato firmado no dia 14 de novembro de 2022, com prazo determinado de doze (12) meses. Portabilidade para outra Operadora no mês de janeiro de 2023. Previsão de prazo determinado e de multa para a rescisão antecipada que, em regra, é válida, já que se destina a garantir à prestadora de serviços o retorno dos investimentos realizados. Observância dos arts. 57, § 1º e 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL. Possibilidade de cobrança da multa referente ao aparelho adquirido com desconto. Declaração de inexigibilidade das faturas vencidas nos dias 10 de janeiro e 10 de fevereiro de 2023 que era mesmo de rigor, em razão da comprovação da falha na prestação de serviços pela Operadora ré. Demandada que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, «ex vi do CPC, art. 373, II. Autor que comprovou a abertura de diversos protocolos perante a demandada, além da ausência de sinal em seu aparelho celular em dias distintos. Operadora ré que aceitou a isenção da multa referente à rescisão antecipada do plano adquirido. «Astreintes que consubstanciam medida coercitiva destinada a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação específica, e não à mera obtenção do valor da multa, passível de revisão ou exclusão, inclusive de ofício, sem configurar ofensa à coisa julgada. Precedente do C. STJ. Valor total da multa de R$ 10.000,00 bem determinado, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, além da preservação da força coercitiva em relação à Empresa ré, sem implicar enriquecimento sem causa do demandante. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
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362 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de multa por rescisão contratual. Prestação de serviços de administração de condomínio residencial. Sentença de parcial procedência. Condenação do condomínio réu ao pagamento de multa por rescisão antecipada no valor de R$ 3.200,00. Apelação do condomínio. Alegação de que a rescisão ocorreu por justo motivo, pugnando pela improcedência da ação. Desacolhimento. Cláusula 12ª do contrato que prevê multa do art. 603 do Código Civil no caso de rescisão imotivada nos primeiros 12 meses do contrato. Contrato celebrado em 27/11/2020. Notificação comunicando o propósito de rescisão encaminhada em 30/08/2021 com aviso prévio de 30 dias, encerrando-se em 30/09/2021. Ausência de motivação especificando as falhas na notificação de rescisão contratual. Multa contratual devida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO
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363 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços rurais. Duração do contrato. Indenização por rescisão antecipada. Código Civil, art. 422 e CPC, de 1973, art. 21. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. O conteúdo normativo dos arts. 422 do Código Civil e 21, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, invocados no apelo nobre, não foi apreciado pelo eg. Tribunal a quo, mesmo após a apresentação de embargos de declaração, o que faz incidir na espécie o disposto na Súmula 211/STJ, ante a falta do indispensável prequestionamento. ... ()
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364 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Execução de Título Extrajudicial - Insurgência contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para que se exclua do cálculo o valor cobrado à título de multa - Exceção de pré-executividade - Acolhimento - Possibilidade de discussão acerca de questões de ordem pública relativas a condições da ação e pressupostos processuais - Presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título exequendo - Título executivo que é oriundo de cláusula contratual fundamentada no art. 17 da Resolução Normativa 195 da ANS - Dispositivo que foi reconhecido como ilegal pela ACP 0136265-83.2013.4.02.51.01, com eficácia erga omnes - Título executivo fundamentado em cláusula nula e que, portanto, carece de exigibilidade - Efeito erga omnes - Cobrança do prêmio complementar pela rescisão antecipada do contrato de seguro saúde se demonstrou ilegal - Decisão mantida - Recurso improvido
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365 - TJSP. LOCAÇÃO -
Embargos à execução - Afastada a alegação de nulidade da citação por edital - Ausente prejuízo - Rescisão antecipada da avença pelo locatário - Possibilidade - Aplicação da Lei 8.245/91, art. 4º - Multa contratual proporcional devida - Sem comprovação de que o imóvel não servia ao uso a que se destina - Sentença mantida. ... ()
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366 - TJSP. APELAÇÃO.
Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelo da empresa ré. Mudança de endereço. Inviabilidade técnica. Multa penal por cláusula de fidelização indevida, uma vez que foi a ré quem deu causa à rescisão antecipada do contrato. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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367 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento do recurso especial principal. Perda de objeto.
1 - o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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368 - STF. Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. ... ()
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369 - STF. Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. ... ()
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370 - STF. Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. ... ()
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371 - STF. Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. ... ()
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372 - STF. Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. ... ()
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373 - STF. Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. ... ()
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374 - STF. Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. ... ()
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375 - STF. Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. ... ()
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376 - STF. Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. ... ()
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377 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela antecipada anteced ente. Efeito suspensivo. Ausência dos requisitos legais. Decisão mantida.
