Jurisprudência sobre
rescisao antecipada

151 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DE AMBAS AS PARTES -

Recolhimento de preparo insuficiente - Complementação a menor pela falta de atualização monetária - Preparo recolhido em grande parte - Determinação de recolhimento no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa pública - Ausência de dialeticidade - Inocorrência - Apelante que impugnou os fundamentos da sentença, insistindo na ocorrência de danos materiais e morais em razão da rescisão antecipada do contrato - Multa contratual por rescisão antecipada do contrato, não precedida de aviso prévio adequado - Admissibilidade - Ausência de indícios de infração contratual por parte da autora que justificasse a rescisão antecipada sem incidência da multa - Astreintes - Exclusão - Impossibilidade - Medida que possui amparo legal, com natureza profilática e inibitória - Dano material não demonstrado - Verbas rescisórias que, contratualmente, são obrigação da empresa autora - Dano moral não configurado - Carência de indícios de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica - Sucumbência recíproca bem reconhecida - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recursos improvidos... (Continua)

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152 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO E MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA -

Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde - Contrato coletivo empresarial com 2 vidas beneficiárias - Abusividade das cláusulas contratuais que violam o art. 51, IV do CDC - Nulidade do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, consoante o disposto no art. 103, I do CDC, permitindo a rescisão do contrato de plano de saúde sem imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência - Débito declarado inexigível. ... (Continua)

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153 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA DO AJUSTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. DECOTE DO EXCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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154 - TJSP. Telefonia. Ação declaratória de rescisão contratual e inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

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155 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA CONTRA A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - HIPÓTESE EM QUE HOUVE A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO - FATO QUE NÃO ACARRETA A PRORROGAÇÃO DA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO DA CLIENTE PELO MESMO PERÍODO INICIALMENTE PREVISTO - MULTA AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA.

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156 - TJSP. Telefonia. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Multa de fidelização por rescisão antecipada do contrato, aplicada durante período de renovação automática. Impossibilidade. Abusividade da cláusula de renovação automática contida no contrato de permanência. Precedentes. Acolhimento da pretensão de inexigibilidade do débito. Sentença mantida. Arbitramento de horários recursais. Apelo desprovido

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157 - TJSP. Contrato anual de prestação de serviços de ginástica. Pleito dos Autores visando a rescisão antecipada do contrato, sem pagamento de multa. Inadmissibilidade. Cancelamento do contrato que se deu antes de findo o «prazo de fidelização previsto no contrato. Multa que deve ser reduzida para R$209,70, em atenção ao comando do CCB, art. 413. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido

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158 - TJSP. Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização. Rescisão antecipada do contrato por falha na prestação dos serviços da ré. Bloqueio indevido de linhas telefônicas. Autora que se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC. Multa contratual afastada. Dano moral não demonstrado. Pessoa jurídica. Ausência de prova de ofensa à sua imagem perante terceiros. Recurso parcialmente provido

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159 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA CONTRA A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - HIPÓTESE EM QUE HOUVE A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO - FATO QUE NÃO ACARRETA A PRORROGAÇÃO DA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO DA CLIENTE PELO MESMO PERÍODO INICIALMENTE PREVISTO - MULTA AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA.

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160 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Rescisão antecipada de contrato. Indenização por danos materiais e morais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que a conclusão a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de descumprimento contratual pela apelada, não conferindo à apelante o direito à indenização- decorreu de convicção formada pela análise dos elementos fáticos existentes nos autos e no contrato entabulado, sendo que, entender de forma diversa encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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161 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Locação. Rescisão antecipada. Motivação. Dificuldade financeira. Revisão. Súmula 7/STJ. CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Danos. Comprovação. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - A reforma do julgado para alterar o motivo pelo qual o contrato de locação foi antecipadamente rescindido demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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162 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - RESCISÃO ANTECIPADA OU FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - VÍCIO OCULTO DO PRODUTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA MEDIDA.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. A concessão de tutela de urgência para rescisão do contrato ou o fornecimento de carro-reserva não se mostra viável no momento porque a tese de vício oculto demanda dilação probatória.... (Continua)

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163 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LIDE PRINCIPAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO ANTECIPADA PELO CONTRATANTE. MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA. EXIGIBILIDADE. PROCEDÊNCIA. LIDE SECUNDÁRIA. RESPONSABILIDADE DA GASMIG. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão de cobrança de multa por descumprimento contratual em decorrência de suposta rescisão antecipada e não aquisição da quantidade mínima mensal de gás pactuada contratualmente. ... (Continua)

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164 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de administração imobiliária. Relação entre locador e imobiliária. Incidência do CDC. Precedentes. Multa contratual. Rescisão antecipada. Abusividade. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões quanto ao pagamento da multa e à eventual abusividade ou ambiguidade de cláusula demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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165 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Licenciamento de uso de programas de informática («softwares). Rescisão antecipada por parte da municipalidade seguida de suspensão da prestação de serviços. Obtenção, todavia, pela ré, em razão de ordem judicial, das senhas necessárias para a operação do sistema cuja utilização fora licenciada. Emissão de notas fiscais relativas ao serviço prestado. Admissibilidade. Continuidade dos serviços demonstrada. Ação de cobrança julgada procedente. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

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166 - TJSP. Locação não residencial - Ação de inexigibilidade do débito - Pandemia de Covid-19 - Inadimplemento confesso - Teoria da imprevisão - Inaplicabilidade - Contrato celebrado em agosto de 2020, em meio à crise sanitária - Autora tinha pleno conhecimento das restrições e dificuldades impostas no contexto da pandemia - Risco do negócio - Devida a multa contratual pela rescisão antecipada - Dificuldade financeira não justifica isenção ou redução das obrigações contratuais livremente pactuadas - Sentença mantida - Recurso desprovido

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167 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços de honorários advocatícios. Prescrição da cobrança. Não ocorrência. Contrato escrito. Base de cálculo estabelecida em relação ao proveito econômico que seria auferido. Rescisão antecipada pelo contratante. Pedido de honorários sobre percentual do proveito auferido em ações findas por acordo. Impossibilidade na via eleita. Contrato que não prevê remuneração para revogação. Necessidade de recorrer às vias ordinárias para arbitramento. Recurso improvido.

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168 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA -

Incontroverso que celebrado entre as partes contrato de prestação de serviços de telefonia referente à contratação de 270 linhas telefônicas móveis, no valor mensal de R$ 42,99 cada - Prorrogação do prazo de fidelidade ocorreu de forma expressa em documento específico - Rescisão antecipada quanto à contratação de 169 linhas - Válida a aplicação da multa - Contrato estipula multa contratual na quantia correspondente a R$ 50,00 por linha (para cada mês remanescente) na hipótese de rescisão antecipada - Excessivo o valor da multa (superior ao valor da contratação mensal) - Cabível a redução equitativa do valor da multa - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, quanto à Requerida Datavoxx, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, quanto à Requerida Claro, para declarar a rescisão parcial do contrato de prestação de serviços por solicitação unilateral da Autora, incumbindo à Autora o pagamento de multa no valor de R$ 30.000,00 - Razoável a redução equitativa da multa contratual rescisória para R$ 60.840,00 (R$ 20,00 por mês remanescente, para cada linha cancelada) - RECURSO DA REQUERIDA CLARO PARCIALMENTE PROVIDO, para fixar o valor da multa por rescisão antecipada devida pela Autora em R$ 60.840,00, E RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

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169 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde. Multa por rescisão antecipada. Cláusula não aceita. Nulidade reconhecida. Alegação de omissão no acórdão estadual. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DOS ELEVADORES. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE MULTA PARA O CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é devida a incidência das penalidades pela rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. ... (Continua)

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171 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Locação de imóvel residencial. Embargos à execução. Contrato por prazo determinado. Multa por rescisão antecipada devida. Reexame de matéria fático probatória. Cláusulas contratuais. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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172 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia. Plano corporativo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.

