(DOC. VP 843.0978.5232.4467)

TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. IMÓVEL.

Embargos à execução. Exigência de multa e encargos decorrentes da rescisão antecipada de contrato de locação. Embargante aponta justo motivo para a rescisão do ajuste. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. - Rescisão contratual antecipada. Embargante pretende se exonerar do pagamento da multa compensatória pela rescisão antecipada, porque o imóvel não apresentava plenas condições de habitabilidade. Possível a discussão da matéria nesses autos. Provas contund

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