(DOC. VP 389.1340.1125.5800)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de contrato com pedido de tutela. Respeitável decisão determinou a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, bem como da multa pela rescisão antecipada, até julgamento final da ação. Ausência dos requisitos autorizadores para concessão de efeito suspensivo ou antecipação de tutela. Inteligência do art. 995, parágrafo único, do CPC. Necessidade de instauração do contraditório com instrução probatória. RECURSO DESPROVIDO.

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