Jurisprudência sobre
rescisao antecipada
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51 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COMERCIAL E ACESSO À INTERNET - ALEGAÇÃO DE RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO POR DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO E DESCONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC NA ESPÉCIE - PREVISÃO DE CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA/FIDELIZAÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COMERCIAL E ACESSO À INTERNET - ALEGAÇÃO DE RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO POR DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO E DESCONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC NA ESPÉCIE - PREVISÃO DE CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA/FIDELIZAÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA POR RESILIÇÃO ANTECIPADA EXPRESSA NO CONTRATO E DE CONHECIMENTO DO REPRESENTANTE DA AUTORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO - COBRANÇA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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52 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Locação - Ação de Cobrança cc Indenização - Rescisão antecipada do contrato por culpa atribuída ao locador - Revelia incorrida - Presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial não derruída pelos demais elementos colacionados aos autos - Multa por descumprimento contratual prevista na cláusula 10ª do contrato firmado entre as partes - Danos morais caracterizados na Ementa: RECURSO INOMINADO - Locação - Ação de Cobrança cc Indenização - Rescisão antecipada do contrato por culpa atribuída ao locador - Revelia incorrida - Presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial não derruída pelos demais elementos colacionados aos autos - Multa por descumprimento contratual prevista na cláusula 10ª do contrato firmado entre as partes - Danos morais caracterizados na espécie, porquanto submetida a locatária a situação constrangedora e que acabou acarretando sua desocupação antecipada do imóvel - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.
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53 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. APELAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA. DISCUSSÃO DA ABUSIVIDADE DA MULTA CONTRATUAL E APLICABILIDADE DO CDC. REFORMADA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1.Ação de cobrança proposta pela operadora de planos de saúde, Sul América Companhia de Seguro Saúde contra empresa beneficiária, visando ao recebimento de mensalidades devidas e multa contratual por rescisão antecipada do plano de saúde coletivo empresarial.... ()
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54 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Irresignação da autora, insistindo na alegação de negativação indevida de seu nome, por conta de multa por quebra de fidelidade da qual não tinha conhecimento, justificado o pedido de rescisão antecipada no defeito na prestação dos serviços de telefonia. Pretende declaração de inexigibilidade da multa e indenização por danos morais. Parcial provimento recursal. Aplicabilidade do CDC. Falta de comprovação de prévia, clara e inequívoca informação a respeito da clausula de fidelidade, permanência contratual mínima, cobrança de multa pela rescisão antecipada da contratação e valor da multa. Hipossuficiência técnica da autora em demonstrar falhas nos serviços prestados em sua residência, o que alegadamente ensejou o pedido de portabilidade após 01 mês da contratação. Ré que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a regularidade dos serviços, ou fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito autoral, na forma do art. 373, II do CPC. Multa considerada indevida, inexigível no caso concreto, ante a falta de prévia, clara e inequívoca informação e o anterior descumprimento contratual da fornecedora, pela alegada deficiência, não rechaçada, dos serviços prestados. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros restritivos ao crédito. Dano moral configurado. Apontamento indevido que, por si só, gera o direito à reparação pelos danos morais, que se presumem existentes ante as graves consequências que a medida restritiva do crédito provoca. Dano «in re ipsa". Indenização devida e fixada em R$ 5.000,00, considerada adequada para dar conta da dúplice finalidade da indenização moral, punitiva e compensatória, com correção monetária do arbitramento e juros de mora contados da citação. Sentença reformada, para julgar procedente em parte o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso provido em parte.... ()
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55 - TJSP. Locação de imóvel. Ação de cobrança de multa contratual c/c restituição de caução. Rescisão antecipada. Iniciativa da locadora, por intermédio de sua imobiliária. Procedência mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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56 - TST. Empregado temporário. Rescisão antecipada do contrato. Ausência de justa causa. Indenização prevista no CLT, art. 479.
«Aplica-se ao contrato temporário (Lei 6.019/74) , espécie de contrato a termo, a indenização prevista no CLT, art. 479. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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57 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS OCUPACIONAIS. DIFERENÇA ENTRE PROPOSTA INICIAL E CONTRATO FIRMADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESCISÃO ANTECIPADA POR INICIATIVA DA CONTRATANTE. MULTA RESCISÓRIA DEVIDA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO.
