(DOC. VP 683.6193.3458.3272)

TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Locação. Alegação de rescisão contratual antecipada. Partes que colocaram fim ao contrato por meio de acordo. Inexistência de direito a cobrança de multa por rescisão antecipada. Autor que alega existência de débito da ré junto a concessionária de energia. Ausência de comprovação. Dano moral não comprovado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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