Jurisprudência sobre
rescisao antecipada
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251 - TJSP. Apelação. Direito civil. Ação de cobrança. Prestação de serviços de internet. Inadimplemento do réu configurado.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso do réu não acolhido. 3. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar que solicitou o cancelamento dos serviços de internet em fevereiro/2021, nem que ocorreram falhas na prestação dos serviços. 4. Rescisão antecipada da relação comercial por culpa do réu. Exigibilidade das mensalidades inadimplidas e da multa por violação à cláusula de permanência mínima. Cobrança devida. 5. Recurso do réu desprovido. Sentença mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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252 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DE MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA - PESSOA JURÍDICA PODE SER ENQUADRADA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR QUANDO É O DESTINATÁRIO FINAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CLÁUSULA QUE VIOLA O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA LANÇADA NO ROL DE INADIMPLENTES - ABALO DE CRÉDITO QUE SE PRESUME - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA A CONTENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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253 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Aviso prévio de 60 dias e multa por rescisão antecipada. Inexigibilidade. Cobrança fundamentada no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/009 da ANS, que foi declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Posterior revogação da norma pela ANS na Resolução 455/2020. Contrato com número diminuto de beneficiários, ensejando aplicação do CDC. Reconhecimento de nulidade da cláusula contratual e abusividade da cobrança. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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254 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Cobrança de multa por rescisão antecipada e de mensalidades referentes a aviso prévio. Fidelização mínima de 12 meses prevista em contrato. Parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS anulada por decisão transitada em julgada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Cláusula contratual incompatível com o ordenamento jurídico. Multa rescisória indevida. Manutenção da cobrança das mensalidades dos meses de junho e julho de 2022. Ausência de comprovação de cancelamento anterior. Aplicação do CDC. Distribuição da sucumbência proporcional ao êxito das partes. Sentença mantida. Recursos improvidos
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255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA NA AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO (INEXIGIBILIDADE DE CLÁUSULA PENAL PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE MANDATO). REJEIÇÃO. MATÉRIA VEICULADA NAS RAZÕES RECURSAIS JÁ FOI APRECIADA POR ESTA C. CÂMARA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 507. CORRETA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA ESPÉCIE. EXEGESE DO CPC, art. 77, IV. DECISÃO MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida.... ()
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256 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Contrato de locação residencial. Rescisão antecipada. Justa causa reconhecida. Multa contratual. Cláusula penal. Afastamento. Locatárias sucessivas. Solidariedade. Afastamento. Grupo econômico. Não ocorrência. Solução da controvérsia. Fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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257 - TJSP. Apelação. Contratos atípicos. Cessão de direito de uso (CDU) e locação de loja de uso comercial (LUC) coligados. Espaço comercial em shopping center. Previsão contratual no CDU de possibilidade de rescisão a qualquer tempo com restituição de 50% dos valores. Rescisão do CDU que implicaria em rescisão da locação. Prevalência das condições pactuadas no contrato na relação entre lojistas e shopping centers. Cláusula que possibilita a rescisão antecipada ao contratante que deve ser estendida ao contratado. Interpretação extensiva que reequilibra o contrato. Boa fé contratual e isonomia entre as partes. Sentença mantida. Recurso improvido
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258 - STJ. locação. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse de bens móveis. Indenização por fruição de bens. Locação comercial. Rescisão antecipada do contrato pela locatária. Equipamentos não incorporados. Reintegração de posse de maquinários. Inviabilidade. Indenização. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento em laudo pericial e provas documentais trazidas aos autos, reconheceu ser devida a indenização pecuniária à locatária pelos equipamentos que instalara no imóvel comercial locado, em razão da inviabilidade de retirada dos bens. ... ()
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259 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESCISÃO ANTECIPADA PELO USUÁRIO - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
I - Opresente caso não se trata de relação de consumo, uma vez que não estão presentes os requisitos configuradores, quais sejam, consumidor, fornecedor e produto/serviço. ... ()
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260 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito e de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.