Aassinatura do contrato com termos distintos da proposta inicial, sem prova de erro ou indução em dolo, afasta a alegação de vício de consentimento. A rescisão antecipada do contrato por iniciativa da contratante, sem comprovação de descumprimento pela prestadora, autoriza a cobrança da multa rescisória prevista contratualmente. A negativação do nome do devedor em razão de débito legítimo constitui exercício regular de direito e não configura dano moral indenizável.... ()
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58 - TJSP. Apelação. Direito civil. Locação. Embargos à execução. Cobrança de encargos locatícios. Rescisão antecipada do contrato. Multa compensatória devida proporcionalmente. Incidência do CCB, art. 413.
1. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes em primeira instância, para afastar a cobrança da multa compensatória, parcelas de IPTU, aluguéis e encargos após a devolução das chaves. 2. Recurso do embargado, inconformado com as glosas, parcialmente provido. 3. Possibilidade de cobrança proporcional da multa compensatória, que tem fato gerador diverso (rescisão antecipada da locação) da multa moratória (inadimplemento de encargos derivados da locação). 4. Débito de IPTU não comprovado. Exclusão da cobrança bem determinada. 5. Recurso do embargado (locador) parcialmente provido. Sentença reformada em parte para reconhecer a exigibilidade proporcional da multa compensatória.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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59 - TJSP. Recurso inominado. Locação de imóvel comercial. Rescisão antecipada. Ausência de comprovação da devolução das chaves. Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Áudio apresentado insuficiente a comprovar a rescisão por parte do locador, revelando mera insatisfação com a relação locatícia. Pedido de desligamento de fornecimento de água e energia não comprovado. Recurso improvido. Sentença Ementa: Recurso inominado. Locação de imóvel comercial. Rescisão antecipada. Ausência de comprovação da devolução das chaves. Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Áudio apresentado insuficiente a comprovar a rescisão por parte do locador, revelando mera insatisfação com a relação locatícia. Pedido de desligamento de fornecimento de água e energia não comprovado. Recurso improvido. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos.
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60 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO ANTECIPADA. LIQUIDEZ DO TÍTULO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO VALOR TOTAL DO CONTRATO. APURAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PROPORCIONALMENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. -
Em caso de rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços advocatícios, a apuração do valor proporcional dos honorários advocatícios devidos deve ser realizada em demanda própria, de modo a remunerar o causídico de forma compatível com o trabalho efetivamente realizado, nos termos da Lei 8.906/94, art. 22, § 2º. - A revogação do mandato, por iniciativa do contratante, sem que fossem estabelecidos os critérios para pagamento dos serviços efetivamente prestados, torna ilíquido e inexigível o título extrajudicial que aparelha a ação executiva.... ()
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61 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE. CONTRATO RESCINDIDO PELA ESTIPULANTE APÓS 06 (SEIS) MESES DE CELEBRAÇÃO, ANTERIORMENTE AO INTERREGNO DE 12 (DOZE) MESES. COBRANÇA DO AVISO PRÉVIO DE 60 (SESSENTA) DIAS E DOS PRÊMIOS PELA RESCISÃO ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA.
1.A apelada é considerada consumidora, aplicando-se a teoria finalista mitigada. ... ()
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62 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE GÁS - RESCISÃO ANTECIPADA -
Denúncia do contrato durante o prazo de vigência - Multa no valor integral do contrato que mostra-se correta - Ausência de comprovação de que a rescisão ocorreu por culpa da autora - Manutenção da sentença - Recurso desprovido.... ()
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63 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESCISÃO ANTECIPADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SHOPPING - MULTA PREVISTA EM CONTRATO - VALIDADE.
Inexistência de relação de consumo - Contrato por tempo determinado - Rescisão não motivada - Multa contratual devida - Ausência de cláusula abusiva, pois livremente pactuada - Inaplicabilidade da teoria da imprevisão - Risco da atividade - Apelo desprovido.... ()
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64 - TRT3. Contrato de aprendizagem. Rescisão contratual antecipada rescisão antecipada de contrato de aprendizagem verbas rescisórias.
