Jurisprudência sobre
rescisao antecipada
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201 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais. Fornecimento de dados de internet. Rescisão antecipada do contrato por falha na prestação dos serviços. Direito do consumidor. Inviável a inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Juntada de reclamação administrativa após dois anos do início do contrato que restou solucionada pela ré. Parte autora que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC. Improcedência mantida. Danos morais. Não ocorrência. Recurso improvido
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202 - TJSP. Embargos à execução - Contrato de locação de imóvel residencial - Incidência de multa compensatória por rescisão antecipada - Necessidade de cobrança proporcional ao período de cumprimento do contrato - Inteligência da Lei 8.245/91, art. 4º - Aplicação de multa moratória também legítima, diante da impontualidade no pagamento dos encargos da locação - Possibilidade de cumulação das penalidades no caso dos autos, considerando que há previsão expressa no instrumento de contrato e os fatos geradores são distintos - Parcial provimento do recurso
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203 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO EM JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA E PRODUÇÃO DE PROVAS - CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR-RECONVINDO SE LIMITOU A CONTESTAR AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE RÉPLICA QUE NÃO ACARRETA NULIDADE - DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR ACERCA DOS FATOS DEBATIDOS NA RECONVENÇÃO - DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - PRETENSÃO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS COM A MUDANÇA DE RESIDÊNCIA - DESCABIMENTO - LOCATÁRIA QUE DEU CAUSA À RESCISÃO ANTECIPADA DO PACTO LOCATÍCIO - DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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204 - TJSP. Agravo de instrumento. Franquia. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para decretar a rescisão antecipada do contrato. Manutenção. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Ausência de urgência diante do encerramento das operações de marketing e utilização do software a partir de março de 2024. Inexistência de prejuízo porque eventuais cobranças com direcionadas às agravantes, após a ciência da vontade de rescindir, devem ser devidamente justificadas e comprovadas pela agravada. Agravo desprovido
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205 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Improcedência dos embargos. Inconformismo das embargantes. Pleito de reforma, para declarar a inexigibilidade da cobrança da fatura de setembro/2021 e de prêmio complementar/multa pela rescisão antecipada. Cabimento. Cancelamento da apólice por inadimplemento contratual. Contrato coletivo empresarial destinado a três vidas integrantes da mesma família. Falso coletivo. Aplicabilidade das normas previstas aos contratos individuais e familiares, os quais, diante do inadimplemento do consumidor, não autorizam a cobrança de prêmio complementar/multa pela rescisão antecipada. Ausência de prova de utilização dos serviços referentes à contraprestação vencida em 30.09.2021. Sentença reformada. Procedência dos embargos. Execução extinta. Recurso provido.... ()
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206 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO ANTECIPADA - CULPA DO LOCADOR - MULTA DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.
Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o magistrado considere as normas integrantes do ordenamento jurídico e, necessariamente, enfrente os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, concretizando o contraditório. 3. Verificada a inadimplência contratual pela locadora, é devida a multa nos moldes pactuados. 4. A condenação por litigância de má-fé exige a configuração clara de alguma das hipóteses do CPC, art. 80, além do dolo processual.... ()
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207 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços. Multa aplicada. Interpretação de cláusulas da avença e reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1 - No caso, a solução da questão controvertida pelo Tribunal de origem, relacionada à responsabilidade pelo descumprimento do contrato de prestação de serviços e à cobrança de cláusula penal, decorreu da interpretação das cláusulas da avença firmada entre as partes, bem como da análise das circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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208 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CLÁUSULA PENAL. MULTA COMPENSATÓRIA POR RESCISÃO ANTECIPADA. REDUÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CC. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença pela qual se julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com sustação de protesto, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A autora alegou abusividade na aplicação de cláusula penal em contrato de prestação de serviços e requereu a declaração de inexigibilidade da multa por rescisão contratual, a sustação do protesto e, subsidiariamente, a redução da penalidade contratual. Pleiteou também indenização por dano moral. ... ()
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209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AÇÃO CONSIGNATORIA DE RESCISÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DE INCÊNDIO TOTAL DO IMÓVEL LOCADO. DEPOSITO DOS ALUGUÉS ATÉ A DATA DO SINISTRO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA.