Contrato de prestação de serviços de software. Rescisão do contrato. Multa pela rescisão antecipada do contrato que deve ser reduzida, mantendo-se em 20% do valor residual do contrato, conforme constou da sentença, não se justificando a redução maior para 10%. Art. 413, CC. Honorários advocatícios que não podem ser fixados sobre o valor da causa, pois não remuneraria devidamente o advogado da parte. Mantida sua fixação, por equidade, em R$ 1.000,00. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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261 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Contrato com prazo determinado. Não pagamento de contas de consumo, aluguéis vencidos e abandono do imóvel. Locatário que não apresentou qualquer documento que pudesse demonstrar a data em que efetivamente devolveu o bem. Distrato que deveria por ele ser elaborado ante rescisão antecipada do contrato, bem como pagamento de eventuais débitos. Recibos apresentados que não guardam relação com os valores ora cobrados. Ação de despejo cumulada com cobrança julgada procedente, declarada, de ofício, invalida a fiança bem como a outorga uxória, porque prestada por pessoa já falecida. Exclusão do polo passivo determinada. Recurso desprovido.
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262 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gás. Ação de cobrança. Não incidência do Código de Defesa do Consumidor. Consumo mínimo estipulado. Cláusulas contratuais livremente pactuadas. Cobrança abusiva que se tornou inviável diante da inércia do credor boa-fé objetiva. CCB, art. 113 e CCB, art. 422. «Supressio. Proibição do «venire contra factum proprium. Proteção contra o abuso de direito. Cláusula penal para os casos de rescisão antecipada ou infração contratual. Legalidade. Redução, contudo, do valor da multa. Inteligência dos CCB, art. 412 e CCB, art. 413. Sentença reformada. Recursos da autora parcialmente provido e da ré improvido.
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263 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES - RELAÇÃO DE CONSUMO - R. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA DA AUTORA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, DETERMINOU A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL PACTUADA E DECLAROU A NULIDADE DE OUTRAS SANÇÕES CONTRATUAIS E RETENÇÃO DE VALORES - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA - DEMAIS PENALIDADES E RETENÇÕES CORRETAMENTE AFASTADAS, POR CONFIGURAREM BIS IN IDEM, UMA VEZ QUE DERIVAM DO MESMO FATO GERADOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 50, S II E IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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264 - TJSP. Prestação de serviço. Ação de obrigação de fazer c/c rescisão contratual e declaração de cláusula ilícita. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Contrato de prestação de serviço de academia. Rescisão antecipada. Restituição de valores pagos. Inexistência de má-fé. Repetição simples do indébito. Tabela referencial do Conselho Seccional da OAB que não vincula o magistrado, sob pena de gerar distorções e verdadeira iniquidade sob o título de honorários equitativos. Precedentes. Honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido
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265 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato por prazo determinado. Rescisão antecipada. FGTS. Multa de 40%. Inexistência de cláusula assecuratória. Alegação. Questão fática. Prequestionamento. Ausência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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266 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de multa por rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços. Cláusula penal compensatória. Cumprimento parcial da obrigação. Redução judicial equitativa.
«1. A cláusula penal constitui elemento oriundo de convenção entre os contratantes, mas sua fixação não fica ao total e ilimitado alvedrio destes, já que o ordenamento jurídico prevê normas imperativas e cogentes, que possuem o escopo de preservar o equilíbrio econômico financeiro da avença, afastando o excesso configurador de enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes. É o que se depreende dos CCB/2002, art. 412 e CCB/2002, art. 413 (artigos 920 e 924 do codex revogado). ... ()
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267 - TJPE. Locação comercial. Ação de rescisão antecipada do contrato proposta pelo locatário e ação de indenização. Precedida de cautelar preparatória. Proposta pela locadora. Sentença que reconheceu a procedência da primeira e procedência parcial da segunda. Apelações. Improvimentos. Sentença mantida. Decisão unânime.
