(DOC. VP 208.2469.7528.1551)

TJSP. CONTRATO TEMPORÁRIO - PROFESSORA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO -

Violação aos arts. 241, VI, da Lei 10.261/68, e 19, parágrafo único, do Decreto 54.682/2009 - Regularidade do processo administrativo - Análise do Poder Judiciário que se limita à verificação da legalidade do ato administrativo - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não desconstituída pela autora - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - O juiz é o destinatário das provas - Livre convencimento motivado - CPC, art. 370 - Desnecessária audiência de i

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