Sentença de parcial procedência do despejo, decretando a rescisão do contrato de locação a partir da data do sinistro 05/01/2020, condenando a locatária no pagamento dos aluguéis anteriores ao sinistro. ... ()
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210 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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211 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BUSCA A AUTORA O CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA PELA ACIONADA - CONTRATO FIRMADO ENTRE EMPRESAS E QUE TEM CLÁUSULA CONTRATUAL CLARA QUANTO À RESCISÃO - INADIMPLÊNCIA DA ACIONADA QUE DECORRE DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E DA MULTA - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - «PACTA SUNT SERVANDA - SENTENÇA REVISTA - RECURSO PROVIDO.
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212 - TJSP. Embargos de Declaração - Ação de indenização por danos materiais - Rescisão antecipada de contrato de parceria rural para exploração de látex - Alegação de omissão quanto à previsibilidade da rescisão do contrato e à expertise do embargado - Inocorrência de vícios no acórdão embargado - Pretensão de rediscutir o mérito do julgado - Impossibilidade - Embargos de declaração que não se prestam à correção de erro de julgamento ou reanálise de provas - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Embargos rejeitados
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213 - TJSP. Apelação. Cobrança. Locação de equipamentos. Inadimplência do locatário. Cumulação de pedidos de cobrança de aluguéis com multa contratual por rescisão antecipada referente aos mesmos meses. Impossibilidade. Pedidos contraditórios, vez que pressupõe, ao mesmo tempo, vigência e rescisão do negócio jurídico. Multa contratual que deve incidir sobre o período restante do contrato não cumprido, sendo os aluguéis devidos integralmente até a data da rescisão. Pretensão indenizatória pela posse dos bens até sua devolução. Inovação recursal. Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida
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214 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Reconvenção. Sentença de parcial procedência da pretensão inicial e de parcial procedência do pedido reconvencional. Insurgência do autor. Relação de consumo. Contrato firmado na sede da ré. Inaplicabilidade do art. 49, CDC. Ausência de demonstração do cancelamento no mesmo dia do contrato. Reconhecida a rescisão quando da notificação encaminhada pelo PROCON. Multa contratual pela rescisão antecipada que não se mostra abusiva. Pacta sunt servanda. Sentença mantida. Recurso não provido
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215 - TJSP. Voto 1150 Prestação de serviços - Telefonia - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual de fidelização e de inexigibilidade de débito - Demanda de pessoa jurídica em face de concessionária de serviço público - Cobrança de multa decorrente de rescisão antecipada e de débito residual de responsabilidade da recorrente - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Manutenção Ementa: Voto 1150 Prestação de serviços - Telefonia - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual de fidelização e de inexigibilidade de débito - Demanda de pessoa jurídica em face de concessionária de serviço público - Cobrança de multa decorrente de rescisão antecipada e de débito residual de responsabilidade da recorrente - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Manutenção do julgado - Cabimento - Plano corporativo - Possibilidade de estipulação de prazo de permanência mínimo superior a 12 meses - Inteligência do art. 59, da Resolução ANATEL 632/14 - Alegação genérica de falha na prestação do serviço de telefonia, que não restou corroborada pela indicação de um único protocolo de reclamação durante o período da prestação do serviço - Sentença de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise dos fatos e aplicação do direito ao caso concreto, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO DESPROVIDO, condenando-se a recorrente ao pagamento das custas e despesas e verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa. Débora Romano Menezes Juíza Relatora
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216 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Contrato de locação comercial. Demanda ajuizada pela locadora em face dos fiadores que, nos termos do contrato, são devedores solidários e renunciaram ao benefício de ordem. Alegação de descumprimento contratual com requerimento de pagamento de multa pela rescisão antecipada, indenização pelos danos ao bem e pelos custos referentes aos reparos que se fariam necessários para desfazimento das obras realizadas pela empresa locatária. Sentença de improcedência. Recurso da autora.
1. Contrato que contém cláusula contratual expressa no sentido de que a rescisão antecipada importaria no pagamento de multa referente a 3 meses de aluguel. Término do contrato previsto para outubro/2015, tendo a locatária rescindido o negócio em abril/2013. 2. Ausência de comprovação dos danos. Imóvel que era constituído de uma área externa com telhado incompleto, havendo, ainda, uma construção maior inacabada e outra menor pintada de branco e com telhado. Réus que demonstram a realização de obras de finalização do telhado do galpão e conclusão das construções, notadamente a maior, que contava apenas com as paredes externas, sem qualquer finalização externa ou interna. Reformas que se faziam necessárias para o próprio uso do imóvel, havendo cláusula contratual prevendo a isenção no pagamento do primeiro mês de aluguel, provavelmente em razão da ciência da locadora da necessidade das obras, inclusive para que se viabilizasse próprio fim do contrato (uso comercial do espaço). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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217 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. IMÓVEL.
Embargos à execução. Exigência de multa e encargos decorrentes da rescisão antecipada de contrato de locação. Embargante aponta justo motivo para a rescisão do ajuste. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. ... ()
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218 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES À ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA POR INICIATIVA DO CONDOMÍNIO. JUSTO MOTIVO. MULTA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para (a) declarar a inexigibilidade da multa contratual pela rescisão do contrato; (b) condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 8.017,56, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, referente ao valor indevidamente retido; e (c) condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 3.600,00, referente ao valor da multa imposta ao autor no processo trabalhista 0100918-58.2020.5.01.0066, em trâmite na 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. ... ()
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219 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DA LOCADORA DE RESSARCIMENTO DE GASTOS FEITOS COM A PINTURA DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - LOCATÁRIA QUE PERMANECEU POUCOS MESES NO IMÓVEL, A SIGNIFICAR QUE O RESTITUIU NO ESTADO EM QUE RECEBEU, NÃO SENDO POSSÍVEL IMPUTAR-LHE RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL DETERIORAÇÃO DA PINTURA, DADO AO POUCO TEMPO DE USO - MULTA CONTRATUAL - CABIMENTO ANTE A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - MONTANTE DEVIDO NA PROPORÇÃO DO TEMPO FALTANTE DE VIGÊNCIA DO CONTRATO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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220 - TJSP. Locação de imóvel. Embargos à Execução fundada na execução de débitos locatícios relativos à multa contratual pela rescisão antecipada, alugares e IPTU vencidos. Embargos julgados improcedentes.
Apelação da autora. Preliminar de cerceamento de defesa: inocorrência. Renovação dos argumentos iniciais. Embargos à execução não se prestam à rediscussão do mérito. Ausência de excesso de execução. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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221 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços de exploração de refeitório e fornecimento de refeições. Rescisão antecipada. Cobrança de multa. Ruptura fundada na alegação de má prestação dos serviços. Réu que refuta a aplicação da multa por entendê-la indevida. Pedido de produção de provas orais requerido por ambas as partes. Fatos que restaram controvertidos. Necessidade de produção da prova pleiteada para melhor esclarececimento dos pontos aventados pelas partes. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido
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222 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Contratos de prestação de serviços marítimos e afretamento por tempo de embarcação estrangeira de apoio marítimo. Rescisão unilateral e antecipada. Prolação de decisão surpresa. Não ocorrência. Ausência de apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV.
1 - Ação de reparação de danos materiais, em virtude de rescisão antecipada e unilateral dos contratos de prestação de serviços marítimos e afretamento por tempo de embarcação estrangeira de apoio marítimo (off shore) celebrados entre as partes. ... ()
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223 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de locação. Rescisão antecipada. Inovação recursal. Matéria que demanda reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.