«1.É lícito ao locatário rescindir antecipadamente a locação pagando a multa, para esse fim, prevista no contrato. 2.Havendo previsão contratual expressa no sentido de que as benfeitorias realizadas no imóvel, pelo locatário, a ele se incorporam, sem direito a indenização, não é lícito se exigir do mesmo locatário o desfazimento das referidas benfeitorias ou indenização para que o locador o faça. No caso é necessário, apenas, que o locatário entregue o imóvel no estado em que se encontra e em perfeita condições. 3.Havendo pretensão resistida na medida cautelar julgada procedente deve a parte vencida arcar com o ônus sucumbencial. ... ()
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268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO COM ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO. RESCISÃO ANTECIPADA QUE OBSERVOU O PRAZO CONTRATUAL. VICIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO. MULTA RESCISÓRIA E CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA QUE SE APRESENTAM EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. VALORES COBRADOS PELA ADMINISTRADORA A TÍTULO DE ADIANTAMENTO QUE NÃO SE APRESENTAM EM PLANILHA DISCRIMINATÓRIA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INDENIZAÇÃO DA CLÁUSULA 17.2 E MULTA DA CLÁUSULA 17.4 DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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269 - TJSP.
Apelação - Ação de rescisão contratual - Locação de bem móvel - Contrato celebrado pelo autor com Winmove - Pretensão do autor de que a corré Caoa, proprietária o veículo locado, também seja condenada ao ressarcimento do valor pago pelo aluguel e ao pagamento de indenização dos danos morais - Impossibilidade - Corré Caoa que ajustou contrato de locação de frota de automóveis com Ourotur, que sublocou os bens à Winmove, sem prova de que isso tenha ocorrido com anuência da Caoa - Inexistência de relação jurídica entre o autor e a corré Caoa e de demonstração de que tenha contribuído de qualquer forma para os danos afirmados pelo autor - Cadeia de fornecimento não comprovada - Ausência de responsabilidade da corré Caoa - Cláusula penal - Aplicação - Multa prevista apenas para a rescisão antecipada do contrato por culpa do locatário, deve incidir se a rescisão antecipada ocorrer por culpa da locadora, pois há infração contratual em ambas as hipóteses - Recurso provido em parte. ... ()
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270 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Contrato de parceria comercial para entrega de dois imóveis - Sentença que julgou a ação parcialmente procedente - Insurgência das requeridas - Parcial cabimento - Não demonstrada culpa das requeridas pela rescisão antecipada - Aplicação, por analogia, das Súmula 543/STJ e Súmula 1/STJ - Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra suficiente à cobertura das despesas do distrato, e administrativas - Afastamento da multa de 10%, porque prevista no caso de rescisão antecipada pela requerida e, ainda, porque oneraria demasiadamente a autora, se cumulada com a devolução dos valores pagos, ainda que parcial, desequilibrando o contrato - Sentença reformada para condenar as requeridas a devolver à autora 80% dos valores pagos, afastada a multa de 10%, mantida a atribuição do ônus da sucumbência às requeridas, por terem decaído de forma preponderante - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos da fundamentação... ()
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271 - TJSP. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE MULTA PENAL POR RESCISÃO ANTECIPADA. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. CONTRATO FIRMADO POR PRAZO CERTO DE 60 MESES JÁ ESGOTADO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO (VINCULADO À PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO. RESCISÃO DURANTE O PERÍODO DE PRORROGAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA MULTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. PRECEDENTES.
A imposição de multa com fundamento em denúncia do contrato vigente por prazo indeterminado acaba por forçar o contratante a ficar vinculado à avença indefinidamente, o que importa em violação ao princípio da autonomia da vontade, configurando desequilíbrio contratual, razão pela qual deve ser reconhecida como abusiva a multa prevista no parágrafo único da cláusula décima do contrato firmado entre as partes. Sentença mantida. ... ()
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272 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTA REVERSA - RECONVENÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA QUE ENTABULOU COM OS LOCATÁRIOS SEGURO-FIANÇA - COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE TORNAR O IMÓVEL SEM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CULPA DO LOCADOR NÃO RECONHECIDA - INQUILINOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO - AÇÃO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROCEDENTE E RECONVENÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Impertinente a tentativa de atribuir culpa ao locador pela rescisão antecipada da avença, eis que os elementos dos autos não indicam a existência de vícios capazes de tornar o imóvel sem condições de habitabilidade. Descabido, em consequência, o reconhecimento de isenção da multa pela rescisão antecipada, mantendo-se inalterados os termos e condições ajustados entre as partes, sendo de rigor a procedência apenas parcial da ação principal e o acolhimento da reconvenção... ()
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273 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA REQUERIDA.
