(DOC. VP 963.5999.1610.6357)

TJSP. Agravo de instrumento. Franquia. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para decretar a rescisão antecipada do contrato. Manutenção. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Ausência de urgência diante do encerramento das operações de marketing e utilização do software a partir de março de 2024. Inexistência de prejuízo porque eventuais cobranças com direcionadas às agravantes, após a ciência da vontade de rescindir, devem ser devidamente justificadas e comprovadas pela agravada. Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote