(DOC. VP 876.8020.2664.5358) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa de telefonia contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, declarando a inexistência de débito referente à multa rescisória cobrada em razão do cancelamento dos serviços e portabilidade dos números para outra operadora. 2. A apelante alega a validade da multa rescisória, sustentando a comprovação do cancelamento dos serviços através da portabilidade e a possibilidade de fideliza

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