1 - As questões referentes ao CPC/2015, art. 1.013, § 1º, não foram objeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a oposição dos embargos de declaração na origem. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto Desatendido o requisito do prequestionamento, incide, no caso, a Súmula 211/STJ. ... ()
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224 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS, MORAL E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada objetivando perdas e danos materiais, moral e lucros cessantes em decorrência da rescisão antecipada de contrato de locação. O Juiz primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de determinado valor. A ré interpôs apelação alegando inexistência de danos materiais, lucros cessantes e moral, como também há cláusula penal compensatória limitada ao valor de três aluguéis. ... ()
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225 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Locação de imóvel não residencial - Ilegitimidade ativa da exequente - Inocorrência - Propositura da execução pela pessoa jurídica que celebrou o contrato como locadora, a quem a lei atribui título executivo (CPC, art. 778, caput, e CPC, art. 784, VIII) - Cláusula penal compensatória pela rescisão antecipada do contrato - Incidência - Penalidade, contudo, que deve ser proporcional ao tempo de cumprimento do contrato, não sendo devida integralmente, o que impõe sua redução - Honorários advocatícios contratuais - Exclusão - Recurso provido em parte
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226 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA CONTRA A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - HIPÓTESE EM QUE HOUVE A ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO, COM O AUMENTO DO SERVIÇO DE INTERNET E OUTRAS MELHORIAS, POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA E CONCORDÂNCIA DA AUTORA - FATO QUE ACARRETA NOVO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO DA CLIENTE - MULTA DEVIDA - VALOR PELO SERVIÇO UTILIZADO QUE SE MOSTRA DEVIDO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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227 - TJSP. Contrato de prestação de serviços. Formatura. Desistência da autora e rescisão antecipada. Multa contratual prevendo a retenção de 90% do valor pago. Abusividade reconhecida. Alegação de aplicação da Lei 14.046/20. Não cabimento. Rescisão anterior à pandemia de covid-19. Ademais, a ré não se enquadra na definição de prestador de serviços de turismo ou culturais. Precedentes do TJSP. Determinação de devolução de 80% da quantia desembolsada que se mostra razoável. Sentença mantida. Recurso não provido.
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228 - TJSP. Civil e processual. Locação de bem imóvel. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo embargado.
A mera desocupação do imóvel pelo locatário não encerra a locação, sendo necessária a comprovação da entrega das chaves ao locador ou ao seu representante legal, mediante recibo (prova documental). Cobrança de multa pela rescisão antecipada que não pode prevalecer, uma vez que causada pelo fato de que o imóvel não foi entregue aos locatários em ideais condições de habitabilidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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229 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços (hotelaria). Ação de Resolução contratual. Contratos coligados de associação à rede internacional de hotéis e de aquisição de direitos de hospedagem, pelo sistema de 'time sharing', com prazo determinado de 30 anos. Rescisão abrupta e antecipada por parte da associação. Homologação de acordo judicial para extinguir o contrato entre as partes e determinar a restituição da taxa de associação. Prosseguimento do feito em relação ao corréu, hotel que disponibilizaria a hospedagem contratada. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade pelo vício do serviço. CDC, art. 20, II. Restituição do preço pago. Solidariedade entre os fornecedores participantes dos contratos coligados. Devolução do preço como consequência lógica da Resolução contratual já operada. Dever do corréu de restituir a integralidade do preço pago pela consumidora lesada pela rescisão antecipada. Recurso provido.
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230 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito, em virtude de multa cobrada por rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços de acesso à internet. Relação de consumo configurada. Ausência de comprovação de que o apelado tinha ciência do prazo de fidelização a que estaria vinculado. Falha na prestação dos serviços por parte da apelante, que não dispensou ao consumidor as informações necessárias. Abusividade da cobrança que torna indevida a negativação realizada pela empresa-ré. Dano moral indenizável caracterizado. Recursos improvidos.
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231 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Plano de saúde - Cobrança de multa pela rescisão antecipada do contrato de plano de saúde - Procedência dos embargos - Recurso da SUL AMÉRICA - Aplicação dos ditames do CDC ao caso concreto (Súmula 608/STJ) - Cláusula de cobrança de multa pela extinção contratual, cuja abusividade foi reconhecida no julgamento da ACP 0136265-83.2013.4.02.5101, pelo TRF da 2ª Região - Revogação do parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/04 pela RN ANS 455/20 - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Majoração dos honorários do patrono da embargante - Não provimento
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232 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não incidência da Súmula 182/STJ. Reconsideração da decisão da presidência. Ação declaratória de nulidade de cláusula e rescisão contratual. Fornecimento de oxigênio líquido. Renovação tácita. Rescisão antecipada. Multa contratual. Penalidade afastada pelo tribunal a quo. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.