«Ao conduzir o pagamento das verbas rescisórias, o empregador deve ser fiel à legislação aplicável. No caso, em que pese o Decreto 5598/2005, em seu artigo 29, inciso II, disponha que «a falta disciplinar grave caracteriza-se por quaisquer das hipóteses descritas no CLT, art. 482, referida menção deve se ater à definição dos fatos caracterizadores de falta disciplinar, não bastando para determinar restrições no pagamento de verbas rescisórias tal como realizado para hipóteses de dispensa por justa causa, como ocorre em decorrência do artigo 146 e 147 da CLT e do disposto na Súmula 171/TST.... ()
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65 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. PROVA PERICIAL. VALIDADE RECONHECIDA. LAUDO BEM FUNDAMENTADO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE A MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. O trabalho pericial se encontra bem fundamentado e, aliado à narrativa da petição inicial, permite a formação do convencimento, no sentido de reconhecer a autenticidade da assinatura aposta no contrato. 2. A base de cálculo da multa por rescisão antecipada está indicada expressamente no contrato, de modo que não há abusividade na cobrança. 3. Ausente qualquer abusividade na conduta da ré, não há que se falar em indenização por danos morais. 4. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial para 20% do valor atualizado da causa, prevalecendo a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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66 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Locação. Alegação de rescisão contratual antecipada. Partes que colocaram fim ao contrato por meio de acordo. Inexistência de direito a cobrança de multa por rescisão antecipada. Autor que alega existência de débito da ré junto a concessionária de energia. Ausência de comprovação. Dano moral não comprovado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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67 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA - INEXIGIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS DIÁRIOS DE 2% - ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 10% - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1.
Contrato de locação. Embargos à execução. Sentença que declarou inexigível a multa por rescisão antecipada correspondente a três alugueis e afastou a incidência de juros moratórios diários de 2% sobre o débito locatício, mantendo a multa moratória de 10% prevista contratualmente. 2. Taxa de juros diários excessiva, resultando em encargos desproporcionais ao locatário, em afronta ao CDC, art. 51, IV e aos princípios da razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. 3. Impossibilidade de substituição da multa moratória por juros moratórios abusivos. 4. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. 5. Observação, de ofício, quanto aos juros e correção monetária, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei 14.905/2024... ()
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68 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Contrato de locação não residencial. Rescisão antecipada do contrato. Mera alegação de atividade impactada pela pandemia COVID-19. Pedido de incidência da Teoria da Imprevisão. Inaplicabilidade. Necessidade de cabal demonstração dos efeitos financeiros negativos da pandemia na atividade econômica. Declaração apresentada que é insuficiente. Embargante que possuía meios de produção da prova necessária. Alegação de acordo para redução do valor da multa. Inexistência de acordo perfeito e acabado entre as partes. Multa por rescisão antecipada válida e eficaz nos termos do contrato. Multa que deve ser cobrada proporcionalmente ao tempo de cumprimento do contrato. Proporcionalidade não verificada no cálculo da exequente. Excesso de execução verificado neste ponto. Juros de mora que decorrem do próprio inadimplemento, independentemente de previsão contratual. Incidência inafastável. Recurso provido em parte, nos termos da fundamentação
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69 - TJSP. Ação de consignação de chaves - Locação comercial (clínica médica) - Reconvenção pleiteando pagamento de reparos no imóvel, aluguéis e encargos vencidos até a conclusão da obra e multa pela rescisão antecipada - Parcial procedência de ambas as demandas - Inexistência de incompatibilidade entre a ação principal e a reconvenção - Demandas conexas - Novo contrato de locação celebrado em 2020, com prazo de cinco anos e reajuste dos aluguéis - Vício de consentimento não evidenciado - Livre negociação entre as partes - Pagamentos regulares do aluguel reajustado, indicando concordância com os termos pactuados - Rescisão antecipada por iniciativa da locatária (mero desinteresse) - Multa contratual devida e corretamente aplicada pelo juízo singular - Termo final da locação é a efetiva entrega das chaves a quem de direito, e não a data do ajuizamento da ação - Sentença mantida - Recurso desprovido
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70 - TJSP. Multa. Contratual. Locação de imóvel. Rescisão antecipada. Não comprovada a alegação de contrato não cumprido. Exigibilidade da multa. Aplicação, no entanto, proporcional ao tempo restante da locação. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 4º. Recurso provido em parte.