Locação residencial. R. Sentença que condenou a parte ré ao pagamento de acessórios locatícios e multa contratual por rescisão antecipada. Insurgência da requerida. Impossibilidade. Autor que logrou êxito em comprovar os termos contratuais da locação e a efetiva rescisão antecipada do contrato entabulado entre as partes, fatos que embasam o débito ora reconhecido. Requerida que deixou de juntar aos autos documentos aptos a demonstrar o pagamento das contas de luz relativas ao período de janeiro e fevereiro de 2021, do valor proporcional à conta do condomínio do mês de fevereiro de 2021 e da integralidade da multa rescisória. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II. R. Sentença mantida. ... ()
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274 - TJSP. TELEFONIA.
Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Multa de fidelização por rescisão antecipada do contrato. Ainda que o plano da autora tenha sido readequado, com o aumento do uso de dados e aquisição de smartphones oferecidos pela ré, após o término do prazo de contratação inicial de 24 meses, é inaplicável a penalidade pela rescisão antecipada do contrato, a partir de novo prazo de permanência, uma vez que configura vantagem exagerada, em razão da abusividade da cláusula contratual. Precedentes. Acolhimento da pretensão de inexigibilidade do débito. Negativação indevida. Lesão à imagem da autora perante terceiros. Autora que faz jus ao recebimento de indenização por danos morais, ante a evidente ofensa à sua honra objetiva. Súmula 227 do C. STJ. Indenização por danos morais fixada na sentença no importe de R$ 6.000,00, que não comporta redução. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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275 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços. Sentença de procedência. Insurgência da embargada. Pretensão de execução do valor da multa para o caso de rescisão antecipada do contrato. Alegação de que o contrato teria sido prorrogado até 2026 que não socorre a apelante. Prorrogação automática que não importa em renovação de prazo de fidelização. Hipótese, ademais, em que houve adendo contratual que alterou a cláusula décima passando a constar apenas a exigência de aviso prévio de sessenta dias. Aviso prévio observado pela embargante. Sentença mantida. Recurso não provido.
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276 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO -
Rescisão antecipada por culpa do locador - Comprovação - Indenização devida - Danos morais não evidenciados. ... ()
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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO DE RESCISÃO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. DECISÃO QUE RECONHECEU A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO E DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS E DEPÓSITO JUDICIAL DE 80% DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR.
IRRESIGNAÇÃO DAS CORRÉS VENDEDORAS. DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE EM OBTER O DISTRATO E DESFAZER A AVENÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 1/TJSP. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, DADO QUE O CONTRATO NÃO SE APERFEIÇOARÁ E NÃO HAVERÁ O PAGAMENTO DAS PARCELAS SUBSEQUENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA RATIFICAR A TUTELA DE FLS. 323(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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278 - STJ. Agravo interno contra decisão que indefere pedido de suspensão de segurança. Serviços de limpeza urbana e paisagismo. Rescisão antecipada de contrato vigente com a realização de novo processo licitatório. Decisão que determina a manutenção do contrato em curso e a suspensão de novas licitações. Ausência de grave lesão à economia e à ordem pública. Proposição como sucedâneo recursal. Agravo improvido
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa risco de efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... ()
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279 - TJSP. Prestação de serviços de portaria 24 horas e de limpeza. Ação de cobrança de multa por rescisão contratual parcial antecipada. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
Resilição unilateral parcial do contrato pelo tomador dos serviços. Rescisão em relação aos serviços de portaria, serviços gerais e de zeladoria. Manutenção do contrato em relação aos serviços de limpeza. Alegação de falhas na prestação dos serviços que teriam motivado a rescisão antecipada. Denúncia formal do contrato enviada pelo condomínio que não foi motivada. Condomínio que contratou diretamente os funcionários da prestadora dos serviços, demonstrando que, no geral, os serviços estavam sendo realizados a contento, não obstante a demonstração de alguns episódios de falhas. Multa contratual devida, porém, proporcional ao prazo mínimo não cumprido e aos serviços rescindidos, reduzida nos termos do art. 413 do CC. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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280 - TJSP. -
Ação de cobrança de multa contratual por rescisão antecipada do contrato - Pedido inicial integralmente acolhido - Inexistência de sucumbência recíproca - Alteração da disciplina da sucumbência - Recurso parcialmente provido... ()
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281 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contrato de experiência. Rescisão antecipada. Prazo para pagamento das verbas rescisórias.