1 - O deferimento de tutela antecipada antecedente pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... ()
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378 - TJSP. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CONTRATO ESCRITO. RESCISÃO ANTECIPADA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE AS PARTES FIRMARAM CONTRATO ESCRITO E QUE DEVEM SER MANTIDAS AS CLÁUSULAS NELE PREVISTAS, NÃO SENDO CABÍVEL A AÇÃO DE ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO.
Incontroversa a prestação de serviços do autor à ré e a falta de pagamento após a revogação do mandato. O fato de ter havido revogação do mandato antes da satisfação do crédito pelo banco, não o isenta de arcar com a honorária do autor. Com efeito, o rompimento prematuro do contrato impõe o arbitramento judicial dos honorários pelo trabalho realizado pelo advogado até a revogação e na proporção em que prestados os serviços advocatícios. Mostra-se adequado, ao caso concreto, o arbitramento dos honorários, devendo ser mantido o valor estimado pela perícia judicial, a qual, de forma fundamentada e com base no contrato firmado entre as partes, fixou quantia proporcional ao trabalho realizado e ao tempo despendido pelo autor, de modo a resistir a todas as críticas que lhe foram dirigidas nas razões recursais. Sentença mantida. ... ()
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379 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação monitória visando à constituição de título executivo judicial referente à mensalidade vencida e à multa por rescisão antecipada de contrato de assistência médica. Recurso interposto pela parte requerida, que pleiteia a nulidade da r. sentença por suposta violação aos arts. 489, § 1º e 492 do CPC. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve: (i) a validade da cobrança de multa contratual por rescisão antecipada e (ii) a alegação de nulidade da sentença por omissão na análise de aspectos essenciais da lide. III. Razões de Decidir: A sentença analisou de forma fundamentada as cláusulas contratuais e os documentos apresentados, reconhecendo a regularidade da cobrança efetuada pela parte apelada. A rescisão contratual decorreu da inadimplência da apelante, nos termos das respectivas cláusulas contratuais, não se constatando abusividade na cobrança da multa. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual motivada pelo inadimplemento justifica a cobrança da multa prevista contratualmente. 2. A sentença não é nula por omissão quando devidamente fundamentada. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela requerida para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos dos §§ 2º e 11 do CPC, art. 85.. (v. 6360)... ()
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380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. CORPORATIVO. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E INDEVIDA MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA EMPRESA RÉ, EM QUE ALEGA QUE O AUTOR NÃO POSSUI A QUALIDADE DE CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE E ASSEVERA QUE É ÔNUS DA PESSOA JURÍDICA DEMONSTRAR QUE FOI A PARTE RÉ QUEM EFETIVOU AS COBRANÇAS SUPOSTAMENTE INDEVIDAS OU, AINDA, QUE FOI A RÉ QUEM DEU CAUSA ÀS REFERIDAS COBRANÇAS. ADUZ, AINDA, QUE NÃO HOUVE QUALQUER ATO ILÍCITO PERPETRADO OU RAZÕES DE SUPOSTO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADEMAIS, ALEGA QUE, COMPROVADA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS À RECORRIDA, NÃO SE PODE IGNORAR QUE O AFASTAMENTO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO NOVO PERÍODO DE PERMANÊNCIA GERARIA O DESEQUILÍBRIO DO CONTRATO EM FAVOR DA CONTRATANTE, UMA VEZ QUE GARANTIRIA VANTAGEM EXCESSIVA À REQUERIDA. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA VERIFICADA, ABUSIVIDADE E ILICITUDE DA PREVISÃO CONTRATUAL DE OBRIGATORIEDADE DE PERMANÊNCIA E FIDELIZAÇÃO POR 24 MESES, COM COBRANÇA DE MULTA POR EVENTUAL RESCISÃO ANTECIPADA, SEM OPORTUNIZAR AO CONSUMIDOR A ESCOLHA DO PRAZO DE ATÉ 12 MESES. NULA A CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO E INEXIGÍVEL A MULTA. DEVIDOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AUTOR. RESCISÃO APÓS O PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AUTORIZADA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA EM DEMONSTRAR FALHAS NOS SERVIÇOS PRESTADOS. E-MAILS DE ATENDIMENTOS. MANUTENÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS, OU FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO, OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 10.000,00, CONSIDERADA ADEQUADA PARA DAR CONTA DA DÚPLICE FINALIDADE DA INDENIZAÇÃO MORAL, PUNITIVA E COMPENSATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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381 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