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71 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Defeito de representação processual. Procuração outorgada por sócia gerente. Irrelevância. Distrato. Rescisão antecipada do contrato, por inviabilidade econômica ou operacional da contratante. Cláusula penal. Aplicação parcial, dada sua desproporção onerosa. Recurso parcialmente provido.
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72 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOCATÍCIOS PARA FESTA - RESCISÃO ANTECIPADA -
Efeito suspensivo ao recurso de apelação - Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito - Nulidade do julgamento, afastado - Denúncia do contrato dias após a assinatura - Multa correspondente a 50% do valor da locação que se mostra abusiva - Redução equitativa da multa nos termos do art. 413 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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73 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contrato por prazo determinado. Rescisão antecipada. Multa de 40% sobre o FGTS. Decreto 99.684/1990, art. 14.
«Caracterizada a existência de dissenso pretoriano, dou provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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74 - TRT3. Participação nos lucros. Proporcionalidade. Plr proporcional. Rescisão antecipada. Possibilidade.
«Conforme preconiza a Súmula 451 do c. TST, fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da PLR ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, como é o caso dos autos, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois a ex-empregada concorreu, em tal período, para os resultados positivos da empresa.... ()
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75 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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76 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 2. CONTRATO TEMPORÁRIO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO A TERMO. PARCELA DE 40% DO FGTS DEVIDA. O contrato temporário consiste em contrato de emprego, do tipo pacto a termo, submetido às regras especiais da Lei 6.019/74, no qual as Partes sabem, previamente, a data do termo final do ajuste. Todavia, nos casos de rescisão antecipada do contrato a termo, cabe o pagamento das verbas rescisórias com os 40% de acréscimo sobre o FGTS, conforme disposto no CF/88, art. 7º, I, que prevê proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, e do no Decreto 99.684/1990, art. 14 (Regulamento do FGTS), que assim dispõe: «Art. 14. No caso de contrato a termo, a rescisão antecipada, sem justa causa ou com culpa recíproca, equipara-se às hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 9º, respectivamente, sem prejuízo do disposto no CLT, art. 479". Julgados desta Corte. Desse modo, há de ser mantida a condenação ao pagamento da parcela de 40% sobre os depósitos do FGTS. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.
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77 - TJSP. Contrato. Locação de imóvel. Descumprimento. Rescisão antecipada. Infortúnio (acidente automotivo) envolvendo locatários que não caracteriza justo motivo para afastamento da aplicação da cláusula penal. Multa indenizatória, entretanto, que deve ser proporcional ao período de cumprimento da avença locatícia. Recurso provido neste aspecto.
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78 - TJSP. Apelação. Locação. Rescisão antecipada do contrato. Problemas no imóvel não solucionados pelos locadores que autoriza o desfazimento do contrato e a imputação de multa ao locador. Multa que deve ser proporcional ao cumprimento do contrato. Recurso parcialmente provido
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79 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios julgada procedente. Alegação de justa causa para a rescisão consistente em dever de fomentar o empreendimento. Ausência de previsão contratual com referida obrigação. Não comprovada a justa causa para a rescisão antecipada. Período contratual que coincidiu com a pandemia, o que certamente contribuiu para o insucesso do negócio. Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios julgada procedente. Alegação de justa causa para a rescisão consistente em dever de fomentar o empreendimento. Ausência de previsão contratual com referida obrigação. Não comprovada a justa causa para a rescisão antecipada. Período contratual que coincidiu com a pandemia, o que certamente contribuiu para o insucesso do negócio. Reconhecimento de descumprimento contratual por parte do locatário, do inadimplemento e da desocupação antecipada. Incidência da multa contratual, a qual foi reduzida pela metade pelo advento da pandemia. Honorários advocatícios contratuais indevidos. Ausência de comprovação de movimentação extraprocessual somada à existência de norma própria para o seu pagamento judicial. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.