«O CLT, art. 477, § 6º, estabelece dois prazos para o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação: o primeiro estende-se «até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; o segundo segue «até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. Tratando-se de contrato por prazo determinado que se extinga em seu termo final preestabelecido, aplica-se o primeiro prazo. O curto lapso temporal para pagamento das parcelas referidas no instrumento rescisório (primeiro dia útil imediato) justifica-se, uma vez que as partes já sabem, desde o início do pacto, o dia certo de sua terminação. Porém, encerrando-se prematuramente o contrato a termo, aplica-se o prazo mais amplo, tendo em vista que a previsão antes existente quanto à data de encerramento do contrato não se concretizou. No caso dos autos, o Regional registrou que foi antecipada a rescisão contratual para o dia 30/12/2015 (inicialmente perduraria até 31/12/2015) e que as verbas foram pagas em 08/01/2016, o que demonstra que o pagamento foi efetuado no prazo legal. ... ()
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282 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE.
Irresignação em relação ao magistrado ignorar seu recurso de apelação, para favorecer oportunidade a algum interessado no imóvel posto a leilão. Pretende que o recurso de apelação, interposto no cumprimento de sentença, seja remetido à 9ª Câmara de Direito Privado e a suspensão da decisão de permitiu a Leilão de imóvel.... ()
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283 - STJ. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços. Multa aplicada. Interpretação de cláusulas da avença e reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.
«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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284 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE.
Manejo de dois recursos contra a mesma decisão. Descabimento. Ocorrência de preclusão consumativa quanto à presente tutela. Ofensa, ainda, ao princípio da unicidade recursal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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285 - STF. Seguridade social. Agravo regimental. Suspensão de tutela antecipada. Servidor público estadual. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Decisão agravada que deferiu a suspensão de tutela antecipada. Agravo regimental improvido.
«I - A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Controvérsia sobre matéria constitucional evidenciada e risco de lesão à ordem e à economia públicas verificado. ... ()
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286 - STJ. Agravo interno nos embargos de declara ção no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Locação de imóvel comercial. Revisão contratual. Pandemia. Rescisão antecipada ante os efeitos nefastos da pandemia. Multa contratual. Redução equitativa. Alegação de fato novo. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido. 1. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2. Agravo interno desprovido.
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287 - TJSP. Apelação. Propriedade industrial. Marca. Concorrência desleal. Sentença de improcedência. Irresignação das autoras. Não acolhimento. Apelantes que se quedaram inertes quanto à defesa apresentada. Abandono do feito até a prolação da sentença. Ausência de contraprova às assertivas da defesa, as quais impugnaram a contento as alegações iniciais. Rescisão antecipada do contrato de revenda que se deu por culpa das apelantes. Inúmeras reclamações de clientes em razão de defeitos apresentados, nos seus produtos. Alegado uso indevido da marca das apelantes, após a rescisão do contrato de revenda, que foi ilidido, na defesa, sem manifestação das apelantes, em momento oportuno. Sentença mantida. Recurso desprovido
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288 - TJSP. Apelação. Franquia. Rescisão contratual, com pleito cumulado de devolução de valores. Ação movida por franqueada em face de franqueadora. Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção. Inconformismo da autora. Acolhimento. Cabimento do pedido classificado como alternativo (na verdade subsidiário). Multa contratual pela rescisão antecipada do contrato, ainda que considerando a redução prevista na sentença, que se mostra desarrazoada, à vista das características do caso concreto, notadamente o fato de se cuidar de franquia de vulto não expressivo. Multa reduzida, com fundamento no art. 413, do CC, para R$ 15.000,00, importe equivalente a uma taxa inicial de franquia. Sentença reformada. Recurso provido
