(DOC. VP 176.3512.1447.2833)

TJSP. Apelação. Declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais. Fornecimento de dados de internet. Rescisão antecipada do contrato por falha na prestação dos serviços. Direito do consumidor. Inviável a inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Juntada de reclamação administrativa após dois anos do início do contrato que restou solucionada pela ré. Parte autora que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC. Improcedência mantida. Danos morais. Não ocorrência. Recurso improvido

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