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80 - STJ. Locação. Agravo regimental em recurso especial. Rescisão antecipada. Ação de consignação de chaves. Depósito em cartório. Data. Revolvimento do acervo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a modificação do julgado. Agravo regimental improvido.
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81 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO E MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA -
Rescisão pela empresa contratante - Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde - Abusividade das cláusulas contratuais que violam o art. 51, IV do CDC - Nulidade do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, consoante o disposto no art. 103, I do CDC, permitindo a rescisão do contrato de plano de saúde sem imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e sem pagamento antecipado de 2 meses de mensalidade. - Débitos declarados inexigíveis ... ()
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82 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO E MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA -
Rescisão pela empresa contratante - Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde - Abusividade das cláusulas contratuais que violam o art. 51, IV do CDC - Nulidade do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, consoante o disposto no art. 103, I do CDC, permitindo a rescisão do contrato de plano de saúde sem imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e sem pagamento antecipado de 2 meses de mensalidade. - Débitos declarados inexigíveis - Ausência de espírito emulativo - Direito de ação é garantia constitucional... ()
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83 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. OCORRÊNCIA DE FURTO NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO LOCATÁRIO E O FATO, A AFASTAR A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DE DANOS DE ORDEM MATERIAL. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. INDEMONSTRAÇÃO DA ASSERTIVA DA EXISTÊNCIA DE DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL, QUE TERIAM ENSEJADO VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES. PREVALECIMENTO DA MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA IMOTIVADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.
1. A ocorrência de furto de aparelhos no local é incontroversa. Daí, entretanto, não advém a responsabilidade pela reparação dos danos sofridos pelo autor, pois não existe qualquer evidência de que algum comportamento da ré tenha propiciado o resultado. A narrativa da petição inicial contém simples ilação, o que se mostra inadmissível. A culpa deve ser efetivamente demonstrada. 2. Por outro lado, não foram produzidas provas suficientemente firmes para demonstrar a existência de danos estruturais no imóvel, que teriam causado vazamentos e infiltrações, de modo a impedir a continuidade da locação. 3. Diante desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba de responsabilidade da ré a 15% do valor da condenação e a de responsabilidade do autor a R$ 1.500,00... ()
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84 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. Inexistência de débitos c/c indenização por danos morais. Prestação de serviços de telefonia. Cancelamento do contrato e desistência posterior desse cancelamento. Abusividade da cobrança de multa por rescisão antecipada do contrato. Multa afastada. Dano moral configurado. Indenização arbitrada no valor de R$ 7.000,00 que deve ser reduzida para R$ 5.000,00 em Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. Inexistência de débitos c/c indenização por danos morais. Prestação de serviços de telefonia. Cancelamento do contrato e desistência posterior desse cancelamento. Abusividade da cobrança de multa por rescisão antecipada do contrato. Multa afastada. Dano moral configurado. Indenização arbitrada no valor de R$ 7.000,00 que deve ser reduzida para R$ 5.000,00 em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de procedência da demanda reformada em parte. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
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85 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCALIZAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA. IMÓVEL IMPRÓPRIO PARA USO. VÍCIOS OCULTOS. RESPONSABILIDADE DO LOCALIZADOR E DA ADMINISTRADORA. MATERIAL DANO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e multa contratual, decorrentes da rescisão antecipada de contrato de locação comercial. Alegaram-se vínculos ocultos no imóvel, inviabilizando seu uso para instalação de franquia de alimentação. ... ()
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86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SERVIÇOS DE TELEFONIA - PEDIDO DE CANCELAMENTO - MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA - REGULARIDADE DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
I. Ultrapassado o período de permanência, não é devida a cobrança da multa por rescisão antecipada do contrato, sobretudo quando configurada a falha na prestação de serviços. II. Não comprovada a regularidade da inscrição restritiva de crédito, impõe-se a declaração de inexistência de débito e condenação ao pagamento de reparação por dano moral. III. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), de modo que a inclusão em cadastro restritivo de crédito prejudica a imagem da empresa em relação a terceiros, justificando o arbitramento da indenização correspondente. IV. Cediço que a condenação ao pagamento de indenização por dano moral deve estar em estrita observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e adequação, levando-se em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito.... ()
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87 - TST. Recurso de revista. Contrato por prazo determinado. Rescisão antecipada. Multa de 40% sobre o FGTS. Decreto 99.684/1990, art. 14.
