(DOC. VP 201.5680.9003.8100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços. Multa aplicada. Interpretação de cláusulas da avença e reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - No caso, a solução da questão controvertida pelo Tribunal de origem, relacionada à responsabilidade pelo descumprimento do contrato de prestação de serviços e à cobrança de cláusula penal, decorreu da interpretação das cláusulas da avença firmada entre as partes, bem como da análise das circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2 - Agravo interno desprovido.»

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