(DOC. VP 114.8857.3769.0202)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição contratual imotivada. Exigência de aviso prévio e de multa por rescisão antecipada («fidelização»). Inexigibilidade dos valores cobrados posteriormente ao pedido de cancelamento do plano. Entendimento firmado na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009/ANS, que dava lastro à cobrança de aviso prévio. Multa contratual por rescis

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