Jurisprudência sobre
rescisao antecipada
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101 - TJRJ. Ação ordinária. Convênio de cooperação técnica. Rescisão antecipada. Pretensão de indenização proporcional. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes, merecendo prosperar o 1º recurso. Exordial que não apontou qualquer descumprimento por parte da FGV. Provimento do 1º recurso, prejudicado o 2º.
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102 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. FIDELIDADE CONTRATUAL DE 24 MESES, RENOVÁVEL AUTOMATICAMENTE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA. DIREITO À INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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103 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE MULTA DECORRENTE DE RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO E DE MENSALIDADES INADIMPLIDAS.
Sentença de procedência - Insurgência da ré - Rejeição - Comprovação de adimplemento das parcelas cobradas (dezembro de 2021 e janeiro de 2022) - Previsão contratual que estabelece cobrança de «prêmio complementar em razão do cancelamento antecipado, fundada no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS 195/2009 - Dispositivo normativo declarado nulo pela Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeito erga omnes, e revogado pela Resolução Normativa 455/2020 - Reconhecimento de abusividade na cláusula contratual e inexigibilidade da cobrança - Precedentes do TJSP. ... ()
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104 - TJSP. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DE RESCISÃO ANTECIPADA. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL LIVREMENTE PACTUADA. PROPORCIONALIDADE E PREVISIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DA MULTA.
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105 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de contrato de locação. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Insurgência. Executada agravante que, ao contrário do que alegou, figurou como fiadora no contrato. Possibilidade de cobrança, em execução fundada no contrato de locação, da multa pela rescisão antecipada do contrato. Agravo não provido
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106 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. Rescisão antecipada do contrato de trabalho por prazo determinado em razão de denúncia inverídica de prática de assédio. Não caracterizada. Matéria fática. Súmula 126/TST.
«O reclamante pretende o recebimento de indenização por dano moral em decorrência da rescisão antecipada de seu contrato de trabalho por prazo determinado, que teria sido motivada por denúncia inverídica de prática de assédio. O Tribunal Regional, instância soberana na apreciação dos elementos probatórios dos autos, registrou que «o autor não trouxe aos autos qualquer prova apta a demonstrar o suposto dano moral sofrido, pois o depoimento de sua testemunha não ultrapassou a esfera de falácias sobre as supostas acusações de assédio. O Tribunal Regional do Trabalho ainda consignou que o parecer técnico do Município confirmou que a dispensa do reclamante ocorreu por conveniência da Administração, além do mais, afirmou que «não restou evidenciado que a dispensa antecipada do autor tenha causado qualquer mácula a valores inerentes à sua personalidade, não tendo o mesmo comprovado qualquer situação vexatória ou impeditiva de direitos a que tenha sido submetido, não se vislumbrando no ato da dispensa, em si, ofensa à honra ou à dignidade do obreiro. Constata-se, portanto, que a decisão regional reveste-se de caráter eminentemente fático-probatório, que não está sujeito a revisão nesta instância recursal de natureza extraordinária, como estabelece a Súmula 126/TST. ... ()
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107 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO E MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA -
Rescisão pela empresa contratante - Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde - Contrato coletivo empresarial com 3 vidas beneficiárias - Abusividade das cláusulas contratuais que violam o art. 51, IV do CDC - Nulidade do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, consoante o disposto no art. 103, I do CDC, permitindo a rescisão do contrato de plano de saúde sem imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e sem pagamento antecipado de 2 meses de mensalidade. - Débitos declarados inexigíveis - Ausência de espírito emulativo - Direito de ação é garantia constitucional. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Apelação. Ação de arbitramento de honorários. Rescisão antecipada pelo cliente. Pretensão recursal que envolv e o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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109 - TJSP. Compra e venda. Ação declaratória de nulidade de cláusulas penais contratuais c/c obrigação de fazer. Fornecimento de gás (GLP). Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Preliminares afastadas. Condomínio edilício que se equipara ao consumidor, porquanto destinatário final do produto. Exegese do art. 2º, parágrafo único, do CDC. Vício de consentimento não demonstrado. Condomínio que teve plena ciência das disposições contratuais. Inexistência de abusividade nas previsões de pagamento de cota média de consumo, multa por rescisão antecipada, aquisição de cota mínima mensal e multa por não aquisição do valor total do GLP. Impossibilidade de alteração do livremente pactuado entre as partes em respeito aos princípios da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e da segurança jurídica. Inviável aplicação da multa compensatória por rescisão antecipada do contrato, uma vez que não houve a rescisão da avença. Condomínio notificou extrajudicialmente a ré, no prazo previsto no contrato, sobre o desinteresse em renovar o contrato. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido
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110 - TJSP. Locação - Ação de consignação de pagamento - Multa decorrente da rescisão antecipada do contrato fixada em valor certo na fase cognitiva - Modificação - Inadmissibilidade - Observância ao princípio da fidelidade na fase executória - Refazimento dos cálculos pelo exequente somente em relação aos consectários legais - Necessidade - Agravo parcialmente provido, com determinação
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111 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA MULTA RESCISÓRIA - NÃO EVIDENCIADA - OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - REDUÇÃO EQUITATIVA DO PERCENTUAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - LEGALIDADE DA PENALIDADE IMPOSTA - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Ocorrendo a rescisão antecipada do contrato locatício, ao(à) locatário(a) assiste o dever de arcar com o pagamento da multa rescisória, desde que expressamente pactuada entre as partes e fixada em percentual não abusivo. ... ()
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112 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. Prestação de serviços de portaria e limpeza em condomínio. Procedência do pedido. Insurgência da requerida. Inadmissibilidade. Não demonstrado o descumprimento contratual por parte da contratada, Inteligência do CCB, art. 476. Renovação do contrato. Rescisão antecipada injustificada que enseja o pagamento da multa estabelecida no contrato. Decisão preservada.
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113 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de Serviços Educacionais. Cobrança de parcelas inadimplidas. Instituição que não nega que o aluno deixou de frequentar o curso. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Validade da resolução do contrato. Responsabilidade pela multa contratual em razão da rescisão antecipada. Redução, no entanto, do seu valor. Recurso provido em parte.
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114 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VIA INADEQUADDA. CONTRATO ESCRITO. RESCISÃO ANTECIPADA. INTERESSE DE AGIR. CONFIRMADO. SENTENÇA CASSADA.
1.Nos termos do art. 1.012, §§ 3º e 4º do CPC, para a concessão de efeito suspensivo e/ou antecipação de tutela recursal será necessário que a parte realize o requerimento em petição separada em requerimento dirigido ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e a sua distribuição. ... ()
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115 - TJSP. Submetido os presentes embargos de declaração a novo julgamento pela Turma Julgadora, em razão da determinação do E. STJ.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão do v. acórdão em relação ao pedido de redução da multa contratual por rescisão antecipada em razão da imprevisibilidade da pandemia de COVID-19. Integração do provimento jurisdicional. A despeito das circunstâncias extraordinárias advindas da pandemia de COVID-19, a relação jurídica entre as partes é regida, primordialmente, pelas disposições contratuais. Efeitos adversos das medidas restritivas impostas pelo Poder Público que afetaram tanto a locadora quanto a locatária. Pandemia de COVID-19 que não pode servir, per se, como pretexto para a redução da penalidade por rescisão antecipada, pactuada no contrato por livre manifestação da vontade das partes. Epidemia que possui caráter passageiro, afetando momentaneamente a capacidade econômica da locatária, mas não propriamente a relação contratual entabulada. Embargante que não demonstrou substancial desequilíbrio contratual entre as partes, consistente em excessiva desvantagem ou enriquecimento sem causa da locadora. Locatária que alega não ter faturado durante o período de locação, e que seu setor de atividade foi sensivelmente afetado pelas restrições impostas pelo Poder Público. Contudo, locadora que concedeu descontos nos aluguéis logo após o advento da pandemia de COVID-19, na tentativa de manter a viabilidade da relação locatícia pelo período originalmente pactuado em contrato. Crise sanitária que afetou ambas as partes, não podendo imputar-se os efeitos adversos a apenas uma das contratantes. Locadora que agiu de acordo com os ditames da boa-fé contratual. Descontos voluntariamente concedidos pela locadora que se mostram suficientes para reequilibrar a relação locatícia em questão, não se mostrando razoável a revisão judicial da multa contratual por rescisão antecipada. Omissão sanada. Embargos providos, sem efeitos infringentes, mantendo-se o resultado do julgamento da apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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116 - TST. Recurso de revista interposto pela primeira ré em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Rescisão antecipada do contrato temporário. Lei 6.019/1974. Indenização prevista na CLT, art. 479. Inaplicabilidade.