«O empregador que rescinde, antecipadamente e sem justa causa, o contrato por prazo determinado obriga-se ao pagamento da indenização constante do Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º, sem prejuízo daquela indenização prevista no CLT, art. 479, «caput. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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88 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Descumprimento. Rescisão antecipada. Legitimidade passiva. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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89 - TJRJ. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA POR CULPA DO LOCATÁRIO. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A REGULAR CONDIÇÃO DO IMÓVEL. ALUGUEL E ENCARGOS DEVIDOS ATÉ DATA DE ENTREGA DO BEM EM IGUAL CONDIÇÃO AO INÍCIO DO CONTRATO. MULTA DE 10% PELO ATRASO DO PAGAMENTO DO ALUGUEL DO PERÍODO DEVIDA. MULTA PROPORCIONAL DE 3 MESES QUE INCLUI OS ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECONVENÇÃO. CONTRADIÇÃO PATENTE NA SENTENÇA ENTRE O NUMERAL E SUA INDICAÇÃO POR EXTENSO. CORREÇÃO PARA 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
A demanda versa sobre devolução do valor da caução locatícia, cumulada com multa contratual pela retenção indevida. A parte autora alega que firmou contrato de locação por 12 meses, de 10.12.2015 a 09.02.2016, com prestação de caução de 2 meses de aluguéis, que foi prorrogado por tempo indeterminado. Expõe que requereu rescisão contratual em 10.09.2021, com entrega das chaves em 25.09.21, mas que não foi restituída da caução. Todavia, em contestação, a parte ré esclarece que foram realizadas prorrogações da locação, sendo o último contrato de 12 meses com prazo de 10.02.21 a 09.02.2022. Logo, na data de devolução do imóvel, em 25.09.21, plenamente vigente este contrato. Nesse sentido, vale ressaltar a existência de previsão contratual de possibilidade de rescisão antecipada, desde que realizado aviso prévio de 60 dias, conforme cláusula primeira. Dessa forma, a caução de 2 meses de aluguéis foi devidamente retida, como ressarcimento do aviso prévio de 60 dias devido pela rescisão antecipada, antes do cumprimento dos 12 meses previstos. A demanda, assim, deve ser julgada improcedente, com revisão dos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência integral da parte autora. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da parte ré provido.... ()
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90 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de franquia. Rescisão antecipada. Ausência de garantia contratual pela franqueadora de manutenção do imóvel pelo prazo da franquia. Contrato de comodato com acordo comercial de pagamento de alugueis variáveis. Descumprimento pela franqueada. Culpa demonstrada. Indenização improcedente. Recurso dos co-requeridos provido e não provido os demais.
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91 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação de Cobrança. Contrato de Prestação de Serviços de Gestão Condominial. Multa por Rescisão Antecipada. Justa Causa Comprovada. Inadequação de Respostas da Prestadora à Auditoria. Pagamentos Realizados. Recurso Improvido, COM OBSERVAÇÃO.