«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial. Aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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233 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -
Contrato de prestação de serviços - Rescisão antecipada pela contratante - Cobrança cumulativa de aviso prévio e multa pela rescisão - Embargos monitórios rejeitados - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Preliminares afastadas - Mérito - Cláusula que prevê imposição de penalidade somente no caso em que a rescisão decorre da vontade da contratante, silenciando a respeito na hipótese de resilição pela contratada - Aviso prévio e multa rescisória - Duas penalidades impostas que configuram compensação financeira à parte contratada pela rescisão antecipada do contrato - Cobrança duplicada com a mesma natureza, a envolver o mesmo fato gerador - Vedação ao «bis in idem - Violação ao equilíbrio que deve nortear os negócios jurídicos em geral - Reconhecida a abusividade da cláusula - Art. 413, do Código Civil - Valor do título executivo judicial reduzido para metade do pretendido na inicial - Precedente - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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234 - TJRS. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS DE ORIENTAÇÃO SOCIAL VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESCISÃO ANTECIPADA PELAS DEMANDADAS. JUSTIFICADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS REMANESCENTES. NÃO VERIFICADAS. DANO MORAL. INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA.
1. A rescisão contratual foi justificada, pois ficou provado que a autora, na qualidade de responsável técnica pelos serviços sociais dos empreendimentos, não cumpria integralmente suas obrigações, comparecendo apenas quando as atividades coincidiam com sua escala de trabalho presencial, em desacordo com a necessidade de disponibilidade horária prevista nos contratos. ... ()
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235 - TJSP. Ação de cobrança de multa contratual. Recurso da requerida. Multa de natureza compensatória pela rescisão antecipada do contrato em razão de infração contratual. Rescisão contratual não verificada. Desinteresse da parte autora na rescisão do contrato. Descabimento da cobrança da multa. Demanda extinta por falta de interesse processual. Recurso da requerente que objetiva a modificação do patamar de fixação da multa. Sentença reformada para julgar extinta a demanda sem resolução do mérito (art. 485, VI do CPC). Ônus sucumbenciais invertidos. Recurso da ré provido e recurso da autora prejudicado
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236 - TJSP. TELEFONIA.
Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Aplicabilidade do CDC. Multa de fidelização por rescisão antecipada do contrato. É inaplicável a penalidade pela rescisão antecipada do contrato a partir de novo prazo de permanência, uma vez que configura vantagem exagerada, em razão da abusividade da cláusula contratual. Precedentes. Acolhimento da pretensão de inexigibilidade do débito. Negativação indevida. Lesão à imagem da autora perante terceiros. Autora que faz jus ao recebimento de indenização por danos morais, ante a evidente ofensa à sua honra objetiva. Súmula 227 do C. STJ. Indenização por danos morais fixada na sentença no importe de R$ 10.000,00, que não comporta redução. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
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237 - TJSP. Apelação cível. Locação. Ação declaratória de inexigibilidade de multa pela rescisão antecipada, cumulada com indenização por danos morais.
Extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à administradora da locação, por ilegitimidade. A imobiliária, intermediadora e administradora da locação, figurou como representante da locadora, agindo como sua mandatária (CPC, art. 485, VI). Manutenção da responsabilidade da locadora pela rescisão antecipada da locação. Inexigibilidade da cobrança da multa contratual. A autora alugou imóvel de alto padrão, com considerável locativo mensal, e pretendia desfrutar tranquilamente das condições que esse imóvel poderia oferecer, mas desde o início da locação enfrentou problemas e dispendeu tempo nas comunicações e nas tentativas de os solucionar. Inexigibilidade do valor cobrado a título de reparos no imóvel. Ausente comprovação de que a locatária participou da vistoria de saída. Documento unilateral. Apelação da autora deserta. Recolhimento da diferença das custas recursais que não observou a atualização monetária. Ainda que conhecido esse recurso, a autora não teria sucesso pois a conduta da corré fiadora não foi abusiva, agindo no cumprimento do contrato de fiança. Manutenção da improcedência da ação em relação a ela. Declarada a inexigibilidade da multa contratual e dos valores relativos aos reparos no imóvel, tem-se por indevida a comunicação dessa dívida aos órgãos de proteção ao crédito. Indenização por danos morais, todavia, que é afastada. Incidência do disposto na Súmula 385, STJ. Documentos juntados em sede recursal. Possibilidade (art. 435, CPC). Apelação da autora não conhecida, parcialmente provida a das corrés(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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238 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial, fundada em contrato de locação de plataforma de comutação digital, cessão de uso da programação nele instalada, bem como de prestação de serviços de assistência técnica. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência da locadora embargante, para reconhecer a nulidade da r. sentença, excluir ou reduzir a multa pela rescisão antecipada. Recurso que não deve ser provido. Cláusula de eleição de foro que traz hipótese de competência relativa. Embargante que, embora tenha alegado a incompetência, pediu, em réplica, o julgamento do feito pelo juízo a quo. Fato prejudicial a tese inicialmente alegada e que acarretou a prorrogação de competência. Inexistência de prejuízo, uma vez que a execução foi proposta no foro do domicílio da locatária. Competência do juízo universal da falência também inaplicável ao caso. Crédito extraconcursal. Ação de execução ajuizada em data anterior à decretação de falência. Juízo universal, ademais, que autorizou a prática de atos constritivos por outros juízos, salvo se o crédito tiver natureza concursal e se a penhora recair sobre bens essenciais à atividade empresarial. Mérito. Incontroversas inadimplência e rescisão antecipada do contrato. Alegação de impossibilidade financeira causada pela pandemia. Embargante que sequer tentou revisar, ainda que temporariamente, o contrato. Dificuldades financeiras que não afastam o dever de cumprir com as obrigações assumidas. Multa rescisória aplicável, no valor previsto em contrato. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido
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239 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA.
Caso em Exame ... ()
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240 - TJSP. Agravo de instrumento. Franquia. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para compelir a agravada a retirar o nome do agravante do cadastro de maus pagadores e deixar de efetuar cobranças de taxas e multa por rescisão antecipada do contrato. Manutenção. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Documentos insuficientes para demonstrar eventual descumprimento contratual por parte da agravada. Ausência de prova de envio e recebimento de notificação pleiteando a rescisão. Suposto inadimplemento iniciado em março de 2023, o que afasta a urgência. Agravo desprovido
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241 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Cumprimento de sentença. Multa rescisória. Boleto juntado que comprova o valor do aluguel mínimo vigente na data que foi considerada a de rescisão antecipada do contrato. Excesso de execução. Ausência de comprovação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a respeito da ausência de comprovação do excesso de execução, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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242 - TJSP. Locação de imóvel. Rescisão antecipada por culpa do locador. Retirada do portão da residência sem prévio aviso. Perturbação do sossego dos locatários. Multa arbitrada em valor equivalente a um aluguel, ante a ausência de previsão contratual específica. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 2.000,00 que se mostra adequada à reparação do dano. Pretensão de ressarcimento da diferença entre o valor do aluguel anterior e o novo contrato afastada. Impossibilidade de dupla penalização e ausência de comprovação de similaridade entre os imóveis. Recurso desprovido
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243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE O EMPREENDIMENTO NÃO ATINGIU O RESULTADO ESPERADO PELO EMPREENDEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RISCO EMPRESARIAL. CLÁUSULA LIVREMENTE PACTUADA PELAS PARTES LEI 8245/91, art. 54. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. NECESSIDADE DE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE («PACTA SUNT SERVANDA). MULTA DEVIDA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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244 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de renda. IRRF. Contrato de afretamento de embarcação. Rescisão antecipada. Cláusula contratual denominada «taxa de compensação». Pagamento de valores a empresa estrangeira domiciliada no exterior. Retenção pela fonte pagadora. Controvérsia sobre a alíquota aplicável. Lei 9.430/1996, art. 70 versus Lei 9.481/1997, art. 1º, I.
1 - Cinge-se a controvérsia em definir se a multa recebida por rescisão de contrato de afretamento de embarcação está sujeita à tributação sob alíquota zero ou sob alíquota de 15%. ... ()
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245 - TST. Contrato de trabalho. Jogador de futebol. Lei pelé. Cláusula penal. Rescisão contratual por iniciativa do clube. Pagamento indevido. Não provimento. CLT, art. 479. Lei 9.615/98, arts. 28 e 31, § 3º.