«Esta Corte possui entendimento de que a indenização prevista na CLT, art. 479 não se aplica aos contratos de trabalho temporários regidos pela Lei 6.019/1974, por se tratar de norma específica. Precedentes. ... ()
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117 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A DENÚNCIA UNILATERAL DO CONTRATO E MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA - CLÁUSULAS QUE VIOLAM O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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118 - STJ. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários contratuais. Rescisão antecipada. Arbitramento. Proporcionalidade. Cabimento.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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119 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, QUE COMPROVA O VÍNCULO OBRIGACIONAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. RESCISÃO ANTECIPADA. ATUAÇÃO DAS ADVOGADAS EM PROL DOS INTERESSES DA APELANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TABELA DA OAB SERVE COMO PARÂMETRO, MAS NÃO POSSUI FORÇA VINCULANTE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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120 - TJSP. Contrato. Empreitada. Rescisão. Prestação de serviços. Construção civil pelo regime de empreitada global. Templo. Rescisão antecipada do contrato legitimada pelas irregularidades constata por perícia na sua execução, bem como admitida pela legislação da época e por expressa disposição contratual. Direito à restituição do valor pago a maior até o momento de sua paralisação. Sentença mantida. Recurso improvido.
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121 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - MULTA RESCISÓRIA - CONSUMIDOR CORPORATIVO - CONTRATO DE FIDELIZAÇÃO DE 24 MESES - MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA - SE O CONSUMIDOR PRETENDE TROCAR DE OPERADORA E AINDA ESTÁ EM PRAZO DE FIDELIZAÇÃO, TERÁ DE ARCAR COM A MULTA PELO CANCELAMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO - ALÉM DISSO, A MULTA NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 10% DA SOMA DOS MESES RESTANTES DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL E CHAVES. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO AUTOR. FALTA DE PROVA QUANTO A ALEGADA CULPA DO LOCADOR PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESCISÃO ANTECIPADA POR CULPA DO LOCATÁRIO. MULTA PROPORCIONAL DEVIDA. BENFEITORIAS NÃO INDENIZÁVEIS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. RESCISÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA DE MULTA COMPENSATÓRIA CORRESPONDENTE A 50% DAS MENSALIDADES RESTANTES PARA O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. APELO INTERPOSTO PELA SOCIEDADE RÉ CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA COMPENSATÓRIA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, NA QUANTIA DE R$37.076,64, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2022 ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. APELANTE SUSTENTA INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO E INEXIGIBILIDADE DA MULTA. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM DEFINIR SE (I) A INICIAL É INÉPTA; (II) HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (III) HOUVE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO NOS TERMOS DA CLÁUSULA CONTRATUAL; (IV) A COBRANÇA DA MULTA COMPENSATÓRIA PELA RESCISÃO ANTECIPADA SE MOSTRA LEGÍTIMA; E (V) CABÍVEL A FIXAÇÃO DE JUROS E MULTA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADOS. O CONTRATO PACTUADO PELAS PARTES ESTABELECEU EXPRESSAMENTE A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PERÍODOS DE 24 MESES, SALVO NOTIFICAÇÃO CONTRÁRIA DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA IMPLICA NA CONTINUIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL. A CLÁUSULA DE MULTA COMPENSATÓRIA, FIXADA EM 50% DAS MENSALIDADES RESTANTES, FOI PACTUADA LIVREMENTE ENTRE AS PARTES E SUA EXIGIBILIDADE DECORRE DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE EM SUA APLICAÇÃO. A RÉ ANUIU COM AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS E NÃO IMPUGNOU A RELAÇÃO NEGOCIAL AO LONGO DOS ANOS, CARACTERIZANDO CONFISSÃO QUANTO À VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DA PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA DECORRE DO CONTRATO E ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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124 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO E MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA -
Rescisão pela empresa contratante - Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde - Abusividade das cláusulas contratuais que violam o art. 51, IV do CDC - Nulidade do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, consoante o disposto no art. 103, I do CDC, permitindo a rescisão do contrato de plano de saúde sem imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e sem pagamento antecipado de 2 meses de mensalidade. - Débitos declarados inexigíveis ... ()
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125 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ENFERMEIRO TEMPORÁRIO - RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE TRABALHO -
pretensão inicial voltada à declaração de nulidade do ato de rescisão do contrato temporário de trabalho, com o pagamento de todas as parcelas vencidas, acrescidas dos devidos consectários legais - descabimento - conjunto probatório carreado aos autos que demonstra a inocorrência de vício material ou formal no procedimento adotado pelo Município de Guarujá que culminou com rescisão do contrato de trabalho precário celebrado com o autor - inexistência de qualquer circunstância apta a macular o ato administrativo de dispensa do serviço público - sentença de procedência reformada - Apelo da gestão municipal provido... ()
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126 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A DENÚNCIA UNILATERAL DO CONTRATO E MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA - CLÁUSULAS QUE VIOLAM O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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127 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A DENÚNCIA UNILATERAL DO CONTRATO E MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA - CLÁUSULAS QUE VIOLAM O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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128 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A DENÚNCIA UNILATERAL DO CONTRATO E MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA - CLÁUSULAS QUE VIOLAM O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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129 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Embargos à execução de título extrajudicial. Credor que não impugnou, de modo específico, as alegações contidas nos embargos. Executado que demonstrou pagamento das faturas de água. Multa por rescisão antecipada do contrato de locação que deve ser abatida do valor dado a título de caução. Sentença mantida. Recurso não provido.