Prestação de serviços. «Contrato de Manutenção Preventiva Mensal firmado entre as partes no dia 04 de outubro de 2021. Comunicação de resilição pela autora contratante no dia 24 de março de 2023. Cobrança de multa compensatória pela ré contratada, a título de rescisão antecipada, com fundamento em cláusula prevista em contrato datado de 20 de dezembro de 2022. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: documentação constante dos autos reveladora de que a relação jurídica havida entre as partes era regida pelo contrato firmado entre elas no dia 04 de outubro de 2021, e não pelo ajuste datado de 20 de dezembro de 2022, cuja assinatura foi recusada pela autora. Contrato inicial que previa o reajuste anual do preço, autorizava a renovação automática, assim como a rescisão unilateral, mas exigia a comunicação no tocante por escrito, com antecedência mínima de trinta (30) dias. Ausência de previsão de multa para o caso de rescisão antecipada, que impunha o reconhecimento da inexistência do débito cobrado (R$ 5.990,00). Ausência de comprovação do pagamento do preço relativo ao período do aviso prévio (R$ 4.190,00), contudo, que autoriza a cobrança parcial (R$ 1.800,00). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Popular. Tutela de urgência. Pretensa suspensão do ato do Prefeito Municipal que rescindiu o contrato de gestão do Pronto Socorro Municipal firmado com a Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião da Grama. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. ... ()
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383 - TJRS. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PERDA DE UMA CHANCE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL.
I. CASO EM EXAME: pretensão de essarcimento por danos materiais, lucros cessantes, perda de uma chance, e danos morais, em virtude de rescisão antecipada de contrato de locação. ... ()
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384 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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385 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Existência incontroversa de relação jurídica entre as partes. Parte autora que afirma ter realizado a contratação de uma nova linha telefônica em 19.01.2022 junto à outra operadora. Referida contratação se deu para o mesmo acesso, motivando o pedido automático de portabilidade, a desativação do plano contratado junto à ré e a multa por rescisão antecipada do contrato, o que veio a ocorrer em 04.02.2022. Havendo informação a respeito da data em que se promoveu a portabilidade da linha que dá azo à controvérsia, hão de se presumir legítimas as faturas apresentadas pela ré. Inexigibilidade, outrossim, da multa de rescisão antecipada de contrato fidelizado. Ausência de comprovação de informação à usuária. Inteligência dos arts. 13 e 57, III da Resolução 632/14 da ANATEL. DANOS MORAIS. Apontamento parcialmente devido. Se, nos termos da Súmula 385 do E. STJ, «da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, é certo que, nas hipóteses em que, simultaneamente, for anotado débito devido e indevido, o direito à indenização também não prevalece, porquanto há justo motivo para o apontamento, assegurando-se o direito de decote do quantum indevido. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição dos ônus. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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386 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela antecipada antecedente. «periculum in mora e probabilidade do direito alegado. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.
1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... ()
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387 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela antecipada antecedente. Periculum in mora e probabilidade do direito alegado. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.
1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... ()
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388 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Declaração de deserção. Pedido de reabertura de prazo para recurso. Ausência dos requisitos da tutela.
1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida.... ()
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389 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. COBRANÇA DE MULTA E PERDAS E DANOS - RECONVENÇÃO -
Rescisão antecipada - Culpa da locadora não comprovada - Multa - Legitimidade - Acolhimento integral do pleito reconvencional - Procedência da reconvenção - Redistribuição do ônus de sucumbência - Necessidade - Ação e reconvenção parcialmente procedentes - Recurso dos autores desprovido e provido o apelo da ré.... ()
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390 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.