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289 - TJSP. Prestação de serviços para condomínio edilício - Assessoramento administrativo, contábil e jurídico - Rescisão contratual após renovações automáticas sucessivas - Ação de cobrança - Sentença de parcial procedência - Descabida a pretensão de reembolso de quantias cujo desembolso não foi comprovado - Compensação pela rescisão antecipada tem como objetivo indenizar a parte contratada pela frustração da expectativa de lucro no prazo original do contrato - Diante do cenário de renovações automáticas sucessivas, a circunstância em análise se assemelha ao contrato de prazo indeterminado - Sentença reformada para afastar a condenação de pagar valores decorrentes de cláusulas penais - Sucumbência redistribuída - Desprovimento da apelação da autora e provimento parcial da apelação do réu
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290 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
Locação comercial. Ação condenatória de cobrança. Rescisão antecipada do contrato pelo locador. Sentença de procedência em parte da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência do réu. ... ()
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291 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA. RESCISÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS. PROVA ESCRITA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 700, I. EXIGIBILIDADE DA MULTA E DO PAGAMENTO REFERENTE AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. CONDOMÍNIO RÉU QUE NÃO NEGA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. PREFIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INADMISSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA EXCESSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REDUÇÃO PARA 2%. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO (MULTA) E VENCIMENTO (SERVIÇOS). PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO MONITÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A petição inicial da ação monitória preenche os requisitos legais e está instruída com contratos firmados entre as partes e notas fiscais discriminando a origem dos valores cobrados, configurando prova escrita apta ao processamento da demanda nos termos do CPC, art. 700, I. 2. Caracterizada a rescisão antecipada dos contratos fora do prazo estipulado nos respectivos instrumentos, resta configurado o descumprimento contratual, tornando exigível a multa rescisória proporcional pactuada entre as partes. 3. Os valores referentes ao período de aviso prévio devem ser integralmente adimplidos, mesmo porque o réu não apresentou qualquer insurgência quanto a eventual inadimplemento da autora no interregno. 4. A cláusula contratual que prevê a prefixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa não vincula o juízo e deve ser considerada nula de pleno direito, cabendo a fixação judicial nos termos do CPC, art. 85, § 2º. 5. A incidência da multa moratória sobre o valor da multa rescisória não encontra amparo legal ou contratual, ficando sua aplicação restrita aos valores referentes ao período de aviso prévio, observando-se, no entanto, o limite de 2%, conforme CDC, art. 52, § 1º. 6. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação para a multa rescisória, e a partir dos vencimentos para os serviços prestados durante o período de aviso prévio, nos termos dos arts. 394, 395 e 405 do Código Civil. 7. Reconhecida a sucumbência recíproca, com rateio proporcional das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cabendo ao réu arcar com 75% e à autora com 25%... ()
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292 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO - IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
Desocupação do imóvel antes do término do contrato - Ação julgada procedente, condenada a ré ao pagamento dos alugueis e encargos inadimplidos, além da multa por rescisão antecipada, e danos materiais apurados em vistoria - Insurgência da requerida - Alegação de que fora obrigada a deixar o imóvel, tendo permanecido no local seu ex-companheiro - Irrelevância - Ré que firmara o contrato de locação, assumindo a responsabilidade perante a locadora - Eventual direito de regresso em face do ex-companheiro que deve ser objeto de ação própria, se o caso - Multa pela rescisão antecipada devida proporcionalmente, como decidido - Danos materiais demonstrados - Ré que não se desincumbe do ônus de afastar as alegações da autora - Termo de vistoria inicial firmado pela ré, que deixou de participar da vistoria final, apesar de regularmente cientificada - Autora que demonstrou a necessidade de reparos no imóvel - Impossibilidade de abatimento de valor referente à benfeitoria, em razão de expressa renúncia ao direito de retenção - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... ()
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293 - TJSP. TELEFONIA.
Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Multa de fidelização por rescisão antecipada do contrato. Ainda que o plano da autora tenha sido readequado em relação a três das seis linhas, com o aumento do uso de dados e alteração de valor oferecidos pela ré, após o término do prazo de contratação inicial de 24 meses, é inaplicável a penalidade pela rescisão antecipada do contrato, a partir de novo prazo de permanência, uma vez que configura vantagem exagerada, em razão da abusividade da cláusula contratual. Precedentes. Acolhimento da pretensão de inexigibilidade do débito. Negativação indevida. Lesão à imagem da autora perante terceiros. Autora que faz jus ao recebimento de indenização por danos morais, ante a evidente ofensa à sua honra objetiva. Súmula 227 do C. STJ. Indenização por danos morais fixada na sentença no importe de R$ 10.000,00, que não comporta redução. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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294 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNICIDADE CONTRATUAL C.C. RESILIÇÃO -
Contrato de prestação de serviço de rastreamento de veículo - Rescisão antecipada - Multa contratual - Cabimento - Sentença mantida. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO... ()
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295 - TJSP. *AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Contrato de locação. Imóvel residencial. Pretensão de rescisão antecipada pela locatária sem a incidência de multa compensatória, apresentada menos de três (3) meses após o início da vigência contratual, em razão da constatação de vícios no imóvel, com comprometimento da regular habitabilidade. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da locatária demandante, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: acervo probatório, formado por documentos, fotografias, depoimentos testemunhais e cópia de conversas entre as partes pelo «WhatsApp e por «e-mail, que confirma a existência dos vícios indicados no imóvel, envolvendo sujeira, existência de baratas, problemas na fiação elétrica e na piscina, além de repentina interrupção no fornecimento de água em razão do inadimplemento de conta de consumo vencida em data anterior à locação. Circunstâncias que afetam as condições de habitabilidade do bem. Tentativa de solução dos problemas pela locadora que foi insuficiente para sanar os vícios de forma efetiva e completa. Rescisão antecipada por culpa da locadora demandada bem configurada. Caso que impõe a exclusão da multa contratual prevista para a rescisão antecipada contra a locatária. Restituição do valor depositado a título de caução, com a dedução da quantia já devolvida e do aluguel proporcional ao último mês da locação, considerando ainda o desconto concedido pela inutilização da piscina. Padecimento moral indenizável bem configurado. Indenização correspondente que comporta arbitramento na quantia de R$ 3.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto, além dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pelas locadoras demandadas, arbitrados os honorários devidos ao Patrono da locatária demandante em quantia equivalente a vinte por cento (20%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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296 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL - SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA EXCLUIR VALORES POSTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES E REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA CONTRATUAL. EMBARGANTE QUE NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO DO ALUGUEL DE MARÇO/2020, QUE DARIA ENSEJO AO PARCELAMENTO COBRADO. SINGELA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ADERIU AO PARCELAMENTO QUE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. PANDEMIA DE COVID-19. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 413. PENALIDADE EXCESSIVA CORRESPONDENTE A 80% DOS VALORES VINCENDOS. REDUÇÃO ESTABELECIDA DE MODO PONDERADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
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297 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual e de inexigibilidade de débito. Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo. Rescisão antecipada. Multa. Omissão. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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298 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO -
Insurgência da parte ré contra sentença de parcial procedência - Autor que busca o adimplemento de encargos vencidos e multa por rescisão antecipada de contrato - Ausência de cobranças antecipadas de aluguéis, não havendo que se falar em culpa do autor pela quebra do contrato - Inteligência dos arts. 9, II e 43, III da Lei 8.245/1991 - Não ocorrência - Gastos com a pintura do imóvel que devem ser arcados pela parte ré - Negado provimento... ()
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299 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO ANTECIPADA E IMOTIVADA DO CONTRATO PELO CONDOMÍNIO. MULTA COMPENSATÓRIA DEVIDA. PENALIDADE CONVENCIONADA EM 50% DO VALOR MENSAL PELO PRAZO REMANESCENTE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Ao adotar a iniciativa de romper antecipadamente o contrato de prestação de serviços de manutenção de elevadores, o condomínio demandado se obrigou ao pagamento da multa compensatória, que resulta de estipulação contratual expressa e se mostra válida e eficaz. 2. A penalidade convencionada em 50% do valor mensal pelo prazo remanescente do contrato não se revela abusiva ou desproporcional, mas encontra ampla aceitação na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, de modo que também não há que se falar em redução. 3. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária a 15% sobre o valor da condenação... ()
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300 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão antecipada do contrato. Cancelamento motivado. Razões imprevisíveis a que a parte agravada não deu causa. Aplicação de multa contratual. Afastamento. Conclusões pautadas em fatos e provas, bem como na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Diante do contexto dos autos, percebe-se que as ponderações da Corte local foram extraídas de fatos, provas e termos contratuais, atraindo os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. Revisando o caderno processual, nota-se que a parte não pretende a mera qualificação jurídica do acervo fático probatório, mas sim sua efetiva reapreciação, o que é vedado a este Superior Tribunal em virtude dos citados verbetes sumulares. ... ()
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