I. Caso em Exame 1. O contrato previa a possibilidade de rescisão antecipada mediante aviso prévio e multa. O Condomínio réu rescindiu o contrato alegando justa causa, em razão de suposto descumprimento contratual. A autora sustentou ter respondido tempestivamente à auditoria contratada pelo Condomínio, enquanto a ré afirmou que as respostas foram insuficientes para sanar as inconsistências apontadas. II. Questão em Discussão 2. A questão principal em discussão é a legitimidade ou não da rescisão contratual por justa causa e a exigibilidade da multa por rescisão antecipada. Discute-se também a comprovação do pagamento ou estorno da mensalidade vencida. III. Razões de Decidir 3.- Houve justa causa para a rescisão, pois, embora a autora tenha apresentado resposta tempestiva, foi insuficiente para esclarecer as inconsistências apontadas. 4. Quanto à mensalidade, a ré comprovou o pagamento, e a autora não demonstrou, de maneira satisfatória, que o valor foi estornado. A falta de correlação entre as operações impede o reconhecimento do estorno. 5.- Observa-se o Direito intertemporal sobre início de vigência da Lei 14.905/2024, que disciplina os cálculos dos juros de mora e correção monetária IV. Dispositivo e Tese 6. Apelo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A rescisão por justa causa foi devidamente fundamentada, pois não houve resposta adequada às inconsistências apontadas. 2. A comprovação de estorno de valores deve ser clara e diretamente correlacionada à operação contestada. 3.- Aplica-se a Lei 14.905/2024 após o início de sua vigência.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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92 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO E MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA -
Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde - Contrato coletivo empresarial com 3 vidas beneficiárias - Abusividade das cláusulas contratuais que violam o art. 51, IV do CDC - Nulidade do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, consoante o disposto no art. 103, I do CDC, permitindo a rescisão do contrato de plano de saúde sem imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e sem pagamento antecipado de 2 meses de mensalidade - Débitos declarados inexigíveis. ... ()
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93 - TJSP. Locação de imóvel. Embargos à execução. Não comprovada a existência de vícios estruturais na severidade alegada pela locatária, a rescisão antecipada do contrato justifica a cobrança de multa. Rejeição mantida. Embargos de declaração opostos à r. sentença. Ausente caráter protelatório. Multa afastada.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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94 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Contrato de fornecimento de material didático - Resilição pela contratada que prevê o ressarcimento de perdas e danos, mas sem vinculação com a multa para o caso de rescisão antecipada pretendida pela contratante - Perdas e danos que devem ser comprovados - Recurso desprovido
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95 - TJSP. CONTRATO TEMPORÁRIO - PROFESSORA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO -
Violação aos arts. 241, VI, da Lei 10.261/68, e 19, parágrafo único, do Decreto 54.682/2009 - Regularidade do processo administrativo - Análise do Poder Judiciário que se limita à verificação da legalidade do ato administrativo - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não desconstituída pela autora - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - O juiz é o destinatário das provas - Livre convencimento motivado - ... ()
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96 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços de portaria e vigilância. Condomínio. Sentença de improcedência. Irresignação da requerente. Avença que prevê multa contratual por rescisão antecipada e, também, multa por descumprimento da «cláusula de quarentena (impossibilidade de contratação direta ou indireta, pelo condomínio requerente, dos ex-funcionários da requerida pelo período de um ano da rescisão contratual). Rescisão antecipada pela requerente, com fundamento em supostos descumprimentos de obrigações trabalhistas e fiscais. Descabimento. Demonstração de ter a requerente celebrado contratos trabalhistas com os ex-funcionários da requerida. Exigíveis as duas multas contratuais. Redução proporcional do valor da multa por rescisão antecipada. Recurso parcialmente provido... ()
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97 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESCISÃO ANTECIPADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES - MULTA PREVISTA EM CONTRATO - VALIDADE.
Inexistência de relação de consumo - Contrato por tempo determinado - Rescisão não motivada - Multa contratual devida - Incidência do Código Civil - art. 603 - Ausência de cláusula abusiva, pois livremente pactuada - Percentual de cinquenta por cento do débito mantida - Precedentes desta Corte Apelo do autor parcialmente provido e improvido do réu.... ()
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98 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Rescisão antecipada do contrato por iniciativa do locatário. Cobrança da multa compensatória pactuada. Descabimento. Conduta culposa do locador que, ao disponibilizar imóvel inadequado à atividade desenvolvida pelo locatário, deu causa à prematura rescisão do ajuste locatício. Improcedência do pedido formulado na ação monitória. Recurso improvido.
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99 - TJSP. Contrato. Rescisão. Prestação de serviços de telefonia móvel. Obrigação contratual prestada de forma defeituosa. Descumprimento contratual caracterizado. Procedência do pedido de rescisão antecipada da avença, sem a imposição de qualquer penalidade à parte. Entretanto, devida a cobrança no período em que efetivamente houve a fruição do serviço. Reconvenção parcialmente procedente.
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100 - TJRJ. Ação ordinária. Convênio de cooperação técnica. Rescisão antecipada. Pretensão de indenização proporcional. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes, merecendo prosperar o 1º recurso. Exordial que não apontou qualquer descumprimento por parte da FGV. Provimento do 1º recurso, prejudicado o 2º.
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