Sentença julgou procedente a ação para condenar a parte ré ao pagamento integral da multa pela rescisão antecipada do contrato. Inconformismo da parte ré. Acolhimento. Multa contratual que deve ser proporcional ao tempo remanescente do contrato. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 4º. Precedentes desta Colenda Câmara. Sentença reformada nessa parte. Recurso provido... ()
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391 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS
à EXECUÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - Rescisão antecipada do contrato - Insurgência da locatária quanto à multa compensatória, a qual foi livremente pactuada em valor correspondente a trinta por cento do prazo restante do contrato - Avença que ainda vigeria por período inferior a um ano - Ausência de abusividade no caso concreto - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... ()
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392 - TJSP. Embargos de declaração - V. acórdão que, em reanálise, nega provimento ao recurso de apelação, mantendo r. sentença proferida em sede de embargos à execução e reconhecendo a regularidade dos títulos executivos. Alegada omissão no julgado, porquanto ausente deliberação acerca do excesso de execução - Vício reconhecido - Necessária a complementação. Contrato de prestação de serviços «PABX - Carta de cancelamento do contrato e notas fiscais com assinatura do recebedor aptas a comprovar a prestação dos serviços cobrados - Mensalidades de março, abril e maio de 2017 devidas. Responsabilidade da contratante pelo pagamento do material empregado na prestação do serviço, em caso de rescisão antecipada - Expressa previsão contratual - Inutilidade dos fios, cabos e conectores instalados sob medida. Negado provimento ao apelo. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem efeitos modificativos
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393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA. QUEBRA DE FIDELIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SERVIÇOS E CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. CDC, art. 2º e CDC art. 3º QUE NÃO EXCLUEM DA SUA INCIDÊNCIA AS PESSOAS JURÍDICAS. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALÍSTICA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO QUE NÃO É PROIBIDA, PORÉM LIMITADA SUA VIGÊNCIA A 12 (DOZE) MESES, NA FORMA DO ART. 57, DA RESOLUÇÃO DA ANATEL 632/2014. MULTA QUE SE AFASTA. SENTENÇA QUE SE REFORMA UNICAMENTE PARA QUE A DEVOLUÇÃO SEJA FEITA DE FORMA SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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394 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLANO DE SAÚDE PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Recusa injustificada de cobertura do plano - Cobrança de multa pela rescisão antecipada do contrato descabida - Restituição em dobro do valor pago - Impossibilidade - Danos morais não configurados - Mero inadimplemento contratual - Honorários sucumbenciais - Fixação por equidade - Cabimento - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido, com observação... ()
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395 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Duplicatas - Prestação de serviços - Rescisão antecipada do contrato pela parte autora, em decorrência de adimplemento defeituoso - Descumprimento contratual evidenciado pela demandante - Demandada que não comprova a prestação adequada dos serviços - CPC, art. 373, II - Rescisão motivada, sem ônus para a autora - Reconhecimento - Inexigibilidade dos títulos - Cancelamento dos protestos - Cabimento - Danos morais - Não caracterização - Ausência de prova de circunstância que atinja a dignidade da pessoa jurídica envolvida - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil e Súmula 227/STJ - Prova do dano efetivo - Ofensa à honra objetiva (imagem externa, conceito e reputação) - Não reconhecimento - Impossibilidade de configuração in re ipsa - Inexistência de prova de dano extrapatrimonial ao patrimônio da autora - CPC, art. 373, I - Pretensão indenizatória afastada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca caracterizada.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso de apelação. Locação comercial. Alteração nas condições financeiras. Pandemia da covid-19. Situação excepcional. Redução da multa por rescisão antecipada. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação do CCB, art. 413. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu pela redução proporcional da multa contratual, buscando evitar a atribuição de onerosidade excessiva a apenas uma das partes do contrato, e tendo em vista o permissivo legal do CCB, art. 413.... ()
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397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - REQUISITOS - MEDIDA LIMITADA -
Contrato de prestação de serviços - Previsão de cláusula de prorrogação de vigência e de cláusula penal em caso de rescisão antecipada - Questionamento das contratantes de suas abusividades - Requisitos do CPC, art. 300 - Inadmissibilidade da ordem de impedimento à contratada da cobrança pela via judicial da multa contratual - Prevalência do direito constitucional de ação - Tutela antecipada restringida à abstenção de cobrança extrajudicial e de protesto de valores decorrentes da rescisão contratual - Decisão reformada neste ponto - Recurso provido em parte.... ()
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398 - TJSP. Prestação de serviço de telefonia - Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com repetição dobrada de indébito - Aplicação da legislação consumerista - Viabilidade - Contratos com prazo determinado de vinte e quatro meses e previsão de renovação automática, além de cláusula de fidelização - Renovação automática de contrato que não implica em renovação do prazo de fidelização e, tampouco, na imposição de multa por rescisão antecipada - Ajustes que estavam fora do prazo de vigência original - Declaração de inexigibilidade de multa e restituição do seu valor cabíveis - Desnecessidade da comprovação de má-fé - Tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, afastando o elemento volitivo - Multa indevida paga depois de 30 de março de 2021, que consiste no termo inicial da modulação do referido julgado - Devolução em dobro devida - Apelo improvido
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399 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
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400 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.
Cerceamento de defesa não configurado na hipótese. Culpa pela rescisão antecipada do contrato que deve ser carreada unicamente à locatária. Obrigação da apelante de arcar com o pagamento da multa contratual proporcional e ao ressarcimento dos custos de reparos do imóvel. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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