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173 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Prestação de serviços. Telefonia. Multa pela rescisão antecipada. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: documentação juntada com a inicial que não basta para comprovar a alegada falha na prestação dos serviços da ré. Preposto da autora que confirmou em ligação telefônica com preposta da ré a alteração do plano de serviços, com cláusula de fidelidade por mais vinte e quatro (24) meses. Contratação com cláusula de fidelidade estabelecendo o prazo de permanência e a multa por rescisão antecipada proporcional ao período complementar. Resolução 623/2014 da ANATEL que permite a fixação de prazo superior a doze (12) meses em relação a «consumidores corporativos". Período de fidelidade que comporta livre negociação. Cobrança de multa pela rescisão antecipada que configurou mero exercício regular de direito por parte da ré. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela autora, arbitrada a honorária devida ao Patrono da Empresa ré em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.*... (Continua)

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174 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Autora que requer a declaração de inexigibilidade do débito, oriundo de multa por descumprimento do período de permanência mínimo em contrato de prestação de serviços de telecomunicação. Sentença de procedência. Apelo da ré. Existência da relação jurídica incontroversa. Contrato de telecomunicação que previa período de permanência mínimo de 36 (trinta e seis) meses, com cláusula de renovação automática e multa por rescisão antecipada. Autora que demonstrou ter contatado a requerida com a antecedência mínima prevista em contrato para obstar a renovação automática, requerendo a transferência da titularidade das linhas para o adquirente de seu ponto comercial. Fatos ocorridos em janeiro de 2023, tendo a ré procedido à renovação unilateral em março de 2023, cobrando multa por descumprimento do tempo de permanência após suposta rescisão antecipada em maio de 2023. No caso, renovação automática que ocorreu de forma ilegal, na medida em que a autora comunicou antecipadamente sua intenção de não continuar com a contratação. Por conseguinte, débito a título de multa por rescisão antecipada que deve ser declarado inexigível. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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175 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contratos. Operações com máquinas agrícolas. Rescisão antecipada. Multa não compensatória. Lucros cessantes. Cumulação. Previsão expressa. Modificação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No caso, modificar a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que o contrato celebrado entre as partes previu a possibilidade de cumulação de multa não compensatória com perdas e danos, exigiria o exame das provas e das cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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176 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Telefonia móvel celular. Falta de entrega de parte de aparelhos contratados. Rescisão antecipada dos contratos, por inexecução da ré. Cobrança de multa fundada em cancelamento antes do término do prazo de carência e negativação da autora em órgão de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Inexigibilidade de débito conta corrente. Indenização por danos morais bem acolhida na origem. Ré condenada ao pagamento de indenização de R$ 7.521,96 por danos morais. Recurso não provido.

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177 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Coisa julgada. Servidor público municipal contratado por prazo determinado. Alegação de rescisão antecipada do contrato de trabalho. Postulação de verbas trabalhistas. Ação promovida na Justiça do Trabalho, sobre a mesma questão, julgada improcedente, com tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) sem evidência de dizer respeito a contratos de trabalho distintos. Coisa julgada configurada, com consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso improvido, com observação.

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178 - TJSP. Apelação. Locação. Multa prevista contratualmente para a hipótese de rescisão antecipada. Cobrança integral equivalente a três aluguéis. Possibilidade. Rescisão comunicada apenas sete dias após a assinatura, não obstante o prazo contratual de 30 meses. Multa aplicada proporcionalmente ao período cumprido. Lei 8.245/91, art. 4º. Onerosidade excessiva do art. 478 do CC não configurada, tampouco a manifesta desproporção do art. 317 do mesmo diploma legal. Recurso provido.

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179 - TJSP. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL A FIM DE EXCLUIR DO CÁLCULO O VALOR DA MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL (RESCISÃO ANTECIPADA) - NÃO CABIMENTO - PENALIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO E QUE POSSUI FATO GERADOR DIVERSO EM RELAÇÃO À MULTA ESTABELECIDA PARA A HIPÓTESE DE ATRASO NA INAUGURAÇÃO DA LOJA - EVENTUAL INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONSTITUI QUESTÃO MERITÓRIA, A SER APRECIADA APÓS O CONTRADITÓRIO - DECISÃO CASSADA.