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130 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA.
Hipótese em que a necessidade de reformas foi estabelecida em contrato. Ao contrário do alegado pela defesa, não houve cumprimento das obrigações das locadoras, a prejudicar que os locatários pudessem cumprir seu dever de pintura. As obras só tiveram início após o prazo previsto na avença. Lei 8.245/1991, art. 22, I e III. Inviável, de outra banda, que se aguardasse esse interregno para a execução de obras emergenciais, em prejuízo não só dos moradores, mas do próprio prédio. É inconcebível que se permitissem vazamentos decorrentes de chuvas por meses, ancorada a parte devedora no prazo contratualmente previsto. Locadoras que deram causa à rescisão contratual. Regular juntada de documentos, meramente fundamentais, que não se confundem com os substanciais. Contraditório observado. Recurso desprovido... ()
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131 - TJSP. Ação de repetição de indébito. Contrato de telefonia móvel. Autor que afirma ter a ré lançado cobrança de valor superior ao contratado. Ré apresentou com a contestação o instrumento contratual assinado pelo autor com a indicação do valor do plano contratado e da multa por rescisão antecipada, proporcional ao prazo restante da fidelização não cumprida. Ré que agira no exercício regular de seu Ementa: Ação de repetição de indébito. Contrato de telefonia móvel. Autor que afirma ter a ré lançado cobrança de valor superior ao contratado. Ré apresentou com a contestação o instrumento contratual assinado pelo autor com a indicação do valor do plano contratado e da multa por rescisão antecipada, proporcional ao prazo restante da fidelização não cumprida. Ré que agira no exercício regular de seu direito ao promover as cobranças. A despeito da regularidade dos débitos, a ré afirmou ter cancelado as cobranças e promovido o estorno dos valores pagos em forma de nota de credito, a ser utilizado pelo autor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso do autor IMPROVIDO.
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132 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS.
Ação condenatória de indenização por danos materiais. Suposto desequilíbrio contratual advindo da rescisão antecipada do contrato. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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133 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Cláusula penal. Lei 9.615/1998, art. 28 (Lei pelé). Rescisão antecipada do contrato de trabalho. Pena aplicável apenas ao atleta profissional de futebol.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, § 6º, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do Lei 9.615/1998, art. 28 suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DOS ELEVADORES. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONDOMÍNIO CONTRATANTE, AUTORIZANDO A INCIDÊNCIA DA MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS MULTAS CONTRATUAIS, NOS ES DE R$ 5.000,00 (AVISO PRÉVIO) E DE R$ 45.000,00 (DESFAZIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO). RECURSO DO RÉU.
1.Cinge-se a controvérsia em verificar se é devida a incidência das penalidades pela rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. ... ()
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135 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO - COBRANÇA - MULTA DECORRENTE DE RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO E DESPESAS DE REPAROS NO IMÓVEL - PROVA EXISTENTE NOS AUTOS QUE APONTA PROBLEMAS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL, QUE PRECEDIAM À OCUPAÇÃO - JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO - MULTA INDEVIDA - DESPESAS DE REPARO QUE NÃO PODEM SER TRIBUTADAS AO LOCATÁRIO OU SEU GARANTE - PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO PEDIDO QUE SE MANTÉM - RECURSO IMPROVIDO
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136 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Contratos de locação de imóveis comerciais. Demandante que reclama a rescisão antecipada do contrato, em razão de infiltrações e danos causados nos imóveis locados, decorrentes de obras realizadas pela locadora no pavimento superior. Pedido reconvencional da locadora, visando à cobrança de multa pela rescisão antecipada, além da cobrança dos locativos mensais vencidos até a data da entrega das chaves e a retenção da caução. SENTENÇA de improcedência da Ação principal e de parcial procedência da Reconvenção. APELAÇÃO só do locatário, que insiste na procedência da Ação principal e na improcedência da Reconvenção, ressaltando que a rescisão antecipada decorreu de culpa da locadora, bem ainda que não houve inovação quanto ao pedido de devolução do painel de fachada. EXAME: Relação locatícia entre as partes que é incontroversa. Prova documental que é insuficiente para comprovar a culpa da locadora pela rescisão antecipada. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, «ex vi do CPC, art. 373, I. Pedido de devolução do painel de fachada contudo que consta expressamente da petição inicial e não foi impugnado pela ré. Apropriação que não pode ser admitida, sob pena de evidenciado enriquecimento sem causa. Devolução do painel de fachada que é devida. Verba honorária sucumbencial que deve ser mantida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO*... ()
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137 - TJSP. Contrato. Rescisão. Prestação de serviços de divulgação em lista telefônica. Contratação por funcionário sem poderes de representação. Irrelevância. Aplicação da teoria da aparência. Gerente de vendas que contrata serviço ligado à sua área de atuação e no interesse da empresa. Cumprimento do contrato pela ré. Multa por rescisão antecipada. Exclusão. Impossibilidade. Respaldo no ordenamento. Abusividade das cláusulas do contrato. Inocorrência. Validade. Reconhecimento. Recurso improvido.
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138 - TJSP. Ação de cobrança de multa por rescisão antecipada de contrato. Cláusula de eleição de foro. Validade. Cláusula autorizada pelo direito positivo e cuja invalidade supõe seja ela concretamente prejudicial ao consumidor. Hipótese não verificada na espécie. Inaplicabilidade na espécie da Lei 14.879/2024 por se cuidar de ação ajuizada anteriormente a tal diploma. Recurso provido.
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139 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO COLETIVO - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A DENÚNCIA UNILATERAL DO CONTRATO E MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA - CLÁUSULAS QUE VIOLAM O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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140 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVIA O DESCONTO DOS CINCO PRIMEIROS MESES DE ALUGUEL A FIM DE QUE O LOCATÁRIO REALIZASSE BENFEITORIAS NO IMÓVEL - CONDIÇÃO NÃO CUMPRIDA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL (ALUGUEL) - MULTA DEVIDA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO SAÚDE - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A COBRANÇA - MULTA DECORRENTE DA RESCISÃO ANTECIPADA - CLÁUSULA QUE NÃO POSSUI AMPARO LEGAL E VIOLA AS NORMAS CONSUMEIRISTAS - PESSOA JURÍDICA QUE, NO CASO, SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR - EVIDÊNCIA DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CONSTATADAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO SAÚDE - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A COBRANÇA - MULTA DECORRENTE DA RESCISÃO ANTECIPADA - CLÁUSULA QUE NÃO POSSUI AMPARO LEGAL E VIOLA AS NORMAS CONSUMERISTAS - PESSOA JURÍDICA QUE, NO CASO, SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR - EVIDÊNCIA DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CONSTATADAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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143 - TJSP. TELEFONIA.
Ação de declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Apelo da ré. Aplicabilidade do CDC. Multa de fidelização por rescisão antecipada do contrato. É inaplicável a penalidade pela rescisão antecipada do contrato a partir de novo prazo de permanência, uma vez que configura vantagem exagerada, em razão da abusividade da cláusula contratual. Precedentes. Acolhimento da pretensão de inexigibilidade do débito. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
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144 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE MULTA POR ALEGADA RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE TELEFONIA. FIDELIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA RELATIVA À MULTA CONTRATUAL, NO VALOR DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
Inicialmente, registre-se que a relação é de consumo, aplicando-se a teoria finalista mitigada, segundo a qual não é consumidor somente o destinatário final do serviço, mas também a pessoa física ou jurídica que se encontre em situação de vulnerabilidade. Precedente do STJ. No caso dos autos, a parte autora declarou que possuía vínculo contratual com a empresa ré desde 2020 e quando requereu a portabilidade das linhas já havia expirado o prazo de fidelidade, ao passo que a ré afirma que a apelada realizou novo contrato em 30/03/2022 que somente se encerraria em 30/03/2024, e ainda que a autora solicitou o cancelamento em 17/08/2022, razão pela qual, sustenta ser cabível a cobrança de multa contratual por rescisão antecipada do contrato. Destarte, em princípio, não há ilegalidade na fixação de prazo de permanência mínima nem na imposição de multa por seu descumprimento, nos contratos de telefonia, pois o prazo e a multa têm por finalidade garantir retorno mínimo para a operadora de telefonia, nos casos em que ela confere benefícios especiais ao usuário, no momento da contratação do plano, em virtude do investimento realizado, não caracterizando, dessa forma, prática abusiva, vedada pelo CDC. Todavia, conforme bem destacado pelo i. Juízo monocrático, considerando que foi permitida a autora a alteração contratual em 30/03/2022, foi justamente porque já havia sido cumprido o prazo de fidelização previsto na contratação originária, e, portanto, inexigível a cobrança de multa por rescisão antecipada. Assim, correta a sentença que entendeu pela contagem do prazo de fidelização da contratação primitiva, e não da renovação do contrato firmado entre as partes, até porque a ré/apelante não demonstrou que foram concedidos a autora/apelada, benefícios capazes de justificar a aplicação de novo prazo de fidelização. Dessa forma, os elementos constantes dos autos autorizam a conclusão de que a multa por rescisão contratual antecipada não é devida, posto que inexiste causa para sua aplicação. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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145 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO PACTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA VEDAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE COBRANÇA DO VALOR DA MULTA PELA CONTRAPARTE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDORES A RESPEITO DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA - RECONHECIMENTO - MEDIDA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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146 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Prestação de serviços de telefonia. Ajuste renovado automaticamente pelo prazo de 24 meses, desde que ausente a manifestação pelo cancelamento com 30 dias de antecedência. Ré que não demonstra a anuência da Autora à renovação automática do contrato e à cobrança de multa por rescisão antecipada. Inexigibilidade da multa reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido
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147 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Contrato de locação. Loja. Shopping center. Superveniência. Pandemia da covid-19. Situação excepcional. Multa. Rescisão antecipada. Cabimento. Descontos. Abusividade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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148 - TJSP. Ação de rescisão contratual e reparação de danos - Locação de imóvel de veraneio com garagem náutica - Reconvenção pleiteando pagamento de multa por rescisão antecipada - Improcedência da ação e procedência da reconvenção - Ausência de provas de que o autor teria sido expulso das dependências da ré - Cabia ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu - Recurso desprovido
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149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS, ENCARGOS LOCATÍCIOS E REPARAÇÃO DE DANOS - VÍCIOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO - NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR - INÉRCIA - CULPA EXCLUSIVA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - MULTA COMPENSATÓRIA - VALORES RESCISÓRIOS PAGOS POR SEGURADORA - SENTENÇA MANTIDA.
-Segundo art. 22, I, III e IV da Lei de Locação 8.245/91, é dever do locador «entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina, bem como «manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel e «responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação". ... ()
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150 - TJSP. Contrato de locação de imóvel. Rescisão antecipada. Ação pelas locatárias para reconhecimento de culpa do locador, a quem caberia pagamento de multa, devolução da caução e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Provimento parcial. Rescisão que não se deu por goteira ou vazamento, mas sim por excesso de barulho e desavenças com outros moradores.. Fatos alheios ao Ementa: Contrato de locação de imóvel. Rescisão antecipada. Ação pelas locatárias para reconhecimento de culpa do locador, a quem caberia pagamento de multa, devolução da caução e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Provimento parcial. Rescisão que não se deu por goteira ou vazamento, mas sim por excesso de barulho e desavenças com outros moradores.. Fatos alheios ao locador. Contudo, este não comprovou ter informado suficientemente as autoras sobre as condições do prédio e eventuais festas, que seriam de seu conhecimento, pois tem outros imóveis no local. Situação mais justa que exige o afastamento da multa, não cabendo tal pagamento a nenhum dos contratantes, afastamento dos danos morais, com devolução da caução atualizada que pode servir para compensar outros débitos da locação que não dizem respeito à multa. Recurso parcialmente provido.
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