«A cláusula penal prevista pelo Lei 9.615/1998, art. 28 (Lei Pelé) tem sua aplicabilidade restrita às hipóteses em que o rompimento antecipado do contrato de trabalho dá-se por iniciativa do atleta. Tal é a interpretação sistemática da norma, notadamente em vista do quanto disposto no § 3º do artigo 31 do mesmo diploma legal. Tal é, ademais, sua interpretação teleológica. Pondere-se que a referida cláusula foi introduzida no Direito Desportivo como sucedâneo do direito ao passe, que tinha por principal beneficiário o clube a que vinculado o atleta. Se, por um lado, a chamada Lei Pelé permitiu ao atleta libertar-se de seu clube quando do término de seu contrato de trabalho, garantiu ao clube, em contrapartida, direito a espécie de indenização caso o atleta opte por deixá-lo anteriormente à data aprazada. Ao atleta, caso a iniciativa da rescisão antecipada seja de seu clube, reservou o direito à indenização prevista pelo CLT, art. 479, equivalente à metade da remuneração a que faria jus até o termo do contrato. Libertou-se, assim, o atleta, assegurando-se a ambos os sujeitos da relação empregatícia direito a ver compensados os prejuízos decorrentes dessa rescisão antecipada.... ()
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246 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
Escoado o primeiro prazo de 12 meses avençado e prorrogado o contrato automaticamente, mostra-se legítima a resilição unilateral, sem qualquer penalidade. Expectativa econômica já devidamente alcançada. Impossibilidade de o tomador do serviço ficar sujeito, de forma permanente, às penalidades na hipótese de rescisão antecipada. Contrato sem previsão expressa de multa rescisória aplicável para o caso presente. Perdas e danos, embora pré-tarifadas pela lei quando ocorrer a extinção antecipada do contrato de duração determinada, que efetivamente não se vislumbra tenham comprovadamente ocorrido. Inaplicabilidade do art. 603 do CC. Pendências fiscais do condomínio lançadas durante a vigência do contrato, de modo que sua gestão estava incluída no objeto contratado, sem que seja devido qualquer acréscimo. Reconhecimento da parte requerida relativamente ao aviso prévio devido pela rescisão antecipada do contrato que atrai a aplicação do CPC, art. 90. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido... ()
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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de nulidade de contrato com pedido de tutela. ... ()
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248 - TJSP. Contrato. Locação de imóvel. Nulidade. Inocorrência. Imobiliária que não tinha poderes à época da celebração para representar a locadora. Posterior outorga de mandato que implica em ratificação dos atos praticados pela mandatária, com efeito retroativo. Inteligência do CCB, art. 662, parágrafo único. Inadimplemento dos aluguéis injustificado. Locatários que não impugnaram o débito nem trouxeram comprovantes de pagamento. Incidência da multa compensatória, pela rescisão antecipada do contrato. Desnecessidade de notificação prévia ao ajuizamento da ação de cobrança, por se tratar de obrigação líquida e com termo certo, que é exigível desde o vencimento. Recurso desprovido.
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249 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA POR INICIATIVA DOS LOCATÁRIOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS, EXCLUINDO DO CÔMPUTO DA DÍVIDA EXECUTADA O VALOR REFERENTE À PINTURA DO IMÓVEL.
APELAÇÃO DO EMBARGADO-EXEQUENTE - APELO INSUBSISTENTE, CONTUDO. EMBARGANTES QUE PERMANECERAM POUCOS MESES NO IMÓVEL LOCADO, SITUAÇÃO QUE, ALIADA À INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO DEMONSTRANDO O ESTADO EM QUE DEVOLVIDO O IMÓVEL, DESLEGITIMA A COBRANÇA DA QUANTIA RELACIONADA AOS REPAROS NA PINTURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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250 - TJSP. Civil e processual. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.
Ainda que não se vislumbre a existência de relação de consumo, inexistindo previsão contratual acerca da aplicação de multa em caso de rescisão antecipada, não se pode cogitar de aplicação obrigatória ou automática do que dispõe o CCB, art. 603. Prevalência da livre vontade das partes, tal qual consubstanciada no contrato, ainda mais se tratando de negócio firmado entre duas pessoas jurídicas. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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