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180 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Embargos à execução. Prêmio complementar pela rescisão antecipada do contrato. Inexigibilidade. Cobrança que tinha por fundamento o art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da ANS, que foi declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Posterior revogação da norma pela ANS na Resolução 455/2020. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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181 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DE MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA - PESSOA JURÍDICA PODE SER ENQUADRADA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR QUANDO É O DESTINATÁRIO FINAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CLÁUSULA QUE VIOLA O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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182 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA POR DEVOLUÇÃO ANTECIPADA - REEMBOLSO POR SINISTRO, DESMOBILIZAÇÃO, KM EXCEDIDO E TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONSUBSTANCIEM AS COBRANÇAS - FATURAS PARCIALMENTE IMPUGNADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC, as pretensões que não foram deduzidas em primeira instância não podem ser objeto de apreciação pelo tribunal, sob pena de supressão de instância. No presente caso, veicula no primeiro recurso questão não suscitada em primeira instância, não sendo possível o conhecimento relativamente a tal matéria, já que, do contrário, admitir-se-ia inovação recursal e afronta ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição contratual imotivada. Exigência de aviso prévio e de multa por rescisão antecipada («fidelização). Inexigibilidade dos valores cobrados posteriormente ao pedido de cancelamento do plano. Entendimento firmado na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009/ANS, que dava lastro à cobrança de aviso prévio. Multa contratual por rescisão antecipada. Pretensa ilegalidade da multa por fidelização (12 meses). Inexigibilidade, ao menos por ora, da sanção. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Agravo provido... (Continua)

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184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE CHIPS PARA INSTALAÇÃO EM APARELHOS DE GRAVAÇÃO DE VÍDEO EM FORMATO DIGITAL (DVR). NECESSIDADE DE CONEXÃO DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA COM SERVIDOR CENTRAL DE GRAVAÇÃO DE IMAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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185 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA - JUSTA CAUSA PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA LOCADORA PELO CONSERTO DO TELHADO

Não tendo a apelante se desincumbido do ônus de requerer tempestivamente as provas que pretendia produzir e, sendo certo que a tomada de depoimento pessoal não se mostrava indispensável ao julgamento da demanda, não há que se falar em cerceamento de defesa. ... (Continua)

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186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. DESOCUPAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA COM RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Os elementos trazidos aos autos não demonstram a impossibilidade da parte em desempenhar sua atividade laborativa em razão da desocupação abrupta do imóvel locado, bem como o desconhecimento do locador de que o imóvel se localizava em área de risco. ... (Continua)

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187 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Plano de saúde coletivo. Reajuste. Rescisão antecipada. Guia de recolhimento preenchida com irregularidade. Recurso especial deserto.

1 - Ação condenatória. ... (Continua)

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188 - STJ. Recursos especiais. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços. Descumprimento. Rescisão antecipada. Produção de provas. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em interpretação do disposto nos arts. 330, I, e 333, I, do CPC, Código de Processo Civil/1973, já decidiu que há cerceamento de defesa quando o tribunal julga improcedente o pedido por ausência de provas cuja produção foi indeferida no curso do processo. ... (Continua)

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189 - TJRJ. Direito do Consumidor. Saúde Suplementar. Plano de Saúde Coletivo Empresarial. Cobrança de Prêmio Complementar. Abusividade. Rescisão Antecipada. CDC. Regulamentação da ANS.

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190 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração da decisão da presidência. Ação declaratória de rescisão contratual. Arrendamento mercantil. Rescisão antecipada. Justa causa. Ausência. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A Corte de origem, com base no lastro probatório colacionado aos autos, compreendeu que houve inadimplemento sem justa causa por parte do ora agravante, o que acarreta a imposição de multa por descumprimento contratual. A modificação do referido posicionamento demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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191 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de indenização por dano patrimonial por rescisão antecipada de contrato c/c lucros cessantes e dano moral. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1 - A ausência de prequestionamento de tese impede a análise do reclamo, atraindo o óbice da súmula 211/STJ, notadamente quando não alega a parte eventual negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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192 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóveis e indenizatória. Decisão que deferiu tutelas provisórias. Insurgência. Deferimento, além da medida requerida, de requerimentos não deduzidos (rescisão do contrato, suspensão de cobrança, pelas rés, de valores de verbas condominiais e IPTU, determinação de depósito nos autos). Decisão extra petita. Nulidade. Afastamento das tutelas questionadas pelas rés e, também, de ofício da tutela referente à declaração de rescisão antecipada do contrato, não requerida. Agravo provido com observação

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193 - STJ. embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e direito civil. Ação monitória. Contrato de patrocínio. Rescisão antecipada. Adimplemento parcial. Cláusula penal. Valor. Redução equitativa. Readequação. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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194 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Contrato de arrendamento. Rescisão antecipada. Culpa da contratada. Ausência. Princípio da boa-fé contratual não violado. Questões relacionadas ao conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Indenização material. Pedido genérico. Impossibilidade no caso concreto. Reexame. Súmula 7/STJ. Multa contratual. Obrigação líquida e certa. Juros moratórios correm a partir constituição da mora pela notificação extrajudicial. Precedente. Agravo interno não provido.

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195 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP). Cláusula contratual estipulando quantidade mínima para aquisição. Possibilidade. Contrato entabulado entre as partes de forma livre e espontânea, sem qualquer vício de consentimento. Observância do princípio «pacta sunt servanda. Responsabilidade da autora pela rescisão contratual não comprovada pela recorrida. Possibilidade da cobrança dos custos de mobilização de equipamento, honorários advocatícios. Multa compensatória devida em face da rescisão antecipada, sendo a cobrança proporcional. Ação de rescisão contratual julgada procedente. Recurso provido.

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196 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Espaço em shopping. Rescisão antecipada. Multa. Razoabilidade. Revisão do entendimento do acórdão recorrido. Análise de cláusulas e reexame de matéria fático probatória. Descabimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Conquanto esta Corte reconheça a possibilidade de redução judicial da cláusula penal estabelecida em contrato ou acordo firmado pelas partes, quando ficar demonstrado o excesso do valor arbitrado inicialmente, o Tribunal de origem asseverou a proporcionalidade e equidade da multa estabelecida no pacto, de modo que rever tais conclusões demandaria o reexame de provas, atraindo a incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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197 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia celular. Rescisão do contrato. Serviços contratados pela autora que não foram prestados conforme o plano contratado. Condenação da operadora ré ao pagamento de multa por rescisão antecipada. Impossibilidade. Ausência de previsão contratual. Indenizatória por danos materiais consubstanciada na compra dos aparelhos. Desacolhimento. Aparelhos adquiridos da ré, além de terem sido úteis pelo tempo que o contrato perdurou, poderão ser reutilizados em outra operadora, conforme atesta parecer do perito exarado nos autos. Recurso, nessa parte, não provido.

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198 - TJSP. Multa contratual. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Modalidade de demanda contratada. Insurgência contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de multa contratual por rescisão antecipada no fornecimento de energia elétrica. Acolhimento. Suspensão de fornecimento que ocorreu em virtude de falta de quitação das faturas no período de prorrogação automática do contrato, não denunciado. Inobservância do prazo mínimo previsto para sua rescisão. Admissibilidade da cobrança e da suspensão. Sentença reformada para julgar o pedido procedente. Recurso provido.

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199 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Rescisão do contrato antes do período de vigência pactuado, sendo devida a multa rescisória. Incontroverso que o lançamento do nome da autora, em órgão de proteção ao crédito, se deu em decorrência de rompimento de contrato de comodato realizado entre as partes, sendo que a autora se recusou a pagar a multa contratual pela rescisão antecipada do contrato. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Recurso provido para julgar a ação improcedente.

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200 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL JÁ REALIZADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO AO DESPEJO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA. RESCISÃO REALIZADA TRÊS ANOS ANTES DO PACTUADO. DEVIDA A MULTA PREVISTA EM CONTRATO PARA RESCISÃO ANTECIPADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEVIDAMENTE DEFERIDA AOS RÉUS. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança de aluguéis e encargos e extinto o feito, sem julgamento do mérito, em relação ao despejo. ... (Continua)

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